Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009748-94.2024.8.26.0229" – Página 24 de 24

Processo nº 0007544-94.2024.8.26.0229

ID: 296114849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007544-94.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUANY ELLEN BELINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA KARINA DIAS DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007544-94.2024.8.26.0229 (processo principal 1013159-82.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Lúcia Teixeira de Souza - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para … Processo 0007544-94.2024.8.26.0229 (processo principal 1013159-82.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Lúcia Teixeira de Souza - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 56 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAUANY ELLEN BELINI SANTOS (OAB 480315/SP), LÍVIA KARINA DIAS DAMASCENO (OAB 473973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009748-14.2025.8.26.0309

ID: 309910618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGE DE FATIMA BONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009748-14.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosange de Fatima Bonato - Vistos. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. De acordo com a jurisprudência … Processo 1009748-14.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosange de Fatima Bonato - Vistos. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. De acordo com a jurisprudência do STJ, tem-se admitido o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC Sendo assim, cite-se e intime-se a parte ré, ficando advertida do prazo de 5 (cinco) dias úteis para exibir o documento pleiteado (cópia dos contratos bancários nº 810792897 e 810792962), nos termos do artigo 398 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso quanto a suas especificidades, sob pena de busca e apreensão. Deixo consignado que, tratando-se de pretensão satisfativa, cujo exaurimento ocorre com a apresentação do documento, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, entendo incabível o reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos alegados na hipótese de não exibição . Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido(destaquei)." Int. Jundiaí, 26 de junho de 2025. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Priscilla De Oliveira Cavalcante x Unifoco Grupo Educacional

ID: 310733868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000727-94.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

UNIFOCO GRUPO EDUCACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINALDO ALVES RAPOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIAN MARCOS PEREIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000727-94.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000727-94.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apda: Priscilla de Oliveira Cavalcante - Apdo/Apte: Unifoco Grupo Educacional - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao apelo da ré, por votação unânime - APELAÇÕES AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO RECURSO DE AMBAS AS PARTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO PELO ART. 333, INCISO I, DO CPC NO CASO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, DEVE-SE EXAMINAR UM A UM OS SEUS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM, CONDUTA CULPOSA, NEXO CAUSAL E DANO, UMA VEZ QUE CADA UM DELES DESEMPENHA UM PAPEL ESPECIAL NA COMPLEXA DISCIPLINA DAS SITUAÇÕES GERADORAS DO DEVER DE REPARAR O DANO DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO (ENSINO MÉDIO) QUE DECORREU DA CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE REITERADAMENTE RECUSOU OS ARQUIVOS DIGITAIS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E EXIGIDOS PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, SEM OFERTAR ALTERNATIVAS PARA A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO AUTORA QUE APENAS LOGROU OBTER O DIPLOMA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA - DISPONIBILIZAÇÃO DO DIPLOMA EM FAVOR DA ALUNA APÓS MAIS DE SEIS MESES DA DATA DA CONCLUSÃO DO CURSO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA, UMA VEZ QUE O DIPLOMA, SOMENTE OBTIDO DEPOIS DE ACIONADO O PODER JUDICIÁRIO, CAUSA ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO E, PORTANTO, ATINGE A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL - ALÉM DISSO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO É DE CONSUMO E FICOU CARACTERIZADO O SERVIÇO FALHO PRESTADO, O DANO MORAL DECORRE TAMBÉM DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, CUJO PREJUÍZO, UMA VEZ COMPROVADO O EVENTO DANOSO, DELE DECORRE E É PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA, QUE OBSERVA O CARÁTER PUNITIVO DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL RECURSO DA RÉ EM QUE SE POSTULA, APENAS, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADO POR EQUIDADE NA R. SENTENÇA EM R$ 2.000,00 - NÃO CABIMENTO VALOR QUE REMUNERA DE FORMA DIGNA E ADEQUADA O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Augusto Ferreira de Moraes (OAB: 177644/SP) - Gian Marcos Pereira Marques (OAB: 208378/MG) - Reginaldo Alves Raposo (OAB: 215079/MG) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alves Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296686511

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009748-23.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIAN SILVA CORREIA MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009748-23.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009748-23.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Carlos Alves Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS, COBRANÇAS OU NEGATIVAÇÃO. DEMORA NO AJUIZAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).2. O APELANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FRAUDE CONTRATUAL VIOLOU SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM DESCONTOS EFETIVOS, AUTORIZA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO É INCONTROVERSA, CONFORME CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. 5. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL FOI AVERBADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, MAS NÃO HOUVE DESCONTO EFETIVO, COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFASTA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DANO MORAL EM CASOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À HONRA, À IMAGEM, À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.7. NO CASO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES MATERIAIS OU REGISTROS DESABONADORES, OBSERVA-SE QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA OCORREU APENAS EM 2023, MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2018. 8. O AJUIZAMENTO TARDIO DA DEMANDA EVIDENCIA A DEMORA NA PERCEPÇÃO DOS FATOS E REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE ABALO RELEVANTE À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. ASSIM, NÃO ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.9. DIANTE DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE O AFASTAMENTO DO DANO MORAL E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR FORAM MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: “A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AINDA QUANDO A FALSIDADE DO CONTRATO É INCONTROVERSA, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE REFLEXO CONCRETO NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Silva Correia Máximo Rodrigues (OAB: 402169/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009748-31.2025.8.26.0562

ID: 310419277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009748-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009748-31.2025.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos à Ação Monitória opostos por GIULIA CERQUEIRA LU… Processo 1009748-31.2025.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos à Ação Monitória opostos por GIULIA CERQUEIRA LUCAS FRAZÃO TRINDADE, e, em consequência: 1. Declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S/A, no valor de R$ 61.339,38 (sessenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da atualização da planilha de fls. 95 (fevereiro de 2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela, conforme detalhado na referida planilha, até o efetivo pagamento. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré GIULIA CERQUEIRA LUCAS FRAZÃO TRINDADE, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à ré, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida. 4. Eventuais propostas de parcelamento ou suspensão da execução da dívida deverão ser objeto de negociação e acordo direto entre as partes, sem intervenção deste Juízo para imposição. Com o trânsito em julgado, intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: THAIS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 433868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009748-28.2024.8.26.0348

ID: 281165065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009748-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISA CELINA DA COSTA JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 1009748-28.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isa Celina da Costa Jesus - Vistos. 1. A exequente ajuizou cumprimento individual de … ADV: Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 1009748-28.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isa Celina da Costa Jesus - Vistos. 1. A exequente ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0035864-57.2011.8.26.0053, pleiteando o recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, no valor de R$ 21.230,11. A Fazenda Pública apresentou impugnação alegando excesso de execução, sustentando que o valor correto seria R$ 16.437,34, configurando excesso de R$ 4.792,77 (fls. 583/591). A exequente manifestou-se declarando não se opor aos cálculos apresentados pela executada, sem prejuízo de futuras complementações (fls. 597/598). É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento parcial. O título executivo judicial determina o recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, incluindo gratificações de natureza permanente incorporadas aos vencimentos, excluindo apenas as verbas eventuais e transitórias. A decisão judicial transitada em julgado estabeleceu marcos temporais específicos e critérios de cálculo que devem ser rigorosamente observados. A análise técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio em Cálculos Judiciais da Procuradoria Geral do Estado demonstra vícios metodológicos nos cálculos da exequente. Primeiro, a aplicação incorreta do IPCA-E como índice de correção monetária em todo o período, quando deveria utilizar a TR no intervalo de janeiro de 2010 a março de 2015, conforme Tabela EC 113/21. Segundo, a utilização de taxa fixa de juros moratórios de 0,5% ao mês em todo o período, quando deveria aplicar a taxa da caderneta de poupança, observando a variação de 70% da SELIC a partir de maio/2012, nos termos da MP 567/12 convertida na Lei 12.703/12. Terceiro, a base de cálculo dos juros moratórios considerou indevidamente o principal atualizado até a data base, quando deveria limitar-se ao principal atualizado até 08/12/2021, posto que após esse período não há incidência de juros moratórios, aplicando-se exclusivamente a atualização pela SELIC. Quarto, a aplicação de valores após o período de extinção das verbas em fevereiro/2012. A manifestação da exequente, embora preserve direitos futuros, sinaliza concordância prática com os cálculos da executada para evitar morosidade processual. Esta postura revela reconhecimento tácito da correção metodológica dos cálculos oficiais, especialmente considerando que foram elaborados por contador credenciado com expertise na matéria. A diferença de R$ 4.792,77 configura excesso de execução nos termos do art. 535, IV, do CPC. O valor executável correto é R$ 16.437,34. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se a Súmula 345 do STJ e o Tema 973 dos recursos repetitivos, que determinam a obrigatoriedade de fixação de honorários sucumbenciais em execuções individuais de sentenças coletivas, independentemente de impugnação. O art. 85, §7º, do CPC não afasta este entendimento consolidado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 4.792,77; b) FIXAR o valor executável em R$ 16.437,34 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculos da Fazenda Pública; c) CONDENAR a executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Súmula 345 do STJ; d) DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 16.437,34, acrescido dos honorários advocatícios. 2. Para a expedição do requisitório, cumpra a exequente o Comunicado nº 394/2015, providenciando o peticionamento eletrônico, através do portal e-Saj, requerendo a expedição de RPV ou Precatório, selecionando a categoria Incidente Processual e o tipo de petição (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor), anexando-se as peças pertinentes e registrando os valores. Intime-se. Mauá, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500642-17.2025.8.26.0229

ID: 301003274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500642-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. G.

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500642-17.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - S.G. - Vistos. Chamo o feito à ordem para a correção… Processo 1500642-17.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - S.G. - Vistos. Chamo o feito à ordem para a correção da tramitação e adequada individualização das persecuções penais instauradas. Analisando detidamente os autos, verifico que, no último dia do expediente forense do ano de 2024, foi distribuído o pedido de medidas protetivas de urgência nos autos nº 1502605-94.2024.8.26.0229, com base no Boletim de Ocorrência DDM nº 2891-1/2024. A medida foi deferida às fls. 14/17, e o réu foi regularmente intimado, conforme se depreende de fls. 27 dos referidos autos. O processo foi devidamente arquivado em fila própria, por tratar-se de expediente específico para concessão de medidas protetivas, sem apuração criminal autônoma. Em 14 de março de 2025, foi distribuído o inquérito policial nº 1500587-66.2025.8.26.0229, instaurado para apuração de suposto crime de perseguição praticado de forma reiterada, com posterior notícia de descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas, conforme Boletim de Ocorrência On-line nº DU9263-1/2025. Nesse feito, houve decretação da prisão preventiva do investigado pela autoridade judicial, posteriormente revogada por decisão em sede de habeas corpus. Ressalto que, nos termos do art. 24-A da Lei 11.340/06, o descumprimento de medida protetiva constitui crime autônomo, cuja apuração deve ser feita em procedimento próprio, ainda que correlato ao fato originário. Esse inquérito, que trata especificamente do crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, por equívoco, foi arquivado. Já em 19 de março de 2025, foi distribuído o presente inquérito, voltado à apuração do fato original que ensejou a concessão da medida protetiva, qual seja, o suposto crime de perseguição ocorrido em dezembro de 2024. Contudo, ao final do mês de março, foram juntadas aos presentes autos diversas informações relativas ao descumprimento das medidas protetivas advindas dos autos nº 1500587-66.2025.8.26.0229 incluindo decisão de decretação de prisão preventiva, expedição de mandado de prisão e documentos de fls. 17/40. Constata-se, ainda, que a denúncia oferecida nestes autos abrangem tanto o crime de perseguição quanto o crime de descumprimento de medida protetiva, o que, embora juridicamente possível, implica duplicidade de apuração do crime do art. 24-A, já objeto de inquérito próprio. Ainda que não haja vedação legal à formulação de peça acusatória única em relação a fatos conexos (art. 76, II, do CPP), o princípio da unidade da investigação não pode se sobrepor ao dever de evitar duplicidade de persecuções e à correta tramitação dos feitos conforme suas naturezas e cadastros adequados. O art. 24-A da Lei 11.340/06, ao instituir tipo penal próprio e independente, exige persecução específica e autônoma, evitando prejuízo à organização processual e à coerência das informações sistêmicas, inclusive perante o CNJ e para fins estatísticos. Assim, sendo os fatos de descumprimento já objeto do inquérito policial nº 1500587-66.2025.8.26.0229, impõe-se que este siga como procedimento próprio para apuração do crime do art. 24-A, ao passo que o presente feito deverá concentrar-se exclusivamente na apuração do crime de perseguição originário, para o qual foi instaurado. Finalmente, verifico que em maio foi ajuizado novo expediente acerca dos mesmos fatos de descumprimento, distribuído sob o número 1501199-04.2025.8.26.0229, que está em andamento. Diante do exposto, determino que: A) Com relação aos autos 1501199-04.2025: Junte-se cópias desta decisão e proceda-se o apensamento daqueles autos neste expediente, arquivando-se aqueles. B) Com relação ao processo de descumprimento n.º 1500587-66.2025: Proceda-se ao desarquivamento dos autos, por se tratar de prevento aos autos mencionados no item A, regularize-se o assunto para constar o descumprimento da medida protetiva além do crime de perseguição, junte-se cópias do processo 1501199-04.2025, bem como cópia desta decisão e dê-se vista dos autos ao MP para manifestação acerca dos procedimentos investigatórios. C) Com relação a estes autos proceda-se à correção do assunto dos autos e dê-se vista dos autos ao MP. Int. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR (OAB 393970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009748-44.2024.8.26.0084

ID: 337831881

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara - Foro Regional de Vila Mimosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-44.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M F DE SOUSA VEICULOS ME

Edital

Advogados:

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1009748-44.2024.8.26.0084. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro Regional de Vila Mimosa, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Thereza Nogueir… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1009748-44.2024.8.26.0084. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro Regional de Vila Mimosa, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Thereza Nogueira Pinto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) M F DE SOUSA VEICULOS ME, CNPJ 09223131000102, com endereço à Avenida Ruy Rodrigues, 3289, Santa Leticia, CEP 13056-600, Campinas - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de André Lemes de Oliveira, alegando em síntese: O requerente adquiriu um veículo Ford/Fiesta, ano modelo 1998/1999 pelo preço de R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais) Passados alguns dias e, após tomar a primeira chuva com o veículo, o requerente percebeu que estava entrando água pela grelha do capô, molhando o interior do veículo, bem como, o módulo que fazia o carro parar. Após muitos transtornos e reclamações junto a empresa requerida, em dezembro de 2015 o requerente decidiu trocar o veículo em um Palio, devolvendo o Fiesta e pagando o residual de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Quando da troca, ficou acordado que o Marcelo, representante da requerida faria todos os trâmites para transferência do veículo para o nome do estacionamento, contudo, qual não foi a sua surpresa quando, chegou em sua residência diversas multas e carta de protesto em decorrência do não pagamento do IPVA e licenciamento. O requerente entrou em contato com o requerido, entretanto, esse, até o momento não procedeu com o pagamento.Não havendo solução amigável, não restaram opções ao autor senão ajuizar a presente ação, requerendo que lhe seja as multas suspensas por fim, reparação por dano material e moral ora sofrido. Estando o requerente com o seu nome protestado, 20 pontos em sua CNH e diversas multas.Assim, pretende o requerente concessão da tutela de urgência na forma pleiteada para suspender as multas aplicadas ao Requerente e tirar o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, enviando Ofício ao órgão autuador, bem como o pagamento por danos morais e materiais. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de * dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Dá-se à causa o valor de R$ 23.420,90. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 03 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 238 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes