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Viviane Marques De Carvalho Serafim x Oeste Saúde Assistência À Saúde Suplementar Ss Ltda

ID: 302416814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018878-96.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARQUES DE CARVALHO SERAFIM

Polo Passivo:

OESTE SAúDE ASSISTêNCIA À SAúDE SUPLEMENTAR SS LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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LUÍS GUSTAVO FERRARI PIMENTA

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Processo 1018878-96.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Viviane Marques de Carvalho Serafim - Oeste Saúde Assistência À Saúde Suplementar Ss Ltda - Vist… Processo 1018878-96.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Viviane Marques de Carvalho Serafim - Oeste Saúde Assistência À Saúde Suplementar Ss Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Viviane Marques de Carvalho Serafim em face de Oeste Saúde Assistência à Saúde Suplementar S/A, pretendendo a condenação do requerido à obrigação de custear o tratamento da autora, acometida com carcinoma invasivo do tipo não especial, grau II de Nottingham; a condenação ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 6.385,00, a título de restituição de valores gastos com o tratamento; a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (fls. 58/69). Concedida tutela provisória de urgência às fls. 54/57. Citados (fl. 107), os requeridos apresentaram contestação alegando, em síntese, que a autora não informou sobre a patologia no momento de contratação do plano de saúde; que o atendimento em questão é caracterizado como eletigo, necessitando de agendamento prévio e respeito ao prazo de carência contratual de 180 dias; que deve ser observado o regime de coparticipação. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que seja observada a coparticipação de 30% e o valor dos danos materiais sejam limitados ao valor da tabela com seus prestadores, na importância de R$ 2.645,89. Réplica às fls. 239/242. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (fl. 243), o requerido pediu a realização de prova pericial (fl. 247) e a requerente pediu o julgamento antecipado (fls. 248/249). DECIDO. Ausentes preliminares e questões prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Indefiro o pedido de prova pericial formulado pelo requerido (fl. 247), uma vez que a pré-existência de doença não declarada pela requerente no momento da contratação do plano de saúde pode ser averiguada pela análise da prova documental existente nos autos. Também não se verifica a utilidade da prova pericial para comprovação da eletividade do tratamento. Ausentes outros pedidos de prova, encerro a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUÍS GUSTAVO FERRARI PIMENTA (OAB 464517/SP), THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP)

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Processo nº 1010342-69.2025.8.26.0554

ID: 323112717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BIZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GRESPAN GARCIA

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BRUNO CARREIRA FERREIRA

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Processo 1010342-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Bizzi - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (… Processo 1010342-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mayara Bizzi - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNO CARREIRA FERREIRA (OAB 357838/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP)

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Processo nº 1010342-87.2025.8.26.0451

ID: 278696380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORDALINDA DORES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

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ADV: Alcides Michelini Filho (OAB 398960/SP) Processo 1010342-87.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ordalinda Dores de Souza - Vistos. 1 - Deverá o exequente redigitalizar o documento… ADV: Alcides Michelini Filho (OAB 398960/SP) Processo 1010342-87.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ordalinda Dores de Souza - Vistos. 1 - Deverá o exequente redigitalizar o documento de fls. 11/12 em resolução (tamanho) compatível com o dos demais documentos e peças processuais, a fim de que possa ser visualizado sem necessidade de reduzir o zoom de 100% para 20/30%. 2 - Tendo em vista o documento acostado às fls. 9, concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 3 - Para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciaria deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos, como exigido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na parte final do §2º do art. 99 do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, como documentos sigilosos, cópia integral de sua última declaração do imposto de renda ou de eventual cônjuge / companheiro, acaso deste dependente, e extratos bancários de todas as suas contas dos 3 (três) últimos meses, observado que a relação de contas ativas pode ser consultada no Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Caso os documentos juntados demonstrem que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, a gratuidade processual será indeferida e a parte deverá recolher as custas e despesas de ingresso (taxa judiciária + despesa para citação) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto desde já que se ocorrer o cancelamento da distribuição, deverá a parte recolher a despesa prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024), observado que a falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. 3 - No mesmo prazo, emende a inicial para especificar os danos materiais sofridos até a presente data, comprovando documentalmente, bem como esclarecer se almeja também a condenação do réu em lucros cessantes, devendo, em caso positivo, informar sua profissão, o valor de sua remuneração mensal, o tempo de afastamento, o valor (mensal e total) que deixou de receber durante a convalescença, formulando pedido final de mérito nos termos do art. 319, IV, do CPC.

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Processo nº 1010342-20.2025.8.26.0053

ID: 291953102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010342-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

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Processo 1010342-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Iracema da Silva Rodrigues - Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.487, … Processo 1010342-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Iracema da Silva Rodrigues - Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Determinar que a ré exclua o"custeio administrativo dacarteirados aposentados dasserventiasextrajudiciais da base de cálculo doimpostoderendaretido na fonte da autora, apostilando-se; Condenar a ré a repetir os descontos realizados sobre tais verbas, em valor a ser obtido mediante simples cálculo, aritmético, observada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)

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Processo nº 1010342-49.2025.8.26.0011

ID: 316160198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-49.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DIVINA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA SOARES DE AZEVEDO

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Processo 1010342-49.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcia Divina Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela… Processo 1010342-49.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcia Divina Barbosa dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais proposta por MARCIA DIVINA BARBOSA DOS SANTOS em face de BRÍGIDA IMÓVEIS LTDA., OSVALDO EPIFÂNIO DOS REIS, CONDOMÍNIO DOS BANDEIRANTES e ALLIZ ADM BENS E CONDOMÍNIOS. A autora alega, em síntese, que reside no apartamento 495C, bloco 4, do Condomínio dos Bandeirantes, e vem sendo perturbada desde março de 2025 pelos moradores do apartamento 406C, que promovem festas ruidosas, música em alto volume e aglomerações em horários noturnos e madrugadas, causando-lhe transtornos físicos e psicológicos. Requer, em sede de tutela antecipada, que os réus se abstenham de produzir ruídos excessivos entre 22h e 7h. É o breve relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência econômica. Analisando os autos, verifico que a petição inicial não incluiu no polo passivo os atuais ocupantes do apartamento 406C, que são, segundo a narrativa da própria autora, os responsáveis diretos pelas perturbações ao sossego. A legitimidade passiva deve recair sobre aqueles que efetivamente praticam os atos lesivos ao direito da autora. Embora o proprietário e a imobiliária tenham responsabilidades contratuais, a efetividade da tutela jurisdicional demanda que os ocupantes do imóvel integrem a relação processual, possibilitando que a ordem judicial os vincule diretamente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora: 1. Inclua no polo passivo os atuais ocupantes/moradores do apartamento 406C, bloco 4, do Condomínio dos Bandeirantes, qualificando-os adequadamente; 2. Caso desconheça os dados completos dos ocupantes, poderá qualificá-los como "OCUPANTES DO APARTAMENTO 406C, BLOCO 4, DO CONDOMÍNIO DOS BANDEIRANTES", requerendo as diligências necessárias para sua completa identificação, podendo inclusive requerer que a imobiliária ou o proprietário forneçam tais dados. Considerando a urgência da situação narrada e os elementos já apresentados que demonstram a probabilidade do direito, a apreciação do pedido de tutela antecipada será realizada após a emenda da inicial e a correta formação do polo passivo. Intime-se a autora, por seu advogado. - ADV: BÁRBARA SOARES DE AZEVEDO (OAB 418627/SP)

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Acordo Fácil Ltda. x Telefônica Brasil S.A

ID: 330027202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010342-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACORDO FáCIL LTDA.

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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BRISA ISABELLA C. P. NORONHA

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WALTERLENO MAIFREDE NORONHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010342-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010342-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Acordo Fácil Ltda. - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS INADIMPLIDAS E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. FIDELIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. PRETENSÃO INICIAL FORMULADA PELA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIANTE DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL, ENTENDEU-SE PELA EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL (FIDELIZAÇÃO) SOMENTE NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE JULHO/18, QUANTIA A SER AFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA NÃO CONTROVERTIDA. RESCISÃO DOS CONTRATOS IMOTIVADA. EM RAZÃO DA REVELIA, A POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO USO DAS LINHAS CONTRATADAS PELA APELANTE, A DESPEITO DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, SE TORNOU PRESUMIDA. NÃO FOSSE POR ISSO, A ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELADA EXIGIA O USO DE CHIPEIRA NÃO FOI AVENTADA E NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL, UMA VEZ QUE O EQUIPAMENTO SE DESTINA A OTIMIZAR O USO DAS LINHAS, MAS NÃO É IMPRESCINDÍVEL. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO SURPRESA. NÃO ESTAVA O MAGISTRADO OBRIGADO A ANUNCIAR QUE NÃO SERIAM PRATICADOS ATOS TIPICAMENTE INSTRUTÓRIOS E QUE O PROCESSO SERIA JULGADO DE FORMA ANTECIPADA. A PROLAÇÃO DE DECISÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE POSTULATÓRIA É NECESSÁRIA APENAS EM CASO DE INSTRUÇÃO, QUANDO O PROCESSO DEVE SER SANEADO. MULTA. RESCISÃO ANTECIPADA. PANDEMIA DE COVID. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. O REGIME DE TELETRABALHO IMPLANTADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA NÃO JUSTIFICA A RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS, SEM A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, POIS AS LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS ERAM MÓVEIS E PODERIAM SER UTILIZADAS PELOS FUNCIONÁRIOS FORA DA SEDE DA DEVEDORA. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS RELATIVAS AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS JULHO/2018, DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO RESTANTE PARA ENCERRAMENTO DO PRAZO DE FIDELIDADE DE 24 MESES, CONTADOS DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walterleno Maifrede Noronha (OAB: 15864/ES) - Brisa Isabella C. P. Noronha (OAB: 18142/ES) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010342-70.2025.8.26.0004

ID: 307771771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-70.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PIGARI ALVES

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Processo 1010342-70.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fernando da Silva Leal - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no … Processo 1010342-70.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fernando da Silva Leal - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar comprovante de endereço idôneo e atualizado em seu nome como faturas de energia elétrica ou de água, pois nos autos há documentos que indicam endereços diversos do autor, inclusive em Jundiaí. 2) Deve providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 3) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARIANA PIGARI ALVES (OAB 99982/PR)

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Processo nº 1010342-73.2025.8.26.0003

ID: 281286802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010342-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S. G. A. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO XANDE NUNES

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ADV: Rodrigo Xande Nunes (OAB 332907/SP) Processo 1010342-73.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: C. M. de S. , G. A. M. de S. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciá… ADV: Rodrigo Xande Nunes (OAB 332907/SP) Processo 1010342-73.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: C. M. de S. , G. A. M. de S. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por C.M.S. e G.A.M.S. em face de A.S.M.S., nos autos da ação de interdição com pedido de curatela provisória. Alegam os requerentes serem, respectivamente, mãe e irmão do requerido, o qual é diagnosticado com esquizofrenia e, por essa razão, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil. Afirmam estarem presentes os requisitos legais e requerem a concessão da tutela provisória para serem nomeados curadores provisórios do requerido. Ao final, pleiteiam a decretação da interdição. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da medida (cf. fl. 46). É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, impõe-se a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada pelo relatório médico de fl. 15, que atesta que o requerido apresenta transtorno mental crônico com características psicóticas, episódios de hostilidade e agressividade, e comprometimento significativo da capacidade de organização e interação social, o que o incapacita para o exercício de atividades laborais e atos da vida civil. O relatório complementar de fls. 16/30 reforça a gravidade do quadro clínico e recomenda a institucionalização do paciente, destacando o desgaste da genitora, idosa com mais de 70 anos, embora ressalte que o paciente não apresenta perfil agressivo. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da necessidade imediata de representação do requerido para a prática de atos de seu interesse perante terceiros, o que justifica a concessão da curatela provisória. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para nomear C.M.S. (CPF nº 261.687.998-00) e G.A.M.S. (CPF nº 329.272.658-10) como curadores provisórios de A.S.M.S. (CPF nº 283.253.518-61), para todos os fins legais. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão os curadores provisórios prestar compromisso nos autos, nos termos do artigo 759 do CPC. Esta decisão servirá como termo de compromisso, devendo ser impressa, assinada pelos curadores provisórios e juntada aos autos mediante petição protocolada por seu advogado, sob pena de revogação da medida ora deferida. Assinatura dos curadores: _______________________________ ______________________ C.M.S. E G.A.M.S. Prestado o compromisso, providencie o Cartório a expedição da certidão de curatela provisória. Expeça-se mandado de citação, com a advertência de que o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá observar a formalidade prevista no artigo 245, §1º, do CPC, bem como descrever a capacidade de locomoção da parte requerida. Após a juntada do mandado de citação devidamente cumprido e transcorrido in albis o prazo legal para apresentação de contestação, expeça-se ofício à Defensoria Pública, requisitando a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 752, §2º, do CPC. O Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, certificar a capacidade de locomoção e cognitiva do curatelado. Para evitar tumulto processual desnecessário, e por não implicar prejuízo às partes, a designação de audiência para entrevista pessoal do curatelado (art. 751 do CPC), bem como a expedição de ofício ao IMESC, serão avaliadas oportunamente, após o decurso do prazo para apresentação de contestação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1010342-10.2024.8.26.0003

ID: 279682257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010342-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., decl… ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). E. L. T., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Custas recolhidas as fls. 32/33. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

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Processo nº 1010342-10.2024.8.26.0003

ID: 278986042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010342-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., decl… ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). E. L. T., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Custas recolhidas as fls. 32/33. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

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