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"1009966-07.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 24 de 26

Processo nº 1001167-56.2025.8.26.0326

ID: 325639916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - Recebo a petição retro como aditamento à inicial. A autora não deu integral a… Processo 1001167-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - JULIANA DIAS DE ASSIS MARCELO - Recebo a petição retro como aditamento à inicial. A autora não deu integral atendimento ao despacho anterior, deixando de comprovar o prévio pedido administrativo. Não obstante os argumentos dispendidos pela autora, o prévio pedido administrativo é condição de procedibilidade e do interesse processual, nos termos da jurisprudência já citada, inclusive atual. "Direito Civil. Ação condenatória. Registro de débito. Serasa Limpa Nome. Ausência de notificação prévia. Condição da ação. Extinção sem resolução do mérito mantida, porém por outro fundamento. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação condenatória em que a autora alega registro indevido de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Embora a autora alegue, como causa de pedir, a inexistência do débito, o fato é que se trata de dívida prescrita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação reúne condições para prosseguimento tendo em vista a natureza e a exigência específica de prévia notificação para a solução de questão relativa à dívida prescrita. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do registro impede o reconhecimento do interesse de agir, conforme Comunicado CG nº 424/2024 e Enunciado nº 11 do NUMOPEDE. 4. A jurisprudência da Câmara reforça a necessidade de prévio pedido administrativo para evitar litigância predatória, o que faz manter a sentença de extinção embora por outro fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio pedido administrativo para exclusão de registro inviabiliza o interesse de agir. 2. A ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 373. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017416-08.2024.8.26.0071, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1009966-56.2024.8.26.0348, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025." (TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002871-06.2025.8.26.0003 - Relator ACHILE ALESINA - julgado em 17/06/2025) Concedo, pois, à autora novo prazo de quinze (15) dias para integral atendimento, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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F. V. Z. x F. Da S. S. Dos F. P. Do M. De V.

ID: 315387346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001527-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. V. Z.

Polo Passivo:

F. DA S. S. DOS F. P. DO M. DE V.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001527-07.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001527-07.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: F. V. Z. - Embargdo: F. da S. S. dos F. P. do M. de V. - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO EM FACE DA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, ENVOLVENDO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA COM DOENÇA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO PADECE DE OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALEGADO PELO EMBARGANTE COMO SENDO A DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA VÍCIO FORMAL E NÃO INCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE DEMONSTRAM INCONFORMISMO, NÃO SENDO ADEQUADAS PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SÃO O MEIO CORRETO PARA ALTERAR A DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO NÃO É OBSCURO E AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE SÃO DE DISCORDÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DA TURMA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB: 305104/SP) - 1º andar

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Eliane Guidmar Dos Reis Souza e outros x Eliane Guidmar Dos Reis Souza e outros

ID: 307633388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003273-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GUIDMAR DOS REIS SOUZA JOSE RAMOS BATISTA

Polo Passivo:

ELIANE GUIDMAR DOS REIS SOUZA IVANIO BATISTA RAMOS JOSE RAMOS BATISTA

Intimação

Advogados:

PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003273-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eliane Guidmar dos Reis Souza - Jose Ramos Batista e outro - Jose Ramos Batista - - Ivanio Batista Ramos - El… Processo 1003273-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eliane Guidmar dos Reis Souza - Jose Ramos Batista e outro - Jose Ramos Batista - - Ivanio Batista Ramos - Eliane Guidmar dos Reis Souza - Vistos, Tendo em vista a manifestação das partes, visando uma composição, designo audiência de tentativa de conciliação virtual para 31 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes que participarão da audiência, sendo que o link não será enviado por e-mail. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTUyZWUyYjEtNjNhMi00NGMxLWEwYmUtOGUxMDdiZjY3YWQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso os participantes não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas os participantes que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidos a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR (OAB 170769/SP), CARLOS ALBERTO SOARES (OAB 294998/SP), PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR (OAB 170769/SP), PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR (OAB 170769/SP), CARLOS ALBERTO SOARES (OAB 294998/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP), ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), PETRUCIO ROMEU LEITE VANDERLEI JUNIOR (OAB 170769/SP), ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP)

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Processo nº 0000487-07.2023.8.26.0602

ID: 330472474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000487-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA MáRCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000487-07.2023.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Horas Extras - Vânia Márcia da Silva - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO… Processo 0000487-07.2023.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Horas Extras - Vânia Márcia da Silva - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Processo nº 1009966-80.2025.8.26.0361

ID: 303712171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009966-80.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEADERS PROFESSIONALS ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CAMARGO ENGELENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009966-80.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Leaders Professionals Administração de Condomínios - Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetra… Processo 1009966-80.2025.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Leaders Professionals Administração de Condomínios - Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEADERS PROFESSIONALS ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA. contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculado à autarquia federal CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO), pleiteando a anulação de penalidade administrativa aplicada em razão do Auto de Infração n.º 000859/2025 e da multa imposta, até o julgamento final deste Mandado de Segurança. 2. OConselho Federal de Administração (CFA)é uma Autarquia Federal que entende como uma de suas principais finalidades buscar uma compreensão adequada dos problemas voltados à categoria de administradores e gestores graduados em nível de bacharelado ou tecnólogo, para assim poder agir alcançando uma solução no exercício da profissão. Além disso, oCFAvisa orientar e disciplinar a atuação profissional, bem como promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País. OSistema CFA/CRAé composto pelo Conselho Federal e outros 27 Conselhos Regionais de Administração referentes a cada Unidade Federativa brasileira e o Distrito Federal. CadaCRAfica responsável por executar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal, além de: fiscalizar o exercício da profissão; organizar e manter o registro do profissional de Administração; julgar as infrações e impor as penalidades; expedir as Carteiras Profissionais; além de elaborar o seu Regimento para exame e aprovação pelo CFA. Portanto, oConselho Regional de Administração - CRA é a entidade consultiva, orientadora, disciplinadora e fiscalizadora do exercício da profissão de Administrador e Tecnólogo em determinada área daAdministração. Desenvolve também o trabalho de apoiar, auxiliar e defender os direitos dos profissionais. 3. O artigo 109 da Constituição Federal/88 estabelece a competência da Justiça Federal. Ele define quais tipos de causas são de competência da Justiça Federal de primeira instância, como aquelas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas são partes, ou que envolvam tratados ou contratos da União com outros países ou organismos internacionais, entre outros casos. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifos nossos). 4. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Estadual (CPC, arts. 62 e 64, § 1º) e determino a remessa imediata destes autos a uma das varas cíveis da Justiça Federal - subseção judiciária de São Paulo/SP). Intime-se. - ADV: DAVID DE CAMARGO ENGELENDER (OAB 444869/SP)

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Mm Ferrante Consultoria Ltda. Me. x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 298334117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009966-77.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MM FERRANTE CONSULTORIA LTDA. ME.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009966-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MM Ferrante Consultoria Ltda. Me. - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Digam se têm interesse n… Processo 1009966-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MM Ferrante Consultoria Ltda. Me. - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Doreny Jose Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A e outros

ID: 309753814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002871-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORENY JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A MARISA LOJAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002871-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002871-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Doreny Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Apelado: Marisa Lojas S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REGISTRO DE DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, PORÉM POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO CONDENATÓRIA EM QUE A AUTORA ALEGA REGISTRO INDEVIDO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. EMBORA A AUTORA ALEGUE, COMO CAUSA DE PEDIR, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, O FATO É QUE SE TRATA DE DÍVIDA PRESCRITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AÇÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO TENDO EM VISTA A NATUREZA E A EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A SOLUÇÃO DE QUESTÃO RELATIVA À DÍVIDA PRESCRITA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME COMUNICADO CG Nº 424/2024 E ENUNCIADO Nº 11 DO NUMOPEDE.4. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA REFORÇA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O QUE FAZ MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DE REGISTRO INVIABILIZA O INTERESSE DE AGIR. 2. A AÇÃO DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017416-08.2024.8.26.0071, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009966-56.2024.8.26.0348, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Centro Automotivo Parque Manchester Ltda. x José Carlos Gonçalves e outros

ID: 295538308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042558-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO PARQUE MANCHESTER LTDA.

Polo Passivo:

JOSé CARLOS GONçALVES MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM ML LOCCAR VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

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JOSE DANIEL OCCHIUZZI

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DORIVAL FRANCO DE MORAES JUNIOR

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Processo 1042558-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Centro Automotivo Parque Manchester Ltda. - José Carlos Gonçalves - - Maria de Lourdes Pereira Bomfim … Processo 1042558-07.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Centro Automotivo Parque Manchester Ltda. - José Carlos Gonçalves - - Maria de Lourdes Pereira Bomfim - - Ml Loccar Veículos Ltda - 1- Fls. 228: afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu JOSÉ CARLOS GONÇALVES, pois ainda que não seja o proprietário do caminhão, aplica-se a teoria da asserção, pois a autora aduz que ele se apresentou como vendedor de caminhões, oferecendo o modelo objeto da lide, e efetuou com ele as tratativas de compra. 2- Fls. 230: deixo de receber o PEDIDO CONTRAPOSTO de fls. 230, pois não existe mais essa modalidade no novo CPC de 2015. 3- Na contestação o corréu JOSÉ CARLOS solicitou e a fls. 241 a autora IMPUGNOU o pedido de justiça gratuita, aduzindo a ausência de documentos para corroborar o alegado, sendo que ele faz venda de caminhões de valores altíssimos, e informou que contratou advogado com honorários de R$ 6.000,00. Pois bem, o corréu requereu a gratuidade e juntou a declaração de fls. 235, que tem presunção relativa, bem como o documento de fls. 236, elaborado de forma unilateral. Assim, para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o corréu JOSÉ CARLOS, em dez dias: a) comprovante atual de renda mensal (se exercer atividade autônoma deverá exibir extrato bancário completo dos dois últimos meses, de todas as contas bancárias de sua titularidade), e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não declare imposto de renda, trazer o comprovante de que a declaração não consta da base de dados, retirado no site da Receita Federal. No silêncio, ou atendimento parcial, o pedido será indeferido. 4- No tocante às corrés MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM e ML LOCCAR VEÍCULOS LTDA., denota-se que a contestação de fls. 360/362 [e INTEMPESTIVA, pois o mandado de citação foi liberado nos autos digitais em 10.12.2024 (fls. 348), porém, a peça defensiva foi protocolada somente em 06.03.2025. 5- Na inicial a autora alega que o caminhão vendido pelo corréu JOSÉ CARLOS e de propriedade da corré apresentou vícios redibitórios, sendo que os reparos já foram realizados, tanto que a autora requer a condenação dos réus em danos materiais. Assim, a prova pericial resta prejudicada. 6- Posteriormente, apreciar-se-á o pedido de realização de prova oral solicitado pela autora, com o depoimento pessoal dos réus (fls. 373/374). Intime-se. - ADV: DORIVAL FRANCO DE MORAES JUNIOR (OAB 361603/SP), DORIVAL FRANCO DE MORAES JUNIOR (OAB 361603/SP), JOSE DANIEL OCCHIUZZI (OAB 93580/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

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Processo nº 1009966-72.2025.8.26.0008

ID: 317691172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009966-72.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1009966-72.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus II - Vistos. 1 - Comprove a autor… Processo 1009966-72.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus II - Vistos. 1 - Comprove a autora o recolhimento da diferença da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado - fls. 01/05 e 06/08 (R$3,21 na guia do FEDTJ, código 201-0), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Estando presentes os requisitos legais, desde já, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos da credora. Portanto, atendido o item "1" supra, cumpra-se a liminar e cite-se o devedor fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio da credora (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 3 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 5 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 6 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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H. V. V. Dos R. x A. F. Dos R.

ID: 278397945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047602-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. V. V. DOS R.

Polo Passivo:

A. F. DOS R.

Intimação

Advogados:

GISELE SALVADOR MENDES

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ANDREA APARECIDA DE LIMA AMBRÓSIO

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ADV: Gisele Salvador Mendes (OAB 90955/SP), Andrea Aparecida de Lima Ambrósio (OAB 347151/SP) Processo 1047602-07.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. V. dos R. - Reqd… ADV: Gisele Salvador Mendes (OAB 90955/SP), Andrea Aparecida de Lima Ambrósio (OAB 347151/SP) Processo 1047602-07.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. V. dos R. - Reqdo: A. F. dos R. - É O R E L A T Ó R I O. F U N D A M E N T O e D E C I D O. A presente ação deve ser julgada no estado em que se encontra, carecendo de outras provas, inclusive diante do requerimento de fls. 69/73 e em relação a matéria incontroversa. No que tange ao pedido inicial de guarda unilateral da menor formulado pela genitora, diante do fato de que naturalmente a filha adequa-se mais a companhia materna, tendo o Requerido concordado com aludida pretensão e considerando que se trata da situação atual, há que se conceder a guarda definitiva e unilateral da filha menor em favor de sua genitora, regularizando-se a situação de fato já existente. Do mesmo modo, como houve concordância do genitor, as visitas deste a filha menor ficam fixadas nos termos exatos da inicial. Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE nos termos dos artigos 355 e 356 do CPC, a presente AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS que F. DOS R.V., por si e representando a filha menor H.V.V. DOS R., ajuizaram em face de A.F. DOS R., todos devidamente qualificados nos autos. CONCEDO a guarda definitiva e unilateral da menor em favor de sua genitora, com as visitas do genitor a filha da forma como constou da inicial. No mais, prossiga-se o feito em relação aos alimentos. Indefiro o pedido de redução dos alimentos feito pelo requerido, visto que não há comprovação neste momento processual de que o valor fixado esteja além de suas possibilidades. Indefiro o pedido de pesquisas formulado pela autora a fls. 72, item "b", visto que, este Juízo como destinatário final da prova entende prescindível as mesmas já que os alimentos serão fixados com base em vencimentos líquidos e/ou salário mínimo. Diante da concordância do Requerido, proceda a z.Serventia com a certidão de trânsito em julgado em relação a guarda e regulamentação de visitas, diante da preclusão lógica ao direito recursal. Especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, quais as provas que efetivamente pretendem produzir em relação aos ALIMENTOS, em audiência ou fora dela, nos termos do artigo 357, §2º, do CPC, justificando sua pertinência em relação aos fatos tratados no processo, sob pena de preclusão, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Após , conclusos para decisão de saneamentoou prolação de sentença, se o caso. P.. I. e Ciência ao MP.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009966-07.2023.8.26.0602" – Página 24 de 26

Processo nº 1001167-56.2025.8.26.0326

F. V. Z. x F. Da S. S. Dos F. P. Do M. De V.

Eliane Guidmar Dos Reis Souza e outros x Eliane Guidmar Dos Reis Souza e outros

Processo nº 0000487-07.2023.8.26.0602

Processo nº 1009966-80.2025.8.26.0361

Mm Ferrante Consultoria Ltda. Me. x Sul América Serviços De Saúde S/A

Doreny Jose Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A e outros

Centro Automotivo Parque Manchester Ltda. x José Carlos Gonçalves e outros

Processo nº 1009966-72.2025.8.26.0008

H. V. V. Dos R. x A. F. Dos R.