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Processo nº 1009739-94.2024.8.26.0565

ID: 330683547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009739-94.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR CREMONEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MUTAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009739-94.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Antenor Cremoneze - Vistos. ANTENOR CREMONEZE qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória de em face de MUNICÍP… Processo 1009739-94.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Antenor Cremoneze - Vistos. ANTENOR CREMONEZE qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória de em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL também qualificado, alegando, em síntese, que tem 88 anos de idade, é aposentado, recebe menos de dois salários-mínimos-mensais e tem um único imóvel que serve de sua moradia, localizado na Rua Roa, n. 120, Bairro Oswaldo Cruz, São Caetano do Sul. Narra que a Lei Municipal nº 3.347, de 21 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar n. 19/2019, em seu artigo 1º, letra a contempla a isenção total do IPTU aos aposentados, pensionistas, viúvas e pessoas com deficiência, com renda mensal do casal, quando for o caso, de até 03 salários mínimos. Informa que no ano de 2023, o autor recebeu o carnê anual de pagamento do IPTU, sem a isenção integral sob a justificativa de perda do prazo para requerer a isenção, e assim, optou por parcelar o pagamento do IPTU relativo ao ano de 2023. Acrescenta que igualmente no ano 2024 recebeu o carnê para o pagamento do IPTU, sem a isenção integral. Anota que se inscreveu para solicitar a isenção, porém o pedido foi indeferido sob o argumento do autor ser usufrutuário do imóvel e, portanto, não se enquadra na lei de isenção. O autor discorda, pois preenche todos os requisitos legais para a concessão da isenção. Pede a concessão de tutela para compelir o réu a exigir a cobrança integral do IPTU do ano de 2024 e ao final, pede a procedência do pedido com a confirmação da tutela, a declaração da isenção integral do pagamento do IPTU pelo autor; a a devolução da quantia de R$4.789,85, paga pelo autor referente ao IPTU do ano de 2023. Inicial (fls. 1/6). Deu à causa o valor de R$4.789,85. Juntou documentos (fls. 7/17). A decisão de fls. 30 concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o Município de São Caetano do Sul ofereceu contestação (fls. 40/46). Em preliminar, alega falta de interesse de agir, pois o imóvel foi doado, reservando o autor para si o usufruto, portanto, não possui direito ao benefício. No mérito, afirma a legalidade da cobrança do ITPU do usufrutuário, pois a Lei 3.347/94 não prevê a possibilidade de concessão da isenção a quem está com a condição de usufrutuário. Impugna o pedido de restituição de valores. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 47/51). Réplica (fls. 56/60). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e será analisada ao final. Pois bem. A controvérsia entre as partes reside no fato de que a lei prevê a isenção ao proprietário, de sorte que antes do autor alcançar a condição de usufrutuário, ele já fazia jus à isenção, remanescendo o inconformismo do Município quando ele passou a ser usufrutuário do imóvel. A Lei Municipal nº 3.347de 1994 prevê a possibilidade de concessão de isenção do IPTU no Município de São Caetano do Sul nos seguintes casos: Artigo 1º -Ficam isentos do pagamento doImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Limpeza, Incêndio e de Iluminação, os proprietários de um único bem imóvel que lhes sirva de residência própria e de sua família, nas condições seguintes: a) os aposentados, pensionistas, viúvas e inválidos que perceberem proventos de até 03 (três) salários mínimos por mês; b) os proprietários que comprovarem, por documento hábil, ter adotado ou obtido tutela judicial de menor exposto ou abandonado, na forma da Lei Civil; c) os proprietários que comprovarem, por documento hábil, ter filho deficiente físico e mental; d) os proprietários que comprovarem, por documento hábil, que mantem o sustento anual de idoso em asilo ou de órfão em instituição apropriada, desde que um e outra sejam situados no Município; e) os proprietários que, não sendo aposentados, tenham idade superior a 60 (sessenta) anos, que comprovarem a insuficiência de recursos para a manutenção própria e a de sua família; f) os proprietários de imóveis financiados pelo instituto de Previdência e Assistência Social Municipal (IPASM), durante o período de amortização do financiamento, desde que lhes sirva de residência própria; e, g) os proprietários de um único bem imóvel situado no Município, pertencente aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) e da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que lhes sirva de residência própria e de sua família. A respeito da interpretação de normas de isenção,Hugo de Britto Machadoleciona que os requisitos para o gozo de uma isenção decorrem da lei (CTN, art. 176). Assim, o ato da autoridade que reconhece a presença desses requisitos tem eficácia declaratória, vale dizer, seus efeitos retroagem à data em que o contribuinte passou a atender os requisitos necessários à incidência da norma isentiva. Vê-se que o espírito da legislação municipal é beneficiar a população de baixa renda, isentando-os do pagamento do imposto, facilitando o acesso à habitação com a consequente melhoria da qualidade de vida dessas pessoas. Importante anotar, o autor já havia sido beneficiado com a isenção do pagamento do IPTU de exercício anterior, sendo que o imposto do ano de 2023, foi cobrado normalmente sob a justificativa de perda do prazo do pedido de isenção. Quanto ao exercício de 2024, o autor requereu administrativamente o reconhecimento da isenção referente ao IPTU, sendo o pedido negado sob o argumento ser usufrutuário do imóvel (fls. 4). A respeito, entendo que o autor em sendo usufrutuário do imóvel, subrroga-se nos direitos e obrigações concernentes ao bem, incluindo-se as obrigações tributárias. Nesse viés, havendo previsão de isenção ao proprietário se preenchidas condições especificadas em lei, estende-se o direito ao usufrutuário. A Jurisprudência do C. STJ já se manifestou a respeito da matéria: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o usufruto se desdobra no direito de usar, gozar e fruir do bem, elementos que são senão uma fração da propriedade, a qual inclui o direito de alienação. Bem por isso, e por se vislumbrar a hipótese de posse (no máximo, mera detenção provisória) ou de domínio útil, conforme já asseverado, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, já não mais proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do bem à época do fato gerador" (fl. 106, e-STJ). 2. O STJ fixou o entendimento de que o usufrutuário é parte legítima responsável pelo IPTU. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 698.041/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma. DJU de 4/5/2006; AgRg no REsp 737.585/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 7/4/2008. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1832321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. I - Consoante jurisprudência desta Corte, o usufrutuário tem legitimidade para questionar a cobrança de IPTU. II -"Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, "o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou do patrimônio, se abstenha de intromissão tal que fira o uso e a fruição exclusivos. É direito, erga omnes, de exclusividade do usar e do fruir'. O renomado jurista perlustra, ainda, acerca do dever do usufrutuário de suportar certos encargos, que" os encargos públicos ordinários são os impostos e taxas, que supõem uso e fruto da propriedade, como o imposto territorial e o predial ". Na mesma linha de raciocínio, este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, assentou que," em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...) Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio"(REsp 203.098/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 8.3.2000)." (REsp nº Recurso Inominado Cível nº 1081162-35.2023.8.26.0053 691.714/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 27/06/05) III - Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 698.041/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 193) O artigo 34 do CTNnão estabelece que apenas o proprietário do imóvel seja o contribuinte do IPTU, podendo sê-lo também o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. Se o Código Tributário Nacionalequipara o possuidor ao proprietário para fins de contribuição do IPTU, possibilitando à Fazenda direcionar a cobrança contra mais de um indivíduo, não seria razoável supor que, dentre os contribuintes do imposto, apenas um estivesse legitimado a requerer o benefício da isenção, desde que cumpridos os demais requisitos legais necessários. Ademais, a interpretação dada pela Administração não atende ao escopo social da norma, qual seja, beneficiar a população de baixa renda. Não se desconhece que a legislação que concede a isenção tributária deva ser interpretada literalmente, a teor do artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, porém, o intérprete da norma não está impedido de se valer de uma equilibrada interpretação sistemática e teleológica das normas. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA.ISENÇÃODO IMPOSTO DE RENDA. CTNART. 111-II. [...] 2.A regra insculpida no art. 111, do CTN,na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido,no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas.[...] 5. Recurso a que se nega provimento. REsp 411.704/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 262) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ISS sobre serviços que fazem parte de empreendimento implantado pela CDHU no Município de Cedral e prestado por empresa contratada pela autarquia -Isenção prevista na Lei Municipalnº 2.175/12 que possui caráter geral -Possibilidade de extensão do benefícioà empresa contratada para a implantação do empreendimento -Inexistência de afronta ao art. 111, inciso II, do CTN- Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público -Segurança concedida - Sentença reformada - Recurso improvido. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0042397-44.2013.8.26.0576, Rel. Raul De Felice, J. 25/08/2015, V. U). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU ISENÇÃO REQUISITO PROPRIEDADE DO IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO-INOPONIBILIDADE A TERCEIROS - AUTOR, CONTUDO, QUE EXERCE A POSSE DO BEM COM ANIMUS DOMINI -SATISFAÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA PROPRIEDADE -RELATIVIZAÇÃO DA NORMA DO ART.111, II, do CTN-PRINCÍPIO DA ISONOMIA - POSSUIDOR É CONTRIBUINTE DO IPTU - POSSIBILIDADE DE VER RECONHECIDA A ISENÇÃO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, 14ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0007898-60.2014.8.26.0071, Rel. Henrique Harris Júnior, J. 24/09/2015, V. U.). Portanto, preenchidos os requisitos da Lei Municipal n. 3.347/94, faz jus o autor à isenção do IPTU do exercício de 2024. Quanto ao pedido de restituição do montante pago pelo IPTU do ano de 2023, melhor sorte não socorre o autor. O Código Tributário Nacionaldispõe que a isenção sempre decorrerá de lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Sendo a isenção concedida de forma individual e condicionada, a lei exige que haja requerimento administrativo para que o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento do benefício pela Administração Pública, conforme disposto no artigo 179 do CTN: Art. 179. A isenção,quando não concedida em caráter geral,éefetivada,em cada caso,por despacho da autoridade administrativa, em requerimentocom o qual o interessado façaprovado preenchimento dascondiçõese do cumprimento dosrequisitosprevistos em lei ou contrato para sua concessão. Nessa quadra, o Município de São Caetano do Sul promulgou a Lei Complementar n. 23, de 06 de agosto de 2020, que em seu art. 1º, assim estabelece: O prazo para solicitação do desconto no Imposto Predial e Territorial urbano IPTU, regulamentado nos termos da Lei Municipal n. 3.347, de 21 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar n. 19, de 17 de dezembro de 2019, será fixado anualmente por ato do Poder Executivo. Portanto, havendo lei e estabelecido prazo para solicitação da isenção, não merece prosperar o pedido de devolução dos valores pagos a título de IPTU do exercício de 2023, pois deixou o autor de cumprir requisito para a concessão do benefício em comento, qual seja não efetuou o pedido de isenção no prazo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar que o autor tem direito à isenção integral do IPTU para o exercício de 2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, cada uma, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$2.500,00, observada a gratuidade que abraça o processo. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CAROLINE MUTAF (OAB 392481/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1009739-94.2024.8.26.0565