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G. R. G. x W. A. Da S.

ID: 334040377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000191-43.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G.

Polo Passivo:

W. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO DE PAULA TOLEDO

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GISELE REGINA GUERRINI

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AUGUSTO SERGIO CRUZ DE TOLEDO

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Processo 0000191-43.2024.8.26.0248 (processo principal 1006667-17.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.R.G. - W.A.S. - Vistos. I. Fls. 107/108 e 128/140: em que pese o respeitáve… Processo 0000191-43.2024.8.26.0248 (processo principal 1006667-17.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.R.G. - W.A.S. - Vistos. I. Fls. 107/108 e 128/140: em que pese o respeitável entendimento da exequente o fato é que o pedido de gratuidade da justiça já foi analisado anteriormente por este Juízo, que o fez nos termos das decisões de fls. 84/85. Assim, deve a parte que se sentir prejudicada apresentar o recurso cabível junto à instância superior, não podendo este Magistrado rever as decisões anteriores, pois não dotado de competência recursal. No mais, em que pese os argumentos do executado de fls. 107/108, tenho que os documentos juntados aos autos às fls. 109/126 não demonstram a a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, uma vez que não restou comprovado a natureza alimentar do valor tornado indisponível. Ademais, cabe ao correntista comprovar que a quantia bloqueada em sua conta bancária possui caráter alimentar. Por outras palavras significa dizer que é do devedor o ônus de comprovar, de forma verossímil, que o valor encontrado em sua conta bancária é, de fato, destinada a subsistência da família. Assim, não comprovado que a conta bancária tem natureza estritamente alimentar, não há como reconhecer a alegadaimpenhorabilidade. Posto, indefiro o pedido de desbloqueio de fls. 107/108, logo converto o bloqueio de fls 100/103 em penhora. Deverá a serventia transferir o numerário à conta judicial. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, tendo em vista o advento da maioridade civil no curso da execução, bem como para apresentar o formulário de mandado de levantamento eletrônico. Regularizados, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, referente ao aludido depósito em favor do exequente. Int. - ADV: AUGUSTO SERGIO CRUZ DE TOLEDO (OAB 111830/SP), LUCAS AUGUSTO DE PAULA TOLEDO (OAB 331063/SP), GISELE REGINA GUERRINI (OAB 449505/SP)

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Katia Regina Da Silva x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 335090753

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010834-43.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010834-43.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Katia Regina Da Silva x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 335090666

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010834-43.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010834-43.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009767-42.2025.8.26.0625

ID: 341424970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

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Processo 1009767-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Pereira Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da inércia,…

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Estado De São Paulo x Donald Gevartosky Arruda

ID: 335351972

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009767-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DONALD GEVARTOSKY ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-16.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Donald Gevartosky Arruda - Magistrado(a) …

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Carlos Santos Do Nascimento e outros x Suzana De Melo Santana

ID: 330462484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005499-43.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO MARIA EUNICE DE CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SUZANA DE MELO SANTANA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

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BRUNA DE VASCONCELLOS

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Processo 1005499-43.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Carlos Santos do Nascimento - - Maria Eunice de Carvalho Nascimento - Suzana de Melo Santana e outros - Vis… Processo 1005499-43.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Carlos Santos do Nascimento - - Maria Eunice de Carvalho Nascimento - Suzana de Melo Santana e outros - Vistos Considerando que a parte autora desconhece o paradeiro da parte requerida, defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço em nome da parte requerida WILSON ROBERTO ELEUTERIO e ILCA ELEUTÉRIO, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa PETRUS EINFOJUD, que são suficientes à obtenção de endereços, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC. Providencie a serventia a elaboração da pesquisa junto ao(s) referido(s) sistema(s). Caso ainda nãotenham sidos indicados os respectivos números,deveráa interessadaindicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJque será objeto de busca. Com a resposta, manifeste-se a parte autora indicando os endereços que deverão ser diligenciados, providenciando o recolhimento das custas necessárias. Recolhidas as custas após a obtenção dos endereços, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 151588/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP)

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Processo nº 1010931-43.2024.8.26.0248

ID: 310048057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010931-43.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MOREIRA IANTORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO

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Processo 1010931-43.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rogério Moreira Iantorno - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo impr… Processo 1010931-43.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rogério Moreira Iantorno - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO (OAB 202408/MG)

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Processo nº 1012871-43.2024.8.26.0248

ID: 314626329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012871-43.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

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Processo 1012871-43.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessad… Processo 1012871-43.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Processo nº 0003113-57.2024.8.26.0248

ID: 313455484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003113-57.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES BRAMBILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

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LUCAS PAZ DA COSTA

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Processo 0003113-57.2024.8.26.0248 (processo principal 1000455-43.2024.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Rodrigues Bramb… Processo 0003113-57.2024.8.26.0248 (processo principal 1000455-43.2024.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Rodrigues Brambila - Considerando páginas 97 e seguintes, observa-se novamente que a requerida não cumprirá a obrigação de fazer imposta na sentença já transitada em julgado - fornecimento à parte autora do medicamento "Trileptal Oxcarbazepina 600mg", na formulação original, na quantidade necessária para o atendimento da autora. Não é caso de fixação de nova multa diária, pois a parte ré já está sendo executada em vultosa quantia no cumprimento de sentença n. 0003107-50.2024.8.26.0248, em razão do descumprimento das decisões liminares de página 63 e 92/95 dos autos principais n. 1000455-43.2024.8.26.0248. Sendo assim, diante do anteriormente informado de que a medicação obtida atenderá a parte autora somente até este mês de junho/2025 (páginas 67/68), provada está a urgência do caso, pois iminente o risco de a autora ficar desprovida da medicação. Conforme já decidido pelo STJ, é possível o bloqueio de contas públicas para o caso de descumprimentode decisão judicial, especialmente nas hipóteses defornecimentodemedicamentosou tratamento de saúde. STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 43785 GO 2013/0259813-6 Data de publicação: 27/03/2014 Ementa:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.FORNECIMENTODEMEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AODESCUMPRIMENTODEORDEMJUDICIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de multa diária para odescumprimentode decisãojudicial, especialmente nas hipóteses defornecimentodemedicamentosou tratamento de saúde. 2. No entanto, o STJ considera que o citado procedimento é medida excepcional, que só é legítima "para o fim de garantir ofornecimentodemedicamentoà pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante" (RMS 35.021/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011). 3. No caso dos autos, não há comprovação de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo a decisãojudicialem comento, e tampouco há alegação recursal nesse sentido. 4. "Conforme dispõe o art. 461 , § 5º , do CPC , cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é-lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que aordemjurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 5. Recurso Ordinário não provido. A sentença de páginas 92/95 dos autos principais condenou a ré a fornecer o medicamento "Trileptal Oxcarbazepina 600mg", na formulação original, na quantidade necessária para o atendimento da autora e, conforme prescrição de página 25 também daqueles autos, ela necessita de duas doses diárias, ou seja, 60 comprimidos por mês. A autora apresentou em páginas 116/118 documentação comprobatória do preço atual do medicamento, que autoriza conclusão de que o custo da aquisição mensal é de R$ 485,36. Sendo assim, considerando o alto custo da medicação, razoável garantir o tratamento da autora por seis meses, o que resulta em gasto de R$ 2.912,16 (R$ 485,36 x 6). Sendo assim, converto novamente a obrigação de fazer em perdas e danos e autorizo o sequestro de valores para permitir que a autora adquiria a medicação sonegada pela ré. Preparar minuta para o sequestro de R$ 2.912,16 das contas bancárias da ré, operando-se via "Sisbajud". Mesmo após o bloqueio, faculta-se à ré a aquisição do medicamento na forma do Enunciado 53 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que deve se dar no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do sucesso da ordem de sequestro. Sem que a ré cumpra o retro determinado, entregar o valor sequestrado à autora, que deverá prestar contas do quanto despendido para aquisição do medicamento, sob pena de responsabilização civil e criminal. Não é caso de observância do Enunciado 82 das Jornadas de Direito de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, pois se trata de sequestro de valores que serão empregados na aquisição de medicamento, e não para custear tratamento prestado por estabelecimento de saúde, clínica ou hospital. Se mesmo despois da presente medida a ré permanecer na inércia e não normalizar a entrega da medicação à parte autora, mediante provocação desta, será novamente adotada a medida de sequestro de valores. Por fim, se a parte autora quer noticiar o fato ao Ministério Público, pode fazê-lo por conta própria. Como bem observou o Relator Ronnie Hebert Barros Soares quando do julgamento da Apelação nº 0000471-07.2011.8.26.0624 pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, (...) o Juízo não é núncio da parte, que está representada por advogado com capacidade postulatória e discernimento jurídico suficiente para avaliar se deve levar a quem de direito a notitia criminis propalada em sua peça defensiva, assumindo a responsabilidade correspondente, observação esta que, "mutatis mutandis", aplica-se perfeitamente ao presente caso. Intimem-se. - ADV: LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP), LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP)

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Alessandra Dos Santos Manzano e outros x Giulianna Garcia

ID: 293316634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009767-02.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS MANZANO LUIZI MANZANO DA SILVA MARIA EDUARDA MANZANO DA SILVA

Polo Passivo:

GIULIANNA GARCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE

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LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ

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LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL

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EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

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ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

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ANDRE AL MAKUL

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ADRIANO SANCHES

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Processo 1009767-02.2017.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alessandra dos Santos Manzano - Luizi Manzano da Silva - - Maria Eduarda Manzano da Silva - Giulianna Garcia - V… Processo 1009767-02.2017.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alessandra dos Santos Manzano - Luizi Manzano da Silva - - Maria Eduarda Manzano da Silva - Giulianna Garcia - Vidrosul Distribuidora Dracenense de Vidros Ltda - - Marcia Cristina da Silva Assi - Vistos. 1. Para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, HOMOLOGO por sentença a partilha de fls. 661/668 destes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de RONIE PETERSON DA SILVA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, e ressalvados erros de terceiros. 2. Considerando-se que, a teor do artigo 1.273-A das NSCGJ, a pedido da parte, o formal de partilha originado de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro poderão ser expedidos para remessa eletrônica, aguarde-se a manifestação dos interessados, pelo prazo 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se o competente formal de partilha com senha de acesso aos autos digitais. Com a liberação dos termos nos autos digitais, intime-se a parte interessada para remessa por meio eletrônico ao Registro Público. Não havendo manifestação da parte, expeça-se o competente formal de partilha de forma física. 3. Providencie a serventia a transferência do valor depositado à fl. 645 para o processo de n.º 1001691-47.2021.8.26.0438 em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca (fls. 381/382). Considerando que não há mais bens disponíveis para quitação do débito, declaro satisfeita a dívida de RONIE PETERSON DA SILVA com relação à credora MARCIA CRISTINA DA SILVA. 4. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ (OAB 150008/SP), ANDRE AL MAKUL (OAB 237040/SP), ADRIANO SANCHES (OAB 378570/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE (OAB 400720/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP)

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