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Deyvis Renan Pinheiro Moura x Lojas Riachuelo S.A.

ID: 280690142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009212-14.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEYVIS RENAN PINHEIRO MOURA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NATASHA CAPELETO PLUCENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Natasha Capeleto Plucenio (OAB 462407/SP) Processo 1009212-14.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Deyvis Renan Pinheiro Moura - … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Natasha Capeleto Plucenio (OAB 462407/SP) Processo 1009212-14.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Deyvis Renan Pinheiro Moura - Reqdo: Lojas Riachuelo S.a. - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 93, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C.

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Ace Seguradora S.A. x 2S Transportes Ltda - Me

ID: 295927564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015835-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

2S TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

NELSON LOMBARDI JUNIOR

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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Processo 0015835-11.2022.8.26.0405 (processo principal 1003930-94.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ace Seguradora S.A. - 2S TRANSPORTES LTDA - ME - Vistos. I- Fls.… Processo 0015835-11.2022.8.26.0405 (processo principal 1003930-94.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ace Seguradora S.A. - 2S TRANSPORTES LTDA - ME - Vistos. I- Fls. 334: defiro expedição de ofício à Serasa para inclusão do nome do(a) executado(a), 2S TRANSPORTES LTDA - ME no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC, anotando-se o valor do débito R$ 1.402.118,66, atualizado em *, devendo a inserção na SERASA ser promovida através do sistema SERASAJUD. Para os mesmos fins, independente de recolhimento, defiro a inclusão dos dados no SCPC, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pe parte interessada. II-1) Fls. 334/341: Realize a serventiaa solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. d) Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. e) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. f) Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP)

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Andre Macedo e outros x Cristiane Vitor De Souza e outros

ID: 330413745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019106-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MACEDO CRISTIANE VICTOR DE SOUZA TATIANA PIGNATARI

Polo Passivo:

CRISTIANE VITOR DE SOUZA TATIANA PIGNATARI RODRIGUES TIAGO PESSOA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

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CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

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Processo 1019106-11.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1001814-76.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Cristiane Victor de Souza - - A… Processo 1019106-11.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1001814-76.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Cristiane Victor de Souza - - Andre Macedo - Tatiana Pignatari - Tatiana Pignatari Rodrigues - - Tiago Pessoa Rodrigues - Cristiane Vitor de Souza - Vistos. 1 - Fls. 462/487: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS (OAB 481129/SP), LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS (OAB 481129/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP)

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Silvano Dias Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312377584

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009212-44.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO TARDOCHI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009212-44.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009212-44.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Silvano Dias dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNAO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) O CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E (III) A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PERCEBIDA PELO AUTOR POR FORÇA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECONHECIDO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO, A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUTORIZADA A REPETIÇÃO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 929 DO STJ, COM MODULAÇÃO A PARTIR DE 30.03.2021. (II) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. (III) COMPENSAÇÃO. A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA FOI MANTIDA, PARA QUE NÃO SE CONFIGURE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, RESTRITA, PORÉM, AO COMPROVADAMENTE UTILIZADO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 CC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Ribeiro Tardochi da Silva (OAB: 489128/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009212-92.2025.8.26.0053

ID: 310015681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009212-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

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Processo 1009212-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Adriano de Lima Araujo - Ante o exposto, nos termos do art. 48… Processo 1009212-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Adriano de Lima Araujo - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de reconhecer o caráter meramente administrativo do auto de infração nº AA20671937 (fls.12), e, por conseguinte, determinar ao réu que se abstenha de computar a respectiva pontuação no prontuário do autor para fins de expedição da CNH definitiva, bem como de criar qualquer óbice à emissão do referido documento com base exclusivamente em tal autuação. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, com informações de protocolo, data e recebedor. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP)

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Ivo Ferreira x Banco Bradesco S/A

ID: 311807651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009212-72.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GISELE MARINI DIAS ANDRADE

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1009212-72.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivo Ferreira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. Considerando a not… Processo 1009212-72.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivo Ferreira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. Considerando a notícia do falecimento da parte autora (fls. 225-227) e a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão (fl. 228) , deixo de suspender o feito, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, se o caso, o início do cumprimento de sentença dependerá da habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida. 2. Observe o cartório eventuais providências consignadas no dispositivo da sentença ou acórdão. 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Caso o processo de conhecimento seja físico, o cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças necessárias: (I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado e IV - procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias), conforme art. 1.286, § 2º, das NSCGJ. Caso o processo de conhecimento seja digital, não há a necessidade de juntada das referidas peças no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285, das NSCGJ. 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. A seguir, havendo ou não instauração do incidente de cumprimento de sentença estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do item 4, "b", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), GISELE MARINI DIAS ANDRADE (OAB 279976/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Edelcio Lemos

ID: 326482302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002234-54.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

EDELCIO LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANIBAL AUGUSTO DOS SANTOS LEMOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-54.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002234-54.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Edelcio Lemos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. CIRURGIA ROBÓTICA. HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO. NEGATIVA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA "PROSTATECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA ROBÓTICA", COM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES DESEMBOLSADOS POR AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA ROBÓTICA, NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, OBSERVAR O REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS CONTRARIA A INDICAÇÃO MÉDICA E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS ESSENCIAIS. 4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ-SP AFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, MESMO QUE NÃO ESTEJA NO ROL DA ANS, GARANTINDO O DIREITO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.5. O REEMBOLSO DEVE SER REALIZADO DE MANEIRA INTEGRAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE ARCOU COM A CIRURGIA ÀS SUAS EXPENSAS COM EQUIPE MÉDICA QUE FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA CIRURGIA ROBÓTICA É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE RESTRINGIR TRATAMENTOS ESSENCIAIS.” LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 85, § 11.CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXVIII.CDC, ART. 51, § 1º, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.657.156, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 14.02.2018; AGINT NO AGINT NO ARESP 1134753/CE, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 22.05.2018.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016390-11.2022.8.26.0405, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011488-52.2022.8.26.0037, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Anibal Augusto dos Santos Lemos (OAB: 316071/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016196-11.2022.8.26.0405

ID: 302471919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016196-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1016196-11.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1016196-11.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Diante do desejo da instituição financeira defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. Se alterado o valor da causa, providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, se por ventura ainda não o tenham feito, bem como providencie o exequente o recolhimento da taxa para citação postal ou diligência do oficial de justiça para citação do(s) requerido(s) para os atos e termos da ação de execução, no prazo de quinze dias, bem como informe o endereço para o ato determinado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida (R$ 39.050,98, atualizado até Maio/2025), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. * Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1513224-11.2022.8.26.0405

ID: 281314950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1513224-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDUGRAF SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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ADV: Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP) Processo 1513224-11.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Condugraf Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo… ADV: Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP) Processo 1513224-11.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Condugraf Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

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José Amaral Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 278982729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009212-09.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LUCAS CÉSAR VASQUES DA SILVA

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ADV: Lucas César Vasques da Silva (OAB 415883/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1009212-09.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Amaral dos Santos - Reqdo: Associaç… ADV: Lucas César Vasques da Silva (OAB 415883/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1009212-09.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Amaral dos Santos - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por José Amaral dos Santos em desfavor de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue o autor a pagar à Ré qualquer quantia a título de "CONTRIB. AMBEC", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 143.231.289-5) sob a rubrica de CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 , independentemente do trânsito em julgado. A presente sentença servirá como ofício, cabendo à própria parte interessada providenciar seu encaminhamento. Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I.

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