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Dalveli Pereira x Fabio Rodrigues Cavalcante e outros

ID: 336947503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008786-86.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DALVELI PEREIRA

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES CAVALCANTE NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISMEIRE CONT DE LIMA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008786-86.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008786-86.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Dalveli Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fabio Rodrigues Cavalcante - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A DESTINATÁRIO INCORRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE: (I) EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO CORRÉU NU PAGAMENTOS S.A., POR ILEGITIMIDADE PASSIVA (CPC, ART. 485, VI); (II) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO CORRÉU FÁBIO RODRIGUES CAVALCANTE, CONDENANDO-O À DEVOLUÇÃO DE R$ 850,00, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; (III) RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DO VALOR DA CAUSA PARA CADA PARTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A AMBOS. A AUTORA ALEGOU TER TRANSFERIDO, POR ERRO, VALOR PARA CONTA DO RÉU FÁBIO R. CAVALCANTE E BUSCAVA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; (III) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) ANALISAR OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO E EVENTUAL REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE REBATE ESPECIFICAMENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS CADA PONTO ABORDADO NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES E RAZÕES RECURSAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANTÉM-SE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDOS A AMBAS AS PARTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS.4. A AUTORA RECONHECE QUE O EQUÍVOCO NA TRANSFERÊNCIA VIA PIX DECORREU DE ERRO PRÓPRIO, AO INSERIR DADO INCORRETO, INEXISTINDO QUALQUER FALHA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APENAS EXECUTOU A ORDEM CORRETAMENTE. AUSENTE, ASSIM, QUALQUER DANO À ARTE AUTORA, DECORRENTE DE FALHA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A QUAL SEQUER SE BENEFICIOU DA QUANTIA TRANSFERIDA POR EQUÍVOCO, RESTANDO PELA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA PRESENTE DEMANDA.5. NÃO HOUVE FRAUDE OU FALHA OPERACIONAL BANCÁRIA A ENSEJAR APLICAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 1/2020, ART. 41-B.6. NÃO SE VERIFICA ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, TAMPOUCO CONDUTA VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 7. O TRANSTORNO DE ORDEM PATRIMONIAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. A SITUAÇÃO DECORRE DE ERRO EXCLUSIVO DA PRÓPRIA AUTORA, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA, IMAGEM, INTIMIDADE OU INTEGRIDADE PSÍQUICA. 8. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, LIMITADA AOS PARÂMETROS LEGAIS (CPC, ART. 85, §§2º E 11), APLICA-SE APENAS À AUTORA VENCIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS EXECUTA CORRETAMENTE A ORDEM DE PAGAMENTO VIA PIX NÃO RESPONDE POR ERRO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR NA INSERÇÃO DOS DADOS DO DESTINATÁRIO, QUANDO AUSENTE FALHA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SEQUER SE BENEFICIOU DA QUANTIA TRANSFERIDA POR EQUÍVOCO.A SIMPLES TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES POR CULPA DO AUTOR, SEM PROVA DE CONDUTA ILÍCITA OU VEXATÓRIA DOS RÉUS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER REVOGADA, DESDE QUE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 85, §§2º E 11, 373, II, 485, VI; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CDC, ARTS. 14, §3º, II; RESOLUÇÃO BACEN Nº 1/2020, ART. 41-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 0009699-95.2017.8.27.0000, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 11/06/2019; AGINT NO ARESP 2.587.328/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 19/08/2024; PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIAÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Robson das Neves (OAB: 290702/SP) - Gismeire Cont de Lima Siqueira (OAB: 413434/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008786-47.2025.8.26.0161

ID: 332823442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008786-47.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MENDES DE MELO TIAGO MENDES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PINHEIRO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008786-47.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Carlos Mendes de Melo - - Tiago Mendes de Melo - Vistos. Tra… Processo 1008786-47.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Carlos Mendes de Melo - - Tiago Mendes de Melo - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: LUCAS PINHEIRO DE FREITAS (OAB 41357/CE), LUCAS PINHEIRO DE FREITAS (OAB 41357/CE)

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Processo nº 1008786-42.2025.8.26.0001

ID: 315910595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008786-42.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008786-42.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natacha Silva de Almeida - Ante o exposto , INDEFIRO o pedido de expediç… Processo 1008786-42.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natacha Silva de Almeida - Ante o exposto , INDEFIRO o pedido de expedição de oficio para a localização do réu, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV e 330, IV, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 400,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LUCIANO RODRIGUES SILVA (OAB 452822/SP)

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