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"1010369-66.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

T. M. T. x A. L. N. T.

ID: 276404799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010369-54.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. M. T.

Polo Passivo:

A. L. N. T.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MIGUEL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Miguel E Silva (OAB 178651/SP), Hussein Kassem Abou Haikal (OAB 279987/SP) Processo 1010369-54.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. M. T. - Reqdo: A. L. N. T. - Vistos. 1. Pel… ADV: Rogério Miguel E Silva (OAB 178651/SP), Hussein Kassem Abou Haikal (OAB 279987/SP) Processo 1010369-54.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Reqte: T. M. T. - Reqdo: A. L. N. T. - Vistos. 1. Pelos argumentos já expostos às páginas 54/57 e 72/75 e 355, indefiro os pedidos de revogação das tutelas de urgência deferidas, bem como pedido de redução dos alimentos provisórios deferidos em favor do filho menor e da ex-cônjuge, e mantenho as decisões pelos seus próprios fundamentos. 2. Afasto a matéria preliminar de inépcia da inicial, vez que a causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, bem como preenche os requisitos legais. 3. No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedido à autora, tenho que, diante dos documentos apresentados às páginas 65/68, bem como da ausência de outros elementos que evidenciem que ela possui condições de arcar com o pagamento das custas de despesas processuais, com fundamento no que dispõe o artigo 99, §2° e §3º, do Código de Processo Civil, o benefício deva ser mantido. 4. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária ao requerido, vez que o mesmo é médico e aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica, além de possuir elevado padrão de vida (páginas 23/30, 32, 48/49 e 167/169). 5. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para estudo com as partes envolvidas, a fim de aferir os interesses do filho menor no tocante à guarda, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 30 dias após a data de sua designação. Elaborado o relatório técnico, manifestem-se as partes e o Ministério Público em 10 dias. 5.1. Em tempo, consigno que, a teor do Provimento CG nº 15/2023 (24.05.2023 páginas 05/06 do DJE), as atividades do Setor Técnico serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Fórum desta comarca. 5.2. As entrevistas e atividades similares poderão ser realizadas de forma virtual ou híbrida, hipótese em que, havendo pedido do Setor Técnico, desde já fica autorizada, devendo o Cartório providenciar a intimação das partes para apresentarem, em 05 dias, o respectivo endereço eletrônico (email) e telefone para viabilizar a efetivação do estudo. 5.3. Havendo necessidade de atividades específicas que demandem visitas a domicílio ou instituição a serem realizadas fora das dependências forenses, mas sempre na mesma comarca em que tramita o processo, tal necessidade deverá ser comunicada expressamente nos autos pelo Setor Técnico, já com a(s) data(s) e horário(s) designados para a realização da diligência, ficando, desde já, autorizado o deslocamento do Técnico com a utilização de veículo oficial. 5.4. Consigno que o respectivo deslocamento será de responsabilidade das partes, com a devida antecipação das despesas de condução pela(s) parte(s) requerente(s) da diligência ou pela parte autora, quando o estudo for determinado pelo Juízo ou a requerimento exclusivo do Ministério Público (na forma do art. 82, §1°, do Código de Processo Civil), salvo se for beneficiário da gratuidade judiciária, caso em que não será exigida a antecipação das referidas despesas. Esclareço que, caso ambas as partes requeiram o estudo, cada uma arcará com 50% do valor correspondente à diligência, observada a gratuidade judiciária de cada parte. 5.5. As despesas de condução serão calculadas da mesma forma que as despesas de condução dos Oficiais de Justiça, conforme o número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias. O levantamento será mediante MLE, após a juntada dos laudos, com indicação dos deslocamentos, das datas em que realizados, e da declaração de que não se fez uso de veículo oficial. Em caso de utilização de veículo oficial, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. 5.6. Assim, não sendo a(s) parte(s) requerente(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária, deverá o Cartório providenciar a intimação do(s) responsável(es) a efetuar o pagamento das despesas para deslocamento do Técnico para realização da(s) visita(a) já agendada(s), na forma acima descrita, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, certificando-se eventual decurso do prazo ou, se efetuado o pagamento, encaminhar os autos ao Setor Técnico para efetivação da(s) visita(s) já agendada(s). 5.7. Lado outro, sendo a(s) parte(s) interessada(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária, certifique o Cartório e, em seguida, providencie a remessa do processo ao Setor Técnico para efetivação da(s) visita(s) já agendada(s). 6. Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo requerido, vez que não se mostraria necessária para o julgamento da demanda, cumprindo consignar que a avaliação do patrimônio do casal é matéria a ser apurada na fase de liquidação de sentença. 7. Indefiro, ainda, o pedido de produção de prova oral formulado pelas partes, vez que não se mostraria útil e necessária para o julgamento da demanda, cumprindo anotar que para o fim de comprovação de suas alegações mostra-se eficaz a produção de prova documental. 8. Por fim, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do pedido de alteração da data de pagamento da pensão alimentícia (página 411, item 5.2), no prazo de 05 dias. Int.

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Processo nº 1010369-05.2025.8.26.0020

ID: 321147248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010369-05.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS POSSA DAGUA MELISSA POSSA D’AGUA WOLF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010369-05.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Melissa Possa D’agua Wolf - - Claudia dos Santos Possa Dagua - 1) Defiro à autora, menor de idade, os … Processo 1010369-05.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Melissa Possa D’agua Wolf - - Claudia dos Santos Possa Dagua - 1) Defiro à autora, menor de idade, os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2) Trata-se de ação declaratória de nulidade de reajuste c/c repetição do indébito, na qual alega a autora ser beneficiária do plano de saúde requerido, na modalidade coletivo por adesão e ter diagnóstico de autismo. Contudo, relata que a parte ré efetuou reajuste unilateral e abusivo de 48,92%, sem a demonstração dos critérios utilizados e cálculos realizados para justificar o percentual adotado. Afirma ser inviável a manutenção do plano de saúde e pleiteia, em tutela de urgência, o afastamento dos reajustes anuais no contrato entabulado entre as partes, determinando que incida, em substituição, somente os reajustes anuais autorizados pela ANS para o período 2024-2025 e seguintes ou, subsidiariamente, a substituição dos reajustes por sinistralidade pelo índice da inflação (FIPE Saúde) ou outro pertinente. O Ministério Público manifestou-se a fls. 66/70 e opinou pelo deferimento da tutela de urgência. Com base em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, vislumbro, no caso em tela, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela antecipada ora pleiteada. Quanto à probabilidade do direito da autora, mesmo tratando-se de plano coletivo por adesão, verifica-se que a requerida passou a praticar a cobrança de reajustes anuais, sem a comprovação clara (ao consumidor) do motivo do reajuste praticado, conforme, inclusive, se verifica do documento de fls. 56. Assim, em sede de cognição sumária, presentes se fazem os requisitos para concessão da tutela de urgência postulada, sendo flagrante o perigo de dano, na medida em que o consumidor pode, de fato, estar sendo indevidamente onerado com o pagamento de um reajuste de seu plano de saúde, sem justificativa legal para tanto, havendo, por consequência, risco ao resultado útil do processo, cuja discussão demanda tempo indeterminado para seu termo, em prejuízo à autora, diagnosticada com autismo, cujo tratamento é indispensável e contínuo. No mesmo sentido é a jurisprudência atual: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a substituição do reajuste anual aplicado ao plano de saúde coletivo por adesão pelo índice da ANS para planos individuais, em razão de aumento de 351,36%, considerado abusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aplicação provisória dos índices da ANS, utilizados para planos individuais e familiares, ao plano coletivo por adesão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aumento de 351,36% aparenta ser abusivo, comprometendo a manutenção do contrato pela parte agravada, que é menor de idade e diagnosticada com transtorno do espectro autista. 4. A decisão de primeira instância se fundamenta nos princípios da função social do contrato e da proporcionalidade, bem como na dignidade da pessoa humana, priorizando a continuidade do tratamento médico do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O aumento aparentemente abusivo de mensalidade em plano de saúde coletivo por adesão pode ser provisoriamente substituído pelo índice de reajuste da ANS para planos individuais, para assegurar a manutenção do contrato e evitar prejuízos à saúde do contratante." __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298765-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025)". Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a substituição do reajuste praticado pela parte ré pelo índice anual de reajuste autorizado pela ANS, a partir de maio de 2025, expedindo os respectivos boletos para pagamento, enquanto discute-se a abusividade ou não do reajuste praticado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. Servirá a presente como ofício, a ser encaminhado pelo Procurador da autora à parte requerida, comprovando-se nos autos em 5 (cinco) dias. 3) Emende a parte autora a inicial para esclarecer se Cláudia dos Santos Possa D'Água integrará o polo ativo da lide como autora, vez que foi cadastrada no processo como tal, em 15 (quinze) dias. 4) Caso a genitora Cláudia venha a integrar o polo ativo da lide, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ela deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (2025), inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Radio A Voz De Sao Pedro Ltda x Banco Bmg S/A

ID: 335268214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006454-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RADIO A VOZ DE SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006454-30.2025.8.26.0451 (processo principal 1010369-75.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Radio A Voz de Sao Pedro Ltda - Banco BMG S/A e outro - … Processo 0006454-30.2025.8.26.0451 (processo principal 1010369-75.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Radio A Voz de Sao Pedro Ltda - Banco BMG S/A e outro - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 2.056,13, atualizada até 15/07/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010369-66.2024.8.26.0302" – Página 24 de 24

T. M. T. x A. L. N. T.

Processo nº 1010369-05.2025.8.26.0020

Radio A Voz De Sao Pedro Ltda x Banco Bmg S/A