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Processo nº 0014189-89.2024.8.26.0309

ID: 319432238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014189-89.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE EDUARDO CLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014189-89.2024.8.26.0309 (processo principal 1005130-94.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Debora Cristina Soares - Vistos. 1) Trata-se de incidente de impu… Processo 0014189-89.2024.8.26.0309 (processo principal 1005130-94.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Debora Cristina Soares - Vistos. 1) Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo executado, arguindo haver excesso de cobrança. O exequente apresentou resposta, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. Sem razão à parte executada quanto à alegada compensação de valores por ocasião de declaração de ajuste anual perante a Receita Federal. Isso porque a restituição do IRPF somente é proporcional ao valor recolhido caso o contribuinte opte pela declaração simplificada. Optando, todavia, pela completa, o valor da restituição poderá resultar da redução da base de cálculo do tributo por força de deduções legais (p.e. a existência de dependentes, despesas escolares, despesas de saúde) Neste caso, a quantia a ser devolvida não será necessariamente reduzida se a base de cálculo do imposto diminuir pela exclusão das verbas de natureza indenizatórias. Ademais, o caso em que efetivamente reduzido o valor da restituição demandaria, no mínimo, esforço da executada para apontar e especificar os números em sua impugnação, além de comprová-los documentalmente. Na espécie, nem sequer consta da narrativa referência concreta a isso, havendo apenas alegação geral que não afasta o direito da parte exequente De se observar, por fim, que a parte exequente aplicou corretamente o índice e os termos inicial e final da correção monetária, de juros de mora e de verbas sucumbenciais, devendo seu cálculo ser acolhido na íntegra. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da parte executada, para acolher o cálculo da parte exequente trazido com a inicial, que fica homologado. Sem condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual, permanecendo válida a orientação contida na Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios") 2) Deverá o interessado apresentar petição digital própria e autônoma, em novo incidente em separado e em apartado, nos termos do Comunicado n. 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DJE de 02.07.2015, regulamentado pelo Comunicado SPI 64/2015, DJE de 23.10.2015. 3) Aguarde-se o peticionamento eletrônico por parte do interessado, com instauração do incidente autônomo e em separado para a expedição do requisitório ou precatório, por 90 dias. Int. - ADV: FILIPE EDUARDO CLINI (OAB 332181/SP)

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Rebeca Mirozcnik Rosemberg x Bradesco Saúde S/A

ID: 306363109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022160-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REBECA MIROZCNIK ROSEMBERG

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0022160-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos… Processo 0022160-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 59/61. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Perfil Adm. E Vendas Ltda e outros x Leandro Parra Boriero e outros

ID: 324928486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019777-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PERFIL ADM. E VENDAS LTDA VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO PARRA BORIERO ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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RAMIRU LOUZADA DUARTE

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FERNANDO HENRIQUE

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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DESPACHO Nº 1019777-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019777-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Perfil Adm. e Vendas Ltda - Apelante: Versatille Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Leandro Parra Boriero - Apelado: Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Interessada: Júlia Cayres Mazoni Sobrinho - Vistos. 1. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que não houve o recolhimento do preparo do recurso de apelação interposto pelas rés PERFIL ADMINISTRAÇÃO E VENDAS SS LTDA. e CREDLAR CONSULTORIA EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., em razão da existência de pedido de concessão de gratuidade judicial em plano recursal (fls. 635/636). O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (destaque nosso). Dessa forma, considerando o decurso de tempo desde a interposição do recurso, e havendo nos autos elementos que, em tese, podem resultar na falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, com fulcro no art. 99, §§2º e 7º, do Código de Processo Civil, providencie a parte apelante, em 5 (cinco) dias: (i) declaração de imposto de renda completa do último exercício fiscal; (ii) balanço patrimonial atualizado; (iii) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as suas contas bancárias, acompanhados dos Relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato; (iv) além de outros documentos que demonstrem a necessidade do benefício, tudo sob pena de indeferimento da benesse. 2. Nos termos do art. 4º, inciso II, c.c. §2º, da Lei nº 11.608/2003, e de acordo com o que estabeleceu a r. sentença, para efeito de recurso, a base de cálculo do preparo corresponderá ao valor atualizado da causa. Assim, de acordo com a hipótese estabelecida pelo art. 1.007, §2º, do CPC, providenciem as apelantes VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA. e ZATZ EMPREENDIMETNOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da devida complementação do preparo, sob pena de deserção. 3. Int. - Magistrado(a) Sidney Braga - Advs: Eduardo Cancissú Trindade (OAB: 162445/SP) - Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB: 167967/SP) - Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP) - Fernando Henrique (OAB: 258132/SP) - Ramiru Louzada Duarte (OAB: 365951/SP) - 3º Andar

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Biscoiteria E Confeitaria Nilstar Ltda. e outros x Jorge Luis Machado Sousa e outros

ID: 329534925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026082-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BISCOITERIA E CONFEITARIA NILSTAR LTDA. SOELI TERESINHA TURATTI SBARDELOTTO

Polo Passivo:

JORGE LUIS MACHADO SOUSA TOK CAR COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO

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GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO

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BRUNO APARECIDO MORAES

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Processo 1026082-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Soeli Teresinha Turatti Sbardelotto - - Biscoiteria e Confeitaria Nilstar Ltda. - Tok Car Comércio d… Processo 1026082-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Soeli Teresinha Turatti Sbardelotto - - Biscoiteria e Confeitaria Nilstar Ltda. - Tok Car Comércio de Veículos Ltda. - - Jorge Luis Machado Sousa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA/CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por SOELI TERESINHA TURATTI SBARDELOTTO e BISCOITERIA E CONFEITARIA NILSTAR LTDA em face de TOK CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Afirma que adquiriu o veículo HYUNDAI HR 2.5 LONGO SEM CAÇAMBA 4X2 16V 2P, de placa OKM2707, ano/modelo 2021/2022, pelo valor total de R$138.890,00. Efetuou o pagamento de 50% do valor total a titulo de entrada e o restante seria pago após o emplacamento e embarque do veículo para o endereço da demandante. Esclarece que o veículo nunca foi entregue. Às fls. 161 foi deferido o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica considerando o encerramento das atividades da empresa. Foi apresentada contestação às fls 202/215 em que se requer a denunciação da lide. Não há nulidades a serem sanadas. Inicialmente, acolho a preliminar quanto ao valor da causa. Tratando-se de demanda que visa o cumprimento forçado da oferta, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, somado ao valor do baú e ao pedido de danos morais. Assim, de ofício, corrijo o valor da causa para R$160.790,00. Providencie a parte autora a complementação da taxa judicial devida, no improrrogável prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Indefiro o pedido de denunciação da lide. Como se vê dos autos, a requerida pretende atribuir a responsabilidade por eventuais danos causados à autora aos anteriores sócios e um dos representantes da empresa. Admitir tal denunciação no caso implicaria na indevida ampliação do escopo da presente lide. Não se trata, portanto, de hipótese do art.125 do CPC, devendo a requerida buscar eventual regresso pela via autônoma. Indefiro ainda a realização de audiência de instrução e julgamento. As provas documentais coligidas nos autos são suficientes para formar a convicção do juízo, de forma que a realização da audiência em nada acrescentaria ao deslinde do feito, apenas atrasando injustificadamente o julgamento. Preclusa a presente, e complementado o pagamento da taxa judiciária determinado, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: BRUNO APARECIDO MORAES (OAB 352559/SP), BRUNO APARECIDO MORAES (OAB 352559/SP), JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO (OAB 401300/SP), JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO (OAB 401300/SP), GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO (OAB 117861/RS), GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO (OAB 117861/RS)

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João Gilberto De Lima x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 314271743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013763-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GILBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1013763-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Gilberto de Lima - Companhia Piratininga de Força e Luz - Em 01/07/2025, às 15:00h, nesta cidad… Processo 1013763-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Gilberto de Lima - Companhia Piratininga de Força e Luz - Em 01/07/2025, às 15:00h, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, DOUTOR(A) DANIELA MARTINS FILIPPINI, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento em continuação, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: o autor, acompanhado de seu advogado, Doutor Rogério Cristiano dos Santos Moraes, OAB 463.330/SP; e a ré, representada por sua preposta, Sra. Melissa Plewa Prestes, portadora do RG nº 55.346.049-3-SSP/SP, e acompanhada de sua advogada, Doutora Ana Carolina Yamaguti, OAB 453.882/SP. Iniciados os trabalhos e dada continuidade à instrução, pelo(a) MM. Juiz(a) foi ouvido o depoimento de uma testemunha do autor, cuja qualificação segue em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. A seguir pelo(a) MM. Juiz(a) foi encerrada a instrução e dada a palavra às partes para debates, pelo autor foi reiterado os termos de suas manifestações anteriores e pela ré foi requerido prazo para apresentação de alegações finais. Em seguida pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: Dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de memoriais. Após, tornem conclusos para sentença. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), o(a) qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kleber Vieira Cassiano, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup. - ADV: ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES (OAB 463330/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Sebastiana Erculamo De Olveira x Larissa Lara Moreira

ID: 297167974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-79.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ERCULAMO DE OLVEIRA

Polo Passivo:

LARISSA LARA MOREIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA

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BRUNA GEBARA

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ANDRESSA NUNES PEREIRA DUARTE

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Processo 1010368-79.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Sebastiana Erculamo de Olveira - Larissa Lara Moreira - Tiago Alves Ceratti - - Renata Mangini Ceratti -… Processo 1010368-79.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Sebastiana Erculamo de Olveira - Larissa Lara Moreira - Tiago Alves Ceratti - - Renata Mangini Ceratti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Decretar a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de fls. 18/24 por culpa da requerida; condenar a ré à integral devolução à autora dos valores por ela pagos para a aquisição do imóvel descrito na inicial, que devem ser corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, com a incidência de juros legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; e condenar a requerida ao pagamento da multa prevista na clausula 11ª, alínea b do contrato, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com incidência de correção monetária pela tabela prática do E.TJSP e juros legais desde a citação, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. A autora fica, desde já, autorizada a manter a posse do imóvel até o integral adimplemento, pela ré, dos valores acima cominados ou até ocorrência de fato superveniente que seja incompatível com a posse, nos termos da fundamentação. Oportunamente, oficie-se ao Juízo da 11ª Vara Cível deste Foro Regional para ciência no processo nº 1032551-44.2022.8.26.0002 do teor desta sentença. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP), ANDRESSA NUNES PEREIRA DUARTE (OAB 438277/SP), BRUNA GEBARA (OAB 404006/SP), VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP)

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Cacilda Ferreira Marques e outros x Solange De Oliveira Preto

ID: 279739374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010368-12.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA FERREIRA MARQUES MáRCIA MARQUES BARBOSA MáRCIO MARQUES MILTON MARQUES MIRIAN MARQUES

Polo Passivo:

SOLANGE DE OLIVEIRA PRETO

Intimação

Advogados:

VIVIANE JORGENS LEAL

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SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

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EDER ADLER DE CAMPOS

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ADV: Viviane Jorgens Leal (OAB 151882/SP), Sergio Galvao de Souza Campos (OAB 56248/SP), Eder Adler de Campos (OAB 415850/SP) Processo 1010368-12.2021.8.26.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse -… ADV: Viviane Jorgens Leal (OAB 151882/SP), Sergio Galvao de Souza Campos (OAB 56248/SP), Eder Adler de Campos (OAB 415850/SP) Processo 1010368-12.2021.8.26.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cacilda Ferreira Marques, Márcio Marques, Mirian Marques, Milton Marques, Márcia Marques Barbosa - Reqda: Solange de Oliveira Preto - 1. Compulsando os autos com mais vagar, verifico ter laborado em equívoco ao lançar a deliberação de fls. 403, porquanto a questão ventilada nos embargos de declaração opostos pela requerida às fls. 371/372 e fls. 381/382 não diz respeito à fixação de honorários. Nesse passo, fica a referida deliberação, por este ato, revogada. 2. Às fls. 371/372, SOLANGE DE OLIVEIRA PRETO opôs embargos de declaração em relação à deliberação de fls.364/366 alegando, em síntese, que houve omissão a respeito da devolução do prazo para apresentação de alegações finais. Às fls. 381/382, os requerentes opuseram embargos de declaração em relação à deliberação de fls.364/366, arguindo obscuridade em relação à impugnação à gratuidade da Justiça concedida à requerida e omissão quanto ao pedido de produção de prova testemunhal. Conheço de ambos os embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não houve omissão, contradição ou obscuridade. Em relação aos embargos opostos pela requerida SOLANGE, não há que se falar em devolução do prazo para apresentação de alegações finais, porquanto foi regularmente intimada na pessoa do patrono constituído, em relação à deliberação de fls.359. Da mesma forma, as alegações dos requerentes não merecem prosperar. Com efeito, quando os requeridos pleitearam habilitação nos autos, já havia decorrido, há muito tempo, o prazo para pugnar pela produção de novas provas. Convém mencionar que o espólio de Manuel Marques, representado por Márcio Marques, foi regularmente intimado, na pessoa do advogado constituído, da deliberação de fls.166/167, tendo apresentado manifestação terçando pelo julgamento no estado (fls.171/183). Vale reforçar que os sucessores recebem o processo no estado em que se encontra e a oportunidade para requerer a produção de novas provas já encontrava-se preclusa. Em relação à questão levantada sobre a impugnação à concessão do benefício da gratuidade à requerida, conforme consta no item '1' da deliberação de fls. 364/366, houve devida apreciação pelo Juízo. Sobre tal ponto, os embargos têm caráter infringente e por isso, não podem ser acolhidos. Nesse sentido já se decidiu: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra (STJ, 1a Turma, REsp 15.774-0-SP). Assim, querendo, deverá o interessado valer-se da via processual adequada. Considerando que os requerentes apresentaram as alegações finais às fls.387/393, decorrido o prazo de eventual recurso, tornem os autos à conclusão na fila "conclusos-sentença".

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Fabiana Pazetto Gonçalves

ID: 294645405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001471-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

FABIANA PAZETTO GONçALVES

Intimação

Advogados:

NELSON WILLIAN BONIN

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MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 0001471-94.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017031-64.2020.8.26.0309) (processo principal 1017031-64.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An… Processo 0001471-94.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1017031-64.2020.8.26.0309) (processo principal 1017031-64.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda. - Fabiana Pazetto Gonçalves - Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob alegação de que os montantes atingidos seriam impenhoráveis. Razão assiste à parte executada. A constrição recaiu sobre valores revestidos de natureza impenhorável, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, o que veda sua expropriação, ainda que para satisfação de dívida executada judicialmente. A atual orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são impenhoráveis os valores até o montante de 40 salários mínimos, ainda que mantidos em conta corrente ou aplicação diversa da poupança. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, j. 24 de maio de 2021). Nesse cenário, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos nos autos em favor da executada (fls. 68). Providencie a Serventia o necessário quanto ao desbloqueio do valor (R$ 4.062,93) bloqueado nos autos. Em caso de ter havido transferência para conta judicial, incumbe ao executado a apresentação do respectivo formulário de levantamento - MLE. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte que requereu a benesse, em 15 (quinze) dias, (i) cópia do comprovante de renda mensal; (ii) a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, inclusive de seu cônjuge; (iii) cópia do extrato "Registrato", acompanhado de cópia dos extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas que nele constarem, inclusive de seu cônjuge; (iv) cópias das faturas de cartões de crédito, inclusive do cônjuge, referentes aos últimos 03 (três) meses,bem como de (v) [outros] documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de não concessão do benefício. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: NELSON WILLIAN BONIN (OAB 374523/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Processo nº 1010368-64.2025.8.26.0361

ID: 313084966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010368-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1010368-64.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor a… Processo 1010368-64.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 1010368-58.2022.8.26.0009

ID: 319703543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010368-58.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1010368-58.2022.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA - … Processo 1010368-58.2022.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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