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Chrystian Richard De Jesus Costa x Companhia De Engenheria De Tráfego

ID: 335072956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008843-25.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIAN RICHARD DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHERIA DE TRáFEGO

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES MOREIRA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1008843-25.2022.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Chrystian Richard de Jesus Costa - Companhia de Engenheria de Tráfego e out… Processo 1008843-25.2022.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Chrystian Richard de Jesus Costa - Companhia de Engenheria de Tráfego e outros - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Autos de Infração de Trânsito com pedido de tutela de urgência, na qual o requerente postula a anulação de quatro infrações de trânsito por alegação de clonagem veicular, bem como a restituição dos valores pagos a título de multas indevidas. O feito encontra-se devidamente instruído, com contestações apresentadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através do DETRAN-SP, e pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, tendo esta última reconhecido a procedência da alegação de clonagem e cancelado administrativamente todas as infrações questionadas. Consta dos autos que a CET procedeu ao cancelamento das autuações GV-B1-134.895-3, HT-A3-129.462-3, ST-D6-062361-8 e HT-A3-169.892-9, confirmando a tese defensiva do autor quanto à efetiva ocorrência de clonagem veicular. Observo que às fls. 212/216 foram juntados aos autos novos documentos pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, consistentes em informações técnicas complementares ao processo, datados de 14/05/2025. Referidos documentos são supervenientes ao oferecimento das contestações e relevantes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual deve ser oportunizada ao requerente a ciência e manifestação sobre seu conteúdo. Cumpre destacar que restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a efetiva ocorrência de clonagem veicular, conforme reconhecido expressamente pela CET através do cancelamento administrativo das infrações; o pagamento de R$ 1.306,16 pelo requerente a título de multas indevidas, conforme comprovante de fls. 117. A única controvérsia remanescente refere-se à responsabilidade pela restituição dos valores pagos indevidamente pelo requerente. A CET alega incompetência, sustentando que os valores são recolhidos em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito do Município de São Paulo. A Fazenda Pública Estadual não se manifestou especificamente sobre esta questão, limitando-se a contestar a ocorrência da clonagem, já superada pelo reconhecimento da CET. Considerando que as infrações questionadas foram aplicadas no território do Município de São Paulo, e que a própria CET indica que os valores arrecadados são destinados ao Município de São Paulo e não à companhia, emerge questão sobre a adequada composição do polo passivo da demanda para fins de eventual restituição. Com efeito, estabelece o art. 165 do Código Tributário Nacional que o sujeito passivo tem direito à restituição nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, sendo que a responsabilidade pela restituição recai sobre quem efetivamente recebeu os valores pagos. Da mesma forma, o cadastro junto ao CADIN é realizado pelo ente credor, e não pela CET, que atua apenas como órgão operacional do Sistema Nacional de Trânsito. Neste contexto, considerando a superveniência de documentos relevantes aos autos, bem como a necessidade de esclarecimentos quanto à questão controvertida da restituição de valores, determino que seja dada ciência ao requerente dos novos documentos juntados às fls. 212/216, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, caso entenda necessário. Deverá o requerente, no mesmo prazo, manifestar-se especificamente sobre a questão controvertida da responsabilidade pela restituição dos valores pagos indevidamente. Após a manifestação do requerente, tornem os autos conclusos para eventual sentença. Consigno que, em não havendo manifestação no prazo assinalado, considerar-se-á que o requerente concorda com o prosseguimento do feito na forma como se encontra. Registro que o cancelamento administrativo das infrações pela CET, reconhecendo a "devida justificativa" apresentada pelo requerente, constitui reconhecimento jurídico da tese de clonagem veicular, restando apenas dirimir a questão da responsabilidade pela reparação dos danos materiais comprovadamente suportados. Intimem-se as partes. Int. - ADV: RENATO GOMES MOREIRA (OAB 174933/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Processo nº 1008843-07.2024.8.26.0127

ID: 305528399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008843-07.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A.M.G ARTIGOS DE OPTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PAPA

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Processo 1008843-07.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - A.m.g Artigos de Optica Ltda - Vistos. Ante o bloqueio de fls. 50/56 e o decurso in albis do p… Processo 1008843-07.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - A.m.g Artigos de Optica Ltda - Vistos. Ante o bloqueio de fls. 50/56 e o decurso in albis do prazo para apresentação dos embargos à execução, JULGO EXTINTA a execução de sentença, pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico ao exequente do referido bloqueio no valor de R$ 1.687,21, utilizando-se os dados constantes às fls. 62. Após a emissão da guia, arquivem-se os autos. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Por fim, fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Waldecy Gomes Da Silva

ID: 318780306

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008843-36.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

WALDECY GOMES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008843-36.2019.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Waldec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008843-36.2019.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Waldecy Gomes da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1019 DO STF E DO TEMA 21 DO IRDR/TJSP. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1037/STF. APLICAÇÃO DA EC ESTADUAL Nº 49/2020 E DA LCE Nº 1.354/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, POLICIAL CIVIL, À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019 TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1019 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A TESE DE QUE O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME A LC Nº 51/1985 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21 DO TJSP) SEGUIU A MESMA DIRETRIZ, CONSOLIDANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1019 NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1990 E, CONFORME A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, COMPLETOU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85, ANTES DA EC Nº 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS PRETENDIDOS. QUANTO À PARIDADE, A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E A LCE Nº 1.354/2020 GARANTEM ESSE DIREITO AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019 E GARANTIDA A PREVISÃO DE PARIDADE EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA RECORRIDA, QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DA LC Nº 51/1985 ANTES DA EC Nº 103/2019 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005, CONFORME FIXADO NO TEMA 1019 DO STF. NO ESTADO DE SÃO PAULO, A PARIDADE DOS POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS ESTÁ ASSEGURADA PELA EC ESTADUAL Nº 49/2020 E PELA LCE Nº 1.354/2020, PARA AQUELES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; EC Nº 103/2019; EC ESTADUAL Nº 49/2020; LCE Nº 1.354/2020; CPC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672 (TEMA 1019); TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-94.2018.8.26.0397, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019280-87.2014.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011105-86.2024.8.26.0269, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cleber Roberto Mendes x Dayane Aparecida Negrão e outros

ID: 290713431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008843-83.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER ROBERTO MENDES

Polo Passivo:

DAYANE APARECIDA NEGRãO EMERSON PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

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RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

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PAULA CAMILE VIEIRA ROCHA

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DANIEL ISAAC VIEIRA ROCHA

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DESPACHO Nº 1008843-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008843-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Cleber Roberto Mendes - Apelado: Emerson Pereira da Silva - Apelada: Dayane Aparecida Negrão - Interessado: KINGS ACADEMIA ARARAQUARA - Vistos. Consoante se depreende da redação do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção" (destaques nossos). A respeito do referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que: "O art. 1.007, caput, do CPC prevê a regra da prova da comprovação imediata do preparo. Significa dizer que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Interposto o recurso sem essa comprovação, ainda que antes do término do prazo previsto em lei, o recurso será considerado deserto, mesmo que o preparo tenha sido efetivamente recolhido. Como se nota da redação legal, a regra não é do recolhimento prévio do preparo, mas desse recolhimento prévio e da sua comprovação no ato de recorrer, sob 'pena' de preclusão consumativa. Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 14. ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, p. 1.666, destaques nossos). Por via de consequência, constatada a ausência do preparo quando da interposição do recurso, afigura-se inafastável a necessidade de seu recolhimento em dobro. Nessa senda, deverá o apelante realizar a complementação do montante já recolhido (fls. 207/208), até que se alcance a dobra legal, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Observo, outrossim, que o preparo deve ser atualizado até a data do pagamento da guia de recolhimento, e não até a data de interposição do recurso. Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: Agravo interno. Decisão monocrática que declara a insuficiência da complementação do preparo recursal e não conheceu da apelação. Planilha de cálculo do preparo recursal que indicou recolhimento a menor pela parte apelante, constando o índice aplicado, nos termos da sentença, e a data de atualização do cálculo, a permitir o cálculo da diferença atualizada a ser recolhida. Cálculo correto nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Correção monetária que deve ser considerada em todas as taxas judiciais. Precedentes deste Tribunal. Determinação de recolhimento da complementação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, com expressa indicação que a diferença deveria ser atualizada até a data do efetivo pagamento, inexistindo decisão surpresa. Preparo complementado de forma insuficiente sem a devida atualização monetária. Ausência de justificativa plausível para o recolhimento a menor, apesar de devidamente intimada a complementação do preparo com a devida atualização monetária. Diferença recolhida após oito meses sem nenhuma atualização monetária. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1006273-87.2019.8.26.0009; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) RECURSO - Constatada a insuficiência do preparo, no ato de interposição do recurso da parte ré, uma vez que efetuado em desconformidade com o disposto no art.4º, II e §§ 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, e não atendida pela parte ré a determinação de complementação do preparo, com a devida atualização até a data do recolhimento, no prazo legal, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizada a prática de ato ilícito e falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consistente em descumprimento da oferta veiculada sob a denominação "Uniesp Paga", com consequente inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, de rigor, a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento da oferta veiculada pela instituição de ensino, nos termos em que oferecido ao consumidor, frustrando justa expectativa do discente, acarretando a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1007360-91.2019.8.26.0037; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Apelações - Embargos à execução - Improcedência - Recurso interposto pelos embargantes que não comporta ser conhecido em razão da deserção - Recolhimento de preparo insuficiente - Oportunidade de complementação que não restou devidamente cumprida, já que não foi atualizada a importância devida até a data do recolhimento - Falta de pressuposto de admissibilidade que obsta o conhecimento da insurgência - Verba honorária que deve ser fixada nos termos do art. 85, §2°, do CPC - Fixação de forma equitativa cabível somente nas hipóteses inseridas no §8° do mesmo dispositivo ou, excepcionalmente, quando se tornar excessivo causando o enriquecimento ilícito do profissional - Inocorrência na hipótese - Quantia, ademais, compatível com o trabalho desenvolvido - Insurgência acolhida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Recurso dos embargantes não conhecido e provido o da embargada. (TJSP; Apelação Cível 1006821-90.2020.8.26.0005; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Para permitir a compreensão da regularidade do preparo, a parte deverá anexar planilha de cálculo. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Daniel Isaac Vieira Rocha (OAB: 486731/SP) - Paula Camile Vieira Rocha (OAB: 414617/SP) - Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008843-65.2025.8.26.0161

ID: 335210106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008843-65.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SITHA540 HOLDING PATRIMONIAL LTSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLENE FERREIRA COLLERI

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Processo 1008843-65.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sitha540 Holding Patrimonial Ltsa - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por SI… Processo 1008843-65.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sitha540 Holding Patrimonial Ltsa - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por SITHA540 Holding Patrimonial Ltda. em face de potencial ato coator praticado pelo Diretor do Departamento de Renda Imobiliária da Secretaria de Finanças do Município de Diadema, vinculado à Prefeitura Municipal de Diadema. Narra a impetrante, em síntese, que, através da elaboração de minuta de escritura pública de venda e compra, está adquirindo o imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 32.393 pelo valor de R$ 2.610.000,00. Relata, no entanto, que, ao emitir a respectiva guia de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, foi surpreendida com a exigência, pela Prefeitura Municipal de Diadema, de recolhimento do tributo como base de cálculo o valor venal de imóvel, correspondente a R$ 3.262.664,94, o que implicaria um tributo no importe de R$ 81.566,62, valor superior ao que seria devido se o imposto incidisse sobre o valor da transação, qual seja, R$ 65.250,00. Assevera que a base de cálculo utilizada pela parte coatora para a incidência do tributo é ilegal e abusiva. Requer, em sede de pedido liminar, que seja suspensa a exigibilidade do tributo com base no valor venal do imóvel, de modo que seja emitida guia de recolhimento de ITBI sobre o valor da transação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Consigno que a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a relevante fundamentação do direito alegado e o risco de ineficácia da providência postulada. No caso em tela, tais requisitos estão devidamente preenchidos. Com efeito, o Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI deve incidir sobre o valor da transação do imóvel em condições normais de mercado, e não sobre a base de cálculo do IPTU. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INOCORRÊNCIA Questão que não demanda dilação probatória. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis" - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários - No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão - O C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp . nº 1937821/SP (Tema 1113), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. "No caso dos autos, o Município alega que o procedimento adotado para arbitramento da base de cálculo do ITBI é legal, pois encontra amparo na legislação local, e que a base de cálculo do tributo não é o valor da operação, representando valor diverso a ser por ele arbitrado - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional sempre que for omisso ou não merecer fé, sendo vedado, porém, o arbitramento prévio pela municipalidade. Sentença mantida Recurso desprovido Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo. (TJ-SP - APL: 10317068720218260053 SP 1031706-87.2021.8.26 .0053, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 16/08/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2022) Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da transação. Parcial reforma de rigor. A base de cálculo do ITBI deve ser calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação. No entanto, há necessidade de corrigir-se monetariamente a base de cálculo do ITBI em decorrência do lapso temporal entre o pagamento e o consequente registro imobiliário. Sabe-se que a correção monetária não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Desse modo, mister determinar-se a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Dá-se parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário apenas para determinar-se a incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI, nos termos do acórdão. (TJ-SP - Apelação: 1084686-40.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 13/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2024) Em detida análise aos autos, verifica-se que a escritura pública de venda e compra colacionada às fls. 25/28 indica categoricamente que o imóvel matriculado sob o número 32.393 será transferido para a impetrante mediante o pagamento do valor total de R$ 2.610.000,00, devendo este, portanto, em consonância com a Tese 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, ser a base de cálculo para a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. No entanto, extrai-se da certidão elencada à fl. 29 que o valor a ser pago a título de ITBI leva como base de cálculo o montante de R$ 3.262.664,94, o que, por consequência, afronta o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor efetivamente pactuado na transação imobiliária, e não ao valor venal de referência arbitrado unilateralmente pelo Fisco. No mais, a exigência do pagamento de ITBI sobre o valor venal do imóvel poderá onerar indevidamente a impetrante, ante a cobrança de um valor significativamente superior ao devido, além de impedir a lavratura da escritura de compra e venda, inviabilizando a formalização do negócio jurídico regularmente celebrado. Destarte, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c artigo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, a fim de SUSPENDER a exigibilidade do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, em relação ao imóvel matriculado sob o número 32.393, com base no valor venal de referência do imóvel até o julgamento final da presente demanda, e, ainda, DETERMINAR que o Diretor do Departamento de Renda Imobiliária da Secretaria de Finanças do Município de Diadema, vinculado à Prefeitura Municipal de Diadema, emita a respectiva guia com base no valor declarado na transação, qual seja, R$ 2.610.000,00 (fls. 25/28). 2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso I). 3. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o impetrante em 05 (cinco) dias. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial do Município de Diadema e da Fazenda do Estado para que, querendo, ingressem no feito (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso II). 5. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, para manifestação final no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SIRLENE FERREIRA COLLERI (OAB 336823/SP)

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Ab Maquinas E Tratores Ltda x Banco Pan S.A

ID: 292796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030117-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AB MAQUINAS E TRATORES LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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ADALTO PIANHERI

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Processo 1030117-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ab Maquinas e Tratores Ltda - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO Ab Maquinas e Tratores Ltda propôs a presente "Ação d… Processo 1030117-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ab Maquinas e Tratores Ltda - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO Ab Maquinas e Tratores Ltda propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer, Liberação de Transferência de Veículo" em face de Banco Pan S.A, alegando, em síntese, que, no dia 07 de novembro de 2023, arrematou um veículo no leilão da Receita Federal. No entanto, há um bloqueio de transferência do veículo junto ao DETRAN, efetuado pelo réu. Mesmo solicitando que procedesse com o desbloqueio, o réu permaneceu inerte. Requer, portanto, a procedência da ação, determinando que o réu proceda com a baixa da restrição do veículo junto ao órgão de trânsito. Juntou procuração e documentos (fls. 03/44). Devidamente citada (fl. 50), a parte ré contestou (fls. 51/55). No mérito, em apertada síntese, alegou que o veículo foi fruto de uma alienação fiduciária com outra pessoa, cujo contrato está quitado, ocasião em que o banco requerido procedeu com a baixa do gravame. Consignou que não houve tentativa de resolução pela via administrativa, conforme alega a parte autora. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 56/186). Réplica (fls. 191/192). Intimadas (fl. 187), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (189 e 192). A parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência, para determinar que o requerido apresentasse a documentação comprobatória da baixa do gravame. O pedido foi indeferido (fls. 207/209 e 213). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 200/204 e 219). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. Incontroverso nos autos que a autora, na data de 07/11/2023, adquiriu em leilão público virtual Edital nº 0900100/000010/2023 da Comissão Regional de Licitação para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas - CRL da 9ª Região Fiscal, um veículo Ford KA SE AT 1.5 SD C, placas QPC-0B81, UF: SP, Ano/modelo 2018, cor prata, Chassi nº 9BFZH54S3K8239156, Renavam nº 1164328406 (fl. 43), pelo valor de R$ 42.000,00 (fl. 42). Da mesma forma é incontroverso no feito o gravame, conforme consta à fl. 43 (Restrição Financeira: Banco Pan-americano S.A.). Constou expressamente no Edital que (fl. 14): Este leilão contém veículos com restrição judicial/Renajud. É responsabilidade exclusiva do arrematante buscar os meios para a retirada da restrição judicial. Portanto, inequívoca a ciência da parte autora de que deveria providenciar os meios necessários, junto à instituição financeira credora, para baixa do gravame. Resta saber se a parte autora procurou resolver a questão administrativamente. E a resposta é negativa. Em que pese a alegação de que tentou contato administrativamente (via telefone e e-mail), fato é que a parte autora nada comprovou nos autos. A respeito dos aludidos protocolos de atendimento (fl. 01), em razão da negativa do réu (fls. 52/53), caberia à parte autora juntar ao menos alguma gravação ou conversa realizada, com o fito de servir de indício do alegado, pois inexiste relação de consumo entre as partes a fim de se inverter o ônus da prova, bem como se trata de fato negativo, de prova impossível à parte ré (prova diabólica). Já com relação ao e-mail de fl. 44, este nada acrescenta aos autos pois não comprova qualquer tentativa de resolução através dos canais de atendimento oficiais do réu. Portanto, a parte autora não comprovou o alegado e nem ao menos pleiteou dilação probatória (fl. 192), de modo que não se desincumbiu de seu ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Contudo, o fato de inexistir comprovação de tentativa de resolução administrativa não afasta o direito da autora de ter o bem livre de ônus, já que, conforme dito pela próprio réu à fl. 51, o contrato de alienação fiduciária pactuado entre o réu e terceiro se encontra quitado. Ora, ainda que, conforme constou no Edital (fl. 14) que era de responsabilidade exclusiva da autora/arrematante buscar os meios para a retirada da restrição judicial, fato é que se o gravame era do réu, é inequívoca a obrigação do banco em solver o problema que impede a autora/arrematante de registrar o veículo em seu nome. Ressalta-se que como houvera perdimento da propriedade em favor da União, é evidente que o bem se desvinculou da garantia. Resta saber se procedeu à baixa do gravame. E a resposta também é negativa. O réu, em sua defesa, alegou que procedeu à baixa do gravame (fl. 51). A autora, por sua vez, assevera que o gravame ainda persiste (fl. 192). Em que pese a alegação do réu, fato é que também não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC). Veja-se que o gravame ainda persiste na consulta de fl. 193, realizada em 11/09/2024. Intimado a especificar provas (fl. 187), também pleiteou o julgamento antecipado do feito (fl. 189). Observe-se que o réu, na qualidade de credor fiduciário, detém o domínio e a posse indireta do veículo alienado, sendo o único responsável pelo registro e baixa dos gravames junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), nos termos preconizados pela Resolução Contran n.º 320/2009. Portanto, o réu deve ser condenado na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame junto ao DETRAN/SP. Neste sentido: Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Danos Morais - Pugna pela imediata baixa do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido - Desprovimento de rigor - Aquisição da propriedade do veículo em leilão público, após a aplicação de pena de perdimento do bem em questão em favor da União - Impossibilidade de transferência de propriedade, em razão de restrição no prontuário do veículo (gravame) - Constando restrição financeira, imposta pelo Banco, cabe somente a ele proceder a baixa, posto que indevida, em face da arrematação noticiada - Dano moral - Cabimento - Valor arbitrado que se mostra condizente com o abalo sofrido - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008843-06 .2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 17/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2024) (g.m.) Por fim, ressalto que o feito será julgado parcialmente procedente tão somente em razão da sucumbência, pois a parte autora não comprovou que tentou resolver administrativamente a questão. E pelos mesmo motivo, as verbas de sucumbência serão partilhadas. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu na obrigação de fazer em proceder à baixa do gravame que incide sobre o veículo da parte autora, Ford KA SE AT 1.5 SD C, placas QPC-0B81, UF: SP, Ano/modelo 2018, cor prata, Chassi nº 9BFZH54S3K8239156 (fl. 42), Renavam nº 1164328406 (fl. 43), junto ao DETRAN/SP. Tendo em vista as sucumbências suportadas - que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em quinhentos reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. b) arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em quinhentos reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: ADALTO PIANHERI (OAB 351023/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Semirames De Oliveira Ramalho x Associação Assitencial De Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde e outros

ID: 311336587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008843-79.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEMIRAMES DE OLIVEIRA RAMALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSITENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAúDE CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

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MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1008843-79.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Semirames de Oliveira Ramalho - Cruz Azul de São Paulo - - Associação Assitencial de Saúde Suplementar - Cruz Azu… Processo 1008843-79.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Semirames de Oliveira Ramalho - Cruz Azul de São Paulo - - Associação Assitencial de Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde - Vistos. SEMIRAMES DE OLIVEIRA RAMALHO ajuizou em 22/06/2024 "ação de ressarcimento de despesas de exame medico e dano moral" em face de ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAÚDE (substituição polo passivo - fl.136), alegando, em síntese, que "(...) A autora tem o convenio medico com a ré, sem coparticipação, carteirinha do convênio anexa, paga mensalmente via boleto o valor de R$1.163,86., não há atraso na mensalidade.Em 2021 teve a forma grave da covid-19, ficando longo período internada em hospital da rede própria da ré, após, alta medica a autora ainda faz tratamento decorrente de problemas relacionados ao período da infecção, é o caso de uma hidrocefalia detectada em exame autorizados pelo o reu, feito um uma clinica fora da rede própria e feito a pedido da neurologista Dra Luciana, CRM 82253, medica da rede própria do reu que solicitou o exame chamado de pesquisa de fluxo liquorico, para diagnosticar e confirmar a hidrocefalia sendo coberto tal exame O reu foi procurado em 07/02/24 para autorizar o exame acima indicado, protocolo nº71175220240204001286, foi dito que não tinha como fazer o exame em sua rede própria, mas, que iria indicar uma clinica para fazer o exame que seria coberto pelo o plano, sendo indicada a clinica: Senne Liquor diagnósticos, na Av Angélica, que realizou o exame pesquisa de fluxo liquorico que detectou uma quantidade de liquido considerável na cabeça da autora, ressalte-se: que esta clinica também realizava a extração do liquido com o tap test. Em sua consulta de retorno com o exame, a neuro DrªLuciana, entendeu ser necessário a retirada do liquido da cabeça da autora e prescreveu novo pedido para realizar o procedimento para retirada do liquido denominado de TAP TEST que consiste em uma punção lombar para extração do liquido, pedido médico nº605086694, iniciando uma saga na vida da autora na medida em que: ao procurar o reu, no protocolo nº 41175220240531025266, com o novo pedido para realizar o procedimento dotap test, para surpresa da autora o Réu negou a realização do procedimento do tap test, ao argumento de não esta no rol e não esta no contrato. O que não é verdade há desde 2019/2020, veiculação no site da ANS sobre inclusão deste exame no rol -RE_151_Tap_Teste_Hidrocefalia.pdf Agência Nacional de Saúde Suplementar (www.gov.Br)". Aduz que "(...) Assim, o reu, clara limitou de forma indevida e abusiva o efetivo tratamento da autora que a colocou em desvantagem e trouxe perigo a sua saúde, violação clara ao art 35-F da lei 9656/98 e arts 422,funçao social e art 423 cc, e boa fe. No mais, o rol de procedimentos não é taxativo, é um rol mínimo, já dito no art 10§13º da lei 14.454/22 Ou seja, o reu autorizou a realização do exame que detectou a hidrocefalia- pesquisa de fluxo liquorico-, em clinica fora de sua rede, mas, não autorizou o TAP TEST que é o procedimento para retirada do liquido, sem opção em 01/06/2024, a autora realizou o exame/procedimento na mesma clinica antes indicada pelo o réu, no valor de R$ 4.300,00 -recibo de pagamento do serviço anexo. Pois, não teve outra opção, se não pagar, já que estava em pleno tratamento. Como dito, o procedimento foi realizado na própria clinica que teve a 1ª autorização para realizar o exame, mas, o plano negou atendimento quanto a realização do procedimento, limitou a dizer que não tinha cobertura obrigatória, forçando a autora a pagar com o que a autora não concorda e requer o reembolso (...)". Requer "(...) que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES e CONDENANDO, a Ré a restituição integral e corrigida do valor pago pela a autora para realização de seu exame/procedimento R$4.300,00, bem como, seja condenada ao pagamento de dano moral de R$ 10.000,00,pela pratica ilícita e abusiva da recusa que colocou em risco a saúde da autora que estava em pleno tratamento, passível de indenização como forma compensatória e punitiva (...)". Juntou documentos (fls.07/26). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.27). O requerido apresentou a contestação (fls.33/55), alegando, em síntese, que "(...) É incabível o pleito de indenização a título de danos materiais, correspondente ao ressarcimento dos valores despendidos pela Autora para realização particular do exame denominado Tap Test junto ao laboratório Senne Liquor Diagnóstico, em razão da negativa de autorização por parte de seu Convênio ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE, uma vez que este Nosocômio Réu nada teve a ver com estas questões administrativas. Ante a ausência comprobatória de que os supostos danos aventados decorreram por ato omissivo ou comissivo da Cruz Azul de São Paulo, inexistente o dever de indenizar, considerando o ônus imposto ao Requerente pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil (...)". Juntou documentos (fls.56/94). Réplica (fls.98/102). Deferida a substituição do polo passivo para constar a empresa do mesmo grupo econômico ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAÚDE (fl.136). Manifestação da requerida (fl.209/235). Manifestação da autora (fls.238). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A preliminar de ausência de interesse processual arguida pela requerida não merece acolhida, pois seus fundamentos não têm qualquer relação com a preliminar invocada, senão com o mérito, pois a referida preliminar está consubstanciada no binômio necessidade/adequação. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pela parte autora, a qual alega que, em 2021, foi acometida pela forma grave da COVID-19, permanecendo internada por longo período em hospital da rede própria da ré. Após a alta médica, deu continuidade ao tratamento de sequelas decorrentes da infecção, ocasião em que foi diagnosticada com hidrocefalia. Em consulta de retorno, a neurologista assistente indicou a necessidade de realização do exame denominado TAP TEST, consistente em punção lombar para retirada de líquor. Todavia, o procedimento foi indeferido pela ré, sob o argumento de que não consta no rol da ANS nem no contrato firmado entre as partes. Diante da negativa, a autora realizou o exame em 01/06/2024, na mesma clínica anteriormente indicada pela ré, arcando com o custo de R$ 4.300,00, razão pela qual pleiteia o reembolso do valor despendido, bem como indenização por danos morais. No entanto, em que pesem as alegações da requerida estas não devem prosperar. A autora juntou aos autos a prescrição para o exame denominado de TAP TEST nº 605086694 por médico credenciado da rede, conforme o documento juntado a fl.16. As alegações da ré, no sentido de que o TAP TEST não integra o rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, conforme atualizações mais recentes, não são suficientes para afastar a pretensão autoral. Isso porque o referido exame foi prescrito por médico credenciado da própria rede, o qual, presumivelmente, tem conhecimento das diretrizes contratuais e regulatórias aplicáveis. Assim, não se mostra razoável transferir à autora que se encontrava em estado de vulnerabilidade e fragilidade clínica o ônus de avaliar a cobertura do procedimento, expondo-a a riscos desnecessários à sua saúde. Com efeito restaram frágeis as alegações da ré sem produzir a prova impeditiva do direito da parte autora (artigo 341 do Código de Processo Civil/2015) esgotando-se em mero flatus vocis. Nessa esteira, não tendo o réu comprovado, por meio idôneo, fato impeditivo do direito da autora, impõe-se o reconhecimento do pagamento indevido do exame no valor de R$ 4.300,00, o qual deverá ser reembolsado integralmente à parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90). Por outro lado, não se verifica a ocorrência de dano moral. Isso porque o inadimplemento contratual ou extracontratual apenas gera dano moral quando ultrapassa o mero aborrecimento e causa sofrimento relevante, aferido segundo o padrão do homem médio, ou quando atinge a honra objetiva ou subjetiva da pessoa, o que não se constata no caso em tela. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com a sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual, ou a situações que indicam meros dissabores inerentes ao cotidiano. Desta feita, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a "ação de ressarcimento de despesas de exame medico e dano moral" ajuizada por SEMIRAMES DE OLIVEIRA RAMALHO em face de ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAÚDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e CONDENO a empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.300,00, devidamente atualizada desde a data do desembolso em 01/06/2024 - fl.14 e, a partir da citação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, verifico que só a empresa ré deverá suportar o ônus da sucumbência, pois a autora teve razão jurídica para o ajuizamento da ação, que foi o pleito principal acolhido, pelo que não se revela razoável que o não acolhimento de pleito acessório possa de alguma forma implicar ônus além do não acolhimento da parte acessória, o que deve ser considerado como sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual condeno a empresa ré ao pagamento das respectivas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP), SILVANIA FERREIRA DA SILVA (OAB 330065/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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