Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009767-21.2024.8.26.0223" – Página 24 de 26

Processo nº 1009767-36.2024.8.26.0606

ID: 326091312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009767-36.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. M. A. M. R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLEBER ALEIXO GREJANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009767-36.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.M. - - L.A.M. - - R.M.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulce Maria Alves e outros x Daniel Fabian Fedele

ID: 314337390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017333-21.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA ALVES LUIS GERALDO CAMARA CARLOS

Polo Passivo:

DANIEL FABIAN FEDELE

Intimação

Advogados:

ROBSON BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARTINS PASALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017333-21.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Geraldo Camara Carlos - - Dulce Maria Alves - Daniel Fabian Fedele e outro - Vistos. Indefiro a gra… Processo 1017333-21.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Geraldo Camara Carlos - - Dulce Maria Alves - Daniel Fabian Fedele e outro - Vistos. Indefiro a gratuidade postulada, na medida em que a parte ativa não é hipossuficiente econômica, diante de sua faixa remuneratória. Com efeito, é tranquilo na jurisprudência que o magistrado pode indeferir, mesmo com a apresentação da chamada "declaração de pobreza", o benefício em tela, caso verifique que não estão preenchidos os requisitos legais. Tal se dá porque a presunção de veracidade da declaração é relativa, cedendo passo diante de outros elementos, e, in casu, tais elementos, objetivos, estão presentes. A parte ativa, conforme se depreende dos documentos de páginas 149-164, possui rendimentos muito acima da média, não se cogitando, portanto, à vista dos padrões econômicos nacionais, de miserabilidade. Convém registrar, por oportuno, que a jurisprudência, em casos similares, tem sido rigorosa, adotando como parâmetro valores bem inferiores ao acima apontado. Dentre outros, confira-se: "Agravo de instrumento. (...). Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. Afirmação da autora, que é 'enfermeira', de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos. Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Insuficiência financeira não evidenciada. Decisão de indeferimento da gratuidade mantida". Natural que seja assim, eis que, como se sabe, "a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário". Assim, diante do exposto, determino que se aguarde, por 10 (dez) dias, pela comprovação dos recolhimentos iniciais da reconvenção. Com ela, conclusos para prosseguimento. Intime-se. - ADV: ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP), ROBSON BIANCHI (OAB 488290/SP), ROBSON BIANCHI (OAB 488290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016460-21.2024.8.26.0223

ID: 316535379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016460-21.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RODRIGUES SANTOS CAIO CESAR GOMES NASCIMENTO CLAUDIO SANTOS DE ARAUJO CLEONICE MARIA DA SILVA DILENE GOMES NASCIMENTO MARIA CLAUDIA MILANI DOS SANTOS MARILZA FELIPE CORREA ODETE SANTIAGO ORLANDO SãO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016460-21.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Odete Santiago - - Maria Claudia Milani dos Santos - - Claudio Santos de Araujo - - Apare… Processo 1016460-21.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Odete Santiago - - Maria Claudia Milani dos Santos - - Claudio Santos de Araujo - - Aparecido Rodrigues Santos - - Marilza Felipe Correa - - Cleonice Maria da Silva - - Dilene Gomes Nascimento - - Caio Cesar Gomes Nascimento - - Orlando São Paulo da Silva - Vistos. Inicialmente, quanto aos embargos de declaração, revelam-se infringentes, não apontando contradição, omissão ou obscuridade. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. Por outro lado, como noticiado pela Fazenda Estadual, nos autos da ação nº 1007727-19.2024.8.26.0077, que tramita perante a 13ª Câmara de Direito Público, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação". Ante o exposto, determino a suspensão do feito. Intime-se. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503497-21.2024.8.26.0223

ID: 294169715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503497-21.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. V. D. S.

Intimação

Advogados:

AMANDA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503497-21.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.V.S. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO ROBSON VIDAL DA SILVA, qualificado nos autos, incurso … Processo 1503497-21.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.V.S. - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO ROBSON VIDAL DA SILVA, qualificado nos autos, incurso nas sanções do art. 129, § 13, do art. 147, caput, este c.c. art. 61, inciso II, alínea "f", e do art. 148, § 1º, inciso I, todos na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de três anos de reclusão mais um mês e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto. Diante do regime inicial fixado, poderá o réu recorrer desta sentença em liberdade. Com fundamento no art. 387, inciso IV do CPP, CONDENO o réu também a pagar à vítima o valor mínimo de um mil reais a título de reparação por danos morais. Registro que o dano moral não requer prova específica, operando-se in re ipsa, como consequência da conduta criminosa praticada pelo réu que contra sua companheira à época dos fatos, que foi agredida e mantida em cárcere privado. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 983, firmou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. O valor ora arbitrado será corrigido monetariamente a partir de hoje e acrescido dos juros de mora legais desde a data do crime. Nos termos do art. 4º, § 9º da Lei Estadual nº 11.608/03, arcará o réu com o pagamento das custas processuais correspondentes a cem UFESP's, calculadas ao valor vigente à época do pagamento. A condenação ao pagamentodas custas, porém, fica sobrestada, porquanto defiro ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, ante o requerimento formulado em sede de memoriais. Transitada em julgado, lance-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: AMANDA LIMA DE ANDRADE (OAB 415958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Dos Santos Manzano e outros x Giulianna Garcia

ID: 293316634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009767-02.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS MANZANO LUIZI MANZANO DA SILVA MARIA EDUARDA MANZANO DA SILVA

Polo Passivo:

GIULIANNA GARCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AL MAKUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009767-02.2017.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alessandra dos Santos Manzano - Luizi Manzano da Silva - - Maria Eduarda Manzano da Silva - Giulianna Garcia - V… Processo 1009767-02.2017.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alessandra dos Santos Manzano - Luizi Manzano da Silva - - Maria Eduarda Manzano da Silva - Giulianna Garcia - Vidrosul Distribuidora Dracenense de Vidros Ltda - - Marcia Cristina da Silva Assi - Vistos. 1. Para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, HOMOLOGO por sentença a partilha de fls. 661/668 destes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de RONIE PETERSON DA SILVA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, e ressalvados erros de terceiros. 2. Considerando-se que, a teor do artigo 1.273-A das NSCGJ, a pedido da parte, o formal de partilha originado de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro poderão ser expedidos para remessa eletrônica, aguarde-se a manifestação dos interessados, pelo prazo 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se o competente formal de partilha com senha de acesso aos autos digitais. Com a liberação dos termos nos autos digitais, intime-se a parte interessada para remessa por meio eletrônico ao Registro Público. Não havendo manifestação da parte, expeça-se o competente formal de partilha de forma física. 3. Providencie a serventia a transferência do valor depositado à fl. 645 para o processo de n.º 1001691-47.2021.8.26.0438 em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca (fls. 381/382). Considerando que não há mais bens disponíveis para quitação do débito, declaro satisfeita a dívida de RONIE PETERSON DA SILVA com relação à credora MARCIA CRISTINA DA SILVA. 4. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ (OAB 150008/SP), ANDRE AL MAKUL (OAB 237040/SP), ADRIANO SANCHES (OAB 378570/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE (OAB 400720/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009767-64.2025.8.26.0068

ID: 326428354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1009767-64.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009767-64.2025.8.26.0068 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Murillo Cardoso Rodrigues - Aos 14 de julho de 2025, às 14:47, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial … Processo 1009767-64.2025.8.26.0068 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Murillo Cardoso Rodrigues - Aos 14 de julho de 2025, às 14:47, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri - Estado de São Paulo, sob orientação do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito Dr(a). Cyntia Menezes de Paula Straforini, comigo, Escrevente ao final nominado, foi aberta a audiência preliminar híbrida. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, constatou-se a presença querelado, acompanhado por seu advogado, Dr. Ivaneudo Pereira de Souza - OAB 406.828/SP. Presente o querelado, fazendo-se acompanhar por seu(sua) patrono(a), o(a) ilustre advogado(a) Dr(a). Daiane Antonia de Jesus - OAB 47578/DF, constituída neste ato. INICIADOS OS TRABALHOS, as partes foram cientificadas de que esta audiência será inteiramente gravada pelo sistema de gravações da plataforma Microsoft Teams. Presente o nobre Promotor de Justiça Dr. Renato Ferreira dos Santos. Tentada a reconciliação, as partes chegaram ao seguinte acordo: 1) O querelado pagará ao(à) querelante a importância de R$ 3.036,00 (Três Mil e Trinta e Seis Reais), em seis parcelas de R$ 506,00 cada, vencendo a primeira em 05/08/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade do querelante junto ao Banco Bradesco S.A. - Agência 1382 - conta corrente 212725-3, valendo os comprovantes de depósito como prova de pagamento e o extrato bancário como prova de não pagamento; 2) No caso de inadimplemento, a cláusula penal será arbitrada em sede de execução. Com o cumprimento integral do acordo, as partes dão entre si plena, rasa e total quitação, para mais nada reclamarem, em juízo ou fora deste, quanto aos fatos alegados na inicial, tanto na esfera penal quanto cível. Em seguida pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com eficácia de título executivo (Artigo 22, da Lei 9.099/95). Pelas partes foi requerida a desistência do prazo recursal, o qual fica desde já homologado. Certifique-se o trânsito. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados". NADA MAIS. - ADV: IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Cardoso x Wilson Germano Reis

ID: 306009710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000191-21.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CARDOSO

Polo Passivo:

WILSON GERMANO REIS

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000191-21.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1003955-37.2020.8.26.0223) (processo principal 1003955-37.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renato Cardoso - Wi… Processo 0000191-21.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1003955-37.2020.8.26.0223) (processo principal 1003955-37.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renato Cardoso - Wilson Germano Reis - Relatado o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível sempre que a parte ou terceiro interessado queira arguir matéria processual de ordem pública ou matérias atinentes ao mérito, desde que suscetíveis de serem comprovadas por prova pré-constituída, ou seja, sempre que prescindível a produção probatória. Trata-se de instrumento processual importante, a ser utilizado em face de uma nulidade processual ou de qualquer outra razão constatável de plano, impeditiva da continuidade do feito executivo, e que, para ser apreciado, prescinde da constrição de bens. Ao que se infere das razões trazidas pelo excipiente, argui-se a ocorrência de causa de ordem pública como nulidade da citação, razão pela qual é admissível a exceção no caso presente. Entretanto, Rejeito a exceção de pré-executividade. Verifica-se dos autos que a carta de citação foi regularmente recebida e assinada pelo executado à fl. 60, dos autos principais. Eventual discussão acerca da assinatura constante no A.R. que acompanhou a carta de citação deve ser objeto de ação própria. Embora cabível a apreciação da matéria arguida nesta exceção de pré-executividade, verifica-se que não é o caso de acolhimento dos argumentos apresentados pelo excipiente, já que aferir a validade da assinatura a ele atribuída no AR que comprova a entrega da carta de citação é questão que demanda dilação probatória, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o tema: "Civil e processual. Locação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade de citação e que não conheceu da tese relativa à ilegitimidade de parte. Nulidade da citação não reconhecida. Carta de citação encaminhada ao endereço do executado e recebida sem ressalvas. Incidência do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida prima facie, sem necessidade de dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063543-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Diga o credor, em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de débitos atualizada e requerendo o que entender devido. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), RENATO CARDOSO (OAB 168502/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004286-60.2025.8.26.0223

ID: 294348188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004286-60.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CAOVILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO GEMIGNANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004286-60.2025.8.26.0223 (processo principal 1007536-21.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Caovilla - Vistos. 1 - Aparentemente, é objeto do inciden… Processo 0004286-60.2025.8.26.0223 (processo principal 1007536-21.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Caovilla - Vistos. 1 - Aparentemente, é objeto do incidente de cumprimento a verba honorária fixada no título judicial. E diante da legitimação ativa exclusiva (artigo 85, §14 do CPC), manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretende que seja incluído no polo ativo da ação o patrono credor dos honorários ou se pretende desmembrar a cobrança em incidentes diversos. Por necessário, anoto que a indicação separada dos credores (patrono e parte) tem fundamento jurídico na impossibilidade de defesa de direito de terceiro e adotada por este Juízo, evita a burla ao sistema de recolhimento fiscal e de custas do Egrégio Tribunal de Justiça, no que tange à Justiça Gratuita. E este entendimento foi ratificado pela Egrégia Superior Instância no julgamento do Agravo de instrumento nº 2187298-67.2024.8.26.000 da 27ª Câmara de Direito Privado. 2 - Caso opte pela inclusão no polo ativo, providencie a Serventia e após, tornem conclusos para decisão. 3 - Caso opte pelo desmembramento, providencie a parte credora pelos meios próprios o peticionamento do incidente correspondente, recolhendo as custas necessárias. 4 - Em caso de decorrer o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 5 Deve, ainda, no prazo de quinze dias, providenciar a parte requerente o recolhimento das custas e taxas iniciais, nos moldes da Lei nº 17.785.2023, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. 6- Determino o aditamento da inicial da fase de cumprimento para o efetivo cumprimento do item 10 do Comunicado nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", no prazo de quinze dias. 7 - Determino, nos moldes do Comunicado 951/2023, que o autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário e em todas as petições que efetivar a juntada de guias DARE, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de sanção processual. Intime-se. - ADV: FLAVIO GEMIGNANI FERREIRA (OAB 113053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 255 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes