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Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 323346957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003759-45.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0003759-45.2024.8.26.0223 (processo principal 0012480-20.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Banco Pa… Processo 0003759-45.2024.8.26.0223 (processo principal 0012480-20.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outro - Vistos. Diante da concordância do Banco Pan-americano S/A com a proposto da de acordo de fls. 43, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por consequência, suspendo o curso da presente execução pelo prazo nele estipulado, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor de Banco Pan-americano S/A, devendo este juntar aos autos o formulário MLE devidamente preenchido, nos exatos termos descritos no Comunicado Conjunto nº 12/2024, com todos os campos necessários preenchidos e sem alterações, observado o novo modelo disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638519728649553813, observando especialmente os itens 1, 1.1 e 3.2 do Comunicado (1. No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ).. O preenchimento incompleto ou em desacordo ao comunicado supra citado ensejará novo preenchimento (Exemplos de erros comuns: preencher advogado como beneficiário se não for para recebimento de honorários, preencher o número da agência e conta para crédito sem destacar o dígito com hífen. Errado: xxxx - Correto: xxx-x, etc). Caso o crédito seja em conta de titularidade do advogado constituído, deverá indicar no formulário as fls. onde consta nos autos a procuração válida com poderes especificos para receber e dar quitação".Com a notícia do integral cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Damião De Matos Figueiredo Dearo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 297691675

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008767-95.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO DE MATOS FIGUEIREDO DEARO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Despacho

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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ROSILAINE RAMALHO

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DESPACHO Nº 1008767-95.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008767-95.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Damião de Matos Figueiredo Dearo - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Ante os indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuzada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, determino que o autor cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido: 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido a no máximo dois meses. Ainda, para que possa ser apreciado o pedido de justiça gratuita, determino que a recorrente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; 2) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; 3) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Advirto que, caso deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos e o benefício da justiça gratuita será indeferido. Ainda, advirto a parte a respeito da possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, caso ela apresente informação falsa ou oculte rendimentos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008767-88.2024.8.26.0189

ID: 297135304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008767-88.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA ULLE NASCIMENTO PIETROBOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1008767-88.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silmara Ulle Nascimento Pietrobom - Vistos. Ante o pagamento integral da dívida, conforme certidão de fls. 55, JUL… Processo 1008767-88.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silmara Ulle Nascimento Pietrobom - Vistos. Ante o pagamento integral da dívida, conforme certidão de fls. 55, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 444810/SP)

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Processo nº 1008767-27.2025.8.26.0004

ID: 319483674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008767-27.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE J. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO ANTONIO JUNIOR

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Processo 1008767-27.2025.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.J.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Na esteira da manifestação ministerial de fls. 55/56, indefiro o ple… Processo 1008767-27.2025.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.J.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Na esteira da manifestação ministerial de fls. 55/56, indefiro o pleito de curatela provisória, vez que o laudo médico acostado aos autos é genérico e não especifica o grau de comprometimento mental da requerida ou se estaria impossibilitada de exercer pessoalmente os atos da vida civil (fls. 24/33 e 51). Ademais, a requerida não aufere renda ou benefício previdenciário, o que demonstra a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cite-se o(a) requerido(a) e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o (a) interditando (a), inclusive quanto a possibilidade de locomoção para comparecimento a perícia. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias contados da citação, valendo esta decisão como mandado. Na ausência de impugnação, oficie-se à Defensoria Pública a fim de que seja indicado advogado para que o(a) represente na qualidade de curador, nos termos do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil. A fim de imprimir maior celeridade aos autos, desde já determino que seja oficiado ao IMESC, pelo portal, para designação de data para realização de perícia médica. Nos termos do COMUNICADO CG Nº1942/2021, não sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita deverão providenciar o adiantamento dos honorários periciais do IMESC, mediante depósito identificado: Banco do Brasil: 001, Agência: 1897-x, Conta corrente: 8231-7, Titular: IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, Nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF. Na PortariaIMESCnº 5/2015 (D.O.E de 24/04/2015) está disponível a tabela de preços das perícias. Comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: APARECIDO ANTONIO JUNIOR (OAB 421399/SP)

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Processo nº 1008767-49.2025.8.26.0320

ID: 320947015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008767-49.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008767-49.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defi…

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Processo nº 1008767-15.2025.8.26.0590

ID: 325071883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008767-15.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1008767-15.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.S. - Vistos. Cuida-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por H. G. de S., que afirma ser… Processo 1008767-15.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.S. - Vistos. Cuida-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por H. G. de S., que afirma ser o pai biológico de L. G. R. dos S. F., atualmente registrado como filho de terceiro. Verifica-se, de plano, que a representante legal do menor foi indevidamente incluída no polo passivo da demanda, o que contraria o disposto no artigo 71 do Código de Processo Civil, segundo o qual o menor deve ser representado por seus pais ou responsáveis legais, não podendo estes figurar como réus, salvo em hipóteses excepcionais. Ademais, conforme consta da inicial, o menor já possui registro civil com indicação de paternidade atribuída a terceiro, o que impõe ao autor o dever de esclarecer se pretende a anulação do registro anterior, nos termos do artigo 1.604 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo pai registral, este deve ser necessariamente incluído no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário, conforme dispõe o artigo 114 do CPC. Ainda, em caso de procedência da ação, haverá repercussão direta no registro civil do menor, sendo imprescindível que o autor indique o nome completo que pretende ver atribuído à criança, inclusive quanto ao patronímico. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: Retificar o polo passivo da demandar; Esclarecer se pretende a exclusão do pai registral do assento de nascimento do menor, hipótese em que deverá promover a inclusão deste no polo passivo da demanda; Indicar o nome completo que pretende atribuir ao menor, em caso de procedência da ação. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416918/SP)

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Processo nº 0010637-20.2023.8.26.0223

ID: 277715016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010637-20.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA FURLAN FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELER FERREIRA DE SOUZA

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ADV: Adeler Ferreira de Souza (OAB 172245/SP) Processo 0010637-20.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janete Aparecida Furlan Ferreira de Souza - Vistos. Fls. 352: considero válida a i… ADV: Adeler Ferreira de Souza (OAB 172245/SP) Processo 0010637-20.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janete Aparecida Furlan Ferreira de Souza - Vistos. Fls. 352: considero válida a intimação de fls. 351, pois dirigida ao mesmo endereço no qual o devedor foi citado pessoalmente por oficial de justiça às fls. 90 dos autos principais. E mesmo que tenha sido recebida por terceiro, a situação está abarcada pela exceção do §4º, do art. 248, CPC, já que direcionada a condomínio edilício e recebida ao que parece por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (sic - 4§4º, art. 248, CPC). Assim, certifique-se a serventia o prazo de cinco dia para que o devedor se manifestasse quanto à decisão de fls. 310. Após, expeça-se o auto de adjudicação que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado (§1º, art. 877, CPC). Cumprido o parágrafo anterior, expeça-se mandado de imissão na posse e carta de adjudicação, esta última contendo as referência determinadas no §2º do art. 877, CPC. No mais, diante da adjudicação do bem, presume-se satisfeita a obrigação. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Providencie o executado no prazo de 5 (cinco) dias o recolhimento das custas finais nos termos do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/03 (2% do valor da execução ou valor mínimo de 5 UFESPs), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após o recolhimento deverá a parte apresentar o comprovante no cartório pessoalmente ou por seu procurador por petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias para baixa. No silêncio, intime-se o executado por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Regional do Estado, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Sem prejuízo, t. em julgado, tornem os autos extintos, efetuando a serventia as comunicações de praxe. P.I.C.

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Prefeitura Municipal De São Vicente x Rodolfo Merguiso Onha

ID: 325040677

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008767-49.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Polo Passivo:

RODOLFO MERGUISO ONHA

Despacho

Advogados:

RODOLFO MERGUISO ONHA

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SILVIA KAUFFMANN GUIMARÃES LOURENÇO

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DESPACHO Nº 1008767-49.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Rodolfo Merguiso Onha - Não conheço … DESPACHO Nº 1008767-49.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Vicente - Recorrido: Rodolfo Merguiso Onha - Não conheço dos embargos de declaração de fls. 130/134, visto que opostos contra decisão interlocutória e se trata de processo em trâmite no Juizado da Fazenda Pública, conforme Lei Federal 12.153/09. É caso de incidência da regra do art. 7º da Lei nº 12.153/09: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (g.n.) Relembre-se que força do art. 27 da Lei 12.153/09 são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil ao processo do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas que as normas do CPC incidentes a esse processo são aquelas que não conflitem com as normas específicas da legislação do Juizado Especial, uma vez que a lei especial prevalece sobre a geral. Incide ao caso o critério da especialidade, razão pela qual inaplicável a norma processual geral sobre o cabimento dos declaratórios contra qualquer decisão judicial (CPC, art. 1.022, caput). Sem prejuízo, não obstante o exposto pela parte autora, respeitado seu entendimento, cumpre observar o que segue. Não consta do sistema informatizado que a Fazenda Pública Municipal tenha sido intimada via Portal Eletrônico, mas apenas via Diário de Justiça (certidão de fl. 124/125), diante das limitações técnicas do sistema SAJ neste Colégio Recursal. Assim, por se tratar de questão de ordem pública (à vista do art. 6º da Lei 12.153/09) e, nesses termos, justamente, para evitar a nulidade de julgamento, de rigor a regular intimação do ente público (inclusive, se possível, via Portal Eletrônico, que equivale a intimação pessoal) pelo r. Juízo a quo. Aliás, nesse sentido as próprias r. decisões transcritas pelo ora embargante, como se extrai de seu conteúdo. Daí por que não se conhece dos embargos de declaração. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fl. 126 e, após, o imediato retorno dos autos ao Colégio Recursal. Proceda-se com a presteza devida. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP) - Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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S. N. De G. x J. R. De O.

ID: 291110599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002641-34.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. N. DE G.

Polo Passivo:

J. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDSON CORREIA DA SILVA

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FLORIANO APARECIDO TEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002641-34.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002641-34.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: S. N. de G. - Apelada: J. R. de O. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. O EXECUTADO INTERPÔS RECURSO INOMINADO DEPOIS, APELAÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DA INTIMAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM DEMANDA QUE SEGUE O PROCEDIMENTO COMUM CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, E O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, TORNANDO INADMISSÍVEL O RECURSO.4. O RECURSO APROPRIADO PARA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO A APELAÇÃO, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POR SE TRATAR TAMBÉM DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO IMPEDE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 2. RECURSO INOMINADO NÃO É CABÍVEL EM PROCEDIMENTO COMUM.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 203, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005577-83.2024.8.26.0071, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002623-85.2022.8.26.0604, REL. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008767-76.2023.8.26.0269, REL. MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Floriano Aparecido Teodoro (OAB: 144811/SP) - José Edson Correia da Silva (OAB: 342282/SP) - 4º andar

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Adenir De Campos x Cristiano De Campos Amorim e outros

ID: 278369567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008767-75.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENIR DE CAMPOS

Polo Passivo:

CRISTIANO DE CAMPOS AMORIM JANDIRA FáTIMA CAMPOS AMORIM

Intimação

Advogados:

PAULA FERREIRA CARVALHO DE MORAIS

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ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

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ADV: Paula Ferreira Carvalho de Morais (OAB 480109/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1008767-75.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ad… ADV: Paula Ferreira Carvalho de Morais (OAB 480109/SP), Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1008767-75.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adenir de Campos - Reqdo: Jandira Fátima Campos Amorim, Cristiano de Campos Amorim - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica. Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, (Comunicado Conjunto nº 951/2023); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se.

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