Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009727-09.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Resultados para "1009727-09.2022.8.26.0482" – Página 24 de 24

Maria Filomena Alves x Vanessa Regina Da Silva

ID: 316810430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009727-34.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA ALVES

Polo Passivo:

VANESSA REGINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS TRAJANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009727-34.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Filomena Alves - Vanessa Regina da Silva - Vistos. Maria Filomena Alves ajuizou ação de indenizaçã… Processo 1009727-34.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Filomena Alves - Vanessa Regina da Silva - Vistos. Maria Filomena Alves ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Vanessa Regina da Silva, alegando, em resumo, que possui contrato verbal de locação com a requerida, do imóvel situado na rua Beato José de Anchieta n. 261 - Bairro Maria de Lourdes em Capela do Alto, mediante pagamento mensal de R$350,00, mais contas de água e luz, residindo no local com suas duas netas de 05 e 07 anos de idade e que a locação se iniciou em 05/2023, mas a autora realizou o pagamento de R$300,00 no mês de maio e R$300,00 no mês de junho, informando que no mês de julho, complementaria os valores devidos. Afirma que no momento da locação, não foi informada pela requerida da existência de débitos em aberto relativos a contas de água, e que passou a exigir da autora que fizesse o pagamento de tais contas, sob ameaça de pedido de desocupação do imóvel. Como não concordou com o pedido, sendo certo que ainda não havia conseguido o valores faltantes dos aluguéis, tendo a requerida pedido a entrega do imóvel. No entanto, a autora não tinha encontrado outro imóvel para locação, tendo a requerida se dirigido à Sabesp solicitando a interrupção do fornecimento de água no local o que de fato ocorreu. Questionada, a requerida reiterou o pedido de entrega do imóvel. Afirma que tem enfrentado grandes dificuldades no dia a dia, já que água é essencial. Afirma que mesmo após o corte no fornecimento a requerida insiste em lhe cobrar contas vencidas antes da ocupação pela autora e informou que não pode mais realizar a religação sem o pagamento de todos os débitos anteriores, além de exigir a desocupação, tendo a autora registrado boletim de ocorrência. Afirma que foi submetida a tratamento a ser repudiado, requerendo a indenização moral. Juntou documentos (fls. 12/20). Citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 40/61), alegando, em resumo, que a autora é reincidente em pedidos semelhantes ao ocorrido nestes autos, conforme se pode observar no processo n. 1007348-23.2023.8.26.0624, com causa de pedir e pedidos idênticos em face de locatário distinto, o que é useiro e costumeiro por parte da autora. Quanto aos fatos narrados na inicial, alega que realmente entabulou verbalmente com a autora, contrato de aluguel relativo ao imóvel situado na rua Beato José de Anchieta n. 261 em Capela do Alto, no valor de R$350,00 mensais e que, contudo, desde abril de 2023, sendo que fazia parte do acordo, o pagamento das contas de consumo, a partir de então, mas o acordo não foi honrado pela autora, que deixou de pagar contas de água e luz, assim como deixando de pagar a integralidade dos valores dos aluguéis, já que pagou R$300,00 nos meses de abril e maio, quando deveria pagar R$350,00 e que a requerida estava desesperada ante a inadimplência das contas de água e luz vencidas, acumulando-se, o que viria a causar transtornos em seu bom nome junto à praça, ante a possibilidade de negativação. Dessa forma, em meados de junho se dirigiu à Sabesp onde teve conhecimento acerca da inadimplência relativa aos meses de abril e maio daquele ano, já estado sujeito a corte. Afirma que cobrou a autora por diversas vezes para que regularizasse a situação mas nada foi feito, e que no dia em que se dirigiu à Sabesp foi feito o corte no fornecimento de água e que, por não ter recebido os valores que lhe eram devidos, nada pode fazer para restabelecer o fornecimento do serviço, mas que em nada se relaciona ao fato de forçar a autora a desocupar o imóvel, mas, apenas, por não ter condições financeiras de arcar com as contas de consumo que ensejaram o corte no fornecimento. Afirma que até o mês de novembro de 2023, quando se encerrou a locação, não foram pagos as contas de água e luz do imóvel. Afirma que dependia do valor recebido a título de aluguél para honrar seus próprios compromissos. Requereu a improcedência. Em sede de Reconvenção, requereu a condenação da autora/reconvinda, no pagamento dos alugueis e encargos inadimplidos, no valor de R$2.200,00. Requereu danos morais de 15 salários mínimos. Juntou documentos e prints de conversas pelo aplicativo WhasApp (fls. 62/94). Replica e contestação à reconvenção, onde alega que a reconvenção deve ser extinta, já que a requerida intentou despeja por falta de pagamento contra a reconvinda, onde cobra os encargos da locação (fls. 102/109). Juntou documentos (fls. 110/131). Réplica (fls. 143/151). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 204). Através da decisão de fls. 207/209, foi deferida à requerida-reconvinte, os beneficios da gratuidade processual. Quanto à reconvenção, esta foi extinta. Determinou-se que se oficiasse à Sabesp visando informação acerca de existência de débitos referentes ao fornecimento de água do imóvel no período anterior à locação, assim como o numero do telefone ou e-mail cadastrado da titular do imóvel e se as faturas foram encaminhadas de forma digital e se houve a pedido de desligamento do fornecimento de água no imóvel. A decisão foi retificada, para determinar a prosseguimento da reconvenção quanto aos danos morais. (fls. 232/233). Resposta da Sabesp ao ofício (fls. 230/231). Determinada a expedição de novo ofício à Sabesp (fls. 245/246). Resposta a fls. 251/257 e 288/290. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que as partes tiveram oportunidade para juntar documentos e que não houve fundado requerimento de produção de outras provas, passa-se ao imediato julgamento (art. 355, inc. I do CPC). De início, observo que é descabida a impugnação à gratuidade. A ré/reconvinte não demonstrou que a demandante tem meios de arcar com as despesas processuais. Não há provas de que a autora possua recursos suficientes para suportar os custos do feito. Nada existe a infirmar a declaração de pobreza, que se presume verdadeira por força de lei (art. 99, § 3º do CPC). Portanto, rejeita-se a exceção. Do mesmo modo, é despropositada a alegação de falta de pressupostos processuais. Foram atendidas as exigências legais para instauração da lide. A argumentação defensiva diz respeito ao mérito. Afinal, a ausência de provas de fatos relatados não constitui questão processual, mas tema de fundo. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto ela expõe adequadamente os pleitos dos requerentes, com os fatos que os fundamentam, e está acompanhada dos documentos imprescindíveis. Nesse quadro, afastam-se as objeções. Passando ao mérito, anoto que deve ser acolhida em parte a pretensão deduzida na ação. É incontroverso que a autora firmou com a ré/reconvinte, em 04/2023, contrato verbal de locação do imóvel situado à rua Beato José de Anchieta n. 261 em Capela do Alto, pelo valor de R$350,00 mensais. Também é incontroversa a inadimplência da parte autora desde o mês de abril de 2023, quando pagou R$300,00 dos R$350,00 contratados, o que se repetiu no mês de maio daquele ano. Por fim, restou também incontroversa, a inadimplência, pela autora/reconvinda, quanto ao pagamento das contas de consumo de fornecimento de água, desde a ocupação do imóvel, até sua desocupação, ocorrida em novembro de 2023. É certo, por fim, que tais fatos, são objeto de discussão na ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis e encargos n. 1007348-23.2023.8.26.0624, de forma que este autos devem tratar, apenas e tão somente, da requerida indenização moral feita pelas partes. Com efeito, conforme comprovado a fls. 230, foi informado pela Sabesp, que: "Com relação ao pedido de desligamento de água: através de Ordem de Serviço n. 2330218458, em 15/09/2023, foi efetuado o encerramento contratual com pedido de supressão, feito a pedido do titular do fornecimento". No mesmo documento, foi confirmado que o imóvel está cadastrado em nome da requerida/reconvinte Vanessa Regina da Silva. Com efeito, a demandada agiu ilegalmente, ao promover a interrupção do fornecimento de eletricidade ao prédio residencial. De fato, não havia fundamento para que ela pedisse à Sabesp o desligamento, privando os locatários da utilidade. A pendência de débitos e a demora para desocupação não constituem razão para se fazer cessar a prestação do serviço. Realmente, o descumprimento de obrigações pela demandante não justifica o corte de fornecimento de água. Diante do inadimplemento, cabia a locadora tomar as medidas cabíveis para reaver o bem, conforme a legislação. A falta de pagamento dos aluguéis ou das contas de consumo ocasiona o desfazimento do pacto locatício e a restituição da coisa, o que pode ser buscado através de ação judicial. Mas não é lícito ao proprietário agir para paralisar a disponibilização de água aos inquilinos. De fato, não é dado ao sujeito simplesmente cancelar o fornecimento de serviço essencial enquanto a coisa segue em poder do locatário. A prática de ato ilícito e o receio de responsabilização por tarifas não tornam válida a conduta. Para recuperar o imóvel e evitar a imputação de maiores dívidas, o proprietário tem de valer-se de meios legítimos previstos na legislação. A determinação de interrupção do abastecimento da casa constitui ação abusiva, que configura exercício arbitrário das próprias razões. Ora, as regras jurídicas vigentes não facultam ao locador promover unilateralmente a suspensão da entrega de bem indispensável em razão do inadimplemento de aluguéis e outras infrações. Vale ressaltar que, diante da Lei nº 8.245/91 e demais preceitos normativos aplicáveis, o inquilino tem direito de utilizar de modo regular o imóvel, aproveitando-se dele integralmente, até eventual rompimento do pacto. Destarte, não lhe podem ser subtraídas, enquanto vigora o vínculo obrigacional, utilidades necessárias para a sobrevivência digna. Em tal cenário, mostra-se ilícita a ação realizada pela ré. Ainda que houvesse passivo existente e a autora estivesse retardando a entrega do bem, a requerida não poderia simplesmente pedir o corte no fornecimento de água do imóvel. O ordenamento não autoriza a prática de ato desse tipo para forçar o pagamento ou a desocupação. A abrupta suspensão do serviço indispensável caracteriza providência contrária ao direito. A privação coercitiva de bem tão essencial implica violação às prerrogativas da locatária. Em situação similar, veja-se, a respeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: FORNECIMENTO DE ENERGIA. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelos das rés. (...) Locadora que solicitou o desligamento dos serviços de energia elétrica no imóvel, como forma de coerção para o pagamento dos aluguéis e encargos. Conduta ilícita e abusiva. Possibilidade de ajuizamento de ação judicial para cobrança de valores e determinação da transferência de titularidade das contas. Privação arbitrária de serviço essencial. Responsabilidade da concessionária. Corte que exige que o funcionário vá ao local do imóvel. Verificação de que se tratava de serviço socioassistencial de moradia de pessoas com deficiência. Falha na prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.Inobservância do interesse da coletividade. Desligamento realizado em uma sexta-feira. Dano moral configurado, inclusive em relação à associação, que teve a sua reputação abalada. Situação vexatória ao terem que sair às pressas do local. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor que deve ser mantida, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente ao dano. Danos materiais referentes aos gastos com hospedagem em hotel pelo período que restaram efetivamente comprovados. Sentença mantida no mérito. Recurso da ré Elektro desprovido e parcialmente provido da ré Lilian apenas para conceder a gratuidade da justiça. (Apelação Cível 1001575-98.2020.8.26.0495; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/11/2022; Data de Registro: 02/11/2022) APELAÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO DANO MORAL INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES DANO MORAL MAJORADO Corte indevido de fornecimento de energia elétrica que constitui ato ilícito civil dano moral pela violação elemento integrante da moral humana indenizável inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil; Cabia ao locador proceder à cobrança de seu débito pelas vias judiciais cabíveis, e não interromper o fornecimento, em verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões; Dano moral configurado, fixando-se a indenização em R$10.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível 1065805-76.2020.8.26.0002; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro:15/09/2022) Em tal cenário, percebe-se que a demandada efetivamente adotou comportamento antijurídico, em detrimento da autora. Portanto, há que se prover a postulação inicial, para determinar a reparação dos prejuízos causados. A ré está obrigada a indenizar a requerente (art. 186 e art. 927 do Código Civil). Realmente, a arbitrária suspensão do serviço gerou abalo psíquico à autora. Ela experimentou o desgosto de ver sua residência desprovida de utilidade absolutamente essencial. A falta de água causou transtornos sérios e sensações desagradáveis, comprometendo o bem-estar da família. É intuitivo que problema desse tipo dá lugar a significativas dificuldades e vem acompanhado de aflição e frustração. A carência de bem indispensável traz grande repercussão para a vida do indivíduo. A autora/reconvinda vivenciou o desconforto de ficar sem água e esgotos e tive de recorrer a vizinhos e amigos. Mostra-se evidente o desgaste por que passa a pessoa que é privada do fornecimento de água. O evento causou grande desassossego aos moradores, repercutindo sobre seu estado emocional. Portanto, está caracterizado o prejuízo imaterial, a ensejar a compensação monetária, a cargo dos requeridos. Observo que o dano é acentuado, em vista dos fatos verificados. Dessa forma, e considerando todas as circunstâncias fáticas, reputo adequado, para reparação do agravo, o importe de R$3.500,00. A quantia será atualizada a partir do presente momento (Súmula nº 362 do STJ) e computar-se-ão juros legais de mora, igualmente a contar desta decisão, pois, ems e tratando de indenização dano moral, a obrigação é ilíquida, de modo que inexiste inadimplemento antes do arbitramento da prestação. De outro lado, é infundado o pleito da demandada, sendo de rigor a improcedência da reconvenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida/reconvinte a pagar a autora/reconvinda, o valor de R$3.500,00 a título de reparação moral, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta decisão. Julgo, por consequência, improcedente a reconvenção. Sendo simultaneamente vencedores e vencidos, requerente e ré condenados ratearão as custas judiciais e despesas processuais (art. 86 do CPC), observando a proporção da sucumbência. A autora arcará com 1/2 e a requerida com 1/2. Cada parte ficará responsável pelos honorários advocatícios ao(s) procurador(es)dos adversários, verba que ora se arbitra segundo os ditames do art. 85, do CPC. A demandada adimplirá 10% do valor da condenação, enquanto a requerente pagarão 10% do valor dos pedidos rejeitados. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANDERSON FERREIRA PINTO (OAB 407828/SP), LUCAS TRAJANO DOS SANTOS (OAB 495793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009727-09.2022.8.26.0482" – Página 24 de 24

Maria Filomena Alves x Vanessa Regina Da Silva