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"1010459-27.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 1010459-04.2024.8.26.0099

ID: 298266438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-04.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.322/323: Trata-se de pedido formulado pela empresa gestora de leilão judicial el… Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.322/323: Trata-se de pedido formulado pela empresa gestora de leilão judicial eletrônico para pagamento das despesas administrativas que lhe é devida pelo executado, no importe total de R$ 215,58, referente a confecção do edital de fls. 195/197 (R$ 200,00) e a expedição de telegrama para cientificação do executado (R$ 15,58 - fl. 227), devidamente comprovadas. Conforme previsto no § 3º do art. 7º da Resolução 236 do CNJ, na hipótese de acordo ou remissão após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. No presente caso, a avença extrajudicial foi entabulada pelas partes e homologada pelo juízo antes do início da primeira praça, a qual estava designada para o dia 27 de junho de 2025. Portanto, não cabe o recebimento de comissão pelo leiloeiro, uma vez que o leilão sequer foi iniciado, sendo que sua atividade é de fim e não de meio. Por outro lado, o leiloeiro tem direito a receber o reembolso das despesas comprovadas, como publicidade e divulgação. Se o leilão for cancelado por acordo, as despesas administrativas devem ser ressarcidas pelo devedor (executado). Nesse sentido: "Comissão do leiloeiro - Ação monitória - Cumprimento de sentença -Transação entre as partes antes das praças - Decisão fixou honorários em favor da leiloeira determinando ao executado o pagamento - Direito subjetivo do leiloeiro à comissão somente exsurge após a realização da praça ou leilão, com a arrematação - Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, do CPC/2015, art. 17 do Provimento nº 1.625/2009 do CSM e art. 40 do Decreto Lei 21.981/1932 - Honorários da leiloeira indevidos - Precedentes - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 2043227-11.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/06/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de bem imóvel - Decisão fixou a comissão do leiloeiro e atribuiu à exequente (agravante) a responsabilidade pelo pagamento - Transação entre as partes ocorrida previamente ao leilão, requerendo-se ao Juízo a quo homologação do acordo - Sentença homologatória que cancelou o leilão - Ocorrendo o cancelamento do leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão do leiloeiro, mas apenas o pagamento pelos executados das despesas administrativas que forem comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22587070620248260000 Franca, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado entre as partes, com suspensão da execução. Leilão cancelado . Imposição aos execução do pagamento da comissão do leiloeiro. Insurgência - Comissão do leiloeiro. Pagamento pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação. Arts . 884, parágrafo único, e 901, § 1º, do Código de Processo Civil. Previsão de pagamento de comissão em caso de acordo realizado após efetivada alienação. Art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/16 do CNJ . Indevida comissão em caso de cancelamento do leilão antes que o bem tenha sido arrematado - Despesas. Previsão de ressarcimento das despesas em que incorreu o leiloeiro, desde que comprovadas. Art. 40 do Decreto nº 21 .981/32. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 21739764820228260000 SP 2173976-48.2022 .8.26.0000, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 31/10/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que, inter alia, fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada. Recurso da credora . Acolhimento. Comissão do leiloeiro que só é exigível na hipótese de efetiva arrematação do bem levado a hasta pública. Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, ambos do Código de Processo Civil . Possível cancelamento do praceamento que, nessa perspectiva, obsta a remuneração da empresa leiloeira, porquanto ausente o fato gerador da respectiva comissão, qual seja, a arrematação do bem. Situação que, por outro lado, permite ao leiloeiro postular o reembolso das despesas havidas com a hasta pública, desde que devidamente comprovadas nos autos, em face do polo executado. Aplicação do art. 7º, caput, da Resolução n . 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e do art. 40 do Decreto n. 21.981/32, além do princípio da causalidade . Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2270081-87 .2022.8.26.0000 Franca, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 07/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). Desse modo, intime-se o executado Paulo Aloisio Centofanti, por mandado, tendo em vista tratar-se de endereço em zona rural (fl. 85), como providência do juízo, para que, no prazo de cinco dias, efetue o pagamento do valor de R$ 215,58, diretamente na conta da Gestora LUTHERO LEILÕES, Banco C6 Bank (336), ag. 0001, c/c 33945652-3 ou chave pix: luthero@lutheroleiloes.com.br, CNPJ n. 04.813.839/0001-08. Caso não ocorra o pagamento por parte do executado, expeça-se certidão de crédito em favor do leiloeiro, ao qual caberá tomar as providências cabíveis para o recebimento. Cumprida a determinação acima, retornem os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Processo nº 1010459-04.2024.8.26.0099

ID: 279700964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-04.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP) Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Fl. 174: Trata-se de ação de execução de… ADV: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP) Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Fl. 174: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO ALOISIO CENTOFANTI MÁQUINAS ME, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 239.075,22, oriundo de instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (n. 15731436) assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 06/11), cujas parcelas, vencidas a partir de 10 de junho de 2024, não foram adimplidas pelo executado. Foi penhorado e avaliado um veículo registrado em nome do executado (caminhão Mercedes-Benz L1620, cor banca, ano 2006, placa LBW7191, com um tanque de transporte de líquidos com capacidade para 15.000 litros) no valor de R$ 252.439,00 fl. 87). Foram, ainda, incluídas restrições em três veículos registrados em nome do executado pelo sistema Renajud: Fiat Marea HLX, 2001/2002, placa HRZ-1823; Ford Cargo 815E, 2006/2006, Placa DBB-0492; M. BENZ/L 1620, 2006/2006, Placa LBW-7191 (fl. 112), mas somente o caminhão com o tanque para transporte de líquidos foi localizado com o requerido, os quais foram penhorados e avaliados. Os demais veículos não foram localizados pelo oficial de justiça. Assim, determino a realização de leilão judicial do caminhão e do tanque. Nomeio CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA JUCESP 602 (leiloeiro@lutheroleiloes.com.br), leiloeiro cadastrado no portal dos auxiliares da justiça para realização de alienação judicial eletrônica, cuja comissão fixo em 5% do valor da transação, que será suportada pelo adquirente, devendo isto constar da divulgação própria. O leiloeiro deverá realizar o leilão judicial de forma que a segunda praça seja finalizada impreterivelmente até o dia 21 de julho de 2025. Em princípio, o preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação do caminhão e do tanque (valor total de R$ 252.439,00 fl. 87), podendo chegar a 50%, ao final da hasta pública. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. A divulgação publicitária da alienação, que será feita de forma ampla. Estão dispensadas: 1) a aprovação judicial da minuta do edital a ser elaborada pelo leiloeiro; 2) a publicação do edital no Diário Oficial, bastando a divulgação na internet, nos termos do art. 887, § 1º, do CPC. Deverá conter, necessariamente, as seguintes informações: (a) o número do processo judicial e a comarca onde se processa a execução; (b) a data da realização da penhora; (c) a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo executado; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; (d) fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar ocupado ou desocupado pelo executado ou por terceiro; (e) o valor da avaliação judicial; (f) o preço mínimo fixado para a alienação; (g) as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; (h) a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, hora e local em que serão colhidas as propostas; (i) a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; (j) a informação de que a alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado nos autos; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação ao senhorio direto, ao credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (Código de Processo Civil, artigo 698); (k) o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; (l) a comissão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente. Em havendo arrematação, a parte exequente a informará, de pronto, nos autos, lavrando-se então o necessário termo, que observará as regras próprias (artigo 880, §2º do Código de Processo Civil). Assim, solicite-se a designação de datas para o leilão e publicação do edital pelo leiloeiro, intimando-se as partes, especialmente a parte requerida, seu(sua) cônjuge (se houver) e de coproprietários, pela imprensa oficial, caso possuam advogado. Caso contrário, basta a intimação pelo edital. Caso necessário, fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao Detran/credores para que informem a existência de débitos que recaiam sobre o bem levado à hasta pública. Cartório: 1) cadastrar a nomeação do leiloeiro no site do TJSP; 2) intimar o leiloeiro, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos; 3) publicar o teor da presente decisão no DJE. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Matheus Lino De Souza e outros x Delta Air Lines Inc

ID: 279771252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053653-67.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LINO DE SOUZA RAFAEL DA ROCHA DINIZ

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Luciana Roberto Di Berardini (OAB 350814/SP) Processo 1053653-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Lino de Souza, Rafael da Roch… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Luciana Roberto Di Berardini (OAB 350814/SP) Processo 1053653-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Lino de Souza, Rafael da Rocha Diniz - Reqdo: DELTA AIR LINES INC - 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. COMPETÊNCIA JURISDICONAL - JUSTIÇA BRASILEIRA A requerida sustenta incompetência jurisdiconal do Brasil, tendo em vista que o contrato foi firmado e cumprido no exterior, não havendo outro fato que não o domicílio dos autores para a fixação da competência da Justiça brasileira. No julgamento do Tema 210 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." Excepciona-se o entendimento em questão, para casos de direito interno, ou seja, quando haja elemento a autorizar a fixação da competência da Justiça Brasileira previsto expressamente na Constituição Federal ou na legislação ordinária, em que a hipótese fática não esteja descrita na norma internacional, como, por exemplo, os casos de indenização por dano moral em sentido estrito. Da mesma forma, a existência de norma processual específica nas convenções internacionais cuja eficácia plena e com força de norma constitucional foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, impede a incidência ordinária de normas processuais de direito interno, como a que fixa a competência internacional da Justiça Brasileira a partir de critérios da norma interna. De forma específica, tem-se que o art. 33 da Convenção de Montreal estabelece regra específica de fixação de competência para o caso de transporte aéreo internacional, determinando que a competência jurisdicional internacional para ações indenizatórias. Assim dispõe a regra internacional: Artigo 33. Jurisdição. 1. A ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. Assim sendo, a norma de direito internacional com eficácia interna determinada pelo Supremo Tribunal Federal, de eficácia prevalente ante o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor, estabelece, como critérios de fixação de jurisdição competente para o conhecimento de causas envolvendo o transporte aéreo internacional de pessoas, as seguintes regras: a) o local do domicílio do transportador, adotando-se o conceito amplo de pluralidade domiciliar, admitindo-se o local de filial também como domicílio da empresa; b) o local da matriz do transportador; c) o local do estabelecimento da venda das passagens e, por fim, d) o local do destino do transporte. Observa-se, no caso concreto, que o único critério a justificar o ajuizamento da ação perante a Justiça Brasileira é o reconhecimento de que a existência de filial da ré no Brasil constitui, para fins de tal fixação, como domicílio da empresa ré. Demonstrado que a Delta Airlines mantém filial no Brasil, nada impede que seja demanda perante a Justiça Brasileira, por conta de falhas no contrato de transporte aéreo internacional. Incide, assim, não só a autorização do art. 33 da citada Convenção, mas também as regras do art. 21, I e 22, II, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. 1.2. DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE O caso concreto envolve um contrato de transporte aéreo firmado no exterior, com origem e destino no exterior, havendo, como único critério de fixação da jurisdição brasileira, como dito, a existência de filial da ré no Brasil. De outra parte, o fato de haver julgamento pela Justiça Brasileira e mesmo a presença de autores nacionais não tem o condão de atrair a incidência da norma interna para contratos formalizados e cumpridos no exterior, pena de reconhecimento de eficácia universal do ordenamento jurídico brasileiro, o que não se admite. No caso, incide a norma de direito internacional interno prevista no art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece a incidência da lei do país em que foram constituídas as obrigações de natureza contratual. E, no caso, tem-se um contrato ofertado, aceito e cumprido, ainda que com defeito, em território estrangeiro, não prevalecendo, assim, a norma nacional. Novamente, no caso, prevalece a incidência da Convenção de Montreal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210, sem possibilidade de aplicação subsidiária da legislação nacional, seja o Código de Defesa do Consumidor, seja o Código Civil. É que o fato de o contrato se estabelecer e se cumprir no exterior não permite, tão somente pela nacionalidade e domicílio dos autores, que se imponha a obrigações que se formem e cumpram no exterior a observação de normas brasileiras. Desta forma, não incide, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, mas exclusivamente as normas da Convenção de Montreal. Neste sentido: Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Litígio oriundo de contrato de transporte aéreo de passageiros celebrado e cumprido em país estrangeiro. 1. Jurisdição brasileira. Competência concorrente da Justiça brasileira para apreciar a causa, por aplicação da regra dos arts. 21, I e parágrafo único, e 22, II, do CPC. Consideração, ainda a respeito, de que a empresa ré possui filial no Brasil e, é tida, portanto, como extensão da empresa estrangeira, por isso legitimada para a causa. 2. Legislação aplicável. Contrato de transporte aéreo celebrado em território estrangeiro, local em que a obrigação haveria de ser cumprida. Negócio se submetendo à lei do país em que constituída a obrigação. Art. 9º da LINDB e arts. 164, 169, 182 e 185 do chamado Código de Bustamante. Consequente impossibilidade de análise da questão frente ao CDC. Autores que não invocaram o direito estrangeiro ou produziram prova a respeito, nem protestaram por fazê-lo, apesar de instados a tanto pelo relator. Consideração, por último, de que a Convenção de Montreal, esta sim, em princípio, aplicável ao caso, não contempla a pretendida indenização por dano moral, além de deixar entrever que a greve dos aeroviários descrita na petição inicial deve ser vista como fortuito externo (art. 19). Peculiar quadro dos autos impondo a rejeição dos pedidos. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação. (TJSP - Ap. 1010459-92.2023.8.26.0566; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 20/02/2025) Assim, considerando que o contrato foi firmado e cumprido nos Estados Unidos da América, cabe à parte autora comprovar a existência e vigência do direito aplicável ao caso, nos termos do art. 376, do Código de Processo Civil, e do art. 14, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, eis que o caso deve ser julgado a partir da previsão geral da norma vigente naquele país. 2. Deverão os autores, por estes fundamentos, indicar e comprovar a existência e vigência do direito norte-americano incidente sobre o caso concreto, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Magno Mendes Ribeiro x Opea Securitizadora S/A

ID: 278090474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028523-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

OPEA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MAGNO MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magno Mendes Ribeiro, Magno Mendes Ribeiro - Reqdo: Opea Securitizadora S/A - Vistos. MAGNO MENDES RIBEIROajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela provisória de urgência em face deOPEA SECURITIZADORA S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 10 de agosto de 2007, e que, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as prestações a partir de agosto de 2017. Alega que o imóvel foi levado a leilão extrajudicial pela ré, sem a devida notificação pessoal e com irregularidades no procedimento, como a ausência de publicação de edital e a realização do leilão por valor vil. Requer a anulação do leilão e a manutenção da posse do imóvel. A ré, em contestação, sustenta a regularidade do procedimento de leilão, afirmando que todas as notificações foram devidamente realizadas e que o valor do imóvel foi estipulado conforme a legislação aplicável. Alega, ainda, que a ação revisional mencionada pelo autor não afasta a mora e que a execução extrajudicial seguiu todos os trâmites legais. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A questão central a ser analisada é a regularidade do leilão extrajudicial realizado pela ré, especialmente no que tange à notificação do devedor e ao valor do imóvel. Após análise dos autos, verifico que a comunicação dos leilões extrajudiciais foi realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, conforme exige o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A documentação apresentada pela parte ré comprova que o autor foi devidamente notificado sobre os leilões, tendo recebido o telegrama em mãos, conforme atestado pelo servidor dos Correios. Com isso, resta demonstrada a regularidade do procedimento realizado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maíra Monteiro Miranda Barboni em ação com pedido de leilão extrajudicial de imóvel financiado, sob a alegação de ausência de intimação pessoal da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a intimação da devedora sobre a realização dos leilões extrajudiciais do imóvel ocorreu em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, de modo a afastar a nulidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 exige que a comunicação dos leilões extrajudiciais seja realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A instituição financeira apelante demonstrou o envio de notificações ao endereço constante no contrato, sendo o telegrama recebido por pessoa que se encontrava no local, o que é suficiente para caracterizar a ciência do devedor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, quando comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão, não há nulidade a ser reconhecida. O ajuizamento da ação pela autora antes da data do leilão demonstra seu conhecimento sobre o procedimento, reforçando a inexistência de prejuízo e afastando a alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A intimação do devedor acerca do leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária é válida quando realizada nos endereços constantes do contrato, conforme previsto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não sendo exigida a intimação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre a realização do leilão afasta a alegação de nulidade do procedimento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2324069-52.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1032866-27.2022.8.26.0405, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1000161-72.2023.8.26.0103; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Além disso, os editais dos leilões foram publicados no jornal "O Estado de São Paulo", atendendo aos requisitos legais. A alegação de valor vil do imóvel não se sustenta, uma vez que o valor da arrematação foi determinado conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.514/97. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a validade dos atos praticados pela parte ré. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, no percentual de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I.

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Magno Mendes Ribeiro x Opea Securitizadora S/A

ID: 278859444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028523-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO MENDES RIBEIRO

Polo Passivo:

OPEA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MAGNO MENDES RIBEIRO

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Magno Mendes Ribeiro (OAB 170964/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Carlos Alberto Palmieri Costa (OAB 254014/SP) Processo 1028523-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magno Mendes Ribeiro, Magno Mendes Ribeiro - Reqdo: Opea Securitizadora S/A - Vistos. MAGNO MENDES RIBEIROajuizou ação anulatória de leilão extrajudicial c/c pedido de tutela provisória de urgência em face deOPEA SECURITIZADORA S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 10 de agosto de 2007, e que, devido a dificuldades financeiras, deixou de pagar as prestações a partir de agosto de 2017. Alega que o imóvel foi levado a leilão extrajudicial pela ré, sem a devida notificação pessoal e com irregularidades no procedimento, como a ausência de publicação de edital e a realização do leilão por valor vil. Requer a anulação do leilão e a manutenção da posse do imóvel. A ré, em contestação, sustenta a regularidade do procedimento de leilão, afirmando que todas as notificações foram devidamente realizadas e que o valor do imóvel foi estipulado conforme a legislação aplicável. Alega, ainda, que a ação revisional mencionada pelo autor não afasta a mora e que a execução extrajudicial seguiu todos os trâmites legais. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A questão central a ser analisada é a regularidade do leilão extrajudicial realizado pela ré, especialmente no que tange à notificação do devedor e ao valor do imóvel. Após análise dos autos, verifico que a comunicação dos leilões extrajudiciais foi realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, conforme exige o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A documentação apresentada pela parte ré comprova que o autor foi devidamente notificado sobre os leilões, tendo recebido o telegrama em mãos, conforme atestado pelo servidor dos Correios. Com isso, resta demonstrada a regularidade do procedimento realizado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maíra Monteiro Miranda Barboni em ação com pedido de leilão extrajudicial de imóvel financiado, sob a alegação de ausência de intimação pessoal da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a intimação da devedora sobre a realização dos leilões extrajudiciais do imóvel ocorreu em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, de modo a afastar a nulidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 exige que a comunicação dos leilões extrajudiciais seja realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico, não impondo a necessidade de intimação pessoal. A instituição financeira apelante demonstrou o envio de notificações ao endereço constante no contrato, sendo o telegrama recebido por pessoa que se encontrava no local, o que é suficiente para caracterizar a ciência do devedor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo entende que, quando comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão, não há nulidade a ser reconhecida. O ajuizamento da ação pela autora antes da data do leilão demonstra seu conhecimento sobre o procedimento, reforçando a inexistência de prejuízo e afastando a alegação de nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A intimação do devedor acerca do leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária é válida quando realizada nos endereços constantes do contrato, conforme previsto no art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, não sendo exigida a intimação pessoal. A ciência inequívoca do devedor sobre a realização do leilão afasta a alegação de nulidade do procedimento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/97, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2324069-52.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1032866-27.2022.8.26.0405, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1000161-72.2023.8.26.0103; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Além disso, os editais dos leilões foram publicados no jornal "O Estado de São Paulo", atendendo aos requisitos legais. A alegação de valor vil do imóvel não se sustenta, uma vez que o valor da arrematação foi determinado conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.514/97. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo a validade dos atos praticados pela parte ré. Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, no percentual de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010459-27.2022.8.26.0405" – Página 24 de 24

Processo nº 1010459-04.2024.8.26.0099

Processo nº 1010459-04.2024.8.26.0099

Matheus Lino De Souza e outros x Delta Air Lines Inc

Magno Mendes Ribeiro x Opea Securitizadora S/A

Magno Mendes Ribeiro x Opea Securitizadora S/A