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"1010453-60.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Vilma Queiroz De Freitas Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312833710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-38.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILMA QUEIROZ DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010453-38.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Queiroz de Freitas Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1010453-38.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Queiroz de Freitas Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados nas demandas declaratórias e indenizatórias proposta por Vilma Queiroz de Freitas Oliveira em face de Banco Itaú Consignado S.A., apenas para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a partir dos contratos identificados pelos nº 575446468, 575307370, 576846114 e 583202881, e condenar o réu a pagar à demandante, com relação ao contrato nº 583202881, a título de repetição do indébito, todas as quantias efetivamente descontadas da renda mensal do benefício previdenciário indicado por esta titularizado a este título, em dobro, com correção monetária, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, e juros de mora, no percentual inicial de 1,0% (um por cento) ao mês e, com o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, ambas as verbas incidindo a partir da data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento, assim como, para reparação dos danos morais reconhecidos, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida, pelos mesmos índices, desde a data da prolação da presente decisão, e acrescida de juros moratórios, às taxas referidas, a contar da data do desconto inaugural (fevereiro de 2018), ambas as verbas incidindo até o efetivo pagamento, autorizada a compensação com o crédito concedido ao autor no bojo da referida operação, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação. Em razão da sucumbência parcial, porém desproporcional, arcarão os litigantes, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a demandante e de 25% (vinte e cinco por cento) para o demandado, com o pagamento das custas e despesas processuais, devidamente corrigidas, na hipótese de reembolso, pelos referidos índices desde a data do desembolso, bem como de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe global de 15% (dez por cento) do valor total da condenação na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, atualizável a partir de então pelos mesmos índices, a ser dividido e pago a cada banca observada a aludida repartição, vedada a compensação, à luz da regra contida no § 14, do referido dispositivo legal, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução, ficando suspensa a respectiva exigibilidade, porém, em relação à autora, enquanto não implementada a condição prevista no art. 98, § 3º, do mesmo Código, por força dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferidos (pág. 78). P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP)

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Vilma Queiroz De Freitas Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313528129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-38.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA QUEIROZ DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1010453-38.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Queiroz de Freitas Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1010453-38.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Queiroz de Freitas Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados nas demandas declaratórias e indenizatórias proposta por Vilma Queiroz de Freitas Oliveira em face de Banco Itaú Consignado S.A., apenas para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a partir dos contratos identificados pelos nº 575446468, 575307370, 576846114 e 583202881, e condenar o réu a pagar à demandante, com relação ao contrato nº 583202881, a título de repetição do indébito, todas as quantias efetivamente descontadas da renda mensal do benefício previdenciário indicado por esta titularizado a este título, em dobro, com correção monetária, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, e juros de mora, no percentual inicial de 1,0% (um por cento) ao mês e, com o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, ambas as verbas incidindo a partir da data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento, assim como, para reparação dos danos morais reconhecidos, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida, pelos mesmos índices, desde a data da prolação da presente decisão, e acrescida de juros moratórios, às taxas referidas, a contar da data do desconto inaugural (fevereiro de 2018), ambas as verbas incidindo até o efetivo pagamento, autorizada a compensação com o crédito concedido ao autor no bojo da referida operação, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação. Em razão da sucumbência parcial, porém desproporcional, arcarão os litigantes, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a demandante e de 25% (vinte e cinco por cento) para o demandado, com o pagamento das custas e despesas processuais, devidamente corrigidas, na hipótese de reembolso, pelos referidos índices desde a data do desembolso, bem como de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe global de 15% (dez por cento) do valor total da condenação na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, atualizável a partir de então pelos mesmos índices, a ser dividido e pago a cada banca observada a aludida repartição, vedada a compensação, à luz da regra contida no § 14, do referido dispositivo legal, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução, ficando suspensa a respectiva exigibilidade, porém, em relação à autora, enquanto não implementada a condição prevista no art. 98, § 3º, do mesmo Código, por força dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferidos (pág. 78). P.I.C. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Anderson Sucegan Lima x Ariane Mazzo De Souza Silva

ID: 338957756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010453-90.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SUCEGAN LIMA

Polo Passivo:

ARIANE MAZZO DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MONICA DE FATIMA MUSSATO TREVISE LUDWIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÉZIA COSTA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010453-90.2023.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Anderson Sucegan Lima - Ariane Mazzo de Souza Silva e outro - Diante do expos… Processo 1010453-90.2023.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Anderson Sucegan Lima - Ariane Mazzo de Souza Silva e outro - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: (i) reconhecer carência superveniente pela perda de objeto quanto ao pedido de despejo, diante a desocupação voluntária do imóvel, noticiada pelas partes. (ii) declarar rescindido o contrato de locação e CONDENAR os Requeridos, ao pagamento do aluguel inadimplido (R$. 450,00), acrescidos de correção monetária de acordo com a tabela prática de cálculos judiciais divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, juros de mora um por cento (1%) ao mês, a contar do vencimento da obrigação, além da multa correspondente a dois aluguéis (cláusula terceira fl. 10). A partir da vigência da Lei nº 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Em razão da sucumbência parcial recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em quinhões iguais entre as partes. Contudo em razão da vedação contida no artigo 85, §14º do CPC, de compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, fixo-os, equitativamente, em R$ 1.500,00, para o procurador de cada parte, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. A cobrança, contudo permanece suspensa, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, EXPEÇAM-SE certidões de honorários em favor dos ilustres advogados das partes, nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB-SP (fl. 8 e 52/53). Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do § 6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. Publique-se e Intimem-se. - ADV: MONICA DE FATIMA MUSSATO TREVISE LUDWIG (OAB 262124/SP), KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP), KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

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Carlos Henrique Schmidt x Caixa Seguridade Participações S.A

ID: 295852309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-79.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SCHMIDT

Polo Passivo:

CAIXA SEGURIDADE PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

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Processo 0003879-79.2025.8.26.0344 (processo principal 1010453-38.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Henrique Schmidt - Caixa Seguridade Participações S.a - Vistos. Dia… Processo 0003879-79.2025.8.26.0344 (processo principal 1010453-38.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Henrique Schmidt - Caixa Seguridade Participações S.a - Vistos. Diante do depósito efetuado a título de pagamento integral do débito, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, observando o comprovante de depósito judicial de fl. 13, bem como o formulário MLE de fl. 18. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS (OAB 490366/SP), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP)

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Processo nº 1010453-18.2024.8.26.0577

ID: 332915678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010453-18.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010453-18.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fl. 189: 1. Embora seja cabível a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, ob… Processo 1010453-18.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fl. 189: 1. Embora seja cabível a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, observo que se mostra suficiente a comunicação da CNSeg, que congrega as federações de empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, que tem repassado ordens judiciais às entidades, resultando na realização das medidas determinadas. Determino, pois, providências para que sejam solicitadas à CNSeg informações sobre existência de seguros, consórcios, planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome do(s) executado(s) abaixo discriminado(s). LUIZA HELENA LOPES RIBEIRO, CPF 28655760862 LHL EXTINTORES LTDA EPP, CNPJ 04823635000140 2. Indefiro a expedição de oficio à CVM. O sistema SISBAJUD, atualmente usado por este Tribunal, abrange tanto os bloqueios em valores em conta corrente, quanto ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações, e atinge bancos e diversos segmentos financeiros, inclusive bancos digitais (fintechs) e de criptomoedas, que começaram a ser abrangidos a partir de setembro/2020. Assim, toda e qualquer penhora de valores ou aplicação financeira deverá ser feita por meio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BRASIL, BOLSA E BALCÃO (B3) - INDEFERIMENTO -INCONFORMISMO DA EXEQUENTE- REJEIÇÃO - Pesquisa de recursos para satisfação do débito na Bolsa de Valores Oficial do Brasil, já inserida no Sistema SISBAJUD, o que não se limita às informações da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) - Inócua a expedição de ofício como pretendido pela exequente Comunicado CG 148/2019 da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, em que noticiado ofício circular do CNJ à Presidência desta Corte para informar a inovação do sistema e integração destes dados na pesquisa de ativos financeiros - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2083737-32.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 31.05.2021). AÇÃO DE EXECUÇÃO - Exequente pretende a expedição de ofício para Bovespa, CVM, CBLC e CETIP para obter informações a respeito da existência de ativos pertencentes aos Executados - Indeferimento mantido - A pesquisa on line pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade do executado - Aplicação do artigo 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil -Desnecessidade de expedição dos ofícios requeridos -Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2129601-64.2019.8.26.0000; rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero, j. 28.02.2020). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Respostas devem ser encaminhadas ao e-mail: upj1a4cvsjcampos@tjsp.jus.Br. Int. São José dos Campos, 22 de julho de 2025. CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS R. Sen. Dantas, 74 - 8º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-205 sjur@cnseg.org.br Deve a parte interessada, em 10 dias, (a) acessar o sítio do Tribunal de Justiça [Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Comarca de São José dos Campos/Nome da parte ou número dos autos, ou acessar diretamente o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone " oficio expedido e, após, na versão para impressão (programa JAVA), e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas, se o caso)] e (b) imprimi-lo, encaminhá-lo ao destinatário e comprovar isso nos autos. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Anizia Dias e outros x O Juízo

ID: 311704313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154006-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIA DIAS SAMILA DIAS CARMELO FRANCISCHINI

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

PEDRO EDUARDO SANTOS ORTEGA

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TATIANE DE SOUZA PAGAN

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TATIANE DE SOUZA PAGAN

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DESPACHO Nº 2154006-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154006-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Anizia Dias (Espólio) - Agravante: Samila Dias Carmelo Francischini (Inventariante) - Agravado: O Juízo - Interessado: Josias Bezerra da Rocha - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 398 dos autos originários), proferida em inventário (Processo nº 1010453-59.2018.8.26.0405), que determinou intimação da inventariante para proceder a partilha, nos seguintes termos: (...) Fls. 389/390: Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. De acordo com a análise do Partidor a fls. 393, determino que o valor que deveria ter sido depositado pelo viúvo não deve ser atualizado, bem como as despesas devem ser excluídas deste cálculo, devendo esta matéria ser discutida em vias próprias. Desse modo, deverá a Inventariante providenciar novamente as primeiras declarações e plano de partilha, tomando-se como referência somente os valores na época do óbito, como o valor venal e os valores em conta. Portanto, os valores a serem pagos não devem ser corrigidos e eventuais despesas devem ser cobradas em via própria. Além disso, aguarda-se o pagamento do ITCMD, bem como a certidão de homologação da declaração emitida pela Fazenda. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. (...). A agravante argumenta, em síntese, que justificativas e os fundamentos apresentados pela agravante foram rejeitados contrariando a legislação e a Súmula 114 do STF, que determina que o ITCMD só é exigível após a homologação da partilha, sem encargos moratórios. Assinala que o artigo 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/00, estabelece que o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias após a abertura da sucessão, contudo, a Súmula 114 do STF determina que o imposto não é exigível antes da homologação do cálculo. Sustenta que sem a homologação, o tributo não é exigível, e juros e multas são indevidos, pois o prazo para recolhimento não se iniciou. Quanto aos valores devidos pelo herdeiro Josias, a compensação dos valores já foi deferida em decisão anterior (fls. 127 e 177 dos autos originais), decisão não contestada e preclusa. Nesse contexto, entende não poder ser alterada de ofício pelo juízo a quo, conforme os artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, que garantem a estabilidade e segurança jurídica no processo. Defende a tese de que a atualização dos valores é necessária para garantir a igualdade entre os herdeiros, considerando que Josias já usufruiu dos valores devidos à herdeira Samila, devendo tal atualização deve ser aplicada até a homologação da partilha para evitar prejuízos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso (i) Declarar que o recolhimento do ITCMD é exigível após a homologação do cálculo, afastando multa e encargos moratórios; (ii) Declarar a preclusão da decisão de fl. 177, mantendo a compensação do valor devido em percentual do imóvel; (iii) Reconhecer o direito à atualização dos valores devidos a título de adiantamento do quinhão e despesas, declarando correto o plano de partilha apresentado às fls. 374/377, com a homologação da partilha do inventário para o encerramento dos autos.. Tendo em vista o risco de dano pelo prosseguimento do processo, DEFIRO o efeito suspensivo para sustar o andamento do inventário. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo de origem. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Tatiane de Souza Pagan (OAB: 324652/SP) - Pedro Eduardo Santos Ortega (OAB: 73042/PR) - 4º andar

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Processo nº 1010453-33.2025.8.26.0011

ID: 314905091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-33.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA BORGES

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EROS SANT´ANNA BETONI

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Processo 1010453-33.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabiano Rodrigues da Silva - Vistos. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a jun… Processo 1010453-33.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabiano Rodrigues da Silva - Vistos. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Todavia, passo desde já a apreciar o pedido de tutela. Não se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. O autor é motorista do aplicativo da ré, prestando serviço à terceiro de transporte através do referido aplicativo. Trata-se, assim, de atividade comercial/profissional realizada pelo autor através da plataforma da ré, não havendo que se falar em fornecimento de serviço da ré tendo o autor como destinatário final. Afasto, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. A plataforma da ré tem o direito de credenciar ou não motoristas para seu aplicativo, tendo ainda o dever de monitora-los, a fim de garantir a segurança e o bom atendimento dos usuários da plataforma, estes sim, consumidores em relação à ré, bem como ao próprio autor. Observo, que em sua comunicação a ré menciona que, durante análise da conta identificou que houve descumprimento da política da ré, violando os termos de uso do aplicativo. Não há sentido em exigir da ré cuidado e cautela no cadastramento e responsabilidade sobre as corridas se esta não puder exigir de seus parceiros comportamento adequado. Outrossim, é certo que o autor adere a uma série de regras ao firmar parceria com a plataforma em questão. Dessa forma, não entendo ser possível intervir diretamente na decisão da ré, empresa privada, obrigando-na liminarmente a manter o vínculo com o autor, fato que poderá até mesmo prejudicar terceiro usuário da plataforma. Outrossim, em sua contestação a ré poderá justificar sua atitude, comprovando a legitimidade do desligamento e regularidade, de acordo com o contratado entre as partes. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Oportunamente, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: EROS SANT´ANNA BETONI (OAB 348013/SP), LEONARDO FERREIRA BORGES (OAB 25470/MS)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010453-60.2023.8.26.0348" – Página 24 de 24

Vilma Queiroz De Freitas Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

Vilma Queiroz De Freitas Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

Anderson Sucegan Lima x Ariane Mazzo De Souza Silva

Carlos Henrique Schmidt x Caixa Seguridade Participações S.A

Processo nº 1010453-18.2024.8.26.0577

Anizia Dias e outros x O Juízo

Processo nº 1010453-33.2025.8.26.0011