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Marlene Biagioni Simoes e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 320670321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010205-53.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BIAGIONI SIMOES MARLI BIAGIONI ALBERTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERCIO NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO HERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010205-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marli Biagioni Alberto - - Marlene Biagioni Simoes e outro - Banco do Brasil S/A … Processo 1010205-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marli Biagioni Alberto - - Marlene Biagioni Simoes e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP), GERALDO HERNANDES DOMINGUES (OAB 157047/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GERALDO HERNANDES DOMINGUES (OAB 157047/SP), GERALDO HERNANDES DOMINGUES (OAB 157047/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP)

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Processo nº 1009889-14.2025.8.26.0477

ID: 292945085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009889-14.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PUDDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVY DANTAS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009889-14.2025.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Puddo Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos Recebo a emenda à inicial (fls. 35/39). Anote-se… Processo 1009889-14.2025.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Puddo Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos Recebo a emenda à inicial (fls. 35/39). Anote-se. Com a juntada da procuração de fls. 36, com respectivo documento pessoal do representante legal, dou por regularizada a representação processual do autor. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PUDDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em face do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, por meio do qual o impetrante alega, em síntese, que adquiriu o imóvel "lote de terreno nº 04, da quadra 02, do loteamento denominado Irapurú", nesta urbe, registrado na matrícula 190.957 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande, pelo valor de R$450.000,00; diante da necessidade de transferência do bem e quitação do imposto respectivo, tomou conhecimento de que a autoridade impetrada exige que o imposto municipal de transmissão de imóvel - ITBI, incida sobre seu valor venal e não pelo valor da transação realizada. Postulou a concessão de liminar, a fim de que seja autorizado o recolhimento do ITBI utilizando-se como base de cálculo o valor do negócio jurídico (R$450.000,00), e não o valor de referência do imposto predial (R$ 1.481.738,80). Pois bem. Em análise condizente com este momento processual, vislumbro presentes os requisitos do artigo 7º, Inciso III da Lei 12.012/09, à vista do fundamento relevante estampado na inicial, bem como o risco do ato impugnado, caso não seja suspenso, tornar ineficaz a medida a ser eventualmente deferida ao final. Sem o recolhimento do ITBI, a impetrante está impedida de registrar o imóvel adquirido em seu nome. O caso dos autos se subsume ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1113 (REsp nº 1.937.821/SP), a qual decidiu, em síntese que: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente como valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Como se verifica na tese firmada, o fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos é a efetiva transferência da titularidade do imóvel. Cabe, contudo, a incidência correção monetária desde a data da transação realizada até o efetivo recolhimento do tributo, por se tratar de mera reposição do valor da moeda. Neste sentido, os recentes julgados das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de feitos análogos, desta mesma Vara: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo e Alíquota - Comarca de Praia Grande. 1 - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público 2 - Alíquota do ITBI foi fixada em 2,5% conforme artigo 67 do Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar 667/13. 3 - Não incidência de multa e juros moratórios - Termo inicial para recolhimento do imposto que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro no Cartório de Imóveis competente - Correção monetária devida por se tratar de mera reposição do valor da moeda. 4 - Sentença reformada - Recurso Oficial e Apelação parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010205-95.2023.8.26.0477; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) - grifei DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Rômulo Martins de Oliveira contra ato do Secretário de Finanças do Município de Praia Grande, visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel, em vez do valor de referência fixado pela municipalidade. A sentença concedeu parcialmente a segurança para que o recolhimento do ITBI se dê com base no valor do negócio jurídico, afastando penalidades antes do fato gerador tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação do imóvel ou o valor de referência estabelecido pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITBI deve obedecer ao valor da transação, conforme jurisprudência do STJ, que afirma que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo, nos termos do art. 148 do CTN. 4. A adoção de valor de referência pela municipalidade sem processo administrativo viola o princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência unilateral. Legislação e jurisprudências Citadas: CF/1988, art. 150, inc. I; CTN, arts. 35, 38, 148; CC, art. 1245; Lei 12.016/09, art. 14, § 1º; Emenda Constitucional nº 113/2021. TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015. STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Tema 1113.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1022024-63.2022.8.26.0477; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que, até o julgamento final do presente mandamus ou nova decisão judicial em sentido contrário, o cálculo do ITBI deve tomar por base o valor do negócio jurídico firmado entre as partes na aquisição do imóvel, cujo montante deve ser corrigido monetariamente desde a data da transação realizada até a data do recolhimento do imposto; sem incidência de juros moratórios ou multa, posto que antes do registro não há fato gerador. A depender do julgamento do mérito da impetração, eventual diferença do valor do imposto poderá ser executada pela via própria em face da impetrante. Intime-se a impetrante para recolhimento de outra diligência do Oficial de Justiça (consta uma guia de recolhimento a fls. 30/31, mas são necessárias duas diligências). Após, expeça-se mandado para notificação da autoridade impetrada, para que preste as informações que tiver, no prazo legal, bem como expeça-se mandado para cientificação do órgão de representação judicial do Município (artigo 7º e 11 da Lei nº 12.016/09). Os mandados deverão ser cumpridos pelo Oficial de Justiça de Plantão. Depois do decurso do prazo para informações, abra-se vista ao Ministério Público. Cópia da presente servirá de ofício, que deve ser protocolado pela impetrante junto ao setor administrativo competente, comprovando-se nos autos a providência. Int. - ADV: PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), LEVY DANTAS DE MELLO (OAB 182492/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Marlene Biagioni Simoes e outros x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1009889-14.2025.8.26.0477