Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009467-11.2022.8.26.0003" – Página 24 de 24

G. B. D. x A. D. M. D.

ID: 315653086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. B. D.

Polo Passivo:

A. D. M. D.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SORIO REAL CHADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MARCOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE PUENTE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001966-18.2025.8.26.0003 (processo principal 1024599-11.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.B.D. - A.D.M.D. - A impugnação apresentada pelo executado merece ser rejeit… Processo 0001966-18.2025.8.26.0003 (processo principal 1024599-11.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.B.D. - A.D.M.D. - A impugnação apresentada pelo executado merece ser rejeitada. Com efeito, em cumprimento de sentença não é possível discutir-se o mérito da ação principal, cuida-se apenas de se examinar a existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. Em outras palavras, descabe travar discussão acerca da maior ou menor possibilidade do alimentante em sede de execução de alimentos, devendo a questão ser apreciada em sede própria. Assim, impertinente a tese de nulidade de sentença arguida pelo executado, fundada na suposta ausência de apreciação pelo órgão julgador de elementos de convicção que, no entender do alimentante, poderiam levar à fixação em patamar menor da obrigação alimentar. Afinal, as provas já foram valoradas na ação de conhecimento, sendo incabível neste incidente sua reavaliação. Portanto, o título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507). De outra banda, conforme se infere dos autos, a empresa Maxximo Equipamentos Eletrônicos Ltda é individual, hipótese em que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural). A distinção entre a pessoa física e a jurídica tem fins meramente tributários. Logo, desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Nesse sentido: Processual. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa que não é parte na demanda. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Microempresa. Desnecessidade. Única sócia. Patrimônios que se confundem. Precedentes. RECURSO PROVIDO (AI 2167430-79.2019.8.26.0000 rel. Mourão Neto). Agravo de Instrumento. Indenização. Cumprimento de Sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Microempresa. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o patrimônio do sócio. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (AI n° º 2185404-66.2018.8.26.0000, rel. L.G. Costa Wagner). PROCESSUAL CIVIL. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente. Fase de execução. Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo interposto pela executada. Empresa individual. Desnecessidade de se instaurar o incidente Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o do sócio Decisão mantida Recurso desprovido. (AI N° 2084844-19.2018.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan). Ação de execução de alimentos. Decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento do executado (empresário individual). Agravo do executado. Desacolhimento. Microempresa. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o do sócio. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes. Percentual razoável. Tentativas de penhora patrimonial anteriores infrutíferas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057894-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE MICROEMPRESÁRIO E PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. É desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de microempresa, por não haver diferenciação entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263962 -18.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). Nesse sentido também a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal: (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que 'o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (...) (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Diante do exposto, e considerando que em momento algum a parte executada se mostrou disposta a quitar o débito ou indicar bens à penhora, também não se verificando qualquer proposta de acordo, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Em termos de prosseguimento, determino a penhora do veículo de propriedade do executado, indicado no documento de fls. 49. Providencie a z. Serventia o registro da penhora através do RENAJUD. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de sua advogada, acerca da penhora, para, querendo, deduzir impugnação no prazo legal. Oficie-se ao DETRAN para que informe a este Juízo a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referentes aos veículos penhorados. Com a resposta, ciência às partes, devendo, então, a parte credora comprovar a cotação dos veículos no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticados pelo mercado. Também deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora não subsistirá pois entendo que a medida é inviável, em razão do duvidoso resultado prático a ser atingido. Isto porque o executado possui apenas a propriedade resolúvel do bem. Intime-se. - ADV: ISRAEL MARCOS BARBOZA (OAB 431883/SP), STEPHANIE SORIO REAL CHADDAD (OAB 520113/SP), DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009467-52.2025.8.26.0020

ID: 310038200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-52.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA FLORENCIO COYADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA DORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009467-52.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Florencio Coyado - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2.… Processo 1009467-52.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Florencio Coyado - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer proposta em face de plano de saúde, com o objetivo de compelir a ré a custear tratamento multidisciplinar indicado à autora, menor impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo psicologia ABA, fonoaudiologia individual com base em ABA, terapia ocupacional especializada, fisioterapia e nutrição, conforme prescrição médica acostada aos autos (fls. 38-44) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos legais. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada por meio da documentação médica apresentada, que indica a imprescindibilidade e a urgência das terapias multidisciplinares para a evolução do quadro clínico da autora, pessoa com TEA. O perigo de dano decorre da natureza do transtorno e da urgência no início e continuidade do tratamento, considerando que o retardo pode comprometer de forma grave e irreversível o desenvolvimento da paciente, cuja intervenção precoce é considerada essencial. Este Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que o rol de procedimentos da ANS não é taxativo, especialmente para fins de tratamento de pessoas com TEA: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.Autora que apresenta como condições transtorno de espectro autista,deficiência intelectual e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Sentença que condenou a ré à cobertura do tratamento multidisciplinar (psicologia ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, musicoterapia, fisioterapia, psicomotricidade, fonoterapia, psicopedagogia, hidroterapia e equoterapia). Autora, acometido por transtorno global do desenvolvimento. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser absoluta. Prevalência da prescrição médica. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC), que deve contemplar, ainda, sessões de hidroterapia, musicoterapia, psicomotricidade e psicopedagogia. Cobertura também determinada de equoterapia, que conta, inclusive, com regulamentação legal. Precedente do E. STJ. Tratamento que, em regra, deve ser realizado em rede credenciada, como disposto na sentença. Na falta de profissionais credenciados aptos, o reembolso deve ser integral. Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 "caput" do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1002126-29.2023.8.26.0348, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024). Ademais, a exigência de atendimento exclusivamente pela rede credenciada não pode inviabilizar o acesso efetivo ao tratamento, sendo legítimo o reembolso quando comprovada a inexistência de estabelecimento apto, em localidade próxima e com capacidade técnica, para atendimento da demanda terapêutica. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré autorize e custeie integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, as terapias multidisciplinares prescritas à autora, sem limitação de sessões, mediante prestação do serviço por profissionais ou estabelecimentos da rede credenciada, desde que disponíveis em localidade próxima e compatível com o tratamento prescrito; ou mediante reembolso integral das despesas realizadas em clínica particular, caso comprovada a inexistência de rede credenciada que atenda aos critérios técnicos e de localização, sob pena de imposição de multa diária. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos em 15 dias. 3. Por fim, verifico que a procuração e a declaração de hipossuficência aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312793272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009471-43.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que a requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312793280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009468-88.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que a requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314978347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009466-21.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que o requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Tratando-se de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314978261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009467-06.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009466-21.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que o requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Tratando-se de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes