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Processo nº 1008653-51.2025.8.26.0566

ID: 332000857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008653-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. E. D. Y. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008653-51.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.E.D. - - Y.V.D. - Concedo-lhes os benefícios da AJG. A legitimidade para o pedido de fixação de alimentos é d… Processo 1008653-51.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.E.D. - - Y.V.D. - Concedo-lhes os benefícios da AJG. A legitimidade para o pedido de fixação de alimentos é das crianças, contudo a mãe quem outorgou mandato judicial (fl. 8), daí a necessidade da regularização da capacidade postulatória. As crianças devem constar como outorgantes, representadas pela mãe, já que absolutamente incapazes. Prazo de 5 dias. Adoto à espécie o rito comum cível. Ao Distribuidor para correção da classe processual. Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo alimentante em favor dos filhos, 30% de seus ganhos salariais, compreendendo salário base, horas extras, adicionais, 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, deduzindo-se do cálculo apenas a contribuição previdenciária do empregado. Em caso de ruptura do contrato de trabalho, o percentual incidirá sobre verbas salariais e indenizatórias, mas não sobre as fundiárias. Em caso de desemprego ou atividade eventual ou autônoma, o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário mínimo federal, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês. O pagamento dos alimentos far-se-á mediante depósito na conta bancária indicada nos autos. Oficie à empregadora do alimentante para a implantação dos descontos em folha de pagamento e imediata creditação na conta bancária indicada na inicial; o primeiro desconto se dará na próxima folha de pagamento salarial e os demais nas dos meses subsequentes. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, advertindo-o do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Há prioridade de tramitação, haja vista o inciso II do art. 1.048 do CPC, pelo que servirá a presente como mandado de citação e intimação a ser cumprido em prazo urgente [5 dias]. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO (OAB 524061/SP), JOSIEL APARECIDO DE CARVALHO (OAB 524061/SP)

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L. R. De L. x C. S. A. C. F. E I.

ID: 295827131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002371-20.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE L.

Polo Passivo:

C. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

MILTON BOSCO JUNIOR

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LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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ADRIANO SPADIM

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Processo 0002371-20.2025.8.26.0079 (processo principal 1008653-62.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - L.R.L. - C.C.F.I. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, … Processo 0002371-20.2025.8.26.0079 (processo principal 1008653-62.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - L.R.L. - C.C.F.I. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SAVINI FORTE (OAB 419342/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), ADRIANO SPADIM (OAB 310097/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Paulo Sérgio Guerra

ID: 280498170

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008653-71.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PAULO SÉRGIO GUERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008653-71.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008653-71.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: PAULO SÉRGIO GUERRA - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACERCA DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO COMO ENTE ARRECADADOR. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SOFREM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ORIUNDAS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO CONFIGURADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A OPÇÃO CONTIDA NO ART. 8°, § 2°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007. RESTRIÇÃO, TODAVIA, AO QUE NÃO ESTIVER INCORPORADO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1008653-87.2025.8.26.0554

ID: 332981159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-87.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELICANDO DECORACOES LTDA (ANTIGA 40.315.752 BRUNA MELO CORTESE DE ALCANTARA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1008653-87.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delicando Decoracoes Ltda (Antiga 40.315.752 Bruna Melo Cortese de Alcantara) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os… Processo 1008653-87.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delicando Decoracoes Ltda (Antiga 40.315.752 Bruna Melo Cortese de Alcantara) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial (fls. 1/8), com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida para DECLARAR a resolução do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, a partir de 19/09/2024, bem como inexigíveis as faturas subsequentes e referente ao período de 20/09/2024 a 20/11/2024. Ainda, CONDENO a ré a restituir, de forma simples, a fatura paga em 20/09/2024, no valor de R$ 3.159,79, com correção de monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, atualizada nos termos da Lei 14.905/2024, e juros de mora, a partir da data dos respectivos descontos (Súmula54, C. Superior Tribunal de Justiça), pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais aqui arbitrados serão atualizados desde esta data até o efetivo pagamento pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, pela Taxa Selic, diminuindo-se desta o valor do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (quando a taxa será zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência artigo 406, § 3º, do Código Civil), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Processo nº 0002934-94.2022.8.26.0248

ID: 308257873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002934-94.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002934-94.2022.8.26.0248 (processo principal 1008653-45.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Associacao dos Moradores do Vale das Laranjeiras - Vistos, Def… Processo 0002934-94.2022.8.26.0248 (processo principal 1008653-45.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Associacao dos Moradores do Vale das Laranjeiras - Vistos, Defiro a penhora do imóvel matrícula n. 3.938, do Registro de Indaiatuba (fls.110), em nome da executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP)

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Processo nº 1008653-84.2025.8.26.0361

ID: 298580463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008653-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008653-84.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1008653-84.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 0004464-10.2021.8.26.0268

ID: 322662265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004464-10.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA TRANCOSO DO PRADO

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FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

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Processo 0004464-10.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1003481-28.2020.8.26.0268) (processo principal 1003481-28.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - D.D.C.R. - D.M.C.G.… Processo 0004464-10.2021.8.26.0268 (apensado ao processo 1003481-28.2020.8.26.0268) (processo principal 1003481-28.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - D.D.C.R. - D.M.C.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Daphnie Domingues da Costa Retz em face de Cristiano das Graças Alves Correia e Rita Conceição de Jesus Santos, objetivando o recebimento de crédito oriundo de ação de despejo por falta de pagamento. A sentença exequenda, proferida em 28/07/2021, julgou procedente o pedido, rescindindo o contrato locatício, decretando o despejo e condenando os requeridos ao pagamento de aluguéis e encargos, além de verbas locatícias até a desocupação. No curso da execução, foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito, houve bloqueio parcial de valores (fls. 77/81 e 114), e a exequente requer a liberação desses montantes, bem como o prosseguimento da execução para satisfação do saldo remanescente. Importante registrar que foram distribuídos Embargos de Terceiro sob nº 1006907-09.2024.8.26.0268, que já foram julgados e arquivados. Analisando os autos, verifico que houve penhora de valores via SISBAJUD (fls. 77/81 e fls. 114). Esses valores foram bloqueados antes da distribuição dos embargos de terceiro e não há, até o momento, impugnação específica quanto à legitimidade dessas constrições por parte dos executados ou do embargante. A liberação desses valores em favor da exequente mostra-se adequada, considerando que: Os valores foram regularmente penhorados; A exequente é beneficiária da justiça gratuita; Não há controvérsia específica sobre esses bloqueios nos embargos de terceiro, sendo a discussão nos embargos apenas sobre um veículo Hyundai IX35, placa FHF2F46. Com o julgamento e arquivamento dos embargos de terceiro, nada mais obsta o regular prosseguimento da execução. Considerando que ainda remanesce saldo considerável para quitação, e que as pesquisas anteriores via INFOJUD revelaram que o executado Cristiano aufere rendimentos como microempreendedor individual e possui rendimentos isentos significativos, justifica-se o prosseguimento da execução com novas tentativas de localização patrimonial. Ante o exposto, DECIDO: DEFIRO o pedido de liberação dos valores penhorados via SISBAJUD (fls. 77/81 e 114), em favor da exequente. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme formulário de fls. 145. DEFIRO o pedido de pesquisa via SISBAJUD para o saldo remanescente, pelo prazo de 30 dias. Não sendo localizados bens suficientes, a exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo novas diligências, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 921 do CPC. Cumpridas as diligências, CERTIFIQUE-SE o resultado e INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre o prosseguimento. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA (OAB 408284/SP), MAYARA TRANCOSO DO PRADO (OAB 453381/SP)

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C. N. O. x J. B. M.

ID: 323324621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004941-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. N. O.

Polo Passivo:

J. B. M.

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS

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DAIANE CHAVES TOALDO

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Processo 1004941-12.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1008653-83.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Busca e Apreensão de Menores - C.N.O. - J.B.M. - Vistos, Trata-se de cumprimento de s… Processo 1004941-12.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1008653-83.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Busca e Apreensão de Menores - C.N.O. - J.B.M. - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proferida no processo de homologação de acordo de união estável (fl. 14), que tramitou neste juízo, no qual foi determinado que a menor permaneceria sob a guarda da autora. Às fls. 33/34 foi deferida a ordem de busca e apreensão da menor C.V.N.M., para retornar a residência da autora, determinou-se a expedição de mandado de busca e apreensão da menor e citação do réu. O requerido ingressou nos autos às fls. 41 e requer que seja suspensa a ordem de busca e apreensão, uma vez que a menor está em situação de risco se mantida com a genitora, e que o atual companheiro da autora praticou atos de abuso sexual na Infante. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Tendo em vista os fatos narrados, os documentos juntados pelo requerido às fls. 77/108, e o parecer do Ministério Público, há indícios de que a menor C.V.N.M. está em situação de risco sob a guarda da genitora, que é negligente com os cuidados da filha, se omite e é conivente com as atitudes do seu companheiro, ao qual recai suspeitas de abuso sexual. Desta forma, os documentos juntados são suficientes para demonstrar que há urgência no pedido e perigo de dano representado pelo risco à integridade física e emocional da menor, caso retorne para a residência materna, que demonstrou ser negligente com os cuidados da filha. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para SUSPENDER a ordem de busca e apreensão da menor C.V.N.M., anteriormente concedida na decisão de fls. 33/34. Encaminhe-se e-mail a Central de Mandados e ao Oficial de Justiça responsável pela diligência para o mandado seja devolvido sem cumprimento. Por se tratar de processo de cumprimento de sentença, eis que se trata de medida satisfativa de obrigação de fazer, a regulamentação da guarda em favor do genitor deverá ser requerida em ação autônoma, tendo em vista que é defeso inovar na causa de pedir, no pedido ou nas razões de defesa, em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e, ao que tudo indica, haverá a necessidade de produção de provas e, até mesmo, estudo psicossocial com as partes e os menores, o que é incompatível ao rito deste cumprimento de sentença. Manifeste-se a autora acerca da contestação apresentada. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público para seu parecer final. Intime-se. - ADV: ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 490924/SP), DAIANE CHAVES TOALDO (OAB 501576/SP)

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Joice Guimarães x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 325965419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-27.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOICE GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOICE GUIMARÃES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008653-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joice Guimarães - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Manifes… Processo 1008653-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joice Guimarães - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando: a) fato probando; b) o meio de prova respectivo; c) pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que eventuais testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício. Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: JOICE GUIMARÃES (OAB 452458/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1008653-38.2025.8.26.0344

ID: 335457733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008653-38.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PERCYVAN MACHADO PELEGRINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO TELLES JUNIOR

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Processo 1008653-38.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Percyvan Machado Pelegrine - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I,… Processo 1008653-38.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Percyvan Machado Pelegrine - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento, em pecúnia, dos 51 (cinquenta e um) dias de licença-prêmio a que faz jus o autor da ação, não gozados por este, quando na ativa. A partir da passagem para a inatividade, deverá ser aplicada a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021), considerando-se os últimos vencimentos percebidos pelo servidor autor enquanto ainda em atividade. Sobre o montante da condenação não haverá incidência do Imposto de Renda, vez que esta não constitui renda, mas apenas mera indenização. Quando da fase de cumprimento de sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova planilha de cálculos, em conformidade com os critérios aqui determinados ou conforme outros a serem fixados por ocasião de julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 24 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ALVARO TELLES JUNIOR (OAB 224654/SP)

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