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Cynthia De Paula Borges Donega x Municipio De Monte Alto

ID: 323991103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210543-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA DE PAULA BORGES DONEGA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Despacho

Advogados:

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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DANDARA GARBIN

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DESPACHO Nº 2210543-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210543-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Cynthia de Paula Borges Donega - Agravado: Municipio de Monte Alto - Voto nº 42.690 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2210543-73.2025.8.26.0000 Comarca: MONTE ALTO Agravante: CYNTHIA DE PAULA BORGES DONEGA Agravada: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO (Juíza de Primeiro Grau: Adriano Pugliesi Leite) EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso desprovido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou o Juízo absolutamente incompetente, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A autora busca a reforma da decisão para reconhecimento da competência da Vara Comum. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para o processamento da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e a alegada necessidade de perícia. III.Razões de Decidir 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, determinada pelo valor da causa, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/09, independentemente da complexidade ou necessidade de prova pericial. 4. A jurisdição do C. STJ e desta C. Corte confirma que a necessidade de perícia não excluiu a competência dos Juizados Especiais. 4.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada pelo valor da causa, sendo irrelevante a complexidade da matéria. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei nº 12.153/09, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.833.876/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 21.03.2022; STJ, REsp n. 1.844.494/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 17.12.2019; TJSP, Apelação Cível 1078410-61.2021.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, j. 09.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2216020-14.2024.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 20.08.2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 296 que, na ação de origem, declarou o Juízo absolutamente incompetente para o processamento da demanda, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Pugna pela concessão da gratuidade judiciária por ser hipossuficiente e sustenta que o caso dos autos é de alta complexidade, necessitando da realização de perícia para aferir o grau de insalubridade, o que é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ressalta que o indeferimento da prova cerceia a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), configurando nulidade processual. Cita julgados na mesma linha de entendimento (fls. 01/08). É o Relatório. Defiro a gratuidade apenas para eximir a autora do recolhimento do preparo recursal. Trata-se de ação de ajuizada pela autora que busca o reconhecimento de atividade insalubre em grau máximo na pandemia, além do pagamento da diferença entre o adicional pago e o efetivamente devido no mesmo período. O MM. Juízo a quo declinou da competência com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, daí a interposição do presente agravo de instrumento. A princípio, a matéria objeto do recurso não se enquadraria naquelas em que cabível o agravo de instrumento, já que inaplicável a interpretação extensiva ao inciso III, do artigo 1.015, do CPC. Todavia, havendo deslocamento de competência, justifica-se a aplicação do Tema 988, do C. STJ, já que caracterizada a situação de excepcionalidade, conforme se consolidou nesta Câmara, em decisões recentes. No mais, respeitados os argumentos recursais expostos, é o caso de manutenção da decisão recorrida que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca. A questão dos autos se relaciona com a intepretação dada ao artigo 2º, da Lei Federal nº 12.153/09, que estabelece a competência absoluta em virtude do valor da causa: Art. 2º- É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O recorrente atribuiu à causa o valor de R$ R$ 6.800,95 (fls. 10 dos autos originários), inferior à alçada prevista no art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009, que é a mesma da Lei nº 10.259/2001 (art. 3º). Ainda que a Agravante afirme a necessidade da realização de perícia que seria incompatível com o procedimento do Juizado Especial, dada a maior complexidade da causa, tal argumento não desnatura a competência absoluta estipulada nas Leis nºs 10.259/01 e 12.153/09. De fato, com suporte em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que verificada a necessidade da produção de prova pericial, tal situação não afasta a competência dos Juizados Especiais. Além disso, não se vislumbra a exigência de trabalho técnico complexo para dirimir a questão posta. Frise-se que até mesmo a inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública em algumas Comarca não obsta a competência do Juizado Especial Cível, tendo em vista o que determina o artigo 8º, do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. De toda forma, é o valor da causa que norteia a competência para o processamento e julgamento do feito principal, não havendo qualquer justificativa contrária que possa se sobrepor a tal posicionamento, o que implica concluir ser mesmo o caso de redistribuição ao Juizado Especial da Comarca. Neste sentido, julgou-se no C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2 . Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.833.876/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, T1, j. 21.03.2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.844.494/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020.) E nesta e em outras C. Câmaras de Direito Público: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO REINTEGRAÇAO AO CARGO PM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 98, I, da CF, do art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 Determinação de remessa dos autos ao JEFAZ da Capital, para ratificação ou prolação de nova sentença (CPC, art. 64, § 4º) Precedentes Não conhecido o recurso e determinada a remessa dos autos ao JEFAZ da Comarca da Capital (TJSP; Apelação Cível 1078410-61.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, decorrente de queda em buraco na via Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1010286-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA - Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Atibaia - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. Superior Tribunal de Justiça Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos Lei nº 12.153/2009 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que reconheceu a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda Precedentes - Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2216020-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Observância das regras previstas na Lei nº 12.153/2009. Alegada necessidade de prova técnica que não infirma a competência absoluta do Juizado Especial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2323917-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). Agravo de Instrumento Competência Adicional de insalubridade Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, na sua ausência, os Juizados Especiais Cíveis, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos - Provimento CSM 2.203/2014 Desprovimento do recurso (TJSP;Agravo de Instrumento 2263166-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021). É o que basta para a solução do reclamo. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 8 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Patrícia Iara Dos Santos Andrade

ID: 323991114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008984-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PATRíCIA IARA DOS SANTOS ANDRADE

Despacho

Advogados:

MARIANA AMARO THEODORO DE ALMEIDA

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RICARDO HATORI

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KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI

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DESPACHO Nº 3008984-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008984-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Patrícia Iara dos Santos Andrade - Voto nº 42.690 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2210543-73.2025.8.26.0000 Comarca: MONTE ALTO Agravante: CYNTHIA DE PAULA BORGES DONEGA Agravada: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO (Juíza de Primeiro Grau: Adriano Pugliesi Leite) EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso desprovido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou o Juízo absolutamente incompetente, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A autora busca a reforma da decisão para reconhecimento da competência da Vara Comum. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para o processamento da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e a alegada necessidade de perícia. III.Razões de Decidir 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, determinada pelo valor da causa, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/09, independentemente da complexidade ou necessidade de prova pericial. 4. A jurisdição do C. STJ e desta C. Corte confirma que a necessidade de perícia não excluiu a competência dos Juizados Especiais. 4.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada pelo valor da causa, sendo irrelevante a complexidade da matéria. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei nº 12.153/09, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.833.876/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 21.03.2022; STJ, REsp n. 1.844.494/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 17.12.2019; TJSP, Apelação Cível 1078410-61.2021.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, j. 09.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2216020-14.2024.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 20.08.2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 296 que, na ação de origem, declarou o Juízo absolutamente incompetente para o processamento da demanda, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Pugna pela concessão da gratuidade judiciária por ser hipossuficiente e sustenta que o caso dos autos é de alta complexidade, necessitando da realização de perícia para aferir o grau de insalubridade, o que é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ressalta que o indeferimento da prova cerceia a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), configurando nulidade processual. Cita julgados na mesma linha de entendimento (fls. 01/08). É o Relatório. Defiro a gratuidade apenas para eximir a autora do recolhimento do preparo recursal. Trata-se de ação de ajuizada pela autora que busca o reconhecimento de atividade insalubre em grau máximo na pandemia, além do pagamento da diferença entre o adicional pago e o efetivamente devido no mesmo período. O MM. Juízo a quo declinou da competência com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, daí a interposição do presente agravo de instrumento. A princípio, a matéria objeto do recurso não se enquadraria naquelas em que cabível o agravo de instrumento, já que inaplicável a interpretação extensiva ao inciso III, do artigo 1.015, do CPC. Todavia, havendo deslocamento de competência, justifica-se a aplicação do Tema 988, do C. STJ, já que caracterizada a situação de excepcionalidade, conforme se consolidou nesta Câmara, em decisões recentes. No mais, respeitados os argumentos recursais expostos, é o caso de manutenção da decisão recorrida que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca. A questão dos autos se relaciona com a intepretação dada ao artigo 2º, da Lei Federal nº 12.153/09, que estabelece a competência absoluta em virtude do valor da causa: Art. 2º- É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O recorrente atribuiu à causa o valor de R$ R$ 6.800,95 (fls. 10 dos autos originários), inferior à alçada prevista no art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009, que é a mesma da Lei nº 10.259/2001 (art. 3º). Ainda que a Agravante afirme a necessidade da realização de perícia que seria incompatível com o procedimento do Juizado Especial, dada a maior complexidade da causa, tal argumento não desnatura a competência absoluta estipulada nas Leis nºs 10.259/01 e 12.153/09. De fato, com suporte em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que verificada a necessidade da produção de prova pericial, tal situação não afasta a competência dos Juizados Especiais. Além disso, não se vislumbra a exigência de trabalho técnico complexo para dirimir a questão posta. Frise-se que até mesmo a inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública em algumas Comarca não obsta a competência do Juizado Especial Cível, tendo em vista o que determina o artigo 8º, do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. De toda forma, é o valor da causa que norteia a competência para o processamento e julgamento do feito principal, não havendo qualquer justificativa contrária que possa se sobrepor a tal posicionamento, o que implica concluir ser mesmo o caso de redistribuição ao Juizado Especial da Comarca. Neste sentido, julgou-se no C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2 . Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.833.876/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, T1, j. 21.03.2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.844.494/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020.) E nesta e em outras C. Câmaras de Direito Público: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO REINTEGRAÇAO AO CARGO PM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 98, I, da CF, do art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 Determinação de remessa dos autos ao JEFAZ da Capital, para ratificação ou prolação de nova sentença (CPC, art. 64, § 4º) Precedentes Não conhecido o recurso e determinada a remessa dos autos ao JEFAZ da Comarca da Capital (TJSP; Apelação Cível 1078410-61.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, decorrente de queda em buraco na via Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1010286-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA - Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Atibaia - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. Superior Tribunal de Justiça Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos Lei nº 12.153/2009 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que reconheceu a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda Precedentes - Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2216020-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Observância das regras previstas na Lei nº 12.153/2009. Alegada necessidade de prova técnica que não infirma a competência absoluta do Juizado Especial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2323917-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). Agravo de Instrumento Competência Adicional de insalubridade Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, na sua ausência, os Juizados Especiais Cíveis, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos - Provimento CSM 2.203/2014 Desprovimento do recurso (TJSP;Agravo de Instrumento 2263166-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021). É o que basta para a solução do reclamo. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 8 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) - Ricardo Hatori (OAB: 150321/SP) - Mariana Amaro Theodoro de Almeida (OAB: 255791/SP) - 1º andar

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Cynthia De Paula Borges Donega x Municipio De Monte Alto

ID: 326833836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210543-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA DE PAULA BORGES DONEGA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Despacho

Advogados:

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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MAURICIO ULIAN DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210543-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210543-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Alto - Agravante: Cynthia de Paula Borges Donega - Agravado: Municipio de Monte Alto - Voto nº 42.690 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2210543-73.2025.8.26.0000 Comarca: MONTE ALTO Agravante: CYNTHIA DE PAULA BORGES DONEGA Agravada: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO (Juíza de Primeiro Grau: Adriano Pugliesi Leite) EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso desprovido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou o Juízo absolutamente incompetente, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A autora busca a reforma da decisão para reconhecimento da competência da Vara Comum. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para o processamento da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e a alegada necessidade de perícia. III.Razões de Decidir 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, determinada pelo valor da causa, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/09, independentemente da complexidade ou necessidade de prova pericial. 4. A jurisdição do C. STJ e desta C. Corte confirma que a necessidade de perícia não excluiu a competência dos Juizados Especiais. 4.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada pelo valor da causa, sendo irrelevante a complexidade da matéria. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei nº 12.153/09, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1.833.876/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 21.03.2022; STJ, REsp n. 1.844.494/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 17.12.2019; TJSP, Apelação Cível 1078410-61.2021.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, j. 09.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2216020-14.2024.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 20.08.2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 296 que, na ação de origem, declarou o Juízo absolutamente incompetente para o processamento da demanda, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Pugna pela concessão da gratuidade judiciária por ser hipossuficiente e sustenta que o caso dos autos é de alta complexidade, necessitando da realização de perícia para aferir o grau de insalubridade, o que é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ressalta que o indeferimento da prova cerceia a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), configurando nulidade processual. Cita julgados na mesma linha de entendimento (fls. 01/08). É o Relatório. Defiro a gratuidade apenas para eximir a autora do recolhimento do preparo recursal. Trata-se de ação de ajuizada pela autora que busca o reconhecimento de atividade insalubre em grau máximo na pandemia, além do pagamento da diferença entre o adicional pago e o efetivamente devido no mesmo período. O MM. Juízo a quo declinou da competência com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, daí a interposição do presente agravo de instrumento. A princípio, a matéria objeto do recurso não se enquadraria naquelas em que cabível o agravo de instrumento, já que inaplicável a interpretação extensiva ao inciso III, do artigo 1.015, do CPC. Todavia, havendo deslocamento de competência, justifica-se a aplicação do Tema 988, do C. STJ, já que caracterizada a situação de excepcionalidade, conforme se consolidou nesta Câmara, em decisões recentes. No mais, respeitados os argumentos recursais expostos, é o caso de manutenção da decisão recorrida que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca. A questão dos autos se relaciona com a intepretação dada ao artigo 2º, da Lei Federal nº 12.153/09, que estabelece a competência absoluta em virtude do valor da causa: Art. 2º- É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O recorrente atribuiu à causa o valor de R$ R$ 6.800,95 (fls. 10 dos autos originários), inferior à alçada prevista no art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009, que é a mesma da Lei nº 10.259/2001 (art. 3º). Ainda que a Agravante afirme a necessidade da realização de perícia que seria incompatível com o procedimento do Juizado Especial, dada a maior complexidade da causa, tal argumento não desnatura a competência absoluta estipulada nas Leis nºs 10.259/01 e 12.153/09. De fato, com suporte em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que verificada a necessidade da produção de prova pericial, tal situação não afasta a competência dos Juizados Especiais. Além disso, não se vislumbra a exigência de trabalho técnico complexo para dirimir a questão posta. Frise-se que até mesmo a inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública em algumas Comarca não obsta a competência do Juizado Especial Cível, tendo em vista o que determina o artigo 8º, do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. De toda forma, é o valor da causa que norteia a competência para o processamento e julgamento do feito principal, não havendo qualquer justificativa contrária que possa se sobrepor a tal posicionamento, o que implica concluir ser mesmo o caso de redistribuição ao Juizado Especial da Comarca. Neste sentido, julgou-se no C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2 . Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.833.876/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, T1, j. 21.03.2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.844.494/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020.) E nesta e em outras C. Câmaras de Direito Público: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO REINTEGRAÇAO AO CARGO PM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 98, I, da CF, do art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 Determinação de remessa dos autos ao JEFAZ da Capital, para ratificação ou prolação de nova sentença (CPC, art. 64, § 4º) Precedentes Não conhecido o recurso e determinada a remessa dos autos ao JEFAZ da Comarca da Capital (TJSP; Apelação Cível 1078410-61.2021.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL INDENIZATÓRIA Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, decorrente de queda em buraco na via Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1010286-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA - Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Atibaia - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. Superior Tribunal de Justiça Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos Lei nº 12.153/2009 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que reconheceu a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda Precedentes - Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2216020-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Observância das regras previstas na Lei nº 12.153/2009. Alegada necessidade de prova técnica que não infirma a competência absoluta do Juizado Especial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2323917-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). Agravo de Instrumento Competência Adicional de insalubridade Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, na sua ausência, os Juizados Especiais Cíveis, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos - Provimento CSM 2.203/2014 Desprovimento do recurso (TJSP;Agravo de Instrumento 2263166-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021). É o que basta para a solução do reclamo. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 8 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - 1º andar

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