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Edvaldo Abrão x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307017706

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012644-87.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ABRãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012644-87.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Edvaldo Abrão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012644-87.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Edvaldo Abrão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE SOLDADOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE SOLDADOR, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucilena Ferreira De Almeida x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307125603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012607-60.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapet… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012607-60.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Lucilena Ferreira de Almeida - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE SERVENTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010346-87.2025.8.26.0625

ID: 328209047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010346-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. A. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

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Processo 1010346-87.2025.8.26.0625 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.A.J.M. - Vistos. I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se… Processo 1010346-87.2025.8.26.0625 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.A.J.M. - Vistos. I - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - É hipótese de indeferimento da liminar requerida, pelos mesmos fundamentos já expostos na cota ministerial de fls. 37. Ademais, a regulamentação da convivência exige a prévia oitiva da parte contrária, porquanto interfere na rotina de todos os envolvidos. III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. IV - CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora), devendo o Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico para envio do link da audiência virtual. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. V - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. VI - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. VII - Sem prejuízo, desde já, salienta-se que os fatos narrados/expostos na peça inicial são lamentáveis. Extrai-se dos vídeos que acompanharam a exordial (fls. 10) que as agressões ocorreram na presença do menor, situação que o coloca em risco e gera traumas durante o decorrer da vida, razão pela qual, devem os genitores e demais membros do núcleo familiar envolvido aterem-se ao bem estar do infante, de modo a deixarem suas peculiaridades de lado e prezarem pelo principal e mais importante, qual seja, o pleno desenvolvimento da prole. Int. - ADV: VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR (OAB 255276/SP)

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Município De Guarujá x Taline Cordeiro Maciel

ID: 316505129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012383-03.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

TALINE CORDEIRO MACIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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WESLEY GIL DE BRITO CERQUEIRA

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SUELI CIURLIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012383-03.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012383-03.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelada: Taline Cordeiro Maciel - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao apelo interposto pelo Município, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR TALINE CORDEIRO MACIEL, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS OLANZAPINA 100 MG, QUETIAPINA 100 MG E CARBOLITIUM 100 MG, PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA (CID10 F20.1). A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS COM RENOVAÇÃO SEMESTRAL DA RECEITA E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS; E (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ QUANTO AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PADRONIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO INDICANDO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO, O QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDIRETA E JUSTIFICA A PROPOSITURA DA AÇÃO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS (ART. 196), O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 793 DO STF.O MUNICÍPIO RECONHECE QUE OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS ESTÃO PADRONIZADOS NA RENAME/SUS, O QUE TORNA DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ.A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NÃO SE CONFUNDE COM A REPARTIÇÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES DO SUS, DE MANEIRA QUE NÃO É ADMISSÍVEL AO ENTE PÚBLICO EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE DIRETA PERANTE O CIDADÃO, SOB PENA DE AFRONTA À EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE.O ENTENDIMENTO DO STJ NO IAC Nº 14 E O REFERENDO DO STF NO TEMA 1.234 REFORÇAM A TESE DE QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE ÚLTIMO, DEVE-SE RESPEITAR A ESCOLHA DO AUTOR QUANTO À FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.A MULTA DIÁRIA FIXADA É COMPATÍVEL COM A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA INDIRETA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, POR REDIRECIONAMENTO DE RESPONSABILIDADE A OUTRO ENTE, CONFIGURA INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA.OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS, NÃO PODENDO A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DO SUS AFASTAR ESSA RESPONSABILIDADE PERANTE O CIDADÃO.MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ.A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL RELATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS É LEGÍTIMA, DESDE QUE PROPORCIONAL COM ESTIPULAÇÃO DE TETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; STF, RE Nº 1.366.243 TPI-REF, TEMA 1.234; STJ, IAC Nº 14, CONFLITOS DE COMPETÊNCIA Nº 187.276/RS, 187.533/SC E 188.002/SC. TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1001151-09.2023.8.26.0315; REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO; J. 20.12.2024; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009200-34.2022.8.26.0037; REL. DES. EDUARDO GOUVÊA; J. 30.01.2023; APELAÇÃO CÍVEL 0000107-43.2014.8.26.0361; REL. DES. TORRES DE CARVALHO; J. 26.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) (Procurador) - Wesley Gil de Brito Cerqueira (OAB: 416970/SP) - Açucena Costa Barreto - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Guarujá x Taline Cordeiro Maciel

ID: 316542961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012383-03.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

TALINE CORDEIRO MACIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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WESLEY GIL DE BRITO CERQUEIRA

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SUELI CIURLIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012383-03.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012383-03.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelada: Taline Cordeiro Maciel - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao apelo interposto pelo Município, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR TALINE CORDEIRO MACIEL, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS OLANZAPINA 100 MG, QUETIAPINA 100 MG E CARBOLITIUM 100 MG, PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA (CID10 F20.1). A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS COM RENOVAÇÃO SEMESTRAL DA RECEITA E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS; E (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ QUANTO AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PADRONIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO INDICANDO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO FORNECIMENTO, O QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDIRETA E JUSTIFICA A PROPOSITURA DA AÇÃO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS (ART. 196), O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 793 DO STF.O MUNICÍPIO RECONHECE QUE OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS ESTÃO PADRONIZADOS NA RENAME/SUS, O QUE TORNA DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ.A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NÃO SE CONFUNDE COM A REPARTIÇÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES DO SUS, DE MANEIRA QUE NÃO É ADMISSÍVEL AO ENTE PÚBLICO EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE DIRETA PERANTE O CIDADÃO, SOB PENA DE AFRONTA À EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE.O ENTENDIMENTO DO STJ NO IAC Nº 14 E O REFERENDO DO STF NO TEMA 1.234 REFORÇAM A TESE DE QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE ÚLTIMO, DEVE-SE RESPEITAR A ESCOLHA DO AUTOR QUANTO À FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.A MULTA DIÁRIA FIXADA É COMPATÍVEL COM A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA INDIRETA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, POR REDIRECIONAMENTO DE RESPONSABILIDADE A OUTRO ENTE, CONFIGURA INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA.OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS, NÃO PODENDO A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DO SUS AFASTAR ESSA RESPONSABILIDADE PERANTE O CIDADÃO.MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ.A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL RELATIVA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS É LEGÍTIMA, DESDE QUE PROPORCIONAL COM ESTIPULAÇÃO DE TETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; STF, RE Nº 1.366.243 TPI-REF, TEMA 1.234; STJ, IAC Nº 14, CONFLITOS DE COMPETÊNCIA Nº 187.276/RS, 187.533/SC E 188.002/SC. TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1001151-09.2023.8.26.0315; REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO; J. 20.12.2024; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009200-34.2022.8.26.0037; REL. DES. EDUARDO GOUVÊA; J. 30.01.2023; APELAÇÃO CÍVEL 0000107-43.2014.8.26.0361; REL. DES. TORRES DE CARVALHO; J. 26.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) (Procurador) - Wesley Gil de Brito Cerqueira (OAB: 416970/SP) - Açucena Costa Barreto - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - 1º andar

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Alexandra Barbieri Le Petit x Espólio De José Archimedes Pedroso Meloni, Representado Pela Inventariante Marta Marostegan Meloni e outros

ID: 311320346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010404-23.2015.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBIERI LE PETIT

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé ARCHIMEDES PEDROSO MELONI, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARTA MAROSTEGAN MELONI EVANDRO PERES BARBERATO

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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DARIO PICOLI NETTO

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

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Processo 1010404-23.2015.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Alexandra Barbieri Le Petit - Evandro Peres Barberato - - Espólio de José Archimedes Pedroso Meloni, repre… Processo 1010404-23.2015.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Alexandra Barbieri Le Petit - Evandro Peres Barberato - - Espólio de José Archimedes Pedroso Meloni, representado pela inventariante MARTA MAROSTEGAN MELONI e outros - I - Fls. 158/160: a impenhorabilidade do salário, embora seja a regra, deve ser analisada diante das peculiaridades de cada caso concreto, de modo a ser moldada a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. No caso dos autos, verifica-se dos documentos colacionados já se esgotou todas as alternativas para o recebimento da integralidade do crédito do exequente. O executado foi citado, porém não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu bens passíveis de penhora para responder pelas suas obrigações. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD restou infrutífera. A tentativa de localização de veículos constantes em nome do executado, via sistema RENAJUD igualmente restou infrutífera.. Diante da inexistência de bens do devedor passíveis de constrição, não resta outra medida senão a penhora de seus vencimentos para possibilitar a solvência da integralidade de suas dívidas. Não se verifica nesta hipótese ilicitude na penhora pleiteada, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, nem afete sua dignidade. Neste sentido: PENHORA. Percentual dos salários do devedor. Indeferimento pelo Juízo a quo. Reforma. Necessidade. Adoção da tese da flexibilização da letra fria da norma insculpida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a finalidade de propiciar o cumprimento das obrigações assumidas sem ameaçar a dignidade humana e o direito do trabalhador à proteção salarial. Insucesso das diligências anteriormente empreendidas na localização de bens e direitos que autoriza a medida excepcional. Declaração de Imposto de renda juntada aos autos pelo agravado da qual se extrai a existência de ganhos mensais capazes de suportar a medida. Determinação de penhora a ser efetivada pelo Juízo a quo com ordem de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pelo devedor-agravado, até o limite do valor atualizado crédito exequendo. Agravo de instrumento provido. (AI nº 2068668-04.2014.8.26.0000, Des. Rel. José Reynaldo) Diante do exposto, DEFIRO a penhora sobre 30% dos vencimentos líquidos do(a) executado(a) EVANDRO PEREZ BARBERATTO junto à UNIMED CAMPINAS - CNPJ: 46.124.624/0001-11; PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - CNPJ 67.995.027/0001-32; e PREFEITURA MUNICIAL DE VINHEDO - CNPJ: 46.446.696/0001-85. OFICIE-SE àS fonteS pagadoraS, para que passem a depositar em conta judicial vinculada a estes autos o valor da penhora, até o limite do débito de R$ 634.589,12 (ago/2024). II - Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução/cumprimento de sentença, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro dos imóveis de matrícula 49.925 e 49.943 do 1º CRI de Campinas, ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). III -Defiro a expedição de ofício à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARENICA, UNIMED CAMPINAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARÁ D'ESTE para que informe se a executad Tania, acima qualificada, presta serviço àquelas instituições e, em caso positivo, para que apresentem seus três últimos holerites. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a serventia providenciar sua impressão e protocolamento junto à instituições. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campinas5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. IV - DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 1010346-10.2021.8.26.0114, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Campinas, relativamente a valores do Espólio de José Arachimedes Pedroso Meloni, para seja anotada na capa daqueles autos a existência do crédito exequendo na presente demanda, até o limite de R$ R$ 634.589,12 (ago/2024). Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA E OFÍCIO, providencie a serventia o seu encaminhamento por e-mail. Ciência ao executado na pessoa de seu advogado. Caso não o possua, o credor deverá recolher a taxa postal e informar o endereço do executado, para sua intimação acerca da penhora. Intimem-se. - ADV: BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP), DARIO PICOLI NETTO (OAB 151932/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP)

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Processo nº 1010346-59.2025.8.26.0020

ID: 325674988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010346-59.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

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Processo 1010346-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kelly Cristina da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênci… Processo 1010346-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kelly Cristina da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por KELLY CRISTINA DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S/A e HOSPITAL SÃO LUIZ - UNIDADE ITAIM, postulando a autorização e custeio integral dos procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente Dr. José Carlos A. Salomão. A requerente demonstra estar vinculada ao plano de saúde oferecido pela primeira requerida desde 2019, modalidade coletivo empresarial, matrícula nº 861.033.500345.000. Possui diagnóstico de discopatia lombar na L4-L5-S1, associada a hipertrofia facetaria importante com estenose de forames de conjugação, conforme relatório médico e exames de ressonância magnética. O médico acima referido prescreveu os procedimentos cirúrgicos denominados "Tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito" e "Hérnia de disco lombar", ambos em duplicata, com indicação expressa de materiais cirúrgicos específicos necessários à execução das intervenções. Diante da falta de comprovação da urgência, a tutela foi negada a fls. 306/308, sendo requerida sua reconsideração a fls. 313/314, apresentando nesta oportunidade novos documentos, alem do recolhimento das custas (fls. 315/321). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, cumpre analisar o pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 306/308, que indeferiu a tutela de urgência por ausência de demonstração inequívoca do periculum in mora. Contudo, os novos elementos probatórios carreados aos autos, notadamente o relatório médico atualizado de fl. 320, demonstram de forma categórica e inequívoca a urgência do procedimento cirúrgico, alterando substancialmente o panorama probatório que fundamentou a decisão anterior. Assim, para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está amplamente demonstrada nos autos. Trata-se de típica relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerente destinatária final dos serviços de assistência à saúde prestados pela operadora. Os procedimentos prescritos possuem cobertura no rol da ANS, conforme demonstrado pela consulta ao sistema, não havendo exclusão contratual válida para os tratamentos indicados. O Dr. José Carlos A. Salomão, ortopedista e traumatologista especializado, fundamentou tecnicamente a necessidade dos procedimentos com base em exames objetivos e na evolução do quadro clínico da paciente. O perigo de dano está cristalino e inequivocamente demonstrado pelo relatório médico de fl. 320 que expressamente atesta que "a paciente necessita ser submetida a cirurgia em caráter de urgência, em decorrência do agravamento do seu quadro clínico nesse tempo todo que ficou aguardando a liberação sem sucesso". O documento médico comprova que a requerente apresenta agravamento progressivo do quadro clínico com intensificação das dores e limitações funcionais. A demora na realização dos procedimentos tem causado deterioração contínua da condição de saúde da paciente, existindo risco concreto de danos irreversíveis pela postergação do tratamento cirúrgico. O caráter progressivo da patologia exige tratamento cirúrgico sem dilação temporal, caracterizando inequívoca urgência médica. Ademais, a Lei nº 9.656/98 estabelece em seu artigo 12, inciso VI, alínea "d", a cobertura obrigatória para exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, incluindo o fornecimento de medicamentos, anestésicos e materiais utilizados durante o período de internação hospitalar. A Resolução Normativa ANS nº 259/2011, alterada pela RN nº 424/2017, assegura ao médico assistente a prerrogativa de determinar as características dos materiais especiais necessários aos procedimentos, vedando à operadora a imposição de fornecedores específicos quando isso comprometer a qualidade do tratamento. Ante o exposto, considerando a imprescindibilidade da intervenção cirúrgica, a urgência médica comprovada e o risco de agravamento irreversível do quadro clínico da requerente, conforme atestado pelo profissional médico especialista, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Determino que as requeridas, no prazo de quarenta e oito horas, procedam à autorização e custeio integral dos procedimentos cirúrgicos prescritos, quais sejam, o tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito em duplicata e a cirurgia de hérnia de disco lombar em duplicata. Determino ainda o fornecimento de todos os materiais e insumos necessários à execução das cirurgias, conforme especificação médica detalhada nos autos, incluindo os cages, parafusos bloqueadores, enxertos ósseos biovidro, duramesh, hemostáticos quickclean, kit dac, adcon gel, brocas cortante e diamantada, bem como pinça com cabo bipolares. Os procedimentos deverão ser realizados em rede credenciada, com equipe médica credenciada, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Serve a presente decisão como ofício às requeridas para cumprimento da determinação judicial, devendo a parte autora encaminhar cópia desta decisão acompanhada da documentação médica necessária. Diante do recolhimento das custas prossiga-se com o feito. No mais, os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. Considerando a alta demanda processual, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e à celeridade do processo, conforme artigo 139, inciso VI do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM. Cite-se para resposta em quinze dias, com a advertência legal prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP)

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Processo nº 1010346-50.2024.8.26.0099

ID: 309770928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010346-50.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL INAJAR ARANTES CENTOFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

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KEVIN DE MORAIS PINTO

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Processo 1010346-50.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Inajar Arantes Centof… Processo 1010346-50.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Inajar Arantes Centofante - Daniel Inajar Arantes Centofante, policial militar, propôs cumprimento de sentença individual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no título executivo formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que determinou o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) no código 001.001 (salário base padrão), com os respectivos reflexos pecuniários. O exequente requereu tutela de urgência para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento da verba, sob pena de multa diária, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. Contudo, o pedido liminar foi indeferido, sob o fundamento de que o prazo seria exíguo e impossível de ser cumprido, conforme fls. 199. A executada foi devidamente citada, via portal eletrônico, conforme certidão de fls. 204, deixando transcorrer o prazo para apresentação de impugnação. Em manifestação posterior, o exequente requereu o prosseguimento da execução. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de cumprimento de sentença individual, deduzida por policial militar, de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, obtida por Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Afirma o autor que é policial militar e que por força do título executivo formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 foi determinado o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) no código 001.001 (salário base padrão), segundo o percentual de 100% do salário-base, com os respectivos reflexos pecuniários. Alega que foi concedida a segurança e que a decisão beneficia todos os Policiais Militares e por isso pretende nestes autos a satisfação dos valores não pagos. O título executivo judicial está perfeitamente constituído, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja ementa do acórdão da 13ª Câmara de Direito Público concedeu a ordem para determinar a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários, mediante imediato apostilamento da vantagem: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. O trânsito em julgado operou-se em 05/04/2023 e, portanto, ostenta exigibilidade, contendo os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer. Em relação à abrangência da substituição processual, vale consignar que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Nesse sentido, já foi decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sucumbência recíproca afastada, considerando o reconhecimento do direito pleiteado, ainda que limitado temporalmente. Sentença reformada em parte. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para atribuir as verbas de sucumbência integralmente à parte requerida (13ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 1000064-43.2023.8.26.0533, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, 09 de outubro de 2024). No caso, considerando que determinado no mandado de segurança coletivo a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base dos servidores, cumpre à parte ré efetuar o pagamento das diferenças respectivas, correspondentes ao período pretendido em inicial. E, conforme se vê da planilha de fls. 19/21, o autor está cobrando as diferenças, sem nenhuma indicação de erro nas contas do exequente, com correção monetária pelo TJ/SP (Fazendas Públicas) Emenda Constitucional no. 113/2021 até 01/12/2021, após SELIC até 30/09/2024, atualizado até a data do ajuizamento da ação. Ante o exposto, acolho o pedido de cumprimento de sentença, bem como, homologo os cálculos do autor às fls. 19/21. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada promova as regularizações necessárias, cumprindo a obrigação de fazer concernente a este incidente, apostilando-se o direito da parte exequente, com base neste título, trazendo aos autos documentos que comprovem tal regularização. Em relação aos honorários advocatícios, não houve impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo dessa forma cabíveis. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), KEVIN DE MORAIS PINTO (OAB 518139/SP)

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Processo nº 1010346-03.2025.8.26.0071

ID: 280027728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010346-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO MARCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010346-03.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Euzebio Marciano de Souza - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010346-03.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Euzebio Marciano de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Jose Ribeiro Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308874999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010346-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS SILVA RIBEIRO

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Processo 1010346-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Ribeiro da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se … Processo 1010346-50.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jose Ribeiro da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que o banco réu encerrou conta e não lhe repassou o saldo nela depositado; que não possui mais acesso a extratos bancários. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes ao dobro do valor relativo a um depósito de R$ 2.000,00 (R$ 4.000,00), além de R$ 14.120,00 a título de danos morais. O banco réu contestou o feito alegando que emitiu ordem de pagamento ao autor, a qual pode ser resgatada a qualquer tempo, em qualquer agência (página 160). Afirmou que comunicou o autor acerca do fechamento da conta e das providências para transferência de saldo remanescente. Impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Todavia, em réplica, o autor alegou que não conseguiu resgatar o valor que deveria ter sido restituído pelo banco réu, pois teria sido informado pela gerente do banco de que não havia qualquer valor a ser levantado. Em razão disso e, não tendo sido comprovado nestes autos que o autor teria efetivamente sido reembolsado do valor de R$ 2.000,00, que se encontrava depositado na conta bancária cancelada pelo réu, impõe-se a condenação da instituição demandada ao pagamento da respectiva quantia de R$ 2.000,00 ao demandante. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, verifica-se que o banco réu não juntou aos autos documento, firmado pelo requerente, que comprove ter sido o correntista comunicado acerca do encerramento da conta e da respectiva necessidade de tomar providências para levantar o saldo bancário remanescente. No mérito, portanto, verifica-se que a parte ré não comunicou o autor acerca do encerramento de sua conta corrente e da necessidade da tomada de providências, pelo correntista, para resgatar o saldo positivo remanescente. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida e, apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando-se a extensão dos danos, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 2.500,00, pois suficiente para compensar a dor da parte requerente, sem configurar enriquecimento sem causa em seu favor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o banco requerido a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data da presente sentença (25/06/2025), até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida, por fim, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do depósito constante na página 29, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS SILVA RIBEIRO (OAB 292564/SP)

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