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Itaú Unibanco S.A. x Francisco De Assis Magos

ID: 326331523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008930-04.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS MAGOS

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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Processo 1008930-04.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1010226-61.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Francisco de Assis Magos e outro -… Processo 1008930-04.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1010226-61.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Francisco de Assis Magos e outro - Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe ora indicado. Sem prejuízo, ordeno, ainda, que a Serventia realize a pesquisa de declaração de imposto pessoa física (DIRPF) e jurídica (DIPJ e DSPJ), declaração de operações imobiliárias (DOI), declaração de imposto territorial rural (DITR) pelo sistema INFOJUD, sobre a existência de registro de propriedade de veículos automotores em nome da parte executada e, caso constatada, com o eventual bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, bem como proceda com as pesquisas pelos sistemas SNIPER e BACEN-CCS. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Francisco de Assis Magos e Fran Imports Ltda; ; Valor atualizado:R$ 524.528,03 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a intimação da parte devedora sobre a constrição de ativos financeiros mais uma vez por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de arguir a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à Serventia providenciar a elaboração da respectiva minuta, além de intimar a parte exequente para o recolhimento da taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, caso esta litigante não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Será, todavia, dispensada a intimação em caso de revelia, já que, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não havendo insurgência da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível à conta vinculada ao presente feito, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. E caso haja débito remanescente, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre o bloqueio, quanto ao prosseguimento do feito, ficando, desde logo deferidas, caso sejam pleiteadas, as pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e a expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das respectivas importâncias destinadas ao custeio destas diligências. Tendo a pesquisa obtido resultado negativo ou se referindo à quantia ínfima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo. Int. - ADV: BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 326614631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006106-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEALTH SANTARIS SISTEMA DE SAúDE - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA MED TOUR ADM. BEN. E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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JOSINEIDE SOUZA FONTES

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Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de S… Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de Saúde - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Med Tour Adm. Ben. e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paula Cristina de Oliveira em face de Santa Rita Sistema de Saúde Ltda e Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Intimada, a parte executada silenciou no feito. Bloqueio determinado a fls. 35/36. Comunicada a migração da carteira da executada para Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda., foi determinada sua intimação para pagamento (fls. 75). Sobreveio aos autos a impugnação, a fls. 81/95. Arguiu ilegitimidade, inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Réplica a fls. 115/122. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. É o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A alegada ilegitimidade não prospera. Trata-se de relação de consumo, onde a nova operadora de plano de saúde recebe pelo serviço contratado e, em consequência, integra a cadeia de consumo. Neste sentido: Preliminares. Ilegitimidade passiva e nulidade da citação. Pedido de ingresso da Central Nacional Unimed no polo passivo da demanda, e reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" da Unimed Paulistana. Assunção de parte dacarteirade beneficiários da Unimed Paulistana pela Central Nacional Unimed que atrai a aplicabilidade do art. 109, § 3º, do CPC, estendendo-se os efeitos da decisão proferida entre as partes originárias ao cessionário. Migração do plano desaúdedo autor para a Central Nacional Unimed por força do Termo de Compromisso de Ajustamento nº 51.161.1023/2015, que permite sua inclusão no polo passivo da demanda para cumprimento da decisão prolatada. TAC que firmou aresponsabilidadesolidária, decorrente da portabilidade extraordinária. Jurisprudência do STJ e desta Corte, ademais, que reconhece a aplicação da teoria da aparência à rede Unimed, bem como a solidariedade entre todas as unidades, permitindo que quaisquer delas sejam demandadas. Central Nacional Unimed que ingressou espontaneamente nos autos, suprindo a nulidade de citação, e apresentou suas razões de defesa em recurso, não se cogitando cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas.Planodesaúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Home-care. Pretensão à prestação de serviços médico-hospitalares em regime domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora desaúde. Desacolhimento. Segurado menor de idade e que apresenta diagnóstico de déficit neurológico severo, tendo perdido a mobilidade de todos os membros e músculos, submetendo-se à traqueostomia e gastrectomia com válvula. Paciente acamado e restrito ao leito, com total dependência para a realização de atividades diárias. Cuidados multidisciplinares indispensáveis. Negativa de cobertura, a despeito de expressa prescrição médica. Abusividade manifesta (Súmula 90 do TJSP). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Irrelevância de haver exclusão no contrato. Desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito que se evidencia na desigualdade material de poder. Prestadora que confunde boa-fé com interesse próprio. Menoscabo com a consumidora. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (art. 1º, III, da CF). Lesão à equidade. Cobertura devida. Precedentes. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida (Apelação cível 1000006-17.2019.8.26.0004. Rel. Des. Rômolo Russo. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 08/03/2021). Ademais, a carteira de consumo foi alterada após a sentença, aplicando-se a regra do art. 109 do CPC, que prevê que a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Logo, são responsáveis ambas as executadas pela obrigação de fazer e pagar. A multa foi discutida nos autos em apenso, e MedTour excluída da responsabilidade pecuniária, porquanto não intimada anteriormente. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor apresentado pela parte exequente. Ficam ambas as executadas intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do débito e cumprirem a obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como nova multa pelo descumprimento da obrigação específica. O valor exequendo deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024, conforme Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação, nos termos da legislação vigente. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Int. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

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Ariana Cristina Quirino Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 314186820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-35.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CRISTINA QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1010226-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariana Cristina Quirino dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mu… Processo 1010226-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariana Cristina Quirino dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. ARIANA CRISTINA QUIRINO DOS SANTOS move Ação de Indenização c.c Inexistência de Débitos contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, alegando, em síntese, que foi surpreendido com a existência de débitos em seu nome. Diz que não estabeleceu a relação contratual com o requerido. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 119 deferiu a tutela antecipada. Regularmente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 214/228, acompanhada dos documentos de fls. 229/645. Argumenta, em resumo, que as dívidas descritas inicialmente foram adquiridas pelo réu através de cessão de crédito. Discorre sobre a inocorrência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 649/659. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 671/672 e 673. É o Relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Há relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e a empresa acionada, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ainda, não apenas em razão da relação de consumo, mas também tendo em vista que os fatos alegados pela autora são de difícil comprovação, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O pleito da requerente é parcialmente procedente. Primeiramente, insta ressaltar que o acionado deixou de acostar aos autos contratos e documentos, devidamente assinados pela autora, que demonstrem a existência e validade dos débitos referidos na inicial. A negativação sem comprovação da dívida, se caracteriza como falha na prestação de serviços, conforme disposto no artigo 14, do CDC. Nesse passo, não se desincumbiu o requerido do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil, restando caracterizada a irregularidade da cobrança. Ressalte-se, mesmo que um terceiro, de má-fé, tenha se utilizado de forma indevida dos dados e documentos do autor, gerando os dissabores relatados, não há que se falar em ausência de responsabilidade da acionada, pois é do fornecedor o ônus de acautelar-se no cadastramento de clientes e na contratação de serviços. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição requerida possui responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco. Na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao decidir desempenhar atividade profissional especializada no mercado de consumo visando à obtenção de lucros, assumiu os riscos a ela inerentes, não podendo transferi-los ao consumidor que, no caso dos autos, foi vítima de fatos inerentes à própria atividade por ela desenvolvida. Portanto, deve a acionada arcar com os riscos da atividade que exerce, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável, sendo injusto e inadmissível que carreie esses riscos à parte autora, que dessa atividade nenhum benefício extrai. A instituição requerida assume todos os riscos de sujeitar-se a fraudes que causam prejuízo a terceiros, como aconteceu com a parte autora, competindo a mesma apresentar serviços eficientes, seguros e confiáveis. Evidente, in casu, a responsabilidade objetiva por defeito no serviço prestado, do que decorre o dever de indenizar. Contudo, analisando o quadro fático, o dano extrapatrimonial não restou configurado. Não obstante, em que pese a inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes, tal conduta não gerou danos morais, visto que a mesma já possuía outra anotação restritiva anterior, a qual já restringia seu direito ao crédito, não comprovando, ainda, ser ilegítimo aquele apontamento. In casu, tal apontamento anterior, lançada por credor diverso (SKY), não foi devidamente esclarecido pela autora, não podendo, assim, se afirmar que seu nome foi maculado por culpa da empresa ré. Consequentemente, não há que falar-se em danos morais, aplicando-se ao caso em tela a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, a qual consigna expressamente que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do réu. Acolhimento em parte. Inclusão indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Ausência, contudo, de dano moral preexistência de outras anotações (Súmula 385 do STJ). Sucumbência recíproca aplicação do art. 21 do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido (Apelação Cível nº 0151822-18.2009.8.26.0100 Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 26/04/2011). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. Existência, porém, de anotações anteriores em nome do requerente. Dano Moral não configurado. Súmula 385 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0015525-73.2013.8.26.0161, 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Paulo Alcides, j. 29/01/2015). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I) tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 119 e II) declarar a inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial, excluindo-se os referidos apontamentos dos cadastros de restrição ao crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o acionado arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Rio Claro, 23 de junho de 2025. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Carlos Alberto Dos Santos x Peugout Citroen Do Brasil Automóveis Ltda e outros

ID: 311319418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010905-81.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEUGOUT CITROEN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA PORT ROYAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SOROCABA

Intimação

Advogados:

PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR

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LUCAS ALMEIDA DE ARRUDA

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EDUARDO PAOLIELO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1010905-81.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto dos Santos - Port Royal Distribuidora de Veiculos Ltda Sorocaba - - Peu… Processo 1010905-81.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto dos Santos - Port Royal Distribuidora de Veiculos Ltda Sorocaba - - Peugout Citroen do Brasil Automóveis Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. 1. Preliminares ao mérito Antes de adentrar no julgamento do mérito, cumpre apreciar as questões preliminares arguidas pelos Réus em sede de contestação. 1.1. Carência de ação: Ilegitimidade dos Réus para figurarem no polo passivo da relação jurídica processual Cada qual dos Réus atribui ao outro a exclusiva responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Afirma a fabricante Segunda Ré não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em virtude de inexistir responsabilidade solidária entre montadora e concessionária. Já a Primeira Ré sustenta depender do fornecimento de peças de reposição adequadas que são produzidas, montadas e distribuídas pela fabricante Segunda Ré (Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.). De fato, a Primeira Ré não possui qualquer ingerência quanto à disponibilização de peças de reposição do veículo em questão, responsabilidade esta que recai exclusivamente sobre a fabricante, ora Primeira Ré (Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.), pelo que não é aquela parte legítima para responder aos termos da presente demanda. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida pela Primeira Ré (Port Royal Distribuidora de Veículos Ltda.) para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual. Por conseguinte, em relação a tal Ré, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação a tal Segundo Réu (Super France Veículos Ltda.), assim com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rejeito, nestes termos, a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela Segunda Ré (Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.). 2. Mérito Passo, assim, ao julgamento do mérito. A controvérsia em tela subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , assim pelo fato de a relação jurídica sub judice enquadrar-se perfeitamente na hipótese normativa do artigo 2º, do aludido diploma consumerista, já que o Autor adquiriu, como destinatário final, veículo fabricado pelo Primeiro Réu. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o CDC, ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a imposição da inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor pessoa física, e, de outra banda, fabricante de veículos, ora Ré. Contudo, noto que a distribuição do ônus da prova nos termos da legislação consumerista, para o presente caso, sequer se mostra necessária, pois os fatos restaram incontroversos. Aduz o Autor, em exordial, ter adquirido um veículo Peugeot 208 Allur T200 fabricado pela Ré Peugeot, o qual veio a se envolver em acidente. Depois de autorizado pela seguradora o reparo no veículo, este foi encaminhado à Ré Port Royal em 13 de julho de 2024. Porém, referida Ré informou ao Autor quanto à dificuldade de obter o módulo de combustível do veículo, peça esta que só foi faturada em 26 de agosto de 2024. Após a chegada do módulo, o Autor foi informado que não seria possível sua configuração, sendo a peça retirada para análise, após alguns supostos testes, apenas em 25 de setembro de 2024. Por conta da demora na solução da questão, o Autor registrou reclamação contra a fabricante Segunda Ré junto ao site Reclame Aqui, tendo esta última aduzido que não teria qualquer responsabilidade sobre a peça defeituosa. Somente em 08 de novembro de 2024 a peça foi entregue pela fabricante, porém, mais uma vez não foi possível realizar sua configuração. Por fim, em 20 de dezembro de 2024, enfim, o veículo foi restituído ao Autor. Já a fabricante Ré, em contestação, não trouxe maiores esclarecimentos a respeito das razões em virtude das quais demorou tanto para entregar o módulo referido, em condições de realização de configuração para uso. Portanto, resta formada a convicção deste Magistrado no sentido de que a demora na entrega do veículo do Autor após o acidente ocorreu em razão da indisponibilidade de peças adequadas de reposição para seu devido reparo. A este respeito, o artigo 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: "Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei." Patente, nestes termos, o fato do serviço, pois, adquirir veículo novo, pelo qual é pago grande monta em dinheiro, e não contar com peças adequadas de reposição dentro de um prazo razoável para seu devido reparo, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar da montadora Ré, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade da Ré, independentemente de culpa. Firme a responsabilidade, cabe-me avaliar os danos sofridos. Presente se faz, nesse aspecto, o dano moral experimentado pelo Autor, pois viu-se ele privado do uso do veículo novo adquirido por grande lapso de tempo, em virtude da ausência de peças adequadas para seu reparo. Vale consignar que as fabricantes de veículos vêm se valendo de suas dimensões internacionais e da impessoalidade para dar de ombros aos reclamos dos consumidores, que, por sua vez, sentem-se impotentes frente às negativas de resolução do problema, o que causa frustrações de monta. Nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, portanto, impõe-se ao Primeiro Réu o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americana sintetizada na expressão punitive damage. Em assim sendo, mostra-se como proporcional e justo, levando em consideração os aborrecimentos sofridos pelo Autor, o montante de R$ 4.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos conta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Autor, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP), LUCAS ALMEIDA DE ARRUDA (OAB 389257/SP), EDUARDO PAOLIELO (OAB 80702/MG)

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Processo nº 1007219-81.2024.8.26.0624

ID: 308373852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007219-81.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. A. M. L. DA S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS

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RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007219-81.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S.A. - A.A.B.A. e outros - A presente ação tem por objeto a partilha, por meio do rito do arrolamento, dos bens d… Processo 1007219-81.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S.A. - A.A.B.A. e outros - A presente ação tem por objeto a partilha, por meio do rito do arrolamento, dos bens deixados por ocasião da morte de Abelardo José de Almeida, falecido em 10.06.2024, conforme certidão de óbito de fl. 8. Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, as primeiras declarações foram prestadas pela cônjuge supérstite às fls. 24/28. Decisão de fls. 43/52 nomeou a cônjuge supérstite como inventariante, diferiu o momento do recolhimento das custas para o final, determinou o impulso do feito pela inventariante e a citação dos demais herdeiros. Herdeiros filhos do falecido habilitaram-se nos autos às fls. 79/83 (instrumento de procuração e documentos às fls. 84/102), sede em que sustentam que a cônjuge supérstite não possui direito à herança, uma vez que foi casada com o de cujus pelo regime da separação obrigatória de bens, bem como que não possui direito à meação, pois, a seu ver, não há comprovação do esforço comum. Requerem a nomeação do filho Antonio Aparecido Barboza Almeida como inventariante. Facultada manifestação à inventariante pela Decisão de fl. 103, que peticiona às fls. 106/108. Herdeiros filhos manifestam-se acerca da petição retro às fls. 114/117. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Ab initio, é essencial obtemperar que a cônjuge supérstite era casada com o falecido, sob o regime da separação obrigatória/legal de bens, com fulcro no artigo 1.641, II, do Código Civil, conforme certidão de casamento colacionada à fl. 10. Sem prejuízo, cabe frisar que a sucessão legítima é estabelecida de acordo com a ordem de vocação hereditária, prevista no artigo 1.829 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." (grifei) Portanto, o Código Civil é claro ao disciplinar que o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na hipótese de o casamento ser contraído pelo regime da separação obrigatória de bens, de modo que, em tais situações, o supérstite é excluído da ordem de vocação hereditária. Ou seja, se houver descendentes e o cônjuge for casado com o inventariado pelo regime da separação legal de bens, - o que é o caso dos autos -, não há que se falar em direito de herança do cônjuge supérstite, que diverge de eventual direito à meação, com relação aos bens adquiridos durante a constância do casamento, por intermédio de esforço comum do casal. Para elucidar ainda mais a questão, cabe citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão que determinou a inclusão da viúva como herdeira necessária. Casamento, com o falecido, pelo regime da separação obrigatória de bens . Exclusão do cônjuge da ordem de sucessão hereditária. Existência de descendentes. Inteligência do artigo 1.829, I, do CC . O cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes quando o casamento é pelo regime da separação obrigatória de bens. Precedentes. Provimento do agravo para afastar a ordem de inclusão da viúva no plano de partilha." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286227-09 .2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A CONCORRÊNCIA DA VIÚVA, QUE É CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, COM OS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) - REGRA QUE EXPRESSAMENTE EXCEPCIONA A CONCORRÊNCIA DA CÔNJUGE NOS BENS PARTICULARES COM OS DEMAIS HERDEIROS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22554259120238260000 Mogi-Guaçu, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 14/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) De outra vertente, verifica-se que os bens enumerados pela inventariante às fls. 24/28 e 62/63 foram adquiridos durante a constância do casamento, que ocorreu em 05.09.2009, isto é, incontroverso que houve convivência marital por quase 15 (quinze) anos, sob o regime de regência da entidade familiar da separação obrigatória/legal de bens, com relação a que, à luz da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Súmula 377 do E. Supremo Tribunal Federal, de as partes enfrentarem, em 15 (quinze) dias, - que é prazo comum-, nos termos dos artigos 9º e 10, do CPC, a respeito da questão da comunhão dos aquestos, com presunção do esforço comum para a formação dos mesmos, em meio aos referidos anos de casamento incontroversos, não obstante a idade do falecido quando do casamento, notando-se que, se a questão assumir feições complexas, incompatíveis com o rito de cognição horizontal limitada do inventário, deve ser remetida às vias próprias de discussão. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RELATIVA. PARTILHA . EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM . APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual "as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 178.237/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 12/3/2021). 2 . No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedente. 3. Por observar que a ex-companheira não teve oportunidade de comprovar o esforço comum, deverá ser assegurado a ela tal direito, para que demonstre a participação na aquisição de eventuais bens passíveis de serem compartilhados . 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1084439 SP 2017/0082121-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA . SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II) . PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO . MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art . 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição . 3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4 . Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial." (STJ - EREsp: 1623858 MG 2016/0231884-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 23/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2018 RSTJ vol. 251 p. 416) Por fim, é essencial observar que independente de quem seja o inventariante, a questão retro, de partilha, vai ser dirimida pelo Juízo, oportunamente, após o cumprimento do acima determinado, estando os bens bem retratados nos autos, com o que a mutação de quem assuma o encargo de inventariante não afetará o curso e resultado da partilha, envolvendo saber, na verdade, quem se encontra na administração fática dos bens do falecido, o que aponta para a cônjuge supérstite de quase 15 anos (fato incontroverso), face ao que, sem entrar no mérito do será partilhado com quem, mantenho a cônjuge supérstite como inventariante, à luz, objetivamente, do disposto pelo artigo 617, I, do CPC, uma vez que o cônjuge ou companheiro sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento ou da união estável, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste, tem prioridade na investidura ao cargo de inventariante, pois, achando-se na posse e administração dos bens, pode prestar mais precisas e mais completas declarações, de modo a facilitar o andamento do inventário. De lembrar, ainda, que o cargo de inventariante é ummunus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. E ao inventariante atribui-se, resumidamente, a função de listar e descrever os bens do espólio, declarar os nomes de todos os herdeiros e legatários, usar dos meios judiciais para proteger os bens do espólio, em caso de turbação ou esbulho, trazer ao acervo hereditário os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, sejam eles naturais, civis ou industriais, pagar as dívidas do espólio, arrendar e alienar bens da herança, desde que em acordo com os demais herdeiros e mediante autorização judicial. Oportunamente, conclusos. - ADV: SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA (OAB 237674/SP)

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Processo nº 1007219-81.2024.8.26.0624

ID: 308374784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007219-81.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. A. M. L. DA S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS

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RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA

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Processo 1007219-81.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S.A. - A.A.B.A. e outros - A presente ação tem por objeto a partilha, por meio do rito do arrolamento, dos bens d… Processo 1007219-81.2024.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.L.S.A. - A.A.B.A. e outros - A presente ação tem por objeto a partilha, por meio do rito do arrolamento, dos bens deixados por ocasião da morte de Abelardo José de Almeida, falecido em 10.06.2024, conforme certidão de óbito de fl. 8. Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, as primeiras declarações foram prestadas pela cônjuge supérstite às fls. 24/28. Decisão de fls. 43/52 nomeou a cônjuge supérstite como inventariante, diferiu o momento do recolhimento das custas para o final, determinou o impulso do feito pela inventariante e a citação dos demais herdeiros. Herdeiros filhos do falecido habilitaram-se nos autos às fls. 79/83 (instrumento de procuração e documentos às fls. 84/102), sede em que sustentam que a cônjuge supérstite não possui direito à herança, uma vez que foi casada com o de cujus pelo regime da separação obrigatória de bens, bem como que não possui direito à meação, pois, a seu ver, não há comprovação do esforço comum. Requerem a nomeação do filho Antonio Aparecido Barboza Almeida como inventariante. Facultada manifestação à inventariante pela Decisão de fl. 103, que peticiona às fls. 106/108. Herdeiros filhos manifestam-se acerca da petição retro às fls. 114/117. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Ab initio, é essencial obtemperar que a cônjuge supérstite era casada com o falecido, sob o regime da separação obrigatória/legal de bens, com fulcro no artigo 1.641, II, do Código Civil, conforme certidão de casamento colacionada à fl. 10. Sem prejuízo, cabe frisar que a sucessão legítima é estabelecida de acordo com a ordem de vocação hereditária, prevista no artigo 1.829 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721)(Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." (grifei) Portanto, o Código Civil é claro ao disciplinar que o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na hipótese de o casamento ser contraído pelo regime da separação obrigatória de bens, de modo que, em tais situações, o supérstite é excluído da ordem de vocação hereditária. Ou seja, se houver descendentes e o cônjuge for casado com o inventariado pelo regime da separação legal de bens, - o que é o caso dos autos -, não há que se falar em direito de herança do cônjuge supérstite, que diverge de eventual direito à meação, com relação aos bens adquiridos durante a constância do casamento, por intermédio de esforço comum do casal. Para elucidar ainda mais a questão, cabe citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. Decisão que determinou a inclusão da viúva como herdeira necessária. Casamento, com o falecido, pelo regime da separação obrigatória de bens . Exclusão do cônjuge da ordem de sucessão hereditária. Existência de descendentes. Inteligência do artigo 1.829, I, do CC . O cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes quando o casamento é pelo regime da separação obrigatória de bens. Precedentes. Provimento do agravo para afastar a ordem de inclusão da viúva no plano de partilha." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286227-09 .2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A CONCORRÊNCIA DA VIÚVA, QUE É CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, COM OS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.829, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) - REGRA QUE EXPRESSAMENTE EXCEPCIONA A CONCORRÊNCIA DA CÔNJUGE NOS BENS PARTICULARES COM OS DEMAIS HERDEIROS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22554259120238260000 Mogi-Guaçu, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 14/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) De outra vertente, verifica-se que os bens enumerados pela inventariante às fls. 24/28 e 62/63 foram adquiridos durante a constância do casamento, que ocorreu em 05.09.2009, isto é, incontroverso que houve convivência marital por quase 15 (quinze) anos, sob o regime de regência da entidade familiar da separação obrigatória/legal de bens, com relação a que, à luz da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Súmula 377 do E. Supremo Tribunal Federal, de as partes enfrentarem, em 15 (quinze) dias, - que é prazo comum-, nos termos dos artigos 9º e 10, do CPC, a respeito da questão da comunhão dos aquestos, com presunção do esforço comum para a formação dos mesmos, em meio aos referidos anos de casamento incontroversos, não obstante a idade do falecido quando do casamento, notando-se que, se a questão assumir feições complexas, incompatíveis com o rito de cognição horizontal limitada do inventário, deve ser remetida às vias próprias de discussão. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. RELATIVA. PARTILHA . EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM . APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual "as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 178.237/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 12/3/2021). 2 . No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedente. 3. Por observar que a ex-companheira não teve oportunidade de comprovar o esforço comum, deverá ser assegurado a ela tal direito, para que demonstre a participação na aquisição de eventuais bens passíveis de serem compartilhados . 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1084439 SP 2017/0082121-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2021) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB CAUSA SUSPENSIVA . SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II) . PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO . MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art . 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição . 3. Releitura da antiga Súmula 377/STF (No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento), editada com o intuito de interpretar o art. 259 do CC/1916, ainda na época em que cabia à Suprema Corte decidir em última instância acerca da interpretação da legislação federal, mister que hoje cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4 . Embargos de divergência conhecidos e providos, para dar provimento ao recurso especial." (STJ - EREsp: 1623858 MG 2016/0231884-4, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 23/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2018 RSTJ vol. 251 p. 416) Por fim, é essencial observar que independente de quem seja o inventariante, a questão retro, de partilha, vai ser dirimida pelo Juízo, oportunamente, após o cumprimento do acima determinado, estando os bens bem retratados nos autos, com o que a mutação de quem assuma o encargo de inventariante não afetará o curso e resultado da partilha, envolvendo saber, na verdade, quem se encontra na administração fática dos bens do falecido, o que aponta para a cônjuge supérstite de quase 15 anos (fato incontroverso), face ao que, sem entrar no mérito do será partilhado com quem, mantenho a cônjuge supérstite como inventariante, à luz, objetivamente, do disposto pelo artigo 617, I, do CPC, uma vez que o cônjuge ou companheiro sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento ou da união estável, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste, tem prioridade na investidura ao cargo de inventariante, pois, achando-se na posse e administração dos bens, pode prestar mais precisas e mais completas declarações, de modo a facilitar o andamento do inventário. De lembrar, ainda, que o cargo de inventariante é ummunus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. E ao inventariante atribui-se, resumidamente, a função de listar e descrever os bens do espólio, declarar os nomes de todos os herdeiros e legatários, usar dos meios judiciais para proteger os bens do espólio, em caso de turbação ou esbulho, trazer ao acervo hereditário os frutos percebidos desde a abertura da sucessão, sejam eles naturais, civis ou industriais, pagar as dívidas do espólio, arrendar e alienar bens da herança, desde que em acordo com os demais herdeiros e mediante autorização judicial. Oportunamente, conclusos. - ADV: SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), SABRINA BULGARELLI DOS SANTOS (OAB 211685/SP), RODOLFO DE ARAÚJO SOUZA (OAB 237674/SP)

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