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Kylawhea Investimentos Sa x A3 Terraplenagem E Engenharia Ltda e outros

ID: 333251485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010444-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KYLAWHEA INVESTIMENTOS SA

Polo Passivo:

A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA CASAMAX COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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Processo 1010444-87.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Kylawhea Investimentos Sa - A3 Terraplenagem e Engenharia Ltda - - Casamax Comercial Ltda - … Processo 1010444-87.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Kylawhea Investimentos Sa - A3 Terraplenagem e Engenharia Ltda - - Casamax Comercial Ltda - Autos nº 2024/000436. Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização, ajuizada por KYLAWHEA INVESTIMENTOS S.A. em face de A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. e CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. Em síntese, alega a parte autora que é possuidora e legítima proprietária de dois lotes do loteamento denominado Parque Santa Bárbara, sendo as matrículas n° 192.610 (lote 19, quadra H) e n° 192.611 (lote 20, quadra H). Alega ter sido surpreendida com a invasão de cerca de 30% do primeiro lote e 20% do segundo, por obras promovidas pelas rés. Assim, requereu a concessão deliminar possessória, para reintegração definitiva da posse dos imóveis esbulhados, livre de bens, objetos e construção, retornando-se ao status quo. De pronto, a liminar foi indeferida (fls. 146/147), com o fundamento de inexistência dos pressupostos legais.Em sede do agravo de instrumento nº 2101081-21.2024.8.26.0000, foi determinada a designação de audiência de justificação prévia pelo juízo a quo, sendo assim agendada para o dia 12/06/2024 (fls. 167/168). Contudo, como não houve tempo hábil para a devida citação/intimação das requeridas, restou prejudicada a referida audiência. Portanto, foi deferido o pedido subsidiário do requerente para determinar a imediata paralisação das obras, retirada de pessoas e maquinários dos locais indicados, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de evitar a perpetuação da ilegalidade presente no caso em tela (fl. 186). Assim, as rés, em suas contestações (fls. 199/287 - CASAMAX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDAe 288/455 - A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA), requereram a denunciação à lide do Município de Campinas, alegando que as obras foram executadas por força de contrato administrativo firmado com a municipalidade (Contrato nº 047/20 - Pregão Eletrônico nº 003/2020), cabendo-lhes apenas a disponibilização de maquinário e pessoal para execução dos serviços. O autor apresentou réplica (fls. 459/475), oportunidade em que foi informado o descumprimento da determinação de fl. 186. Também requereu o indeferimento da preliminar arguida pelas rés de denunciação à lide da Prefeitura Municipal de Campinas. O Município de Campinas, por sua vez, manifestou-se nos autos às fls. 476/548, confirmando a contratação da empresa CASAMAX para a realização de obras públicas no local dos fatos, requerendo sua admissão no polo passivo, na qualidade de assistente litisconsorcial. Por fim, em manifestação de fls. 579/583, a autora ressaltou, novamente, o descumprimento da liminar concedida por parte das rés, pugnando pela majoração do valor da multa imposta anteriormente. É a síntese. Decido. A denunciação da lide merece acolhimento. Comprovada a existência de contrato administrativo firmado com o Município de Campinas, bem como a natureza pública da obra realizada, resta evidenciada a necessidade da presença do ente público no polo passivo da demanda, razão pela qual DEFIRO a denunciação à lide ao MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Tal circunstância, contudo, atrai a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 109, §1º, da Constituição Federal, e da jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que, havendo envolvimento direto da Administração Pública em contratos administrativos que originam o litígio, a competência para julgamento da demanda é da Vara da Fazenda Pública, mesmo que o ente público figure como litisdenunciado. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelas rés e, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, com as anotações e comunicações necessárias. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP)

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Shirley Vieira Da Cruz x Léia Analécia Soares Ferreira

ID: 309731720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006176-04.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

LéIA ANALéCIA SOARES FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA

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ROGERIO AUGUSTO PEREIRA DE JESUS

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Processo 1006176-04.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Shirley Vieira da Cruz - Léia Analécia Soares Ferreira - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as parte… Processo 1006176-04.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Shirley Vieira da Cruz - Léia Analécia Soares Ferreira - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 261796/SP), ROGERIO AUGUSTO PEREIRA DE JESUS (OAB 297441/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Paulo Eduardo Cardoso De Mendonca

ID: 293002039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010444-14.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO CARDOSO DE MENDONCA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DERLI PIPINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1010444-14.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Eduardo Cardoso de Mendonca - Fls. 124/128: cuida-se de impugnação… Processo 1010444-14.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Eduardo Cardoso de Mendonca - Fls. 124/128: cuida-se de impugnação, ao bloqueio de valores, apresentada pelo executado, sob a alegação de que a constrição recaiu sobre conta poupança do Banco do Brasil com saldo inferior a 40 salários mínimos, cujo montante é oriundo de remuneração por serviços de motorista de aplicativo. Pontuo foram bloqueados, até o momento (ordem em andamento), R$ 91.190,66, no Banco do Brasil; R$ 1.367,37, na CEF; R$ 182,21, no Banco Digio; R$ 50,00, na PicPay; R$ 2,09, no Itaú; e, R$ 0,38, no Banco Inter, totalizando R$ 92.792,71, conforme "print" que segue. Não se discute o alcance do art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que prevê prazo fatal de cinco dias para alegação e comprovação da impenhorabilidade. Referente à alegação de que os valores são recebíveis do trabalho de motorista de aplicativo (UBER), o interessado não anexou qualquer documento capaz de subsidiá-la. Caberia ao executado comprovar a natureza salarial dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. No que tange ao valor contido no Banco do Brasil, diferentemente do alegado pelo impugnante, o bloqueio recaiu em saldo superior a 40 salários mínimos. Mesmo que assim não fosse, o executado alegou que o bloqueio teria atingido saldo de conta "poupança", inferior a 40 salários mínimos, sem apresentar qualquer prova da existência de única reserva. Não se desconhece a existência de controvérsia acerca da nomenclatura da reserva financeira a ser protegida (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos), inclusive em sede de Recurso Repetitivo ainda não julgado (Tema 1.285/Corte Especial). No entanto, cumpre ponderar que o objeto da proteção legal (artigo 833, inciso X, do CPC), é o saldo correspondente à única fonte de economia da parte, de forma que não se discute intento do legislador, que é o de preservar recursos para assegurar segurança alimentar dos devedores e núcleo familiar, tanto que a jurisprudência tem permitido que se afaste abuso, sob pena de prestigiar os poupadores/devedores, em detrimento do credor. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: [...]1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/10/2024.). Grifei. Logo, ausente prova do requisito necessário ao reconhecimento da figura, converto o bloqueio do valor contido no Banco do Brasil e os demais não impugnados em penhora. Oportunamente, transfiram-se os referidos valores (R$ 91.190,66, no Banco do Brasil; R$ 1.367,37, na CEF; R$ 182,21, no Banco Digio; R$ 50,00, na PicPay; R$ 2,09, no Itaú; e, R$ 0,38, no Banco Inter, totalizando R$ 92.792,71) e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, condicionado ao encarte do formulário e observada a ordem cronológica. No mais, aguarde-se término da ordem de bloqueio. Por força do disposto no artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, encarte o executado comprovante oficial de rendimentos e/ou bens (DRF), extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de sua titularidade, além de outros documentos que entender pertinentes à prova da necessidade do benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ROGERIO DERLI PIPINO (OAB 103383/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Sonia Franco Della Nina Mei x Ygor Santos De Melo

ID: 332821497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FRANCO DELLA NINA MEI

Polo Passivo:

YGOR SANTOS DE MELO

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

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CLAUDIO HIROKAZU GOTO

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Processo 0000471-29.2025.8.26.0361 (processo principal 1010444-25.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sonia Franco Della Nina Mei - Ygor Santos de Melo - Vistos. Apesar da aleg… Processo 0000471-29.2025.8.26.0361 (processo principal 1010444-25.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sonia Franco Della Nina Mei - Ygor Santos de Melo - Vistos. Apesar da alegação da executada à fl. 76, constato que houve o bloqueio e transferência, via SisbaJud, apenas da quantia de R$ 6.880,72, com os respectivos desbloqueios dos demais valores encontrados, conforme se verifica às fls. 61/68. Ademais, pontuo que o sistema SisbaJud não bloqueia conta bancária em si, apenas transfere o valor determinado por este juízo para uma conta judicial, não privando a parte executada de quaisquer outros atos em sua conta bancária. Sendo assim, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fls. 61/68 em favor da parte exequente, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO HIROKAZU GOTO (OAB 277624/SP), PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO (OAB 423642/SP)

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Processo nº 0002422-71.2024.8.26.0271

ID: 307760149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002422-71.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO OZORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA PATRICIA DE BARROS

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Processo 0002422-71.2024.8.26.0271 (processo principal 1000744-04.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosivaldo Ozorio - Vistos. Ciente: fls. 61… Processo 0002422-71.2024.8.26.0271 (processo principal 1000744-04.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosivaldo Ozorio - Vistos. Ciente: fls. 61/63. 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial para pesquisa de vínculos societários. Tal providência mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o rito dos Juizados Especiais, especialmente considerando que a informação solicitada é de fácil acesso ao advogado por meio do site da própria Junta Comercial. Ademais, a medida revela-se desnecessária, uma vez que os titulares de ambas as empresas já figuram nos autos como responsáveis solidários. 2) Indefiro o pedido de inclusão no cadastro de inadimplentes (fl. 58). Não se desconhece a possibilidade trazida pelo CPC, mas esse procedimento não é aplicável nos juizados especiais, tendo em vista as peculiaridades do sistema. Isso porque, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, não "encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto". Nesse sentido, o enunciado 76 do FONAJE prescreve que no "processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Sendo assim, solicitar a inscrição dos débitos no SPC/Serasa, é o mesmo que reconhecer que não há bens penhoráveis ou que o réu não foi localizado, impondo-se a extinção do feito na forma do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, sem prejuízo da emissão da respectiva certidão de crédito para viabilizar o protesto. 3) Indefiro nova pesquisa ARISP (ONR / SREI / CNIB). A pesquisa de imóveis já foi realizada, estavam pendentes a juntada dos resultados que foram colhidos e anexados às fls. 64/71. As pesquisas encontrou um único imóvel, registrado sob a matrícula n 67.046, em o nome do executado Edi Carlos Prado Cheiquiti. O registro foi feito em 02/05/2001 e constou que Simone de Fátima Rocha Cheiquiti seria esposa e coproprietária do bem. Todavia, o imóvel está com restrição de indisponibilidade imposta pela 5ª Vara do Trabalho de Osasco - SP, nos autos 1000570-93.2023.5.02.0385. Porquanto, diante das particularidades dos juizados especiais, especialmente a observância dos princípios da celeridade e da economia processual, bem como da ordem preferencial dos créditos deverá o exequente trazer informações daqueles autos para analisar a viabilidade de eventual constrição e alienação. 4) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as seguintes informações, sob pena de preclusão e indeferimento automático: o valor venal atualizado do imóvel; a existência de eventual sentença transitada em julgado na justiça do trabalho, nos autos sobrescritos; o valor do crédito trabalhista já consolidado; a informações sobre o andamento da alienação do bem, inclusive se aguarda o desfecho de eventual recurso; e a existência de perspectiva de créditos excedentes, com vistas à possibilidade de penhora no rosto dos autos. 5) Por fim, em atendimento ao quanto solicitado, foi realizada consulta no Sistema Nacional de Armas (SINARM) em nome dos executados, tendo resultado positiva. Constatou-se o registro de uma arma de fogo da marca Glock GMBH, modelo G25, calibre .380, em nome do executado Edi Carlos Prado Cheiquiti (fls. 72/74). Considerando que armas de fogo de uso permitido possuem expressivo valor econômico e não se enquadram entre os bens legalmente impenhoráveis, vislumbra-se a possibilidade de sua penhora e posterior alienação, desde que observadas as peculiaridades dos Juizados Especiais e a natureza do bem a ser leiloado. Dentre as limitações, destaca-se o procedimento simplificado dos Juizados e o fato de que o bem não comporta alienação em hasta pública comum. 6) Assim, defiro a penhora e a alienação do bem exclusivamente por iniciativa particular, nos termos e limites do art. 880 do Código de Processo Civil. Para viabilizar a penhora e alienação, intime-se o exequente para que informe se possui interesse na adjudicação do bem, hipótese em que deverá comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 10.826/2003, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. No mesmo prazo, caso não haja pedido de adjudicação, deverá o exequente indicar leiloeiro público oficial devidamente credenciado, o qual poderá, inclusive, atuar como fiel depositário e avaliador do bem, diante da impossibilidade de armazenamento nas dependências deste juízo e de peritos avaliadores de armas. Na hipótese de comprovada ausência de leiloeiro credenciado, o exequente deverá proceder na forma do §4º do art. 880 do CPC. 7) Com a nomeação do leiloeiro e do depositário, caso necessário, intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos as habilitações exigidas para a realização do leilão, especialmente os documentos de credenciamento e registros junto aos órgãos competentes, no que se refere à guarda, avaliação e alienação de armas de fogo e materiais bélicos. Na mesma oportunidade, deverá ficar ciente de que deverá apresentar o auto de avaliação do bem, com o objetivo de fixar o preço mínimo e a comissão devida ao leiloeiro. 8) Apresentadas as habilitações e avaliação, sob a responsabilidade do exequente, nos endereços constantes às fls. 73, expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão da pistola Glock GMBH, modelo G25, calibre .380, número de série NKY527, registrada no SINARM sob o nº 201000772412106, em nome do executado Edi Carlos Prado Cheiquiti. Consigne-se no mandado o nome do leiloeiro e/ou do depositário por ele indicado, o qual ficará responsável pela guarda, avaliação e manutenção do bem até efetivação da alienação ou restituição. 9) Se as diligências resultarem infrutíferas, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 10) Após, tornem os autos conclusos para deliberações de direito. I. C. - ADV: ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP)

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F. M. x B. C. M.

ID: 321157258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010444-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. M.

Polo Passivo:

B. C. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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AILTON JOSE CONFORTINI

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Processo 1010444-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M. - B.C.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a sere… Processo 1010444-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M. - B.C.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1) Do Divórcio O feito comporta o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o pedido de decretação do divórcio é incontroverso. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo incondicionado. Isso significa que basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges para que o vínculo matrimonial seja dissolvido, não cabendo ao outro qualquer oposição de mérito, tampouco se admitindo a discussão sobre culpa pelo fim da sociedade conjugal. No caso dos autos, tanto o requerente manifestou seu desejo de se divorciar quanto a requerida, em sua defesa, não se opôs à dissolução do vínculo, focando sua argumentação em questões patrimoniais. Dessa forma, estando preenchido o único requisito legal a vontade de uma das partes, a decretação do divórcio é medida que se impõe, não havendo óbice para que o processo prossiga em relação às demais questões controvertidas, notadamente a partilha de bens. No que tange ao nome da requerida, o autor pleiteou que ela voltasse a utilizar o nome de solteira, e a requerida manifestou expressamente sua concordância com tal pedido. Assim, também neste ponto, a questão é incontroversa e pode ser decidida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) DECRETAR O DIVÓRCIO de F.M. e B.C.M., dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre as partes, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal; ii) Determinar que a requerida volte a usar o nome de solteira, qual seja, B.C. O processo prosseguirá para a instrução e julgamento das demais questões controvertidas, relativas à partilha de bens e dívidas. Por se tratar de decisão parcial de mérito, deixo de fixar, por ora, o ônus da sucumbência, que será estabelecido na sentença final. Certifique-se, incontinenti, a preclusão lógica, pois que a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Expeça-se o competente Mandado de Averbação ao 2º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Bernardo do Campo SP, para que proceda à devida averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes (matrícula 115279 01 55 2018 2 00070 268 0020066 31), valendo a presente decisão como mandado. 2) Do Pedido de Alimentos em Favor da Requerida A requerida postula, em sua contestação, a fixação de alimentos em seu favor, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo autor. Contudo, tal pedido deve ser formulado em ação própria. A pretensão de alimentos segue rito especial, previsto na Lei nº 5.478/68, que se destaca pela celeridade e pela concentração dos atos processuais. A sua cumulação com a ação de divórcio e partilha, que observa o procedimento comum, implicaria em tumulto processual e retardaria indevidamente a solução de ambas as controvérsias, em prejuízo à economia e à celeridade processual. Ademais, este Juízo já indeferiu parcialmente a petição inicial do autor no que tange aos pedidos de guarda, visitas e alimentos em favor dos filhos, determinando que fossem veiculados em ações autônomas pelos mesmos fundamentos. O mesmo raciocínio aplica-se ao pedido de alimentos formulado pela ex-cônjuge. Pelo exposto, indefiro a cumulação do pedido de alimentos em favor da requerida nestes autos, devendo a parte, caso queira, ajuizar a competente ação autônoma para tal fim. 3) Do Pedido de Indenização/Aluguel por Uso Exclusivo de Bem Comum O autor requereu a fixação de indenização pelo uso exclusivo do imóvel residencial pela ré. A situação jurídica dos cônjuges em relação aos bens adquiridos na constância do casamento não é de condomínio, mas de comunhão, classificada como unitária por PONTES DE MIRANDA (Tratado de direito privado, parte geral, tomo V, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1983, p. 354), e decorre do regime de bens que adotaram (in casu, o da comunhão parcial). Trata-se a comunhão unitária de uma universalidade jurídica, que não constitui direito real, de maneira que não se lhe aplicam as regras do condomínio. Realmente, ensina LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO que Comunhão, aqui [no sistema brasileiro], pelo princípio da unicidade dos patrimônios, pressupõe universalidade de direito. Em matéria de família, a comunhão implica patrimônio comum, que integra as esferas jurídicas individuais e, em certos casos pode-se logicamente distinguir do patrimônio de cada consorte. Comunhão implica conjunto unitário de situações jurídicas pertencentes no mesmo pólo a sujeitos distintos, mas unidos por uma causa pré-existente (casamento, contrato social). Quando houver comunhão, de acordo com o BGB §. 1.438 ocorre, a bem da verdade, uma transmissão do objeto da situação jurídica sem negócio jurídico para formar o todo. Ordinariamente, forma-se comunhão a partir de um patrimônio separado ou autônomo, que como ressalta Pontes de Miranda consiste num trecho de outro colorido, hachurado, que se forma a partir do patrimônio principal. Comunhão não é direito real e nem pode ser objeto de direito real porque, no direito brasileiro, não existe direito real sobre patrimônio em sentido jurídico. Confunde-se, em geral, condomínio com comunhão porque confunde-se patrimônio em sentido econômico (coisas) com patrimônio em sentido jurídico (direitos e deveres). No condomínio há sempre duas facetas: a pluralidade de situações jurídicas e a pluralidade de sujeitos associados e organizados (Massimo Bianca). Preserva-se a possibilidade de personificação, mas esta não é necessária nem constitutiva do condomínio enquanto realidade. Na comunhão, não há essa possibilidade, porque os interesses não são unidirecionais e não há situações jurídicas diversas para pessoas diversas, mas as mesmas situações pertencentes simultaneamente a mais de uma pessoa. Na comunhão verifica-se uma situação jurídica em que o mesmo direito sobre determinada coisa comporta diferentes sujeitos. No condomínio ressalta-se o estado de indivisão da coisa, com direitos distintos, incidindo sobre partes do mesmo objeto, direitos estes que pertencem a sujeitos igualmente diversos. (Direito das coisas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 378). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que só haverá interesse no arbitramento de alugueres pela não fruição do bem após a partilha, quando a comunhão extinta pelo divórcio se transmudará em condomínio. Somente então um dos condôminos poderá responsabilizar o outro pelos frutos que percebeu da coisa comum, na forma do art. 1.319 do Código Civil. Nesse sentido é o escólio de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, para quem Não se tem admitido, todavia, nos casos de separação apenas de fato do casal, a cobrança de aluguel do cônjuge que permanece no imóvel, em geral com os filhos de ambos, uma vez que somente após a separação judicial e consequente partilha se estabelecerá o condomínio sobre o aludido bem. Antes haverá apenas comunhão, estabelecida pelo regime de bens adotado. (Direito civil brasileiro, volume V: direito das coisas, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 359). Na mesma esteira é o entendimento jurisprudencial, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Imóvel comum Autor afastado do lar conjugal Sem que haja separação judicial, com a partilha dos bens do casal, carece o autor de interesse para a ação de arbitramento de aluguel Notícia de reconciliação do casal, tendo o autor voltado ao lar conjugal Perda de objeto da ação Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença para carência da ação. (TJSP, Apelação Cível nº 994.09.281440-6, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 23.2.2010). Nesse caso, uma vez feita a partilha hipótese em que a comunhão unitária, extinta pelo divórcio dos cônjuges, se transmudará em condomínio , a competência para processar e julgar os pedidos de alienação do imóvel comum e de arbitramento de alugueres pela não fruição do bem será do Juízo Cível, e não do de Família. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM Demanda resultante de partilha já efetivada em separação consensual Competência Juízo Cível Ausência de acessoriedade com processo em que não se discute matéria de direito de família Inexistência de mero cumprimento de sentença, pois a ação de separação é constitutiva, não comportando execução específica Precedentes desta Corte Decisão mantida Agravo a que se nega provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 653.195-4/0-00, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Percival Nogueira, j. 12.11.2009). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança de aluguel movida por co-proprietário do imóvel Homologação da separação judicial Bens móveis e imóveis partilhados na fração de 50% para cada parte Partilha já efetivada Incompetência da Vara da Família para conhecer da referida ação As partes não litigam na qualidade de marido e mulher, mas sim de condôminos Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado. (TJSP, Conflito de Competência nº 161.651-0/6-00, Câmara Especial, rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 22.9.2008). Por esses motivos, deixo apreciar o pedido de fixação de aluguel em desfavor da requerida, o qual deverá, se o caso, ser pleiteado ao Juízo Cível. 3) Do saneamento do processo 3.1) Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A composição do acervo patrimonial comum adquirido onerosamente na constância do casamento, incluindo bens móveis (veículos), ativos e passivos financeiros (empréstimos bancários). A origem dos recursos utilizados para a aquisição do imóvel situado em São Bernardo do Campo/SP (matrícula nº 2.128), a fim de verificar a alegação de sub-rogação de bens particulares do autor e definir o percentual de propriedade de cada parte sobre o referido bem. 3.2) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do art. 373 do CPC. Ao autor caberá o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a alegação de que o imóvel de São Bernardo do Campo foi adquirido com recursos exclusivamente particulares, por meio de sub-rogação, para fins de exclusão da comunhão, nos termos do art. 1.659, I e II, do Código Civil. À ré caberá o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como a existência de outros bens comuns não arrolados pelo requerente. 3.3) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova para que o autor apresentasse os extratos de sua movimentação financeira, por não se tratar de relação de consumo e não constatada qualquer hipótese de inversão prevista em lei. 3.4) Não obstante, defiro a realização de pesquisas via sistemas SISBAJUD e INFOJUD em nome do autor, para averiguar a existência de bens amealhados no período do casamento, considerando para as pesquisas os 12 meses anteriores a data de encerramento da sociedade conjugal, qual seja, outubro de 2023. 3.5) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 3.6) Indefiro a produção de prova testemunhal, a qual seria impertinente para esclarecer os pontos controvertidos. 3.7) Indefiro o pedido de prova pericial para avaliação dos bens imóveis. O valor de mercado dos bens não interessa ao presente processo, cujo objeto é a decretação do divórcio e a definição dos quinhões de cada parte sobre o patrimônio comum. A apuração do valor venal dos bens é matéria afeta à fase de liquidação do patrimônio ou a uma eventual e futura ação de extinção de condomínio, sendo, portanto, desnecessária e protelatória neste momento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE CONFORTINI (OAB 379605/SP), RAPHAELLA RAMOS PEREIRA (OAB 460595/SP)

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