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"1010233-82.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Caio Zolli Juliani e outros x Sergio Mentucci

ID: 315231446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022649-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ZOLLI JULIANI ISABELA JORGE TRAD

Polo Passivo:

SERGIO MENTUCCI

Intimação

Advogados:

ELLEN AGUIAR SGARBIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUSTAVO STORCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022649-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Isabela Jorge Trad - - Caio Zolli Juliani - Sergio Mentucci e outro - Passo a sanear o feito, a fim de resolver q… Processo 1022649-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Isabela Jorge Trad - - Caio Zolli Juliani - Sergio Mentucci e outro - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. ISABELA JORGE TRAD e CAIO ZOLLI JULIANI ajuizaram AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS em face de SERGIO MENTUCCI e CAMILA EVELYN KAPLUN. Afirmaram que, no dia 01 de agosto de 2022, pactuaram contrato de locação residencial com os requeridos, pelo prazo de 30 meses, do imóvel localizado na Avenida Antônio Frederico Ozanan, nº 9700 - CA 146 - Garden Resort - Jundiaí, CEP 13214-902, contrato este, intermediado pela Imobiliária Barão Imóveis. Disseram que obrigaram-se ao pagamento do aluguel mensal no importe de R$ 4.300,00, além do valor referente ao condomínio no importe de R$ 505,00 e o valor do IPTU no importe de R$ 80,87. Afirmaram, no entanto, que enfrentaram uma série de problemas durante o período em que permaneceram no imóvel, destacando, dentre eles: (i) Fogão enferrujado, em razão de vazamento de gás (ii) Chuveiro com vazamento; (iii) Ar condicionado sem funcionamento; (iv) Geladeira com defeito; (v) Infiltração grave no armário de cozinha, causando mofo no armário e utensílios e (v) entupimento e inundação do banheiro do andar térreo. Informaram, também, problemas com cobrança duplicada de IPTU e atraso na inclusão do condomínio nos boletos mensais. Relataram que a requerente ISABELA passou por cirurgia pós AVC e teve de ficar na casa de parentes, pois não podia subir escadas, e, em decorrência do problema de inundação do banheiro do térreo, este ficou interditado e indisponível para uso. Alegaram que, embora parte das reclamações tenha sido reconhecida, as soluções foram paliativas ou ineficazes. Diante disso, notificaram extrajudicialmente a desocupação do imóvel em 28/09/2023, efetivada em 28/10/2023, mas sem formalização do distrato. Requereram a rescisão do contrato por culpa dos locadores, multa contratual de três aluguéis e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Os requeridos contestaram e apresentaram reconvenção às fls. 332/350. Alegaram que os autores concordaram com a vistoria inicial e que os defeitos apontados foram solucionados (incluindo troca de cooktop, conserto de ar condicionado, geladeira e armários). Negaram o vazamento no chuveiro. Afirmaram que houve resistência dos autores para acesso dos técnicos ao imóvel. Negaram a existência de problemas estruturais e sustentaram que os vícios alegados são comuns e não ocultos. Disseram que o problema de entupimento no banheiro do térreo foi resolvido por empresa especializada. Afirmaram que os autores se recusaram a assinar o distrato e a vistoria final e que não há dano moral a ser indenizado. Na reconvenção, pediram a imissão na posse do imóvel, em sede de liminar, e condenação dos autores ao pagamento de aluguéis desde a entrega das chaves, em 27/10/2023, alegando prejuízo por não poderem relocar o imóvel durante a discussão judicial. Réplica e contestação da reconvenção às fls. 530/546. Réplica da Contestação da Reconvenção às fls. 583/586. Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas) às fls. 590/591. Na oportunidade, juntou laudo de vistoria do imóvel realizada para atual locação, datada de 05 de junho de 2024 (fls. 592/679). A parte autora, por meio de petição de fl. 680, formulou os seguintes requerimentos: (i) expedição de ofício à administração do Condomínio Garden Resort, com o objetivo de obter o relatório de entradas e saídas de prestadores de serviço no período compreendido entre 1º de agosto de 2022 e a data atual. Justificou o pedido pelo fato de que, embora o contrato de locação tenha sido encerrado com a aceitação do laudo de vistoria realizado em 28 de outubro de 2023, para a análise do pedido reconvencional seria necessária a verificação de eventuais alterações no imóvel após a desocupação pelos autores; (ii) expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, visando a realização de diligência no imóvel objeto do contrato, com a finalidade de averiguar a existência de novo inquilino no local, bem como identificar eventuais problemas e reparos realizados após a entrada do novo ocupante, descrevendo, se for o caso, quais foram as intervenções executadas; além disso, requereu a oitiva de testemunhas. É o relatório. QUESTÕES PENDENTES Em sede de reconvenção, os requeridos/reconvintes pugnaram a imissão na posse do imóvel. Todavia, as chaves do imóvel foram entregues pelos autores/reconvindos em 27/10/2023, conforme termo de f. 280. Ademais, às fls. 592/679, os requeridos/reconvintes informaram que foi realizado laudo de vistoria do imóvel para a atual locação, o que demonstra a efetiva posse do imóvel por parte dos requeridos. Tratando-se de fato incontroverso, o pedido perdeu o objeto. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da falta superveniente do interesse de agir. Assim, EXTINGO, sem julgamento de mérito, o pedido reconvencional que versa sobre a imissão na posse, com base no artigo 485, VI, do CPC. Condeno os requeridos/reconvintes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor correspondente a R$ 800,00, a teor do art. 85, §8º do CPC. PONTOS CONTROVERTIDOS Lide principal: Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia os seguintes pontos: 1) análise da culpa dos requeridos pela rescisão contratual, diante da alegação de infração contratual; 2) possibilidade de aplicação da multa de rescisão; 3) existência de dano moral passível de indenização; Reconvenção: 1) análise do pagamento, por parte dos requerentes, dos aluguéis devidos até o final do contrato. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PRODUÇÃO DE PROVAS Defiro os pedidos de produção de prova dos autores. Expeça-se ofício à administração do Condomínio Garden Resort, com o objetivo de obter o relatório de entradas e saídas de prestadores de serviço no período compreendido entre 1º de agosto de 2022 e a data atual (casa 146), para que se verifique eventuais alterações no imóvel após a desocupação pelos autores. Expeça-se mandado de constatação para averiguar a existência de novo inquilino no local, bem como identificar eventuais problemas e reparos realizados após a entrada do novo ocupante, descrevendo, se for o caso, quais foram as intervenções executadas. Para produção da prova oral pleiteada por ambas as partes, designo audiência de instrução para o dia 28/08/2025, às 15h30. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Se for o caso (requerimento expresso e fornecimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada eventual gratuidade), expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora e da parte ré, nos termos do art. 385 do CPC, para fins de prestar depoimento pessoal, com as advertências de que não comparecendo, ou comparecendo e negar-se a depor, ocorrerá a aplicação da pena de confissão. A audiência será realizada em formato virtual. A testemunha e/ou o advogado da parte interessada deverá informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Intimem-se. - ADV: ELLEN AGUIAR SGARBIERO (OAB 337248/SP), ELLEN AGUIAR SGARBIERO (OAB 337248/SP), ALEXANDRE GUSTAVO STORCH (OAB 159770/SP), ALEXANDRE GUSTAVO STORCH (OAB 159770/SP), ELLEN AGUIAR SGARBIERO (OAB 337248/SP), ALEXANDRE GUSTAVO STORCH (OAB 159770/SP)

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Processo nº 1010233-36.2025.8.26.0625

ID: 330358149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010233-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010233-36.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nicoli Aparecida da Mota Nunes - - Beatriz Nogueira de Souza - Vistos. I - Trata-se de execução de título extraj… Processo 1010233-36.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nicoli Aparecida da Mota Nunes - - Beatriz Nogueira de Souza - Vistos. I - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada no contrato de honorários advocatícios (artigo 24, da Lei nº 8.906/94) acostado(a)(s) a fls. 4/6. II-Cite(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es) (via postal por meio de expedição de carta AR DIGITAL) para que no prazo de três dias efetue(m) o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º da norma legal acima referida). Cientifique(m)-se e advirta(m)-se o(s) devedor(a)(es) de que: 1) terá(ão) o prazo de quinze dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça(m) o crédito da parte credora, no mesmo prazo de quinze dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, §6º, do Código de Processo Civil); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de três dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III-Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV-Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V-Outrossim, caso frustrada a citação válida do(a)(s) devedor(a)(es) (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1-Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI- Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII-Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int. - ADV: BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 460859/SP), BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 460859/SP), NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES (OAB 511060/SP), NICOLI APARECIDA DA MOTA NUNES (OAB 511060/SP)

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Felipe Hamilton Loureiro x Rpn Leilões Ltda.

ID: 277987240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026238-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE HAMILTON LOUREIRO

Polo Passivo:

RPN LEILõES LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ZUCATO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), MAURICIO ZUCATO JUNIOR (OAB 106549/MG) Processo 1026238-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Hamilton Loureiro - Reqdo: RPN Leilões … ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), MAURICIO ZUCATO JUNIOR (OAB 106549/MG) Processo 1026238-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Hamilton Loureiro - Reqdo: RPN Leilões Ltda. - Vistos. FELIPE HAMILTON LOUREIRO ajuizou ação de cobrança contra PABLO NUNES DE ALMEIDA e RPN LEILÕES LTDA., sustentando, em síntese, que em 30/04/2022 participou do 2° Leilão Classic Mangalarga, promovido, organizado e intermediado pelo corréu RPN Leilões. Alegou que apresentou para venda 2 cavalos, que foram arrematados pelo primeiro réu, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme contrato firmado, a ser pago em 26 parcelas. Afirmou que o corréu Pablo efetuou apenas o pagamento das sete primeiras parcelas, ficando inadimplente com as demais 19 parcelas, perfazendo a dívida no valor de R$ 15.957,34 (quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Destacou que a segunda ré, embora não vendedora direta era a responsável pela organização e sobretudo pela análise de cadastro e aprovação dos documentos dos interessados e deveria conferiu os dados dos compradores antes de aprovar os lances, pois se destaca pela qualificação dos compradores que integram a sua carteira. Alegou que a corré se manteve inerte ante à sua solicitação de documentos para avaliação e aprovação do arrematante corréu. Com essas considerações, requereu as citações e final julgamento de procedência, perseguindo a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 15.957,34 (quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/10), juntou os documentos reproduzidos a fls. 11/45. A corré RPN Leilões apresentou contestação a fls. 66/74, com a juntada de documentos (fls. 75/189), aduzindo que diligenciou com todos os procedimentos necessários em relação ao corréu Pablo, requerendo pesquisa junto aos órgãos de proteção ao consumidor, além de três referências pessoais e referências bancárias. Destacou que ao tempo do leilão não havia nenhum registro que desabonasse o corréu e que respondeu à notificação do autor. Alegou sua ausência de responsabilidade pelo inadimplemento do corréu. Pugnou pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 196/199. O corréu Pablo Nunes, foi citado (fls. 219), mas não apresentou contestação (certidão de fls. 219). Encerrada a instrução (fls. 205), somente o autor apresentou as suas alegações finais (fls. 208/210). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensinaCÂNDIDO RANGEL DINAMARCO,a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento(Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição deMARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO,a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas(Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal:a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado(RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual(cf. José Roberto dos Santos Bedaque,Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34),e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, forçoso reconhecer-se que a parte ré não demonstrou o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, ônus que lhe cabia nos termos do previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. In casu, como foi corretamente observado pelo autor, ele participou do 2° Leilão Classic Mangalarga, promovido, organizado e intermediado pelo corréu RPN Leilões. Alegou que apresentou para venda 2 cavalos, que foram arrematados pelo primeiro réu, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme contrato firmado, a ser pago em 26 parcelas. Contudo, o arrematante não adimpliu com sua parte, efetuando o pagamento apenas das 19 primeiras parcelas, de forma que em decorrência das cláusulas contidas no referido instrumento de venda, o autor se tornou credor da quantia atualizada até a data da distribuição da ação no importe de R$ 15.957,34 (quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos. Destaca-se que a empresa intermediadora, e 2ª ré nestes autos, RPN Leilões, em que pese tenha contestado a ação, não trouxe nenhum documento hábil a comprovar inexistência de falha na prestação de seus serviços. A este teor, importante ressaltar que em que pese não seja a devedora direta, era responsável pela análise de crédito dos arrematantes, a fim de se evitar a inadimplência observada in casu, contudo, conforme amplamente comprovado, tenta se esquivar de sua responsabilidade, e não acosta nenhuma prova que possa respaldar a suposta análise meticulosa que alega ter realizado junto aos órgãos e serviços de proteção ao crédito a respeito dos dados, renda e documentos pessoais do arrematante, ônus que lhe cabia com exclusividade, como já observado alhures. Assim, em razão de evidente desídia e notória negligência no exercício de seu encargo, revela-se nítida a falha na prestação de seus serviços, devendo sim, compor junto ao arrematante o polo passivo da presente demanda, porquanto a ausência de regularidade na conduta dos atos praticados deu causa à ação, aplicando-se in casu, os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e devendo responder de maneira objetiva e solidária, pelo inadimplemento destacando-se, nesse ponto, a Teoria do Risco do Empreendimento, assente na doutrina e jurisprudência pátria. Quanto ao primeiro réu, Pablo, a incontrovérsia dispensa maiores digressões, porquanto não pairam dúvidas quanto ao seu inadimplemento, uma vez que se tornou revel. Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que se percebe dos autos é o nítido descumprimento do contrato firmado, uma vez que o réu usufrui do animal adquirido, sem efetuar os pagamentos que se comprometeu, deixando de cumprir as obrigações inerentes à parte que lhe cabia, ferindo a boa-fé objetiva que permeia as relações inter parte, razão pela qual, faz jus o autor ao devido ressarcimento, e porquanto esgotados todos os meios amigáveis para a cobrança. No que tange aos juros e demais encargos, estes devem ser considerados de acordo com o que estipula a legislação vigente e o contrato celebrado entre as partes - que foi firmado pela livre manifestação de vontade das partes - não podendo ser arbitrariamente determinados. Em decorrência de todo o exposto, restou evidente que a inadimplência do 1º réu aliada à ausência de zelo e diligência da 2ª ré, configurou o ato ilícito, que o autor pretende reparar, devendo, portanto, ambos os réus, promover a reparação dos danos causados. No que tange aos valores discriminados pela autora, não há motivo para investigação a respeito e isso por falta de impugnação objetiva dos fatos. Acerca do tema, ensinamNELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY(in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª edição, São Paulo: RT, p. 572):1. Princípio do ônus da impugnação especificada. No processo civil é proibida a contestação genérica, isto é, por negação geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia (presunção de veracidade CPC 319).. In casu,a parte ré alega fato modificativo do direito da autora, cabendo-lhe, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova com exclusividade. A propósito, sabe-se, como cediço, que o Juiz deve julgar segundo o alegado no processo, vale dizer, o instrumento que reúne elementos objetivos para que se possa julgar a causa; portanto, a parte faz a prova para que seja adquirida pelo processo e, feita esta, compete-lhe convencer o Julgador da existência do fato e do conteúdo da prova. Ainda que o Magistrado esteja convencido da existência de um fato, não pode dispensar a prova se o fato for controvertido, não existir nos autos provado referido fato e, ainda, a parte insistir na prova. Caso indefira a prova há cerceamento de defesa. Naquaestio jurisem apreço, existe o fato controvertido, ou seja, aquele afirmado por uma parte e contestado especificamente pela outra; contudo, faltam elementos formadores do livre convencimento do Julgador, estando ausente todo um conjunto probatório para busca da verdade real. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Neste, o autor alega possuir o direito de cobrar do réu valor referente a bens que foram vendidos, portanto possui o ônus de provar a existência de tais fatos. Assim reza o artigo 373, caput, incisos I e II do Código de Processo Civil,verbis: Art. 337. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A propósito, ensinaVICENTE GRECO FILHOa respeito dos fundamentos do ônus da prova, que decorrem de três princípios prévios: o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual o Juiz não pode esquivar-se de proferir uma decisão de mérito a favor ou contra uma parte, porque a matéria é muito complexa, com um non liquet; o princípio dispositivo, segundo o qual às partes cabe a iniciativa da ação e das provas, restando ao Juiz apenas atividade de complementação, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do Juiz; o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secundum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secundum propriam conscientiam). Disso decorre que é o próprio autor quem deve provar os fatos constitutivos de seu direito, que são aqueles que, se provados, levam à consequência jurídica pretendida, ou, ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. A parte autora, em a inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo, como ocorre nos autos, milita contra o autor, pois o Juiz julgará o pedido improcedente se não houver prova suficientemente acerca do fato constitutivo de seu direito. Já a parte ré, em sua defesa, alega fato modificativo do direito da parte autora, cabendo-lhe, com exclusividade, a demonstração do mesmo. Elementar. Tem-se que as provas constituem aspectos mais importantes das leis adjetivas e carecem de muitas regras, haja vista a variedade de assuntos sobre os quais têm de recair; estas regras constituem a teoria das provas, que não pode deixar de ser considerada como meio que mais concorre para tornar efetivos os outros ramos do direito, pois que tem por fim trazer à lume os fatos sobre os quais se pode exercer o princípio abstrato do direito. Naquaestio jurisem apreço, a parte ré não conseguiu se desincumbir do encargo processual que a ele competia, ressaltando-se, por oportuno, que as provas por ela produzida são por demais jejunas, razão pela qual o afastamento de sua defesa é medida que se impõe. Com efeito, não existe sequer um único indício que comprove as assertivas da parte ré, ou seja, que a autora está cobrando a maior, ressaltando-se, por oportuno, que ela não juntou documento que efetivamente comprovasse referida alegação. Nessa esteira, a procedência do pedido é medida que se impõe. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM:Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido e assim o faço com o fito de condenar a parte ré, de forma solidária, a pagar à parte autora o valor dede R$ 15.957,34 (quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos, a ser atualizado pelos índices oficiais a partir do ajuizamento da ação, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio,do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 21 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010233-82.2023.8.26.0309" – Página 24 de 24

Caio Zolli Juliani e outros x Sergio Mentucci

Processo nº 1010233-36.2025.8.26.0625

Felipe Hamilton Loureiro x Rpn Leilões Ltda.