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Processo nº 1013385-87.2025.8.26.0562

ID: 295855794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013385-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA QUINTAS CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013385-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.J. - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAUSA DE PEDIR: Da conjugação das regras do art. 1.699, do CC com os arts. 505, I e 508 do… Processo 1013385-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.J. - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CAUSA DE PEDIR: Da conjugação das regras do art. 1.699, do CC com os arts. 505, I e 508 do CPC, extrai-se que o mérito da demanda revisional de alimentos é limitado à mudança na situação financeira de que os supre ou de quem os recebe, ocorridas após a fixação judicial da obrigação, de sorte que se afigura inadequada a utilização de tal ação como via recursal, ou para redimir arrependimento ou insatisfação posterior, ou para anular negócio jurídico (nesse sentido: STJ, AgRg no REsp. nº 1.439.856/ SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje 12/03/2019). Ademais, a força vinculativa das sentenças sobre as relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados pelo juízo e existentes no momento da prolação da sentença (STF, Pleno, RE 596663/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 24/09/2014, DJe 26/11/2014). Verifico que não foi alegada na peça inicial qualquer alteração na necessidade da alimentária, ou na possibilidade econômica do alimentante, posterior à fixação judicial dos alimentos, capaz de justificar o presente pedido revisional. Ao que parece, a parte autora discorda do valor acordado e pretende modifico-lo por vontade unilateral. Não se olvide que o mérito da ação revisional de alimentos é restrito às alterações na possibilidade financeira ocorridas após a fixação judicial da obrigação. É exatamente isso que estabelece o art. 505, I, do CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença. (grifei) Demais disso, em conformidade com o disposto no art. 508, do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (grifei) Afora que os negócios jurídicos, inclusive aqueles celebrados em processo e homologados judicialmente, pressupõem a boa-fé em todas as suas etapas, conforme artigo 422 do Código Civil. Entendimento contrário elevaria o mero descontentamento com o acordo como causa para a sua revogação, tornando letra morta a confiança das partes quanto ao encerramento do litígio, e trazendo, em última análise, insegurança jurídica. Assim, para afastar a cláusula rebus sic stantibus (e, com ela, a coisa julgada) e possibilitar a rediscussão dos alimentos é imprescindível que a autora deduza um panorama fático imprevisto, novo, atual e posterior ao trânsito em julgado da anterior fixação judicial, trazendo, ao menos, a descrição de situação nova e diversa, não enquadrada nas hipóteses constantes do título, ou, ainda que enquadrada, circundada por elementos peculiares (devidamente descritos) e que, no caso específico, possibilitam e justificam o pedido revisional. Dito isso, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil, no art. 200 (vedação ao arrependimento unilateral quanto aos termos do acordo homologado judicialmente), art. 505, I (cláusula rebus sic stantibus e posterior modificação no estado de fato ou de direito) e art. 508 (preclusão quanto às alegações e defesas que poderiam ter sido opostas na anterior ação), todos do Código de Processo Civil, bem como no art. 421, parágrafo único (excepcionalidade da revisão do negócio jurídico) do Código Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a inicial, adequando a causa de pedir ao pedido revisional. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. VALOR DA CAUSA: Deverá a autora, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa, considerando as regras do art. 292 do CPC. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ, nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento da autora menor (o documento deve ser providenciado pela própria parte autora, ainda que diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme possibilita o art. 98, §1º, IX, do CPC); Cópia da sentença que fixou os alimentos ou da petição de acordo onde conste a cláusula alimentar e sua sentença homologatória (trata-se, pois, de documento essencial à propositura da ação, passível, inclusive, de indeferimento da inicial em caso de inércia da parte, conforme entendimento jurisprudencial: TJSP; Apelação Cível nº 1010332-68.2020.8.26.0564; Rel. Des. Ana Maria Baldy; j. 17/03/2021). ESCLARECIMENTOS - ALIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: média de rendimentos mensais do alimentante; se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento; número de conta bancária para o depósito dos alimentos. Após o cumprimento de todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LETÍCIA QUINTAS CORTEZ (OAB 221244/SP)

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Processo nº 1010332-39.2025.8.26.0032

ID: 294003093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-39.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENIS HENRIQUE GARCIA BONAFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUÉ GALDINO CORRÊA

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JOSE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-39.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Henrique Garcia Bonafe - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º… Processo 1010332-39.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Henrique Garcia Bonafe - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". - ADV: JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 268270/SP), JOSUÉ GALDINO CORRÊA (OAB 304265/SP)

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V. Da S. O. x V. R. De O.

ID: 321180472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037783-80.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. DA S. O.

Polo Passivo:

V. R. DE O.

Intimação

Advogados:

LARA VIEIRA DE MELO

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ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037783-80.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.O. e outro - V.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos eleme… Processo 1037783-80.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.O. e outro - V.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Verifica-se que o réu foi citado (fls. 26) e deixou de ofertar resposta no prazo legal (certidão de fls. 32), devendo ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar o litígio sobre direito indisponível, já que pretende a parte autora a fixação de regime de guarda e convivência, bem como alimentos em favor da filha menor, por inteligência do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Sobre o tema: Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, guarda e alimentos Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. Acervo probatório que é insuficiente para comprovar que a autora M. R. de S. e o réu mantiveram convivência estável durante o período declarado na inicial. Revelia do réu não que acarreta na presunção de veracidade das alegações autorais e na dispensa de outros elementos de convicção, uma vez que, cuidando-se de ação versa sobre direito indisponível que versa sobre o estado das pessoas, não prevalecem os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000242-97.2023.8.26.0595; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Revelia do requerido que não exime a autora do ônus da prova Inteligência do art. 345, II, do CPC. Documentos juntados com a apelação que deveriam ter sido instruídos na inicial Inadmissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a alegada união estável vivenciada pelas partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002201-30.2021.8.26.0642; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste em réplica à contestação intempestiva de fls. 36/46. 3) No mesmo prazo, deverão as partes indicar se houve comparecimento e participação na Oficina de Pais, promovida pelo CEJUSC local, consoante decisão de fls. 149, bem como se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 4) Na hipótese de discordância da realização de audiência de conciliação por qualquer das partes, e independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. 5) Por outro lado, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide (item 3), determino à zelosa Serventia que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA (OAB 466386/SP), ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA (OAB 466386/SP), LARA VIEIRA DE MELO (OAB 454225/SP)

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Processo nº 1003887-64.2025.8.26.0271

ID: 311183892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003887-64.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FAGUNDES LONGARAI DE SOUZA

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Processo 1003887-64.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Lima da Silva - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contrato de mútuo garantido … Processo 1003887-64.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Lima da Silva - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de veículo automotor, cuja busca e apreensão se pretende no processo n.º1002104-37.2025.8.26.0271, em curso perante este Juízo. A distribuição foi direcionada a este Juízo, por indicação da parte autora, que assim justificou a exceção à regra da distribuição livre: "Busca e apreensão fundada em contrato não firmado e não reconhecido pela Autora." Não reconheço, todavia, risco de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto. Considerando que a parte autora nega a contratação e pretende inibir a cobrança das parcelas relativas ao suposto empréstimo, o desfecho desta causa não é apto, nem mesmo em tese, a impedir a busca e apreensão do bem. A autora, nos termos em que formulada a demanda, não se opõe à busca e apreensão e, em princípio, nem poderia, já que se trata de financiamento para aquisição do próprio veículo. Além disso, é firme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à inexistência de conexão entre as ações revisionais e de busca e apreensão: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Colhe-se o mesmo entendimento na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Busca e apreensão anteriormente ajuizada que não impede o prosseguimento da presente demanda. Prejudicialidade externa não verificada. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir próximas e pedidos distintos. Afastamento das alegações de conexão, continência e de prejudicialidade entre as ações em questão. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º2191212-42.2024.8.26.0000, rel. Des. Jairo Brazil, julgado em 13/08/2024). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Simples ajuizamento de ação revisional que não elide a mora do devedor - Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça - Ausente conexão ou prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional - Diversidade de pedidos e causa de pedir - Inteligência do art. 55, caput, do Código de Processo Civil - Sem hipótese para a distribuição por dependência e aplicação do art. 286, inciso I, do Código de Processo Civil - Determinação de redistribuição livre - Inteligência do art. 288 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Agravo não provido."(TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2193142-95.2024.8.26.0000, rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, julgado em 09/09/2024). "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo reputado prevento, ante a propositura de ação revisional envolvendo as mesmas partes. Inconformismo. Acolhimento. Não se há falar em conexão ou relação de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária e ação revisional do respectivo negócio jurídico. Demandas independentes, pois diferem em relação à causa de pedir próxima e têm objetos distintos. Orientação do STJ. Precedentes. Lesão ao princípio da duração razoável do processo que deve ser evitada. Decisão reformada. Agravo provido." (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º2094773-32.2025.8.26.0000, rel. Des. molo Russo, julgado em 21/05/2025). Embora não haja posicionamento unânime, a colenda Câmara Especial, no julgamento dos conflitos de competência, igualmente se inclina no mesmo sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Reconhecimento de conexão com busca e apreensão anterior. Impossibilidade. Questões que não conteriam conexão entre si. Inteligência da Súmula nº. 380 do c. STJ. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a lide. Aplicação dos arts. 58 e 59, ambos da Lei Adjetiva. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n.º0009115-74.2025.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, julgado em 26/03/2025). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível e o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1030481-68.2024.8.26.0007, ajuizada por P. R. M. N. dos S. contra AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A ação foi redistribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível, que suscitou o conflito, alegando inexistência de conexão com a Ação de Busca e Apreensão nº 1025437-68.2024.8.26.0007. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a Ação Revisional de Contrato, considerando a alegação de conexão com a ação de busca e apreensão. III. Razões de Decidir Configura-se o conflito negativo de competência, pois ambos os juízos se consideraram incompetentes. A análise dos autos revela que, apesar de ambas as ações se referirem ao mesmo contrato, as causas de pedir e os pedidos são distintos, não havendo conexão. A ação de busca e apreensão possui limites procedimentais que não se confundem com a análise da revisão contratual, conforme entendimento da jurisprudência. A Súmula 380 do STJ reforça que a propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, corroborando a desnecessidade de julgamento conjunto. IV. Dispositivo e Tese Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão. 2. A competência do Juízo da 4ª Vara Cível para processar a Ação Revisional de Contrato. Legislação Citada: CPC, art. 55; CPC, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010332-09.2018.8.26.0477, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1023100-79.2023.8.26.0577, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024. (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível n.º 0002744-94.2025.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira (Vice Presidente), julgado em 04/02/2025). Por essas razões, recuso a competência direcionada. Decorrido o prazo para eventual recurso, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição livre do processo entre as três Varas Cíveis da Comarca de Itapevi. Intime-se. - ADV: ALINE FAGUNDES LONGARAI DE SOUZA (OAB 57305/RS)

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