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Processo nº 1008766-64.2025.8.26.0320

ID: 322300238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-64.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DULCEMAN CáSSIA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR CHAVES MARKS

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EVERTON SILVA SANTOS

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Processo 1008766-64.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulceman Cássia Paiva - Vistos. Ante à documentação acostada aos autos, concedo à autora os benefícios … Processo 1008766-64.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulceman Cássia Paiva - Vistos. Ante à documentação acostada aos autos, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

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Deborah Rizzo Francischini Bassan e outros x Delfina De Fatima Bertolucci Casalenovo e outros

ID: 280137515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1012840-55.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIZZO FRANCISCHINI BASSAN DENISE RIZZO FRANCISCHINI

Polo Passivo:

DELFINA DE FATIMA BERTOLUCCI CASALENOVO PEDRO FRANCISCO CASALENOVO RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS RAFAEL BOESSO SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI

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LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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FABIO ROBERTO PIGNATARI

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CAMILA ARANTES RAMOS DE OLIVEIRA

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ADÃO MARCOS DE ABREU

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ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Adão Marcos de Abreu (OAB 168174/SP), Fabio Roberto Pignatari (OAB 199808/SP), Camila Arantes Ramos de Oliveira (OAB 229755/SP), Larissa Rosemeire de Abr… ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Adão Marcos de Abreu (OAB 168174/SP), Fabio Roberto Pignatari (OAB 199808/SP), Camila Arantes Ramos de Oliveira (OAB 229755/SP), Larissa Rosemeire de Abreu (OAB 436329/SP), Mariana Sabongi Alves Tomazelli (OAB 462084/SP) Processo 1012840-55.2024.8.26.0302 - Oposição - Reqte: Deborah Rizzo Francischini Bassan, Denise Rizzo Francischini - Reqdo: Rafael Boesso Silva, Rafaela Teixeira dos Santos, Pedro Francisco Casalenovo, Delfina de Fatima Bertolucci Casalenovo - É o relatório. Decido. Recebos os processos apensos para apreciação conjunta em razão do auxílio prestado a esta Vara pelo NARJ da 3ª, 6ª e 8ª RAJs. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos Pedro Francisco Casalenovo e Delfina de Fátima Bertolucci Casalenovo apresentem eles nos autos, no prazo de 10 dias, os seguinte documentos para comprovar a miserabilidade legal alegada: cópias da última declaração de bens e renda à Receita Federal, dois ultimos recibos de pagamento dos seus proventos de aposentadoria, 03 últimas faturas de cartão de crédito e extratos bancários de sua conta corrente em relação aos 03 últimos meses. Outrossim, para análise da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às opoentes arguida pelos requeridos apresentem as opoentes cópias da última declaração de bens e renda à Receita Federal, dois ultimos recibos de pagamento de salário/holerites, 03 últimas faturas de cartão de crédito e extratos bancários de sua conta corrente em relação aos 03 últimos meses. Os pontos controvertidos em relação à ação de obrigação de fazer ajuizada por Rafael e Rafaela em face dos réus Pedro e Delfina consistem: a) demonstração de que tais partes celebraram negócio jurídico alegado em inicial quanto à compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 10.696 do 2º ORI da Comarca de Jaú pelo valor de R$80.000,00 utilizado para quitação do débito da execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302, assim como débitos de IPTU e de consumo de água e esgoto que pesavam sobre o bem; b) que os requerentes Rafael e Rafaela efetuaram o pagamento do preço ajustado no negócio jurídico alegado em inicial; c) que os réus celebraram apenas uma prévia negociação com corretor de imóveis "João Careca", ficando acordado que a transferência do imóvel somente ocorreria após decisão de extinção da execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302 e qual teria sido o valor de venda acordado em tal negócio. Diante da negativa dos réus Pedro e Delfina quanto a terem firmado com os autores o contrato de compra e venda nos termos alegados em inicial, conforme disciplina o art. 373 do CPC, cabe aos autores o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por eles alegado (itens "a" e "b"), cabendo aos réus o ônus da prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito dos autores (item "c"). Os pontos controvertidos da ação de oposição ajuizada pelas autoras Deborah e Denise consistem: a) demonstração de que o genitor das opoentes tinha direitos de propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 10.696 do 2º ORI da Comarca de Jaú, pois o contrato que ensejou o registro da propriedade de tal imóvel em favor dos opostos Pedro e Delfina seria nulo em razão de tratar-se de contrato simulado; b) a ocorrência dos danos morais pretendidos; c) que os réus celebraram apenas uma prévia negociação com corretor de imóveis "João Careca", ficando acordado que a transferência do imóvel somente ocorreria após decisão de extinção da execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302 e qual teria sido o valor de venda acordado em tal negócio. Competem às opoentes o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por elas alegado (itens "a" e "b"), cabendo aos opostos Pedro e Delfina o ônus da prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito das opoentes (item "c"). Destarte, especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento, consignando-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado das lides apensas para julgamento conjunto. Intimem-se.

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Imobiliária Capobianco Ltda x Edvaldo Donisete Peterlini e outros

ID: 337622284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006244-55.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA CAPOBIANCO LTDA

Polo Passivo:

EDVALDO DONISETE PETERLINI SIOMARA REGINA CHIOZZI PETERLINI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA

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ANTONIO LUCAS RIBEIRO

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Processo 1006244-55.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Imobiliária Capobianco Ltda - Siomara Regina Chiozzi Peterlini - - Edvaldo Donisete Peterlini e outro… Processo 1006244-55.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Imobiliária Capobianco Ltda - Siomara Regina Chiozzi Peterlini - - Edvaldo Donisete Peterlini e outros - Vistos. Fls. 121: Trata-se de impugnação os termos do acordo acostado a fls. 109/segs realizado pelo advogado dos requeridos Edvaldo e Siomara, Dr. Antônio Lucas Ribeiro. Alega vedação de pactuação de acordo sem a expressa participação e anuência do patrono contratado. A parte autora requer a rejeição. É o relatório. Decido. Primeiramente, verificando os termos do acordo, nota-se que nada dispõe sobre eventuais verbas que caberiam ao patrono impugnante. Verifica-se também aque a pretensão nestes autos é de mera comunicação do acordo, considerando que o pedido de homologação foi realizado no processo 1005927-28.2022 que tramita nesta mesma vara, frise-se englobando os débitos apontados nesta ação. Pois bem. A insurgência central a ser verificada é a necessidade ou não de participação do advogado contratado pelos réus para a transação entre as partes. Porém, não assiste razão ao causídico, pesa a vênia e respeito do douto entendimento diverso. Note-se que em se tratando de pessoas maiores e plenamente capazes, as partes tem liberdade para estabelecer os termos e condições do acordo que pretendem ajustar, sendo desnecessária a assistência por advogado, cabendo ao interessado a verificação da existência dos requisitos de validade do negócio jurídico, nos termos dos artigos 104, 842 e 849, todos do Código Civil. Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.730.181/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)". "ADMINISTRATIVO. FGTS. COMPLEMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSAÇÃO (ART. 7º DA LC 110/01). EFICÁCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 1/STF. INTERVENÇÃO DE ADVOGADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 01/STF, "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001". 2. Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado. Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação. Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual). 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.135.955/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki,Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 19/4/2011". No mais, conforme fls. 112, verifica-se que os requeridos subscreveram pessoalmente a petição de acordo e, repise-se, a transação é celebrada entre partes maiores e capazes, versando sobre direito patrimonial disponível e, ademais, não está sujeita à concordância ou presença do advogado no momento da transação. Pelo exposto, considerando que a ausência de representação/participação do advogado que não obsta a realização de acordo, indefiro de fls. 121. Em prosseguimento, diante da informação que o pedido de homologação de acordo englobando o credito perseguido nestes autos já foi realizado no processo nº 1005927-28.2022, acolho o pedido de fls. 107/108 como desistência da ação. Portanto, ante a concordância das partes consubstanciada no acordo firmado, Homologo a desistência da ação formulada pela parte autora e julgo extinto este processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos nº 1005927-28.2022 arquive-se o processo, com as anotações necessárias. Sem custas a recolher. P.R.I. - ADV: ANTONIO LUCAS RIBEIRO (OAB 170468/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP), ANTONIO LUCAS RIBEIRO (OAB 170468/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Papemax Copiadoras E Impressoras Ltda – Me

ID: 303767860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007990-55.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PAPEMAX COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA – ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS RUIZ RETT

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JOAO ROBERTO PICCIN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007990-55.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007990-55.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Papemax Copiadoras e Impressoras Ltda – Me - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FRAUDE BANCÁRIA COM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE PAPEMAX COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA ME, RECONHECENDO FRAUDE POR GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE R$ 12.999,99, CORREÇÃO, JUROS, R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS, CUSTAS E HONORÁRIOS DE R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DIANTE DA FRAUDE; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC; (IV) APURAR O NEXO ENTRE OS DANOS MATERIAIS E A CONDUTA DO BANCO; (V) DEFINIR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA; (VI) ANALISAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE DEVE SER VERIFICADA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, SEM INCURSÃO DE MÉRITO. A AUTORA ATRIBUI AO BANCO RESPONSABILIDADE POR FALHA NA SEGURANÇA, O QUE, EM TESE, JUSTIFICA SUA PRESENÇA NO POLO PASSIVO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A TRANSAÇÃO DE R$ 12.999,99 DESTOOU DO PADRÃO DA EMPRESA E FOI PRECEDIDA POR GOLPE TELEFÔNICO COM ENVOLVIMENTO INDIRETO DO GERENTE, CARACTERIZANDO FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUANTO À HABITUALIDADE DO DISPOSITIVO UTILIZADO ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. O BANCO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS OBJETIVOS COMO LOGS, IPS OU GEOLOCALIZAÇÃO, LIMITANDO-SE A NARRATIVA GENÉRICA. SENDO O ÚNICO DETENTOR DAS INFORMAÇÕES, NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE FALHA, ATRAINDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO SE SUSTENTA SEM PROVA INEQUÍVOCA DE CONDUTA AUTÔNOMA E DETERMINANTE DA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO SE COMPROVOU NOS AUTOS. NÃO HÁ INDÍCIOS DE REPERCUSSÃO NEGATIVA RELEVANTE, COMO PERDA DE CLIENTELA, EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, ATRIBUI AO RÉU, EM TESE, RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS. 2. A TRANSAÇÃO FRAUDULENTA DECORRENTE DE FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC E SÚMULA 479/STJ). 3. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOBRE O USO HABITUAL DO DISPOSITIVO E A DISSONÂNCIA DA TRANSAÇÃO COM O PERFIL DO CONSUMIDOR AFASTAM A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 4. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA, NÃO PRESUMIDO NEM DEMONSTRADO NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, CAPUT E § 3º, I E II; CPC, ARTS. 86 E 341, III; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP N. 2.161.428/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 11/03/2025. ENUNCIADO 14 DA C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Joao Roberto Piccin (OAB: 125151/SP) - Marcos Ruiz Rett (OAB: 266052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1008766-90.2024.8.26.0161

ID: 311376223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-90.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1008766-90.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Willian da Costa Silva - Vistos. Em termos de prosseguimento, determina-se o que segue: 1) Nos termos das porta… Processo 1008766-90.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Willian da Costa Silva - Vistos. Em termos de prosseguimento, determina-se o que segue: 1) Nos termos das portarias nºs 12/83 e 13/83 desta Comarca, que instituíram o sistema de perícias nas ações acidentárias, nomeia-se a perita Karla Vanessa Rodrigues Morais, já devidamente compromissada. 2) Designa-se para início da perícia médica o dia 17 de julho de 2025, às 13:55 horas, salientando-se a possibilidade de realização de vistoria no local de trabalho do(a) obreiro(a), se necessária, o que deverá ser avaliado pela Perita Judicial, mediante prévia cientificação das partes da data da referida diligência. 3) Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos (artigo 3º da Portaria 12/93 e 3º da Portaria 13/93). Se indicado assistente técnico, deverão ser observados os artigos 466, § 2º, e 477, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Os quesitos do INSS, a serem respondidos pela prova pericial, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, salvo se apresentados diretamente nos autos, sendo facultado ao(a) autor(a) sua apresentação. Prazo: cinco dias. 4) A médica deverá observar o disposto no artigo 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, bem como responder os seguintes quesitos do Juízo: Qual(is) as moléstias que acomete(m) o autor? transcrever o diagnóstico. O(a) autor(a) foi submetido(a) a exames subsidiários para a constatação dessa(s) moléstia(s)? Essa(s) moléstia(s) tem origem em acidentetipo doença profissional ou doença do trabalho? Após consolidadas as lesões advindas do acidente-tipo ou do ocupacional, resultaram sequelas incapacitantes que impliquem (se caso positivo, indicar uma das alternativas abaixo): a) redução da capacidade para o que habitualmente exercia? b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforço para desempenho dessa função? c) - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente ou do surgimento da moléstia , porém, permita o desempenho de outra função, após processo de reabilitação profissional? d) a referida incapacidade laborativa tem caráter parcial, total, permanente ou temporária? e) - Houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? f) O autor necessita do uso de prótese ou outro aparelho para atenuar a perda ou redução de sua capacidade funcional? Em caso positivo, a autarquia já o forneceu e é necessária a sua substituição? g) - O autor em decorrência da incapacidade, necessita da assistência permanente de pessoa? 5) Intime-se o(a) autor(a), por seu(a) patrono(a), via imprensa oficial, à comparecer no dia e hora supra, na Rua Francisco Marengo nº 500, Bairro: Tatuapé - São Paulo/SP - próximo à estação Carrão do metrô (linha vermelha), munido de documentos de identificação (RG. CPF, CTPS), a fim de ser submetido(a) a exame médico, advertindo-se de que o não comparecimento sem motivo justo e devidamente comprovado nos autos implicará a preclusão da prova pericial. 6) Os honorários periciais serão pagos nos termos da Portaria Conjunta 01/2025 das Varas Cíveis da Comarca de Diadema/SP. 7) Fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da senhora Perita no tocante aos respectivos honorários periciais depositados nos autos, após eventuais esclarecimentos, se solicitados pelas partes, nos termos do artigo 465, § 4º, parte final do Código de Processo Civil. 8) Solicite-se ao INSS, através do Portal eletrônico, os antecedentes médicos do(a) autor(a). 9) Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei nº 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. 10) Por fim, após o encarte do laudo pericial aos autos, digam as partes sobre todo o processado, em especial quanto ao laudo e quanto ao interesse em outras provas, e nada mais havendo, tornem os autos conclusos para possibilidade de prolação de sentença. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1008766-65.2020.8.26.0053

ID: 312808260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008766-65.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA MENDES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1008766-65.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jurema Mendes Gonçalves da S… Processo 1008766-65.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jurema Mendes Gonçalves da Silva - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1008766-38.2025.8.26.0361

ID: 291959793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008766-38.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. P. V. A. S. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

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Processo 1008766-38.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.P. - - V.A.S.R.M. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) trazer aos autos comprovante de ende… Processo 1008766-38.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.P. - - V.A.S.R.M. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) trazer aos autos comprovante de endereço atualizado (conta de água e/ou energia elétrica, telefone). b) cópia atualizada da matrícula ou do compromisso de venda e compra do imóvel indicado a partilha. c) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a: (i) a fim de evitar futuros transtornos, indicar pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor dos menores, tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; d) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II , III, IV e VI, do Código de Processo Civil, o qual deverá corresponder ao valor venal total do imóvel indicado no último carnê de IPTU, mediante comprovação nos autos, mais o valor correspondente a soma de 12 prestações alimentícias, mensais em favor dos filhos comuns. Tendo em vista a determinação supra, deverão as partes apresentar nova minuta de acordo incluindo as retificações acima, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelos autores, evitando-se futura arguição de nulidade, viabilizando sua homologação pelo Juízo. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos divorciandos, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos divorciandos, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos divorciandos, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos divorciandos. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pelos divorciandos), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, §7º (partilha de bens), da Lei nº 11.608/2003, sob pena de extinção, sem nova intimação. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Intime-se. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP)

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Processo nº 1001145-14.2025.8.26.0450

ID: 294301058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001145-14.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE DESENVOLVIMENTO TURíSTICO DE PIRACAIA – ADTURP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON ARMELLEI

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Processo 1001145-14.2025.8.26.0450 - Ação Civil Pública - Dever de Informação - Associação de Desenvolvimento Turístico de Piracaia – Adturp - I. De início, com relação à emenda à inicial apresentada… Processo 1001145-14.2025.8.26.0450 - Ação Civil Pública - Dever de Informação - Associação de Desenvolvimento Turístico de Piracaia – Adturp - I. De início, com relação à emenda à inicial apresentada (fls. 497/509), tem razão o Ministério Público. Isso porque a ação popular não é a via adequada para se discutir eventual prática de ato de improbidade administrativa, conforme entendimento pacífico jurisprudencial, inclusive do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER APONTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEDUÇÃO DE PEDIDO CONDENATÓRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Ação popular proposta contra o Município de Jaú e seu Prefeito, visando impedir a pintura de bens públicos com cores associadas ao partido político do alcaide, alegando promoção pessoal e violação à legislação municipal, bem como para condená-lo às penas por prática de ato ímprobo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a adequação da ação popular para impor obrigações de fazer e não fazer; e (ii) a legitimidade do autor popular para requerer condenação por improbidade administrativa. III. Razões de Decidir: 3. A ação popular é via inadequada para impor obrigações de fazer e não fazer ante a ausência de lesividade do ato questionado, devendo ser utilizada a ação civil pública para essa finalidade. 4. O autor popular é parte ilegítima para requerer condenação por improbidade administrativa, sendo esta prerrogativa do Ministério Público e das pessoas jurídicas interessadas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ação popular não é meio adequado para imposição de obrigações de fazer e não fazer. 2. A legitimidade para ações de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público e das pessoas jurídicas interessadas. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIII; Lei nº 4.717/65; Lei nº 7.347/85; Lei nº 8.429/92. Jurisprudência Citada: STF, ADIs 7.042 e 7.043, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 31.08.2022; TJSP, Apelação 1001895-09.2024.8.26.0302, Rel. Des. LEONEL COSTA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06.03.2025; TJSP, Remessa Necessária 1021754-84.2021.8.26.0053, Rel. Des. MARIA LAURA TAVARES, 5ªCâmara de Direito Público, j. 03.02.2025; TJSP, Remessa Necessária 1016221-47.2021.8.26.0053, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ªCâmara de Direito Público, j. 29.07.2021. Sentença terminativa mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001491-55.2024.8.26.0302; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025. Grifei.) Portanto, indefiro a emenda à inicial apresentada (fls. 497/509). De todo modo, encaminhem-se cópia integral dos autos para a 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, com o objetivo de apurar eventual ato de improbidade administrativa e possível dano e prejuízo ao erário quanto ao procedimento licitatório nº 15/2025. Serve a presente decisão como ofício. II. Passo à análise do pedido da inicial. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora apresenta elementos que evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade de direito, notadamente no que se refere à ausência da oitiva de órgão de participação social (COMTUR), cuja função é justamente a de contribuir com relação às intervenções urbanas que possam afetar o patrimônio turístico e histórico da cidade. Embora o pavimento de paralelepípedos não esteja formalmente tombado, conforme respeitável manifestação do Ministério Público (fls. 492/496), é possível reconhecer, em sede de cognição inicial, sua relevância cultural e histórica para o Município, enquanto parte integrante do traçado urbano tradicional, nos termos do art. 216, inc. V, da Constituição Federal. O perigo de dano também se faz presente, pois a substituição definitiva do pavimento original pelo asfalto pode acarretar a descaracterização do bem coletivo antes mesmo da instrução adequada do feito, com prejuízo irreversível. Além disso, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão com a suspensão temporária da obra, ao menos até que seja esclarecida a regularidade dos atos administrativos e da execução contratual. Ao contrário, o não deferimento do pedido de tutela de urgência, com a consequente continuidade da obra, pode ocasionar dano irreversível ou de difícil reparação, caso o pedido venha a ser acolhido ao final da instrução. Desse modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para fins de determinar a suspensão da obra de pavimentação do Centro Histórico da cidade de Piracaia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 50.000,00, a ser destinada ao Fundo de Direitos Coletivos estadual (art. 13 da Lei 7.347/1985). Serve a presente decisão como ofício, cabendo ao advogado da parte autora providenciar o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias. III. Em razão da natureza da ação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Vale a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP)

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Processo nº 1008766-13.2024.8.26.0704

ID: 293262308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008766-13.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRíZIO PEREIRA MAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

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Processo 1008766-13.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Fabrízio Pereira Mazza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora ob… Processo 1008766-13.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Fabrízio Pereira Mazza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva afastar o valor venal de referência como base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, em operação de compra e venda. Segundo se infere da inicial, em essência, com base nos valores constantes nas Declarações de ITBI n°s 53755046-1, 53755050-1 e 53755054-2 (anexos) o valor informado de transação é de R$ 900.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00 respectivamente, e não o valor utilizado pelo fisco, que foi R$ 1.326.031,00, R$ 133.309,00 e R$ 133.309,00 respectivamente. Citado, o Município ofertou contestação asseverando a impossibilidade de recolhimento do ITBI com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A questão central desta ação foi objeto do julgamento do mérito do Tema 1113 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.937.821/SP, em 24/02/2022, sendo fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Em decorrência à estrita observância ao julgado, é de rigor o afastamento do valor venal de referência da base de cálculo do ITBI, bem como não teria lugar recolhimento de ITBI com a mesma base de cálculo do IPTU. O fato gerador do ITBI ocorre no instante da transferência da propriedade imobiliária por meio do registro do título translativo perante o Registro de Imóveis competente, consoante o disposto no art. 35 do Código Tributário Nacional e no art. 1245 do Código Civil. Por conseguinte, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação imobiliária, ressalvado ao Município, no caso de discordância com relação ao valor apontado pelo interessado, a instaurar o procedimento administrativo previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar que o ITBI, devido pela parte autora, em razão da transmissão do imóvel descrito na inicial, seja calculado com base no valor da transação imobiliária. Condenar a parte ré a cumpri obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ R$ 23.552,78. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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Processo nº 1008766-59.2025.8.26.0451

ID: 320080500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008766-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1008766-59.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Marchiori - istos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento … Processo 1008766-59.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Adriano Marchiori - istos. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento constante do AgRg no RE nº 1.153.964/SP j. em 27.11.18 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, por não possuir caráter vinculante e haver posicionamento em em sentido diverso no próprio E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 966384 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017) Assim, o próprio Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão de índole infraconstitucional (Tema 702). Veja-se a ementa do paradigma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 764.332-RG, Rel. Min. Presidente - Tema 702). Procedem os pedidos em parte. Os adicionais por tempo de serviço denominados quinquênios e sexta-parte estão previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, assim redigido: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Logo, certo é que tal dispositivo é expresso ao determinar que o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, não somente sobre o salário-base do servidor público. De mais a mais, friso que a expressão "vencimentos" engloba tanto o "vencimento (no singular, como está claro no art. 39, §1º da CF, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, §1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional)" (MEIRELLES, Hely Lopes, "Direito Administrativo", 30ª edição, Ed. Malheiros, p. 459/460), atingindo as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais. Friso que tal interpretação não viola o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), tal como se verifica nos seguintes julgados: "Servidor Publico. Inclusão de todas as verbas de natureza permanente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). Admissibilidade. Não incidência sobre as eventuais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF. Recurso desprovido." (Apelação Com Revisão 9089905500, Relator(a): Oliveira Santos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2009, Data de registro: 13/07/2009). "Mandado de segurança. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais. Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser consideradas de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração. Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Exclusão das vantagens recebidas em razão do tempo de serviço, que também premiam a assiduidade, por implicar em efeito cascata ou repique, vedada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIV. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" (Apelação Com Revisão 8543355000, Relator(a): Peiretti de Godoy, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2009, Data de registro: 06/07/2009). PISO SALARIAL É o abono concedido ao servidor quando sua remuneração não corresponde ao parâmetro mínimo fixado em lei, evitando, assim, a redução salarial. Consequentemente, assumido nítido caráter salarial que ajuda o servidor a atingir o mínimo da categoria, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Assim tem entendido o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual inativa - Auxiliar de Serviços Gerais - Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Inclusão das verbas "Gratificação Executiva", "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e "Adicional de Insalubridade Inativo" na base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença procedência - Recurso do réu: Incidência dos quinquênio apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo dos ATS - Recurso Especial (RE) 1.153.964/SP - Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem - PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000 - Desacolhimento das razões recursais: "Gratificação Executiva" e "Piso Salarial - Reajuste Complementar" são vantagens de caráter geral e, portanto, integram a base de cálculo dos ATS - Adicional de Insalubridade que se incorpora aos proventos de aposentadoria nos termos do art. 6º, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/85, transmuda-se em natureza permanente - PUIL nº 0000020-32.2021.8.26.9030 - Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade do RE 1.153.964/SP do C. STF. Inaplicabilidade do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042863-25.2022.8.26.0602; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033031-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: (A) DETERMINAR que a ré altere a base de cálculo dos adicionaistemporais dos autores para considerar também as vantagens indicadas acima (PISO SALARIAL), efetuando o apostilamento administrativo de tais alterações; (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas aos autores que estiverem na ativa, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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