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Processo nº 0004230-48.2024.8.26.0292

ID: 302418152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004230-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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ROSELI FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004230-48.2024.8.26.0292 (processo principal 1010304-38.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Wagner Pereira Neves - Vistos. Trata-se d… Processo 0004230-48.2024.8.26.0292 (processo principal 1010304-38.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Wagner Pereira Neves - Vistos. Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo INSS, alegando excesso de execução em razão de divergência no valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício acidentário. O impugnante sustenta que a execução deve prosseguir com base nos valores de sua "execução invertida" (fls. 69/70), considerando RMI de R$ 660,00, correspondente a 50% do salário mínimo, sob o argumento de que apenas a Administração Pública tem competência para calcular o valor do benefício previdenciário. O impugnado se manifestou às fls. 163/165, refutando os argumentos e demonstrando a existência de histórico contributivo robusto que justifica valor superior ao calculado pelo INSS. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Há erro material do INSS na aplicação da legislação previdenciária. D fato, o art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, e não 50% do salário mínimo como aplicado pelo impugnante. A diferença é substancial: enquanto o INSS calculou RMI de R$ 660,00 (próximo aos 50% do salário mínimo), a conta de liquidação do exequente aponta para RMI de R$ 2.549,55 em agosto/2024, com base em salário-de-benefício de aproximadamente R$ 5.099,00. Elemento decisivo para o deslinde da questão é a manifesta contradição entre os atos do próprio impugnante. Conforme demonstrado pelo impugnado, o INSS concedeu auxílio-doença pela mesma lesão com salário-de-benefício de R$ 4.376,47 (fls. 150), mas pretende agora calcular o auxílio-acidente com base no salário mínimo. Tal contradição revela erro material grosseiro, pois não há justificativa técnica ou legal para tamanha disparidade de valores em benefícios decorrentes da mesma incapacidade. O impugnado demonstrou, através do CNIS e documentos de fls. 122/157 (juntados pelo próprio INSS), a existência de contribuições no período de julho/1994 até a véspera do benefício acidentário. Este histórico contributivo robusto justifica plenamente a aplicação de salário-de-benefício superior ao salário mínimo, tornando inconsistente a "execução invertida" apresentada pelo impugnante. A conta de liquidação de fls. 91/94 está tecnicamente bem fundamentada, apresentando planilha detalhada com evolução mensal dos valores, correção monetária adequada, juros calculados sobre prestações vencidas e honorários incidentes conforme determinação judicial. Embora seja correta a premissa de que compete à Administração o cálculo dos benefícios previdenciários, tal competência não autoriza a perpetuação de erro material evidente. Quando o ato administrativo contraria frontalmente a legislação aplicável e os próprios precedentes do órgão (auxílio-doença com SB superior), cabe ao Poder Judiciário corrigir a distorção. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à execução apresentada pelo INSS e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 91/94, no valor total de R$ 40.266,82, discriminados da seguinte forma: parcelas atrasadas/abonos/correção monetária: R$ 34.407,71, juros sobre prestações vencidas: R$ 2.748,94 e honorários advocatícios: R$ 3.110,17. Expeça-e ofício requisitório para pagamento dos valores atrasados e intimação do INSS para implantar o benefício acidentário no valor correto a partir de 01/09/2024. Intime-se. Ciência ao INSS. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP), ROSELI FELIX DA SILVA (OAB 237683/SP)

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Processo nº 0006548-72.2024.8.26.0625

ID: 323333186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006548-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA LOBO JÚNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA GAIA DE ANDRADE

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Processo 0006548-72.2024.8.26.0625 (processo principal 0003393-37.2019.8.26.0625) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA LOBO JÚNIOR… Processo 0006548-72.2024.8.26.0625 (processo principal 0003393-37.2019.8.26.0625) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA LOBO JÚNIOR - Vistos. Inicialmente, anoto que o executado apresentou o cálculo de liquidação de débito (fls. 99/109) com o qual a parte credora manifestou sua concordância (fls. 113). Assim sendo, tendo em vista a ausência de insurgência e de vícios perceptíveis, homologo a conta apresentada pela parte devedora, fixando o débito no valor de R$ 174.501,64 (atualizado em 06/2025). Passo a seguir ao arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos do § 3º do artigo 85, c.c. § 2º, inciso IV, do CPC. Isso porque a jurisprudência dominante no Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que não houve revogação tácita da Súmula 111 STJ, e por isso tal norma deve ser aplicada em conjunto com o artigo 85 do Código de Processo Civil nos processos envolvendo a Fazenda Pública, conforme julgados que seguem: "ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE - BASE DE CÁLCULO CONFORME SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADMISSIBILIDADE. Os honorários advocatícios sucumbenciais tiveram o seu percentual definido conforme disciplina do artigo 85 do Código de Processo Civil, sem prejuízo, para a respectiva incidência, da base de cálculo definida pelo válido enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de instrumento nº 2133650-17.2020.8.26.0000; Rel. Luiz de Lorenzi; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 22.6.2020). No caso em exame, considerando que o valor da condenação é inferior a 200 salários mínimos, a fixação do percentual deverá se dar entre 10% e 20% (inciso I, § 3º, do artigo 85 do CPC). Assim, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pela patrona da parte credora, bem como o valor da condenação do débito principal, tem-se que a fixação da verba honorária deverá observar o patamar de 10%. Posto isso, fixo os honorários advocatícios em favor da patrona da parte credora no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado considerando as prestações vencidas somente até a data da sentença proferida, consoante Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, tendo em conta que o critério acima foi o adotado pelo devedor na planilha do débito que apresentou a fls. 99/109, homologo desde já o valor por ele apresentado de R$ 13.040,44 a título de honorários advocatícios (atualizado até 06/2025). Assim, após o decurso do prazo para a apresentação de recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão (que deverá ser certificado por meio da certidão nº 304784). Após, intime-se a parte credora (por meio de ato ordinatório nº 304782) para que no prazo de 10 dias comprove nos autos que realizou o protocolo da petição/expediente para para viabilizar o pagamento do(s) valor(es) ora homologado(s), devendo observar para tanto a nova sistemática de pagamento de precatórios, alterada por meio do Comunicado nº 394/2015 emitido pelo DEPRE, atentando ainda para a natureza do pedido (se de pequeno valor ou não) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, sob pena de arquivamento. Por fim, intime-se o INSS para que se manifeste acerca da solicitação do autor para que seja liberado o pagamento do auxílio referente ao período de 10/2024 a 03/2025 (fls. 113). Intime-se a parte autora pelo DJE e a parte ré via portal. - ADV: LUCIMARA GAIA DE ANDRADE (OAB 122779/SP)

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Processo nº 1010304-79.2025.8.26.0482

ID: 309083024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010304-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELI MILENE CASSIA DA SILVA MAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

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Processo 1010304-79.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Keli Milene Cassia da Silva Mazini - Vistos. 01)Recebo a petição de fls. 23 como emenda … Processo 1010304-79.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Keli Milene Cassia da Silva Mazini - Vistos. 01)Recebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial. Anote-se. 02)Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória: Em casos tais, quando há indeferimento do afastamento por auxílio doença por decisão administrativa, estribado em avaliação médica, como no caso, não se concede, num comentário em tese, a tutela antecipada, posto tratar-se de ação ordinária, a depender de prova pericial, recomendando-se prudência em se antecipar efeitos de eventual provimento final. No caso, impera, neste primeiro momento, o parecer médico de capacidade laborativa. As patologias invocadas pela autora, de síndrome de brunout, transtorno do pânico e transtorno depressivo recorrente, atingem expressiva parcela de trabalhadores na faixa etária da autora (43 anos), não necessariamente sendo incapacitante. Recomenda-se que se aguarde a instrução processual. Em caso similar, referente a julgamento de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão deste Juízo em outro processo: Agravo de instrumento - Antecipação de tutela Funcionária Pública do município de Presidente Prudente Restabelecimento de benefício previdenciário - Necessidade de dilação probatória -Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC -Decisão mantida (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2194324-92.2019.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Afonso Faro Jr., j. 7/11/2019). E num outro julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, também de decisão deste Juízo, ponderou-se: Isso porque, não obstante a agravante acostar aos autos os laudos médicos particulares, tais documentos foram elaborados de forma unilateral, sem o crivo do contraditório, sendo necessária a produção de prova pericial para melhor se formar o juízo de mérito (11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Agravo de Instrumento nº 2246481-81.2015.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, julg. de 15/12/2015). Também em caso parelho: Agravo de Instrumento Decisão que indeferiu medida de antecipação de tutela para manter a agravante em readaptação até a decisão final da demanda - Professora de Educação Básica II Ação de rito ordinário Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência "initio litis"- Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, não infirmada, em cognição sumária, por relatórios médicos produzidos unilateralmente Decisão mantida Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento nº 2183542-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; j. em 14/10/2019) Deve-se aguardar a realização de perícia médica judicial para melhor se formar o juízo de mérito. Indefiro, então, o pedido de tutela provisória. 04) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06) Cite-se e intimem-se. - ADV: POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP), POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x José Silva Souza

ID: 309756292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010304-12.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé SILVA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-12.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-12.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Silva Souza - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR JOSE SILVA SOUZA, PARA EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO RESTITUIR OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR, PRELIMINARMENTE, SE O APELADO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEMANDA. NO MÉRITO, TRATA-SE DE ANALISAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DEVE SER AFASTADA, POIS O APELADO É O EFETIVO CONSUMIDOR FINAL DA ENERGIA ELÉTRICA DISTRIBUÍDA, LEGITIMADO, PORTANTO, À DEMANDA QUE DISCUTE CARACTERÍSTICAS DO CUSTO A SI REPASSADO. 4. NO MÉRITO, O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ENERGIA ELÉTRICA, CUJAS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ESSENCIAIS E INTEGRAM O PREÇO DA OPERAÇÃO. 5. NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 6. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ SE APLICA AO CASO, POIS HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO APELADO, NA DATA DE 29/07/2.016, SENDO O ICMS DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUESTIONADA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, PARA QUE, NO CASO, O ICMS SEJA DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. OBSERVAR MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) (Procurador) - Antonio Messias Sales Junior (OAB: 346457/SP) - 1º andar

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I. R. R. P. e outros x A. G. P.

ID: 297186947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020004-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. R. R. P. V. R. R. N.

Polo Passivo:

A. G. P.

Intimação

Advogados:

TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO

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Processo 1020004-72.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - I.R.R.P. - - V.R.R.N. - A.G.P. - Vistos. I- O requerido foi devidamente citado (fls. 48) e compareceu em audiência para tentativa … Processo 1020004-72.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - I.R.R.P. - - V.R.R.N. - A.G.P. - Vistos. I- O requerido foi devidamente citado (fls. 48) e compareceu em audiência para tentativa de conciliação (fls. 50/52), oportunidade na qual as partes celebram acordo em termos de guarda e alimentos, prosseguindo o feito no que diz respeito ao pedido de visitas. O acordo foi devidamente homologado por sentença (fls. 61/62). Determinou-se especificação de provas (fls. 73). O requerido requereu o estudo psicossocial (fls. 75/81). A parte autora sugeriu a oitiva das partes e de testemunhas e, caso necessário, a designação de estudo psicossocial (fls. 90/92). O Ministério Publico apresentou parecer final sugerindo a parcial procedência da ação (fls. 96/98). II- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos detodas as suas receitase despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual(ais) dependente(s). Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo:15 (quinze) dias. III- Fls. 90/92. Determino a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesito(s), em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado o necessário, encaminhem os autos ao Setor competente para a realização de estudo(s)/laudo(s), deprecando-se se necessário. Com a juntada de todos os laudos, intimem as partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais impugnação e apresentação do(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. IV- Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses do menor, encaminho as partes à Oficina de Pais, que será realizada de forma virtual, por videoconferência, utilizando a plataforma MICROSOFT TEAMS. Ressalto que a Oficina de Parentalidade, que terá duração prevista de 4 horas, consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores (entre seis e dezessete anos de idade) em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com a ajuda de psicólogos e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas ajudá-los a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Desde já, determino às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos seus e-mails para viabilizar o envio do link para participação na oficina virtual. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para realização da OFICINA com os pais. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO (OAB 210462/SP)

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Processo nº 1010304-64.2025.8.26.0196

ID: 325911178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010304-64.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1010304-64.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 68/75: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital… Processo 1010304-64.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 68/75: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. Diligências dos Oficiais de Justiça recolhidas: Guia nº 87036, no valor de R$ 222,12 (fls. 48/49). Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida pleiteada, notadamente em face da existência de contrato garantido por alienação fiduciária e, diante da comprovação da mora do(a) devedor(a) fiduciante (notificação fls. 73/75), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A APREENSÃO do bem discriminado na inicial, mediante depósito em favor da parte requerente, que ficará incumbida de acompanhar a execução da medida ora concedida, fornecendo os meios necessários ao cumprimento do ato, mediante contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados deste Fórum, responsável pela distribuição do mandado aos oficiais de justiça de seu quadro, visando o agendamento de data e horário para realização das diligências. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O PERTINENTE MANDADO. Por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 9º, do citado Diploma legal, DETERMINO A IMEDIATA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO objeto da demanda, por intermédio do sistema RENAJUD, como forma de assegurar o efetivo cumprimento da medida ora concedida, lembrando que o gravame perdurará pelo prazo de 05 (cinco) dias após a data da execução da liminar, salvo se houver purgação da integralidade da dívida pela parte requerida, quando então o gravame será excluído somente após a restituição do veículo pela parte requerente. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação da liminar, não havendo a purgação da integralidade da dívida pela parte requerida, fica autorizado o desbloqueio do veículo. Providencie-se o necessário. Efetivada a liminar, para os fins do parágrafo 2º, do artigo 3º, do citado Decreto-lei nº 911/1969 (com a redação da Lei nº 10.931/2004), a parte requerida de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido" (STJ-2ª Seção, REsp nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014, deram provimento, v. u., DJE 27.05.2014). Desde já, caso o veículo não esteja na posse do requerido, deverá o oficial de justiça indagar do mesmo o paradeiro do bem, inclusive o nome e endereço daquele em cuja posse o veículo se encontrar. Ato contínuo, CITE-SE a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do referido Estatuto Processual, ficando expressamente autorizada a ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário. Durante a tramitação do processo, havendo localização do veículo e requerimento expresso da parte autora, fica deferida a expedição de MANDADO na modalidade URGENTE PLANTÃO, independentemente de novo despacho, bem como a pesquisa de endereço, por meio dos convênios Infojud, Renajud, Sisbajud, SerasaJud e SIEL, na hipótese de não localização da parte requerida, desde que comprovado o recolhimento da taxa pertinente. Anote-se o tópico acima na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e diligencie-se. Franca, 14 de julho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Marcelo Agostini De Sousa x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 297834661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGOSTINI DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FONTES PROMOTORA EIRELLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO

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MAURICIO NATAL SPILERE

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MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1002932-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Agostini de Sousa - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Fontes Promotora Eirelli - Vistos. I- Em relação à prelimi… Processo 1002932-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Agostini de Sousa - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Fontes Promotora Eirelli - Vistos. I- Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não deve ser acolhida. Acerca da questão, cabe ser ressaltado que o exame das condições da ação deve ser feito exclusivamente em abstrato, à luz das alegações da parte autora em sua petição inicial, sem, nesse momento, perquirir-se da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito dela constantes considerações que só serão pertinentes quando do julgamento de mérito da causa, ao final do processo, após a obtenção da certeza acerca da veracidade dos fatos controvertidos da causa, decorrente da cognição plena e exauriente sobre o direito a eles aplicados com vistas a declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em juízo e a consequente procedência ou improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com efeito, convém o registro do ensinamento de Liebman, citado por Leonardo Greco: "...todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse, já é um problema de mérito".(O Processo de Execução. Vol. I, Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 320). Na mesma linha de pensamento, José Carlos Barbosa Moreira expõe que: O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das 'condições da ação -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória. (Temas de Direito Processual, São Paulo: Saraiva, 1977. p. 200). Relembre-se que o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considera como fornecedor todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços. A doutrina, na esteira dos ensinamentos de Cláudia Lima Marques, nos ensina que: "Nas relações de consumo respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida exatamente ao fornecimento de um bem ou serviço: 'A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição,do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número deatores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores". (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 5ª Ed., p. 401). Dessa forma, inegável, ao menos in status assertionis, a legitimidade da empresa Fontes Promotora S/A. II-À míngua de qualquer conciliação realizada entre as partes, restauro a eficácia da decisão de fls. 486/488 para a realização da perícia grafotécnica nas assinaturas lançadas nos documentos de fls. 455/457, 458, 459/460, 462 e 463/464. Imprescindível, contudo, a apresentação original dos documentos a serem periciados. A propósito, confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial acerca do tema, que bem elucida a questão: "CONTRATO BANCÁRIO. Cédulas de crédito bancário. Perícia grafotécnica. Necessidade de o detentor apresentá-las no original ao expert do juízo. Reconhecimento. Possibilidade de realização de perícia grafotécnica indireta que se reserva aos casos de inexistência do documento original. Advertência do juízo quanto às consequências da contumácia (CPC, art. 77, IV, §§ 2º e 5º). Admissibilidade, por não se tratar de mera ação de exibição de documentos e muito menos de astreintes. Recurso não provido. Se o banco não assume que não mais detém a posse do documento periciando e ao mesmo tempo não o fornece para o perito lhe aferir as autenticidades das rubricas ali apostas, o que mais pode ser essa conduta senão um ato verdadeiramente atentatório à dignidade da Justiça? (TJSP; Agravo de Instrumento 2150190-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2012; Data de Registro: 24/08/2020). Pertinente se mostra a transcrição da fundamentação utilizada neste último acórdão, que possui perfeita aplicabilidade ao caso em que se analisa: "A desnecessidade de apresentação do documento para perícia só se torna possível quando o detentor admite não o possuir mais! Do contrário, para que fazer uma perícia indireta numa cópia de documento sabendo-se que este existe ? É questão de lógica. Não é preciso ser perito para ter compreensão das coisas da vida. Um documento original sempre será melhor de periciar do que uma cópia, por melhor que seja. E, ainda na área da perícia, como é cediço, os peritos têm condição de avaliar até mesmo o relevo físico da assinatura no papel que esclarece sobre a pressão exercida pela caneta por parte daquele que se diz autor da rubrica." Assim, deverá o banco réu providenciar o deposito, em sua via original, dos documentos a serem periciados, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova pericial.. Salienta-se que ônus é encargo, o que corresponde à ideia de faculdade que, se não exercida, resultará numa consequência desfavorável. III-Com a apresentação dos documentos originais, cumpra-se a decisão de fls. 486/488. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB 61832/SC), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (OAB 218148/SP), MAURICIO NATAL SPILERE (OAB 34550/SC)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Renato Da Silva Gonçalves

ID: 311114637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003735-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

RENATO DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 0003735-72.2024.8.26.0625 (processo principal 1011169-32.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região… Processo 0003735-72.2024.8.26.0625 (processo principal 1011169-32.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Renato da Silva Gonçalves - Vistos. Fls. 302: com razão o exequente, pois o executado está ciente do presente cumprimento de sentença. O devedor, Renato da Silva Gonçalves, apresentou impugnação (fls. 281/288) à decisão de fls. 274/275, que deferiu a penhora de 30% de sua remuneração percebida junto à empresa G R Services Ltda., no bojo do cumprimento de sentença promovido por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, ao argumento de que a constrição incide sobre verba de natureza alimentar, atingindo diretamente a sua subsistência e a de sua família, sendo, pois, nula de pleno direito, à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte credora apresentou resposta às fls. 292/296, defendendo a higidez da decisão, ressaltando a ausência de qualquer comprovação por parte do devedor acerca da indispensabilidade dos valores constritos, além de asseverar a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade em face da preservação da dignidade do exequente e da necessidade de efetividade da execução. É O RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. A matéria debatida exige do julgador especial acuidade, pois trata-se da colisão de direitos fundamentais: de um lado, a tutela ao crédito e à efetividade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de outro, a preservação da dignidade do devedor, notadamente por meio da proteção à verba de natureza alimentar, como previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em sede constitucional, no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. Entretanto, a cláusula de impenhorabilidade não ostenta caráter absoluto. O legislador, cônscio das situações em que a rigidez da norma poderia traduzir-se em verdadeira injustiça, admitiu, por meio do §2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil, hipóteses de mitigação, especialmente quando restar demonstrado que a constrição, limitada e proporcional, não comprometerá o mínimo existencial do devedor. A jurisprudência pátria, com especial destaque ao Superior Tribunal de Justiça, tem assentado orientação no sentido de que "2. A regra geral de impenhorabilidade de salário (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, assim como a restituição do Imposto de Renda dele oriunda, desde que haja manutenção de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família.(...)" (REsp n. 2.192.857/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). No caso dos autos, verifico que a decisão objurgada não se deu de forma arbitrária ou descolada das balizas legais. Bem ao contrário, evidencia-se que o executado aufere rendimentos mensais superiores a quatro salários mínimos, não tendo qualquer insurgência em relação a este fato, valendo registrar que os recentes entendimentos jurisprudenciais afastam a presunção de vulnerabilidade e autorizam a constrição mitigada, desde que respeitado o limite que assegure sua dignidade e a de seu núcleo familiar. Não bastasse, o executado limitou-se a afirmar genericamente a imprescindibilidade dos valores atingidos pela penhora, sem, contudo, trazer aos autos qualquer comprovação efetiva de que o percentual constrito comprometeria a manutenção de condições mínimas de existência, ônus que lhe incumbia. A mera alegação, desacompanhada de documentação idônea, não se presta à elisão da medida constritiva. Ao prestigiar o equilíbrio entre as garantias constitucionais de ambas as partes, não se pode olvidar que, no presente caso, a penhora recaiu sobre percentual razoável (30%) da remuneração, de modo a não esvaziar o conteúdo mínimo da dignidade do executado. Aliás, a constrição foi precedida do esgotamento dos meios ordinários de localização de bens e encontra respaldo nos precedentes mais recentes das Cortes Superiores, que têm admitido a mitigação da impenhorabilidade em situações análogas. Adotar interpretação literal e inflexível da impenhorabilidade da remuneração seria transigir contra a efetividade da tutela jurisdicional executiva, esvaziando o conteúdo prático do título judicial formado em favor do credor. Não se pode olvidar que a dignidade do credor também é direito fundamental e que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, mas não inócuo ao exequente. Não se trata aqui de vilipendiar o mínimo existencial do devedor, mas sim de harmonizar princípios constitucionais em tensão - de um lado, a proteção do salário; de outro, o acesso à ordem jurídica justa e a prestação jurisdicional efetiva. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e MANTENHO, por seus próprios fundamentos, a decisão que deferiu a penhora de 30% da remuneração percebida pelo executado, a ser retida e depositada pela empregadora até o adimplemento integral do débito. Cumpra-se-a. Intimem-se. - ADV: TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Clínica De Biomedicina Estética Avançada Juliana Mendonça - Eireli x Karina Cardoso Soares

ID: 317634429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016900-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA DE BIOMEDICINA ESTéTICA AVANçADA JULIANA MENDONçA - EIRELI

Polo Passivo:

KARINA CARDOSO SOARES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANY PASSONI DE ARAÚJO BELLUCCI

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Processo 1016900-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Clínica de Biomedicina Estética Avançada Juliana Mendonça - Eireli - Karina Cardoso Soares - Juiz(a)… Processo 1016900-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Clínica de Biomedicina Estética Avançada Juliana Mendonça - Eireli - Karina Cardoso Soares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por CLÍNICA DE BIOMEDICINA ESTÉTICA AVANÇADA JULIANA MENDONÇA contra KARINA CARDOSO SOARES. Narra a autora que firmou com a ré um acordo para um tratamento estético que incluiu procedimentos como aplicação de toxina botulínica, entre outros, além da adquisição de produtos cosméticos. Afirma que, em 16.08.2024, foi assinado um Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 5.908,59, a ser pago em 24 parcelas de R$ 250,00 e uma última de R$ 158,59, tendo havido inadimplemento e sendo apontado o débito de R$7.134,18 conforme planilha de fls.30/34. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, documentos pessoais e termo de acordo, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão de fls.83. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. Por todo detalhamento feito pela parte autora às fls.87/94, não se podendo presumir que o diálogo estabelecido via aplicativo de celular e documentado tenha sido como uma terceira pessoa e usado indevidamente de má-fé, somando-se a isso a efetivação do ato na forma do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil, considero válida a citação (fls.82). Ao risco da parte autora, portanto, aplicáveis os efeitos da revelia. Disso decorre a consideração de que todos os fatos articulados pela parte autora são agora incontroversos (art. 344 do CPC), na falta de contrariedade/impugnação pela parte ré. Pois bem. A pretensão está fundada no descumprimento de obrigação pecuniária ligada à um tratamento estético que incluiu procedimentos específicos como aplicação de toxina botulínica e outros, além da aquisição de produtos cosméticos pela ré, com ajuste documentado em instrumento particular de confissão de dívida, sendo apontado débito total e atualizado de R$7.134,18. Em função da revelia, não mais se discute que a dívida reconhecida/confessada pela ré é exigível (fls.20/24) e que não há nenhuma causa que pudesse afetar essa exigibilidade. A prestação dos serviços e o fornecimento de produtos pela autora à ré também são pontos em relação aos quais não cabe mais questionamentos, assim também a própria extensão do débito confessado, partindo-se agora da consideração de que a relação jurídica subjacente em nada é afetada e de que a fornecedora cumpriu todas as obrigações que assumiu no contrato. A única coisa que afastaria o direito ao recebimento do valor pretendido seria a prova de seu pagamento. A requerida, então revel, nada produziu. E também por isso não houve qualquer ataque específico a qual(ais)quer disposição(ões) da confissão de dívida, do que emerge a consolidação do débito frente àquilo que foi apontado pela parte demandante, que frise-se não pode ser obrigada a produzir prova de fato negativo, aqui consistente no não pagamento das parcelas desse acerto que as partes fizeram. Por fim, registra-se que a via processual eleita é adequada e a pretensão está suficientemente amparada em prova da existência de débitos. Em suma: ação (adequada) de cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida oriunda de negócio jurídico hígido e cumprido pela parte autora, sem a entrega da contraprestação pagamento pela parte ré, inexistente qualquer causa jurídica de inexigibilidade. Tudo leva à procedência, nada havendo a conduzir o juízo a convicção contrária. E, quanto à planilha de fls.30/34, seu acolhimento decorre da aparente regularidade e da falta também de qualquer impugnação. De qualquer forma, não é demais acrescentar que, no caso, está-se diante de obrigações positivas e líquidas e com seus respectivos termos fixados, a ensejar a incidência de juros moratórios desde os vencimentos, a teor do art. 397 do Código Civil (Apelação n. 1002158-09.2023.8.26.0615 (TJSP); Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; j: 27/11/2024; Apelação n. 1074843-44.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; j: 26/06/2025; Apelação n. 1002459-22.2023.8.26.0108 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; j: 30/04/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de Cobrança, o que faço para CONDENAR a parte ré, KARINA CARDOSO SOARES, qualificada nos autos, a pagar à autora, CLÍNICA DE BIOMEDICINA ESTÉTICA AVANÇADA JULIANA MENDONÇA, também qualificada, o valor total de R$7.134,18 (sete mil, cento e trinta e quatro reais e dezoito centavos), com correção monetária (IPCA) e juros moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a data da elaboração da planilha de fls.30/34. Arcará a parte ré/vencida, ainda, com todas as despesas processuais e com os honorários do advogado da parte autora/vencedora que já foram incluídos nos cálculos indicativos do débito. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e se estiverem obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIANY PASSONI DE ARAÚJO BELLUCCI (OAB 179971/SP)

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Processo nº 1010304-46.2025.8.26.0008

ID: 325966821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010304-46.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010304-46.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Alves da Silva - Vistos. 1.Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, vez que ausentes… Processo 1010304-46.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Alves da Silva - Vistos. 1.Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, vez que ausentes os motivos determinantes (NCPC 189). Os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Ainda, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações de natureza sigilosa juntadas em processos digitais sejam classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Eventuais documentos sigilosos ou que contenham dados protegidos constitucionalmente por sigilo deverão ser juntados como tais pelas próprias partes. 2. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 3. Promova o requerente , no mesmo prazo a emenda à inicial para juntar nos autos ficha atualizada da Junta Comercial da requerida, visto sua personalidade jurídica. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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