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Processo nº 1009747-64.2025.8.26.0071

ID: 279065191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKSANDER SALGADO MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aleksander Salgado Momesso (OAB 208052/SP) Processo 1009747-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clementino Alves Junior - Considerando o número de ações correlata…

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Processo nº 1003143-98.2025.8.26.0229

ID: 261072697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003143-98.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DOUGLAS MOREIRA DAYANE NUNES MODESTO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Beatriz Alves de Campos (OAB 492395/SP) Processo 1003143-98.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Douglas Moreira, Dayane Nunes Modesto Moreira - Vistos. Defiro à parte aut… ADV: Ana Beatriz Alves de Campos (OAB 492395/SP) Processo 1003143-98.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Douglas Moreira, Dayane Nunes Modesto Moreira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Presentes os requisitos legais, a tutela de urgência deve ser deferida. Com efeito, na hipótese em exame, os requerentes não foram, até a presente data, imitidos na posse do imóvel sobre o qual recaem os débitos de condomínio executados pela requerida nos autos 1013858-73.2023.8.26.0229, 1007710-12.2024.8.26.0229 e 0000124-04.2025.8.26.0229. Tanto é assim que ajuizaram ação de imissão na posse (autos nº 1010509-28.2024.8.26.0229, em trâmite nesta mesma Vara) na qual a tutela de urgência postulada, visando a entrega imediata das chaves, foi indeferida (fl. 128 daqueles). Como se sabe, antes da imissão dos compradores na posse do imóvel, a responsabilidade de pagamento das taxas condominais e impostos recai sobre a construtora. Confira-se, nesse sentido: Só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do "habite-se", segundo forte entendimento jurisprudencial. 3.1. Quitado o contrato pelo promitente comprador antes do recebimento do bem sem vícios, mostra-se insubsistente a tese da empresa de que houve prévia mora do consumidor. 4.É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais e impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre somente com o recebimento das chaves.(grifos nossos) Acórdão 1227656, 00194223020168070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020. APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte embargada. EXAME: Ausência de entrega de chaves. Adquirentes que não são responsáveis pelo pagamento de débitos condominiais anteriores à imissão na posse. Ilegitimidade passiva configurada. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005129-75.2023.8.26.0191; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Com esses fundamentos, defiro a tutela de urgência citada para o fim de determinar a suspensão das cobranças das taxas condominiais dos requerentes, até o julgamento desta ação, bem como determinar a suspensão dos processos de execução e cumprimento de sentença, autos nº 1013858-73.2023.8.26.0229, 1007710-12.2024.8.26.0229 e 0000124-04.2025.8.26.0229. Providencie, com urgência, a z. Serventia o traslado desta decisão para os processos citados, que devem ser imediatamente suspensos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Matheus Dos Santos Silva x Mundial Comercio De Veículos Campinas Ltda

ID: 306150173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003442-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MUNDIAL COMERCIO DE VEíCULOS CAMPINAS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON APRIGIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003442-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus dos Santos Silva - Mundial Comercio de Veículos Campinas Ltda - a) CONDENAR a requerida ao pagam…

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Serpagui - Serviços Ltda x Banco Votorantim S.A.

ID: 297912465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001308-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI - SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001308-12.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001308-12.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Serpagui - Serviços Ltda - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Simões de Almeida - Por maioria de votos, em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, reconheceram a competência desta 13ª Câmara de Direito Privado para conhecer dos recursos interpostos, com o retorno dos autos para o Relator Originário - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO PRIVADO. TITULAR DO PÁTIO QUE BUSCA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO A COBRANÇA DE DIÁRIAS PELA MANUTENÇÃO DO BEM, ASSIM COMO SUA RETIRADA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO ATRIBUÍVEL AO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AÇÃO QUE VERDADEIRAMENTE CORRESPONDE A RETRIBUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. INEXISTENTE DISCUSSÃO ACERCA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM SI MESMO CONSIDERADA E, QUÃO MENOS, DO NEGÓCIO DO QUAL DESPONTADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DESTA 13ª C. CÂMARA, NA QUALIDADE DE INTEGRADORA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJSP. ART. 5º, II.2, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA AFASTADA, SEM QUE EXAMINADO, A PRONTO, O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 939 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO EXMO. DES. RELATOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplic

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Wilson Braga Nogueira Filho x Kleiton Luis Franco Da Silva

ID: 333298982

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002693-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BRAGA NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

KLEITON LUIS FRANCO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002693-12.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Wilson Braga Nogueira Filho - Recorrido: Kleiton Luis Franco da Silva - M…

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Nilson Pereira x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 334032704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008098-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008098-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilson Pereira - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta J…

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Processo nº 1009747-84.2025.8.26.0032

ID: 310110554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-84.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA MARIA DA FRANçA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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Processo 1009746-02.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1009747-84.2025.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Senhorinha Maria da França Fernandes - VISTOS. 1.Defiro os benefíc…

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Processo nº 1009746-02.2025.8.26.0032

ID: 310110590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009746-02.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA MARIA DA FRANçA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009746-02.2025.8.26.0032 (apensado ao processo 1009747-84.2025.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Senhorinha Maria da França Fernandes - VISTOS. 1.Defiro os benefíc…

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Estado De São Paulo x Julio César De Abreu

ID: 301665822

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009747-73.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CéSAR DE ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009747-73.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio César de Abreu - Magistrado(a) José Ev…

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Processo nº 1009747-30.2024.8.26.0320

ID: 325970151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009747-30.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA JúLIA SACCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOMERA TEIXEIRA

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Processo 1009747-30.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Ana Júlia Sacchi - Vistos. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer em que …

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