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Nikolly Almeida De Souza e outros x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A e outros

ID: 310034989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005365-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIKOLLY ALMEIDA DE SOUZA VIVIANE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A REPASSES CAR LOJA DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIREL

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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PEDRO GRUBER FRANCHINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1005365-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeida - - Nikolly Almeida de Souza - Repasses Car Loja de Veiculos … Processo 1005365-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeida - - Nikolly Almeida de Souza - Repasses Car Loja de Veiculos Novos e Usados Eirel - - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - No tocante à gratuidade da justiça, já deferida às autoras, mantenho a decisão anteriormente proferida, por não haver elementos suficientes para sua revogação neste momento. A controvérsia gira em torno da existência de vícios no veículo adquirido, da responsabilidade das rés pelos danos alegados e da validade do contrato de financiamento celebrado com o Banco Pan. Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As autoras são consumidoras finais do produto, enquanto as rés se enquadram como fornecedoras de bens e serviços. Assim, aplica-se ao caso a legislação consumerista, inclusive quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores e à possibilidade de inversão do ônus da prova, bem como necessário a instrução probatória. Dessa forma, SANEIO o feito e fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se o veículo adquirido pelas autoras apresentava vícios ocultos no momento da entrega; 2) Se houve descumprimento contratual por parte da primeira requerida ao não reparar ou devolver o veículo; 3) Se o financiamento firmado com o Banco Pan está vinculado à relação de consumo e se há responsabilidade solidária da instituição financeira; 4) Se houve danos morais e lucros cessantes decorrentes da conduta das rés; e 5) Se o valor cobrado no financiamento é abusivo e se houve vício de consentimento na contratação. Defiro, de ofício a prova pericial para apuração de eventuais vícios ocultos no veículo, bem como para apurar se houve ou não a reparação do veículo; considerando que a parte ré afirma que tais vícios foram reparados, nos termos do art. 373, II, do CPC, determino que o ônus da prova e pagamento caberá a esta. Para confecção do laudo nomeio, o perito JOSÉ ÂNGELO NADALIN PEIXOTO que deverá ser intimado para aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverão as partes apresentar quesito e indicar assistente técnico. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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Renata Prado Bittencourt Mingatos x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 297638381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006480-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PRADO BITTENCOURT MINGATOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 0006480-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1010409-93.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Renata Prado Bittencourt Mingatos - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDIC… Processo 0006480-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1010409-93.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Renata Prado Bittencourt Mingatos - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Verifico dos autos principais que foi concedida a tutela de urgência pretendida para o fim de obrigar a requerida, no prazo de 48 horas, a autorizar a realização de procedimento cirúrgico à autora, nos exatos termos da prescrição médica realizada pelo profissional que a assiste Dr. Adriano Camillo Eberle, CRM 100.341, qual seja: Alongamento de isquiotibiais com transferência do semitendieno para tubérculo do adutor e Alongamento dos adutores a direita pela técnica SPML - Código TUSS 30730015, por meio de médicos especialistas de sua rede credenciada, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A autora comprovou nos autos principais que houve intimação principal da decisão em 23/04/2025 (fl. 160). Houve manifestação da executada a fls. 164/205 dos autos principais. A exequente ingressou com o presente incidente alegando que a liminar não foi cumprida. Decido. Em atenção aos documentos juntados neste incidente, bem como nos autos principais, verifica-se ser indiscutível que a obrigação não foi plenamente atendida. A decisão judicial ordenou a realização do procedimento cirúrgico, e não apenas uma consulta preliminar. A tentativa da parte requerida de equiparar o agendamento da consulta ao cumprimento da obrigação de fazer não vinga. Assim, de rigor a aplicação da multa fixada. Fica a executada intimada a efetuar o depósito das astreintes em cinco dias. Observo que tais valores somente serão levantados após o trânsito em julgado, caso confirmada a tutela de urgência. Por fim, deverá a executada, no prazo de cinco dias, comprovar nestes autos o cumprimento da liminar deferida, sob pena de aplicação de nova multa diária que fixo, desde já, em R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. No descumprimento, nos termos já deferidos pela liminar, fica a exequente autorizada a realizar os procedimentos de imediato em clínica/hospital de sua escolha, devendo informar nos autos, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados, mediante apresentação dos comprovantes. Int. - ADV: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO (OAB 352873/SP), DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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Processo nº 2209076-59.2025.8.26.0000

ID: 322198012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209076-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. DA S. E. DE C. M. G. S. V. W. C. P. DE O. W. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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WILLIAN CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Limeira - Impetrante: W. C. P. de O. - Impetrante: G. S. V. - Impetrante: D. A. M. da S. - Impetrante: E. de C. M. - Paciente: W. G. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por defensores constituídos Dr. WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA e Dr. GUILHERME SANTOS VIDOTTO, em favor de WILSON GENARO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira - SP, nos autos do processo n.º 3010525-49.2013.8.26.0320. Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade tida como coatora deferiu o pedido de afastamento do sigilo telemático e telefônico de cinco alvos, dando início às interceptações telefônicas dos mesmos. Alegam ainda, que durante essas interceptações telefônicas, foram interceptadas conversas de um dos alvos com o paciente WILSON GENARO, indicando o suposto envolvimento deste nos crimes investigados. Em razão disso, o paciente passou a ser investigado e o GAECO representou pela interceptação telefônica de sua linha. Sustentam, que a interceptação telefônica do paciente não foi devidamente fundamentada pela autoridade coatora, sendo, portanto, ilícita. Pedem, em razão disso, a concessão liminar da ordem para suspender o trâmite das ações penais n.º 1010409-04.2018.8.26.0320 e 1014548-57.2019.8.26.0451, e após, a concessão da ordem de habeas corpus para anular a primeira decisão que autorizou as interceptações telefônicas, bem como das decisões seguintes, reconhecendo-se a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, determinando-se o seu desentranhamento e destruição. Acontece que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos de ilegalidade manifesta, visível de plano, sem o exame aprofundado dos fatos. Por aqui, ao contrário, o paciente é apontado como suposto envolvido em uma investigação sobre organização criminosa voltada à exploração da prostituição na cidade de Limeira - SP e região, de sorte que é prematura, nos limites desse juízo de cognição sumária, o deferimento da liminar, se a decisão impugnada encontra-se, de alguma forma, fundamentada (fls. 13). Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade apontada coatora. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Willian Cesar Pinto de Oliveira (OAB: 305099/SP) - Guilherme Santos Vidotto (OAB: 375667/SP) - Diego Alves Moreira da Silva (OAB: 376599/SP) - Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2209076-59.2025.8.26.0000

ID: 322206602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209076-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. DA S. E. DE C. M. G. S. V. W. C. P. DE O. W. G.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL

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DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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WILLIAN CESAR PINTO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209076-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Limeira - Impetrante: W. C. P. de O. - Impetrante: G. S. V. - Impetrante: D. A. M. da S. - Impetrante: E. de C. M. - Paciente: W. G. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por defensores constituídos Dr. WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA e Dr. GUILHERME SANTOS VIDOTTO, em favor de WILSON GENARO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Limeira - SP, nos autos do processo n.º 3010525-49.2013.8.26.0320. Alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade tida como coatora deferiu o pedido de afastamento do sigilo telemático e telefônico de cinco alvos, dando início às interceptações telefônicas dos mesmos. Alegam ainda, que durante essas interceptações telefônicas, foram interceptadas conversas de um dos alvos com o paciente WILSON GENARO, indicando o suposto envolvimento deste nos crimes investigados. Em razão disso, o paciente passou a ser investigado e o GAECO representou pela interceptação telefônica de sua linha. Sustentam, que a interceptação telefônica do paciente não foi devidamente fundamentada pela autoridade coatora, sendo, portanto, ilícita. Pedem, em razão disso, a concessão liminar da ordem para suspender o trâmite das ações penais n.º 1010409-04.2018.8.26.0320 e 1014548-57.2019.8.26.0451, e após, a concessão da ordem de habeas corpus para anular a primeira decisão que autorizou as interceptações telefônicas, bem como das decisões seguintes, reconhecendo-se a ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, determinando-se o seu desentranhamento e destruição. Acontece que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos de ilegalidade manifesta, visível de plano, sem o exame aprofundado dos fatos. Por aqui, ao contrário, o paciente é apontado como suposto envolvido em uma investigação sobre organização criminosa voltada à exploração da prostituição na cidade de Limeira - SP e região, de sorte que é prematura, nos limites desse juízo de cognição sumária, o deferimento da liminar, se a decisão impugnada encontra-se, de alguma forma, fundamentada (fls. 13). Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações à autoridade apontada coatora. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: Willian Cesar Pinto de Oliveira (OAB: 305099/SP) - Guilherme Santos Vidotto (OAB: 375667/SP) - Diego Alves Moreira da Silva (OAB: 376599/SP) - Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP) - 10º Andar

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C. N. x D. A. N.

ID: 305728427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010991-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. N.

Polo Passivo:

D. A. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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PATRICIA MARQUES CEOLIN

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SAMANTHA KELLY DO PRADO FONSECA FAUSTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010991-08.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: C. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. A. N. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA AO REQUERIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O AUTOR INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO, ALEGANDO MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS E CERCEAMENTO DE DEFESA, E REQUER A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO FILHO E (II) ANALISAR A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA CARACTERIZA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, IMPEDINDO A ANÁLISE DO SEGUNDO RECURSO.4. ALIMENTO CONVENCIONADO INTUITU FAMILIAE, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO APENAS EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS.5. QUESTÃO RELATIVA À GUARDA SUPERADA EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELO SEGUNDO FILHO.6. A MAIORIDADE DO FILHO NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE DO FILHO NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO É VEDADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 85, §11; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 600815-MS, REL. MIN HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, J. 16.06.2005.TJSP, AI Nº 2268148-84.2019.8.26.0000, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2020.TJSP, AI Nº 2011830-41.2014.8.26.0000, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samantha Kelly do Prado Fonseca Faustino (OAB: 279678/SP) - Patricia Marques Ceolin (OAB: 405085/SP) - Beatriz Bahiense dos Santos (OAB: 447543/SP) - 4º andar

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P. Da S. S. x A. A. De S. M.

ID: 331754333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020982-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. DA S. S.

Polo Passivo:

A. A. DE S. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DÉBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES

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Processo 1020982-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S. - A.A.S.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, para confirmar a t… Processo 1020982-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S. - A.A.S.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, para confirmar a tutela de urgência concedida, anotando-se a realização da cirurgia em prol do autor infante (fls. 152). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor requerido a título de danos morais ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 ao patrono da parte autora, ressalvada gratuidade se o caso. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art.698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), DÉBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES (OAB 394032/SP)

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Processo nº 1010409-02.2023.8.26.0361

ID: 319837195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-02.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim d… Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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Processo nº 1010409-02.2023.8.26.0361

ID: 319837197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-02.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim d… Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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Processo nº 1010409-23.2025.8.26.0008

ID: 327074413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BETHA PROMOCIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AGURTOV SOARES

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Processo 1010409-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Betha Promocional Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. perdas e d… Processo 1010409-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Betha Promocional Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. perdas e danos ajuizada por BETHA PROMOCIONAL LTDA contra PORTIER COSMÉTICOS LTDA, objetivando a concessão da tutela de urgência, a fim de autorizar a autora a não realizar o serviço pactuado junto à ré (evento a realizar nos dias 06 a 09/09/2025), em razão do inadimplemento contratual desta. A autora sustentou que firmou contrato para montagem de estande no evento Beauty Fair 2025 - no Expo Center Norte com a ré, no valor total de R$ 249.213,00. Contudo, a ré não adimpliu o pagamento estabelecido em 1º/07/2025 (R$74.763,90). Juntou documentos (fls.21/104). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório para, se o caso, reanalisar o pedido posteriormente. Logo, por ora, fica INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: BRUNO AGURTOV SOARES (OAB 306212/SP)

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Sibe Empreendimentos Ltda. x Francisca Antonieta De Almeida Prado Cariani

ID: 332091433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010409-24.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIBE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCA ANTONIETA DE ALMEIDA PRADO CARIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA MOOR PINHEIRO

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JOSÉ ANTONIO SALMAZI

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GISLAINE LAMBER SALMAZI

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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UGO MARIA SUPINO

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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PATRICIA TEIXEIRA

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THOMAZ HENRIQUE MONTEIRO WHATELY

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PAULO VITOR PAULA SANTOS ZAMPIERI

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LUIS GUSTAVO HADDAD

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HENRIQUE CEOLIN BORTOLO

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RENATO FARORO PAIROL

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MARCIA MARIZ DE OLIVEIRA YUNES

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MARCELO BESERRA

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JOSE YUNES

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CESAR KAISSAR NASR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010409-24.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010409-24.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sibe Empreendimentos Ltda. - Apelada: Francisca Antonieta de Almeida Prado Cariani (Espólio) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUTORA CONDENADA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGA QUE HOUVE ACORDO COM OS RÉUS, TITULARES REGISTRAIS DO IMÓVEL, E QUE OS CONFRONTANTES NÃO CONTESTARAM O FEITO, APENAS MANIFESTARAM NÃO OPOSIÇÃO À USUCAPIÃO, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DAS CONFRONTAÇÕES EXISTENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS É CABÍVEL, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL POR PARTE DOS CONFRONTANTES E DEMAIS INTERESSADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CABE A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONTRA A AUTORA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA OU LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO É CABÍVEL QUANDO NÃO HÁ RESISTÊNCIA AO PEDIDO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 200, ART. 485, VIII. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP) - Jose Yunes (OAB: 13580/SP) - Marcelo Beserra (OAB: 107220/SP) - Marcia Mariz de Oliveira Yunes (OAB: 90972/SP) - Renato Faroro Pairol (OAB: 235151/SP) - Henrique Ceolin Bortolo (OAB: 374971/SP) - Luis Gustavo Haddad (OAB: 184147/SP) - Paulo Vitor Paula Santos Zampieri (OAB: 305196/SP) - Thomaz Henrique Monteiro Whately (OAB: 147081/SP) - Patricia Teixeira (OAB: 338932/SP) - Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB: 477789/SP) - Ugo Maria Supino (OAB: 233948/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Eduardo Francisco Vaz (OAB: 178858/SP) - Gislaine Lamber Salmazi (OAB: 180958/SP) - José Antonio Salmazi (OAB: 250046/SP) - Monica Moor Pinheiro (OAB: 100668/SP) (Procurador) - 4º andar

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