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Bruno Dias Da Silva Cavalcante x Colegio Veruska Ltda

ID: 329825512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010441-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIAS DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

COLEGIO VERUSKA LTDA

Intimação

Advogados:

ÍTALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES

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FÁBIO COMODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010441-43.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Dias da Silva Cavalcante - Colegio Veruska Ltda - Vistos. Recebo a emenda inicial. Como … Processo 1010441-43.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Dias da Silva Cavalcante - Colegio Veruska Ltda - Vistos. Recebo a emenda inicial. Como a execução não está garantida, indefiro desde logo o pedido de efeito suspensivo (art. 919, § 1° CPC). Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos cumulativos autorizadores do artigo 919, § 1º, do CPC. Carência de garantia, que, por si só, constitui motivo suficiente ao indeferimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029550-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Os documentos exibidos demonstram que a parte percebeu R$ 33.700,00 de rendimentos tributáveis e R$ 79.600,00 de rendimentos isentos, perfazendo R$ 113.300,00, situação que é incompatível com a alegada impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, mormente porque não há prova de comprometimento de renda, impondo-se o indeferimento da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Gratuidade. Indeferimento. Pessoa física. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que não revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Vencimentos que superaram três salários mínimos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031649-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido formulado em petição inicial - Existência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328044-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) Recolhimento das custas de distribuição no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ÍTALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES (OAB 531358/SP), FÁBIO COMODO (OAB 155075/SP)

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C. De C. C. x F. A. S.

ID: 280569446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1040403-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

F. A. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIMA FERREIRA DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO DE MACEDO

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ADV: Luis Fernando de Macedo (OAB 130406/SP), Rafael Lima Ferreira dos Santos (OAB 361269/SP) Processo 1040403-75.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Reqte: C. de C. C. - Reqda: F. A. S. - VISTO… ADV: Luis Fernando de Macedo (OAB 130406/SP), Rafael Lima Ferreira dos Santos (OAB 361269/SP) Processo 1040403-75.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Reqte: C. de C. C. - Reqda: F. A. S. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por CISSA DE CASSIA CARVALHO contra FRANCIELLE ALMEIDA STIVALL. Aduz a parte autora que é filha de CÍCERO DE CARVALHO, falecido em 30/10/2018, e que a requerida foi nomeada para o cargo de inventariante, na data de 05/06/2019, na Ação de Inventário, processo nº 1010441-80.2019.8.26.0576, que teve curso por esta Vara de Família e Sucessões. Assevera mais que foram inventariados e partilhados os seguintes bens: a) matrícula nº 52.860 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto; b) camioneta Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa EUJ 0010; c) saldos bancários. Alega que após a homologação do plano de partilha a inventariante não prestou contas de suas obrigações, deixando de repassar à parte autora o percentual dos valores referentes à locação do bem imóvel inventariado e partilhado, que é de 16,666%. Afirma que a requerida, administradora do bem imóvel, não repassou os frutos mensais gerados pelo bem, tampouco forneceu os documentos necessários relativos às locações. Sob tais argumentos, requer sejam prestadas contas das movimentações financeiras (receitas e despesas) dos bens do espólio, notadamente do bem imóvel objeto da matrícula nº 52.860, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, no período compreendido entre 05/06/2019 e até a data da efetiva prestação de contas. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 11/454). A decisão de fls. 490, fixou o período que se limitará o pedido inicial. Citada a requerida, pessoalmente, para os termos da presente ação (fls. 519), apresentou tempestiva defesa. Alega que a parte autora está na posse do bem imóvel que se pretende ver prestada contas, na proporção de 40%. Afirma que vem suportando todas as despesas do bem imóvel, como água e esgosto, energia elétrica e tributos. Relata que no curso do processo de inventário o bem imóvel não gerou receitas. Afirma que as questões relacionadas aos valores depositados em contas bancárias de titularidade do falecido foram resolvidas no processo de inventário (fls. 520/578). Adveio réplica (fls. 585/598). Em sede de preliminar, impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela parte ré, sob a alegação de ser investigadora de polícia, percebendo vencimentos mensais na ordem de R$ 5.497,83 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), além de quantias atinentes as locações das apartamentos construídos sobre o bem imóvel inventariado e partilhado. Afirma que existem 14 apartamentos construídos no bem imóvel e que são administrados com exclusividade pela parte requerida. Esclarece que a parte requeida, igualmente, está utiliza com exclusividade do veículo inventariado, conforme diversas multas registradas. Relata que a requerida oferece os apartamentos para locação em suas redes sociais (fls. 585/598). A requerida tornou a se manifestar no processo (fls. 602/604). É o relatório. Decido. Rejeito, de logo, a IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA oferecida por CISSA DE CÁSSIA CARVALHO em face do benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA agora concedidos concedido em prol de FRANCIELLE ALMEIDA STIVALI. E isso porque, as razões invocadas pela impugnante, quais sejam, ser a impugnada servidora pública (investigadora de polícia) e supostamente receber os aluguéis de 14 apartamentos (kitnets) construídos sobre o bem imóvel inventariado, não se prestam para minar o estado de miserabilidade alegado na inicial da ação, em apenso, e que se prestou para a concessão do citado benefício que, antes de proteger os miseráveis, aflora como instrumento indispensável para garantir a todos, indistintamente, o acesso à Justiça. Ademais, o beneficiário da assistência judiciária gratuita não precisa, necessariamente, ser miserável, valendo transcrever, neste particular, lição ministrada por HUMBERTO THEODRO JUNIOR assinalando que "necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1994, 12ª Edição, Vol. I, pág. 98). Na esteira de tais considerações, e porque o Estado não pode exigir da parte que, para cobrir as despesas necessárias ao exercício regular de um direito, se valha de parcela utilizada para o sustento próprio e de sua família, é de se ter pela mantença da benesse concedida. Nesse sentido vêm se manifestando nossos Tribunais, valendo citar a seguinte ementa: "ACESSO À JUSTIÇA - Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 1950 - C.F., artigo 5º, LXXIV. A garantia do artigo 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça - art. 5º, XXXV" (STF - 2ª T.; RE nº 205.029-6RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997 - RJ 235/102). Convém frisar, por derradeiro, que o benefício obtido pela impugnada não a livrará de eventual condenação à verba honorária devida ao advogado da impugnante. Será apenas suspensa a exigibilidade da referida verba, se imposta. Passa-se a analisar a obrigatoriedade de se prestar de contas. As contas devidas pelos administradores judiciais (tutor, curador, inventariante, etc), devem ser sempre prestadas em apenso, conforme estabelece o artigo 553, do NCPC. O novo Código de Processo Civil manteve as duas fases da prestação de contas. Na primeira fase é decidido se há o dever de prestar contas. Já na segunda se apura eventual crédito de uma das partes. O réu, citado o réu para os termos da ação, poderá adotar uma das seguintes atitudes: a) apresentar as contas; b) apresentar as contas e contestar a ação; c) manter-se revel; d) contestar ação sem negar a obrigação de prestar contas; e) contestar ação negando a obrigação de prestar contas. No caso dos autos, a parte ré se limitou a afirmar que a parte autora faz uso de parte do bem imóvel e que não no curso do processo de inventário os apartamentos no foram locados, não gerando receitas. Apesar das alegações da parte ré, infere-se dos autos principais, processo nº 1010441-80.2019, que no dia 05 de julho de 2019 (fls. 186), a inventariante, SRA. FRANCIELE ALMEIDA STIVALI restou emitida na posse do bem imóvel localizado à Rua Tocantis, nº 190, Vila Goyos, nesta cidade, objeto da matrícula nº 52.860, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. Ora, se administrou bem imóvel do espólio e foi emitida na posse, de rigor que comprove que o bem não gerou receitas no período em que foi emitida na posse e até o fim do processo de inventário. Diante de tal quadro, CONDENO a requerida a prestar contas de sua administração e em relação ao sobredito corpo imobiliário, no período compreendido entre 05/07/2019 e 29/05/2020 (data da homologação da partilha), devendo fazê-la de forma adequada, ou seja, organizando as parcelas em colunas distintas para débito e crédito, fazendo-se lançamentos, quantificando e esclarecendo a origem dos recebimentos e o destino dos pagamentos, obedecendo sequência cronológica, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas da lei. A ré sucumbente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios que agora arbitro em 15% do valor da causa, ficando suspensa a exequibilidade de tais verbas se fizer jus aos benefícios da Assistência Judiciária. Em relação aos valores que estavam depositados em contas de titularidade do falecido e de sua companheira, a inventariante não está obrigada a prestar contas, já que tal questão restou analisada e decidida na Ação de Inventário, processo nº 1010441-80.2019, onde restou demonstrado que RITA DE CÁSSIA DA SILVA movimentou consideráveis quantias, sem autorização judicial, e que os valores seriam objeto de compensação com seu direito de meação e/ou herança. No que diz respeito ao automóvel, eventual pagamento de aluguel em face do uso exclusivo do bem, deverá ser discutida através de ação autônoma e perante o juízo cível competente. Intime-se.

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Processo nº 1010441-53.2025.8.26.0032

ID: 297093611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010441-53.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010441-53.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. No que diz respeito à tramitação … Processo 1010441-53.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. No que diz respeito à tramitação do processo em segredo de justiça, de se lembrar que a publicidade dos atos processuais é regra constitucional que visa assegurar a transparência e a lisura dos processos judiciais. Nos termos do artigo 189 do CPC, não se verificam no presente caso os requisitos legais para decretação de segredo de justiça, salientando que não se trata de questões de estado de pessoa ou o interesse público assim o exigir. Ademais, a decretação de sigilo processual, que é medida excepcional, requer comprovação de relevante interesse social ou necessidade de preservação da intimidade. Assim, indefiro o pedido. 2. Providencie a Serventia Judicial a remoção da tarja que identifica o processo como "segredo de justiça". 3. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado com o representante legal da parte autora. Imediatamente após o cumprimento da liminar concedida, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a CITAÇÃO do devedor, para que no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar concedida, efetue o pagamento integral da dívida pendente, nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual, o bem lhe será restituído livre de ônus ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar sua resposta. Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, mediante pagamento de taxa no valor correspondente a 01 UFESP, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1. Saliente-se que a inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. Com a apreensão do veículo, providencie-se o desbloqueio nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Defiro, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Deverá a parte interessada providenciar os meios úteis e necessários para o cumprimento do mandado; devendo, ainda, tratar com o Oficial de Justiça do feito dia e hora para a realização da diligência, com seu devido acompanhamento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010441-49.2025.8.26.0001

ID: 278856934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010441-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A BOLARIA CONFEITARIA DE BOLOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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ADV: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 251757/RJ) Processo 1010441-49.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A Bolaria Confeitaria de Bolos Ltda - No momento defiro à autora os benefíci… ADV: Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 251757/RJ) Processo 1010441-49.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A Bolaria Confeitaria de Bolos Ltda - No momento defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Apesar de entender que a autora teve uma boa movimentação financeira em sua conta no mês de janeiro/2025 (págs. 63/74), nos meses de fevereiro e março de 2025 (págs. 75/84), a movimentação caiu consideravelmente. Sem prejuízo do acima exposto, trata-se de pedidos de antecipação dos efeitos da tutela tendentes a obter provimentos de urgência no sentido de impedir o réu de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para afastar a cobrança de qualquer penalidade de mora, até o deslinde da causa. A mera alegação de abusividade dos juros cobrados não enseja a concessão de tutela antecipada, considerando-se, outrossim, que o adimplemento da obrigação, pelo pagamento integral e pontual do valor acordado, é requisito para que o nome da autora não seja remetido aos órgãos de proteção ao crédito. No mais, esclareço à autor que a mora é admitida. Assim, em um primeiro momento, entendo que há imperiosa necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o contraditório. Um contrato não pode ser modificado liminarmente, sem que a parte contrária dê-se sua versão sobre os fatos. Devemos nos atentar para a conhecida advertência de Sêneca, na Medea, quando diz que Qui statuit aliquid, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit, ou, na tradução de Morus, Quem decidir sem ouvir a parte outra parte não age com justiça ainda que sua decisão tenha sido justa. A mesma advertência é feita por Baltasar Gracian em seu Oráculo manual e arte da prudência, quando relembra que Alexandre Magno tapava um ouvido quando ouvia uma acusação, guardando o outro ouvido para escutar a parte contrária (GRACIAN, Baltasar, Oráculo manual e arte da prudência, ed. AHIMSA, São Paulo, tradução, comentários e notas de Morus, 1984, p. 149). Portanto, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Banco Bradesco S/A x Lucia Aparecida Ginato Masiero

ID: 305907707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010441-09.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA GINATO MASIERO

Intimação

Advogados:

CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1010441-09.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Lucia Aparecida Ginato Masiero - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que dev… Processo 1010441-09.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Lucia Aparecida Ginato Masiero - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que devem ser desprovidos, porque a sentença proferida não padece de vício que autoriza os embargos. O recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade (se a sentença é incompreensível), eliminar contradição (contradição interna, entre os tópicos da sentença, e não contradição com a pretensão da parte), suprir omissão (caso deixe de examinar um pedido ou uma questão relevante) ou para corrigir erro material. Modificação do conteúdo do ato decisório e/ou do entendimento do juízo que o proferiu não são alcançáveis pela via escolhida. Por aqui, a matéria está decidida. Compreende-se que a parte pode não ter ficado satisfeita, mas para o caso de não conformismo com a sentença, o recurso previsto é a apelação (art. 1009, caput, do Código de Processo Civil). Observe-se precisa lição doutrinária, bem atual: O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 496). Assim também a jurisprudência: Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Arguição de omissão - Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2309524-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Parcelamento abusivo que gerou dano moral in re ipsa. Demais teses que não foram aventadas na defesa. Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1002481-65.2024.8.26.0037; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE (OAB 408997/SP)

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Priscila Sanches Da Silva x Grupo Capital Consig Holding S.A.

ID: 276921656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004330-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SANCHES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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ADV: Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1004330-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Sanches da Silva - Reqdo: G… ADV: Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 1004330-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscila Sanches da Silva - Reqdo: Grupo Capital Consig Holding S.a. - Vistos. Trata-se de ação de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais em que, em contestação, o requerido, preliminarmente, pede aretificação do polo passivo para constar CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e impugna o pedido de gratuidade judiciária da requerente. No mérito, afirma que a requerente firmou com o requerido o contrato de cartão de crédito com margem consignável sob n. 600297306-0, com prazo de 84 parcelas no valor de R$ 124,67, de forma eletrônica, mediante assinatura digital. Aduz que a requerente foi esclarecida dos termos da contratação, inexistindo qualquer violação ou vício de consentimento. Nega existência de dano material ou moral a ser ressarcido. A requerente impugnou a contestação, bem como as assinaturas lançadas no contrato, as quais seriam inválidas. Em primeiro lugar, ante os documentos juntados às fls. 172/210, defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar como CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Anote-se. Outrossim, mantenho a gratuidade judiciária concedida à requerente, visto ser ela aposentada e o fato de ter contratado advogado particular não demonstra que tenha condições de arcar com as custas judiciais. Além disso, o requerido não comprovou que a requerente não faça jus ao benefício, ônus que lhe competia. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACiv SP, Ap. 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). (Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015). Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade ou não da assinatura da requerente constante do contrato sob n. 600297306 (fls. 211/218). Para instrução do feito, defiro a produção de prova pericial para verificação da autenticidade das assinaturas lançadas no referido instrumento. Considerando que o banco requerido apresentou o conjunto (sequência) de logs das operações eletrônicas referentes ao contrato nº 600297306, às fls. 219/222, para a realização de perícia nomeio perito Júlio Cesar M. Carvalho, que deverá informar se aceita o encargo no prazo de 15 dias, orçando seus honorários. Observo que, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é do banco requerido, o qual deverá, portanto, arcar com os custos da prova pericial. Neste sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. (STJ 2ª Seção, REsp 1.846.649, Min. Marco Bellizze, j. 24.11.21, DJ 9.12.21). Faculto às partes, também no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Quesito do Juízo: A sequência de logs apresentada pelo requerido e as demais informações apresentadas permitem aferir a autenticidade da anuência atribuída à requerente ao negócio jurídico em questão? Por quê? Após a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias. Intime-se.

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Claro S/A x Beatriz Barbosa Leal De Oliveira

ID: 320319596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010441-58.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ BARBOSA LEAL DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARIA VILLADANGOS PEREGRINA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010441-58.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010441-58.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Claro S/A - Apelada: Beatriz Barbosa Leal de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão. V .U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ A FORNECER À AUTORA OS SERVIÇOS DE INTERNET OBJETOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ELAS, BEM COMO A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS NO PERÍODO EM QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE TAIS MONTANTES. ATRIBUÍDO À REQUERIDA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INSURGÊNCIA DA RÉ, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL E O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, ANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTATADA FALHA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LESÃO MORAL CONFIGURADA. DEMANDANTE QUE FICOU SEM INTERNET POR MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. SITUAÇÃO POR ELA VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, NA ORIGEM, PARA A REPARAÇÃO MORAL QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO EM CIFRA INFERIOR À PLEITEADA QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA Nº 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEVERÃO OBSERVAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS, PELA LEI Nº 14.905/2024, NOS ARTIGOS 406 E 389 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS A PARTIR DE 30/08/2024. TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DO C. STJ A RESPEITO DO TEMA Nº 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS, INADMISSÍVEL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE (§ 8º DO ARTIGO 85 DO CPC). COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC E CONSIDERADOS OS TRABALHOS REALIZADOS EM GRAU RECURSAL, DE RIGOR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DESFAVOR DA RÉ, NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. REPARO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Claudia Maria Villadangos Peregrina (OAB: 136055/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013836-53.2024.8.26.0302

ID: 313093951

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013836-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GERALDO DE LIMA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1013836-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Geraldo de Lima Pacheco - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Fls. 58/62: Diante dos esclarecimentos… Processo 1013836-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Geraldo de Lima Pacheco - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Fls. 58/62: Diante dos esclarecimentos prestados pelo autor, recebo-os como emenda à inicial. Anote-se o necessário. 3 - No mais, considerando a indisponibilidade de datas disponíveis para a realização da perícia médica pelo Imesc, conforme documento apresentado pela autarquia ré às fls. 55 e em atenção aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, bem como a Comarca de residência/domicílio da parte autora, a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. SÉRGIO LUIS RIBEIRO CANUTO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 - Acolho os quesitos formulados pela parte autora às fls. 56/57. 5 Formulo, desde já, os seguintes quesitos, em complementação aos quesitos formulados às fls. 47/48: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1010441-33.2025.8.26.0071

ID: 275841266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010441-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIS EQUESTRIAN STORE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES

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ADV: Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP) Processo 1010441-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francis Equestrian Store Ltda - Decido. 1. De proêmio, aceito a redistribu… ADV: Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP) Processo 1010441-33.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francis Equestrian Store Ltda - Decido. 1. De proêmio, aceito a redistribuição do feito, em razão da competência preferencial desta Eg. Vara Empresarial desta Comarca, para apreciação da causa. 2. Sabe-se que oCódigo de Processo Civiltrata da tutela de urgência em seu artigo300: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, para que seja concedida é necessário o preenchimento dos requisitos legais cumulativamente, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto aos requisitos acima citados, em relação à probabilidade, faz-se necessária a verossimilhança fática e jurídica, com a constatação, de um lado, de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazidas pela autora (uma verdade provável sobre os fatos), e, por outro, a provável subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. No que concerne ao perigo de dano, segundo os ensinamentos de Fredie Didier Júnior e outros: (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 610). Com efeito, os documentos juntados à inicial, não são suficientes para conferir plausibilidade do direito invocado. Isto porque a discussão cinge-se sobre concorrência desleal e não de uso indevido de marca Ophena, da qual a autora não é titular. Ressalto que o registro decontratode licenciamento de marca com cláusula deexclusividadeé condição de eficácia "erga omnes", de acordo com a inteligência do art. 140 da Lei 9.279 /1996. Ademais, o contrato de exclusividade não impede a venda e distribuição dos produtos por outros canais até a data da assinatura, e não há prova da importação paralela pela ré, ou de que os produtos expostos foram adquiridos após a celebração do contrato. Observo, ainda, que as capturas de postagens no Instagram não demonstram a data da comercialização ou que os produtos são exclusivos. Ressalto, outrossim, que o perigo reverso deve também ser considerado, por se tratar de pedido de urgência que envolve a desativação da conta digital (Instagram) da requerida, equuscore. Seja como for, sem a instauração do contraditório não vejo como deferir a tutela de urgência nos termos postulados pela parte autora. Prudente, portanto, aguardar-se o estabelecimento do contraditório para uma melhor compreensão dos acontecimentos, sem prejuízo da reapreciação do pedido de tutela após a contestação da demandada. Posto isso, indefiro a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois ausentes os requisitos autorizadores devendo ser analisado em juízo de cognição exauriente as questões controvertidas. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s) a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável a sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 0000089-53.2024.8.26.0302

ID: 314206169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS LOJISTAS DO EMPREENDIMENTO TERRITóRIO DO CALçADO DE JAú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO MADALENA

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FELIPE VENDRAME MOLAN

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Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vis… Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou frutífera, tendo sido bloqueado o montante apresentado pelo credor (R$ 10.115,98). A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO MADALENA (OAB 160755/SP), FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP)

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