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Estado De São Paulo x Henrique Camargo Settanni

ID: 310558960

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010481-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE CAMARGO SETTANNI

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-80.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Camargo Settanni - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-80.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Camargo Settanni - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, COM REPERCUSSÃO EM VERBAS COMO IMPOSTO DE RENDA E OUTRAS VANTAGENS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 7º, VIII) E O ACRÉSCIMO DE 1/3 NAS FÉRIAS (ART. 7º, XVII), O QUE ALCANÇA TAMBÉM VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMO A BR.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP É PACÍFICA QUANTO À INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS OBSERVAM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E NA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RIC Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23/07/2024;TJSP, RIC Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/09/2024;TJSP, RIC Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 17/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Henrique Camargo Settanni

ID: 310561110

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010481-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE CAMARGO SETTANNI

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-80.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Camargo Settanni - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-80.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Camargo Settanni - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, COM REPERCUSSÃO EM VERBAS COMO IMPOSTO DE RENDA E OUTRAS VANTAGENS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 7º, VIII) E O ACRÉSCIMO DE 1/3 NAS FÉRIAS (ART. 7º, XVII), O QUE ALCANÇA TAMBÉM VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMO A BR.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP É PACÍFICA QUANTO À INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS OBSERVAM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E NA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RIC Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23/07/2024;TJSP, RIC Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/09/2024;TJSP, RIC Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 17/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013625-10.2023.8.26.0348

ID: 326509644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013625-10.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSENI SENHORA DAS NEVES SILVA DELMONDES

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Processo 1013625-10.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - E.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de RETIFICAÇÃO de registro civil ajuizada por Eduardo Alves Pereira, alegando q… Processo 1013625-10.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - E.A.P. - Vistos. Trata-se de ação de RETIFICAÇÃO de registro civil ajuizada por Eduardo Alves Pereira, alegando que se casou em 14/05/1983 com Ana Tereza Fuzatti, que tinha duas irmãs e que a chamavam de Terezinha, e até ele mesmo a chamava assim, já que Terezinha e o diminutivo de Tereza. Porém, muitos anos depois do casamento, ao acompanhar sua esposa no Poupatempo para tirar novos documentos, foram conduzidos à delegacia, quando ficou sabendo que ela criou um nome novo, com uma nova data de nascimento, afinal era mais velha que ele e tinha medo de que este não a aceitasse caso soubesse que ela era mais velha. Ficou resolvido entre eles, ela ficou de regularizar a questão, mas tinha vergonha de que as pessoas soubessem do que havia feito, em especial a filha Natália, que não tinha conhecimento de nada. Como estava resolvendo uma questão de saúde, disse que assim que se tratasse, regularizaria a situação, seria sua primeira providência, no entanto, veio a falecer. Menciona que a outra filha mais velha Daulenir, de relacionamento anterior da falecida, ajuizou ação de reconhecimento de maternidade (proc. nº. 1010481-28.2023.8.26.0348), confirmando que tanto o autor, quanto a filha mais nova não tinham conhecimento de nada. Nos referidos autos ficou reconhecido que Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira e Terezinha Fuzati são a mesma pessoa. Desse modo, busca e regularizar a situação dos dados cadastrais de Terezinha Fuzatti e Ana Tereza, unificando os direitos, já que este é viuvo de Ana Tereza, mulher do lar, conforme documentos de Ana Tereza. Porém, Terezinha casou, teve uma filha, estudou, formou-se e trabalhou, era enfermeira e aposentou-se. Mas em um período da vida, também assumiu uma vida paralela como Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira, uma simples mulher do lar, casou-se, teve a filha Natália e faleceu. Assim, não pode solicitar a pensão por morte em nome da esposa. Pede a retificação de assento de registro civil, bem como todos os demais documentos que se fizerem necessários, para fazer constar Terezinha Fuzatti no lugar de Ana Tereza Fuzatti, recebendo esta o sobrenome do esposo, qual seja, Alves Pereira, o qual passará a ser Terezinha Fuzatti Alves Pereira. Juntou documentos (fls. 05/42). Custas recolhidas às fls. 47/48. Manifestação do Ministério Público requerendo a emenda à inicial para incluir a filha Nathalia Guilhermina, complementação da documentação pelo interessado e juntada de cópia dos autos nº. 0013656-57.2017.8.26.0348, que tramitou na 1ª Vara Criminal desta Comarca como prova emprestada (fls. 51/53). Emenda às fls. 61/62, acompanhada de documentos (fls. 63/79 e 84/95). Juntada a cópia do Inquérito Policial apurando a falsidade ideológica sob nº. 0013656-57.2017.8.26.0348 (fls. 111/245). O Ministério Público apontou que a questão não se restringe simplesmente em alterar o assento, pois há de se apurar/confirmar a existência ou não de um segundo assento civil e caso confirmado o registro, aplicar a regra prevista no art. 495 do Provimento CNJ nº 149. Assim, requereu a realização de pesquisas nos sistemas conveniados do E. TJSP, na busca da certidão de nascimento de Ana Tereza Fuzatti. Deferido à fl. 251. Cumprido à fl. 256. Parecer do Ministério Público às fls. 260/263, opinando pela procedência do pedido. Juntou documento (fl. 264). Manifestação da parte requerente (fl. 268). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido formulado está de acordo com os pressupostos legais e conta com o parecer favorável do Ministério Público. O prenome e sobrenome identificam e individualizam uma pessoa, inclusive porque o sobrenome faz indicação à sua origem familiar, não podendo a mesma pessoa ter duas identidades distintas. Após análise realizada pelo IIRGD a partir das impressões dactiloscópicas de ambos os prontuários do RG de Terezinha e de Ana Tereza, restou comprovado que Terezinha Fuzati passou a adotar a identidade de Ana Tereza Fuzati, tratando-se da mesma pessoa. Enquanto Terezinha Fuzati teve a filha Daulenir Fuzati Santos de relacionamento anterior (fl. 22), se formou como Auxiliar de Enfermagem (fl. 27), tendo laborado e se aposentado com sua identidade original, Ana Tereza Fuzati se casou com Eduardo Alves Pereira (passando a se chamar Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira - fl. 33) e teve a filha Nathalia Guilhermina Alves Pereira (filha que se casou e passou a se chamar Nathalia Guilhermina Alves Pereira de Mello), falecendo em 29/11/2022. Houve, ainda, o reconhecimento da maternidade pós mortem de Terezinha Fuzati em relação à filha Daulenir Fuzati Santos nos autos nº. 1010481-28.2023.8.26.0348 perante a 1ª Vara da Familia e Sucessões da Comarca de Mauá. A endossar que seriam a mesma pessoa, sobreveio copia integral dos autos nº. 0013656-57.2017.8.26.0348, que tramitou na 1ª Vara Criminal do Foro de Mauá, como prova emprestada. Obtida copia da certidão de nascimento de Ana Tereza Fuzatti, lavrada no Cartório de Registro de Pessoas Naturais da comarca de Ribeirão Pires, em 04/04/1983, Matrícula nº 1163001 01 55 1983 1 00062 060 0008924 60 (fl. 256). Consta à fl. 19 o RG original de Terezinha Fuzati, CPF à fl. 20 e título eleitoral à fl. 21. Observo que o RG de sua filha Daulenir consta o nome correto de Terezinha (fl. 22). É de rigor o reconhecimento da nulidade dos documentos públicos relacionados a Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira, porque nele consta informação falsa e que ainda acarreta prejuízo a terceiros, como da parte requerente de solicitar o recebimento de pensão por morte e da filha mais velha como herdeira em eventual propositura de inventário. Por conseguinte, os documentos originais (certidão de óbito de Terezinha; certidão de casamento de Eduardo com Terezinha; certidão de nascimento e casamento de Nathalia) devem ser retificados para constar a verdadeira identidade de Terezinha Fuzati, sendo devida a retificação postulada. Por óbvio permanecerá o primeiro registro, porquanto verdadeiro, sendo necessário o cancelamento do registro de Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira, por analogia ao disposto no artigo 495 do Provimento nº. 149/2023 do CNJ, efetuando-se a transposição para o assento anterior das anotações e averbações que não forem incompatíveis, preservando a autenticidade e fidedignidade das informações. Logo, com o parecer favorável do Ministério Público e ausente qualquer óbice à alteração, é medida de rigor as retificações requeridas nos documentos da falecida, do marido e filha, perante os competentes Cartórios de Registro Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para DETERMINAR, sem quaisquer outras alterações: a) averbação no assento de nascimento Terezinha Fuzati, registrado no CRC de Estrela DOeste sob nº 1007, Lv A1, fl. 504 (fl. 18), para que passe a constar que foi casada com Eduardo Alves Pereira e faleceu em 29/11/2022; b) alteração no assento de casamento e de óbito de Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira (fl. 17 e 26), para que passe a constar a qualificação de Terezinha Fuzati (Terezinha Fuzati Alves Pereira apos o casamento), nascida em 17/07/1949, natural de Estrela DOeste/SP e falecida com 73 anos; c) alteração do assento de nascimento e casamento da autora Nathalia Guilhermina Alves Pereira (de Mello) para que passe a constar que é filha de Terezinha Fuzati Alves Pereira; d) cancelamento do assento de nascimento de Matrícula nº 116301 01 55 1983 1 00062 060 0008924 60, lavrado do CRPM de Ribeirão Pires, em nome de Ana Tereza Fuzatti, à luz do art. 495 do Provimento nº 149 do CNJ de 30/08/2023. DETERMINO, ainda, nos termos do requerimento formulado pelo Ministério Público (fl. 262): e) comunicação à Receita Federal do Brasil da presente ação de retificação de assento civil e óbito de Terezinha Fuzati, CPF 560.677.988-91, pois o cadastro ainda consta como regular no banco de dados da RFB; f) comunicação do IIRGD da presente ação de retificação de assento civil e óbito de Terezinha Fuzati, RG 5.618.347-1/SSP-SP e do cancelamento do assento de nascimento de Ana Tereza Fuzatti Alves Pereira, RG 25.687.250-8/SSP-SP, para fins de regularização da duplicidade de registros, nos termos supra. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como mandado de averbação e ofício ao IIRGD, RFB e ao CRC competente, cabendo à parte requerente providenciar o encaminhamento desta sentença aos respectivos Cartórios de Registro Civil, IIRGD e RFB. Custas recolhidas (fls. 47/48). Face à preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Aguarde-se por 30 dias, nos termos do artigo 177 das NSCGJ. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ROSENI SENHORA DAS NEVES SILVA DELMONDES (OAB 280376/SP)

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Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. x Hnr Indústria E Comércio Representações Ltda

ID: 316666749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004142-03.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

HNR INDúSTRIA E COMéRCIO REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

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Processo 0004142-03.2024.8.26.0068 (processo principal 1010481-63.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. - Hnr Indústria… Processo 0004142-03.2024.8.26.0068 (processo principal 1010481-63.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. - Hnr Indústria e Comércio Representações Ltda - Vistos. 1. Defiro a) a CONSTATAÇÃO por Oficial de Justiça, se a empresa executada encontra-se em atividade no endereço informado na petição retro, e em caso positivo b) a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens móveis da executada, especialmente maquinários industriais, tantos quantos bastem para garantir a execução (R$ 873.540,88, atualizado até maio de 2025), devendo o Sr. Oficial de Justiça promover, ainda, a NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, bem como a INTIMAÇÃO do(a) executado(a) da penhora realizada, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput e 917, § 1º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos casos permitidos por lei, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do Artigo 252 do novo CPC (Ordem de Serviço 01/2013), observando, ainda, o quanto disposto no art. 212, § 2º, do novo CPC. 2. Defiro penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0007025-84.2025.8.26.0100, em trâmite na 33ª Vara Cível do Foro Central da Capital. O valor da dívida em maio de 2025 era de R$ 873.540,88 (oitocentos e setenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, da penhora realizada. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito e entidades de previdência pública ou privada. Havendo contratos em vigor com a executada, deverão especificar seus prazos de vigência e valores, e havendo valores disponíveis, deverão ser bloqueados e transferidos para conta judicial em nome do Juízo. Eventuais respostas POSITIVAS deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Com a notícia de eventual transferência, será automaticamente convertida em penhora. Nesse caso, intime-se o(s) executados(s) para impugnação no prazo legal. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com demais dados pertinentes. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a(s) resposta(s), sendo desnecessária a comprovação do(s) encaminhamento(s) por ser de interesse exclusivo da parte. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a comprovação do encaminhamento, no presente caso, se mostra desaconselhável pois acarreta o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa juntar petição, analisar o teor do peticionamento e movimentar o processo nas filas; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado. 4. A pesquisa da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é realizada através do sistema Infojud. Logo, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos, devendo a parte reiterar seu pedido em momento oportuno. 5. Por fim, a respeito dos veículos bloqueados, defiro o prazo requerido. Int. - ADV: RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO (OAB 302689/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 317195363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010481-58.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010481-58.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL E PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SEGURADORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SEGURADORA AUTORA COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS SUPORTADOS PELOS SEGURADOS; E (II) VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO ADMINISTRATIVO, MAS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.CABE À SEGURADORA AUTORA, NA AÇÃO REGRESSIVA, COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, E A SÚMULA 188 DO STF.NO CASO CONCRETO, A PROVA PERICIAL FOI CATEGÓRICA AO CONCLUIR QUE NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS QUE INDIQUEM FALHA DA CONCESSIONÁRIA OU DISTÚRBIO NA REDE ELÉTRICA QUE TENHA CAUSADO OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS.O DOCUMENTO UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA É GENÉRICO, NÃO ESPECIFICA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO, QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO NEM A ORIGEM TÉCNICA DO DANO, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO À CONCESSIONÁRIA E DE DOCUMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO PRODIST TAMBÉM COMPROMETE A PRETENSÃO DA AUTORA.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP CORROBORA QUE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E A FRAGILIDADE DAS PROVAS TORNAM INVIÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO ELÉTRICA.DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, INCIDE O ART. 85, § 11, DO CPC, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSIDERADAS AS DUAS FASES DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DOCUMENTOS UNILATERAIS, GENÉRICOS E SEM BASE TÉCNICA COMPROVADA SÃO INSUFICIENTES PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA MÍNIMA E A CONCLUSÃO PERICIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA IMPEDEM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 85, §§ 2º E 11. CC, ARTS. 186 E 927. LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 1º. LEI Nº 8.906/1994, ART. 24. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ARTS. 203 E 210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.092.308/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19/02/2025, TEMA 1.282; STJ, SÚMULA 188; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS NºS 1011992-23.2018.8.26.0482, 1004574-85.2020.8.26.0604, 1000754-49.2021.8.26.0337, 1124047-30.2017.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar

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Cara Patricia Dillon x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 296264205

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010481-35.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARA PATRICIA DILLON

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1010481-35.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010481-35.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cara Patricia Dillon - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Vistos. Considerando o pedido de gratuidade da justiça deduzido nas razões recursais, imperiosa a análise da questão em juízo de admissibilidade (99, § 7º do Código de Processo Civil). Pois bem, não se olvida que a gratuidade da justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo do curso do processo, ainda que anteriormente indeferida; neste último caso, porém, exige-se que a parte demonstre que houve alteração de sua condição econômico-financeira a justificar a concessão da benesse outrora denegada. No caso, frente aos documentos de fls. 41/91 que instruíram a inicial, o D. Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora, ora apelante, decisão com a qual ela se conformou sem irresignação, recolhendo as custas iniciais (fls. 95). Em recurso interposto em 15.02.2025, a apelante renovou o pedido, sem demonstrar declínio financeiro capaz de autorizar a revisão da decisão denegatória, de 23.07.2024 (fls. 92), suficientemente lastreada e fundamentada. Seguramente, os próprios elementos probatórios acostados aos autos revelam movimentações financeiras incompatíveis com a alegada renda (pouco mais de um salário-mínimo por mês fls. 252) e, via de consequência, com a isenção pleiteada. Exemplificativamente: (i) em sua conta junto ao Banco do Brasil, entre março e julho de 2024, a apelante recebeu através de PIXs de terceiros valores como R$ 2.500,00, R$ 4.891,21, R$ 8.825,00, R$ 1.000,00, R$ 1.072,51, R$ 1.124,00, R$ 3.178,86, R$ 2.125,00, R$ 5.239,00, R$ 5.103,00, R$ 1.720,00, R$ 1.655,00 (fls. 43/54); (ii) em sua conta junto ao Banco Bradesco, a apelante movimentou R$ 6.500,00 entre 01/05/2024 e 18/07/2024 (fls. 54/57); (iii) em gastos no crédito, a apelante desembolsou R$ 1.732,56 em maio de 2024, R$ 3.102,77 em junho de 2024, e R$ 2.725,15 em julho de 2024 para adimplir com as faturas de apenas um (fls. 69/76) dentre três cartões (fls. 58/61 e 77/88). Neste cenário, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, a melhor interpretação do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil (in verbis: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos) é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo postulante, intimá-lo antes de indeferir o pedido a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, sendo tal providência despicienda quando suficientes os elementos já contidos no caderno processual (REsp n. 2.001.930/SP, Rel.ª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/02/2023, DJe de 10/03/2023 e AgInt no AREsp n. 1.949.015/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024). Bastantes os documentos acostados nos autos a evidenciar a condição de suficiência de meios da apelante para suportar os encargos do processo, dentre os quais, o preparo, desnecessária sua intimação para a juntada de documentação complementar, não havendo que se falar em violação do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de diferimento das custas, em seu capítulo III, a Lei Estadual nº 11.608/03 que dispõe sobre o assunto, disciplina: Art. 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Parágrafo único O disposto no 'caput' deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Infere-se do citado texto que, para a concessão do diferimento, devem concorrer dois requisitos: um objetivo, representado pela necessidade de enquadramento da ação em que se postula o agraciamento dentre aquelas taxativamente descritas no rol acima, e outro subjetivo, consistente na momentânea impossibilidade financeira do postulante. No caso, além de não preenchido o critério objetivo (trata-se de ação de revisão contratual), tal como já se obtemperou, a apelante não logrou comprovar que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, o que impede tanto a concessão da justiça gratuita quanto do diferimento pretendido subsidiariamente. Isto posto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária postulado em sede recursal e determina-se à apelante que providencie o recolhimento devido, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento de plano do recurso. P. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010481-69.2025.8.26.0053

ID: 293514441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010481-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JECILENE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1010481-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Jecilene de Souza Silva - Vistos. Fls. 124/125: Acolho os embargos de declaração opostos pel… Processo 1010481-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Jecilene de Souza Silva - Vistos. Fls. 124/125: Acolho os embargos de declaração opostos pela ré, pelas razões a seguir expostas. A autora é policial civil (papiloscopista policial) e busca perceber diferenças de vencimentos em razão de ter sido lotada em Delegacia de Polícia de classe superior àquela em que se encontrava. Reconhecia-se o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias ao policial civil que desempenhasse suas funções em delegacia classificada em grau hierárquico superior, conforme a tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0000067-44.2022.8.26.9006: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo." (TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000067-44.2022.8.26.9006 rel. Sérgio Ludovico Martins j. 16/11/2022) Contudo, em 26 de março de 2025, como bem apontado pela ré nos embargos de declaração, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Colégio Recursal de São Paulo reformulou o entendimento anteriormente adotado ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000014-80.2024.8.26.9010. No referido precedente estabeleceu-se que apenas o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia por possuírem previsão legal específica fazem jus ao pagamento de diferenças remuneratórias pelo exercício de funções em Delegacia de classe superior, excluindo-se tal direito aos demais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica: O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão de Polícia (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 37, Egr. Supremo Tribunal Federal. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Assim, consolidou-se o novo entendimento jurisprudencial nos seguintes termos: Recurso inominado. Servidor público estadual. Médico-Legista integrante da Polícia Técnico Científica. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Diferenças devidas apenas ao Delegado de Polícia e ao Escrivão de Polícia. Impossibilidade de extensão desta vantagem aos demais policiais civis. Tese jurídica fixada pela TU no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10231976420248260506 Ribeirão Preto, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2025, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/04/2025). Grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26 .9010. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento das diferenças remuneratórias em razão do exercício do cargo de perito criminal em delegacia de classe superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o pagamento das diferenças remuneratórias ao perito criminal em razão do exercício do cargo em delegacia de classe superior. III. Razões de Decidir 3. Em 26 de março de 2025, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais revogou a tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, que reconhecia o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias ao Policial Civil que exercesse o cargo em Delegacia de classe superior. 4. Foi estabelecido no PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 que somente o Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia têm direito às diferenças de classes, conforme previsão legal. 5. Por se tratar de precedente vinculante, sua observância é obrigatória, não sendo mais possível o pagamento de diferenças remuneratórias aos integrantes da Policia Técnico-Cientifica, como o perito criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "Com exceção do Delegado de Polícia e o Escrivão, os demais integrantes da Policia Civil e da Policia Técnico-Cientifica em exercício em Delegacia de classe superior não tem direito ao recebimento das diferenças remuneratórias, conforme tese fixada no PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010." Legislação Citada: Decreto-lei n. 141/1969, art. 6º; Lei Complementar Estadual 207/1979, art. 33; Lei 12 .153/2009, art. 19, § 6º; CPC, art. 926. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000067-44.2022.8.26.9006, Rel. Sérgio Ludovico Martins, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, j. 17.01.23; TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000014-80.2024.8.26.9010, Rel. César Augusto Fernandes, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, j. 26.03.25. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10011861320248260483 Presidente Venceslau, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/04/2025). Grifo nosso. Destaco que as teses fixadas em PUIL's são precedentes vinculantes, de modo que devem ser observadas, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153/2009 e art. 926 do CPC. Assim, não é mais possível o pagamento das diferenças remuneratórias em razão do exercício em delegacia de classe superior aos demais integrantes da Policia Civil e da Policia Técnico-Cientifica indistintamente, hipótese na qual se enquadra a parte autora. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela ré e retifico o dispostivo da sentença, cujo teor passa a possuir a seguinte redação: JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Allpe Consul Gestão De Negócios Ei

ID: 317691970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075259-53.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

ALLPE CONSUL GESTãO DE NEGóCIOS EI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

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LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA

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BRUNO DE AGUIAR FLORES

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Processo 1075259-53.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BRADESCO SAÚDE S/A - Allpe Consul Gestão de Negócios EI - Vistos. A exceção de pré-executividade merece… Processo 1075259-53.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BRADESCO SAÚDE S/A - Allpe Consul Gestão de Negócios EI - Vistos. A exceção de pré-executividade merece ser rejeitada. Acerca da alegação de ausência de título executivo, tem-se que a lei atribui ao prêmio de seguro inadimplido a condição de executividade, nos termos dos artigos 784, XII, do CPC, 27 do Decreto-Lei nº 73/1966, bem como art. 5º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967. Nesse sentido: Apelação. Execução de prêmio de seguro saúde. Embargos de devedor. Admissibilidade da execução lastreada em título executivo extrajudicial consistente em prêmio de seguro saúde, na forma do art. 784, inciso XII, do CPC e art. 27 do Decreto-lei 73/1966. Contrato cancelado após 30 dias de inadimplência. Cláusula resolutiva expressa. Cobrança antecipada do prêmio. Responsabilidade do segurado pelo pagamento do período no qual se deu a inadimplência. Suspensão e resolução do contrato que não afastam a exigibilidade do débito anterior. Afastamento da cobrança do prêmio relativo ao período sucessivo à resolução do contrato. Precedentes do TJSP. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1010481-46.2019.8.26.0161; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022) SEGURO SAÚDE. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de inexistência de título executivo. Contrato de seguro saúde existente. Apresentação da apólice do seguro e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, possibilitando o uso da via executiva. Inteligência do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil e artigo 27 do Decreto-Lei 73/1966 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados). Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1113562-63.2020.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. PRÊMIO. A cobrança da inadimplência do prêmio do contato de seguro pode ser efetivada pela via executiva. No caso, a assinatura das propostas para seguro de transporte de carga e a emissão das respectivas apólices, conferem a força executiva ao contrato de seguro, ainda que não assinado formalmente pelas partes contratantes. Aplicação art. 784, XII do CPC, art. 27 do Decreto-lei nº 73/66 e art. 5º do Decreto nº 61.589/67. Entendimento doutrinário e precendente jurisprudencial. Embargos do devedor, acolhidos em Primeiro Grau de Jurisdição. Sentença reformada. Recurso de apelação, apresentado pela embargada, provido.(TJSP; Apelação Cível 1002930-04.2018.8.26.0564; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Execução de título executivo extrajudicial Prêmio de seguro. É possível cobrança de prêmio de seguro por meio de demanda executiva, consoante previsão contida no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, artigo 27 do Decreto-Lei nº 77/66 e artigo 5º, § único, do Decreto-Lei nº 61.589/67. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126696-86.2019.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Execução. Cobrança de prêmio de seguro. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Apelação. Viável a utilização da via executiva para a cobrança de prêmio de seguro. Art. 585, VIII, do CPC c.c. Art. 27 do Decreto-Lei 73/66. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso acolhido.(TJSP; Apelação Cível 0002129-24.2013.8.26.0001; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2014; Data de Registro: 16/10/2014) Por fim, acerca da alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, dispõe o art. 921, § 4º-A do CPC: A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Compulsando os autos do presente processo, verifico que não houve suspensão ou arquivamento do feito, seja pelo art. 921, III do CPC, seja por inércia do exequente. Em realidade, o exequente buscou efetivar a citação do devedor por diversos meios, até que deferida a citação por edital à fl. 252 e posterior habilitação do curador especial. Assim, nos termos do artigo citado acima, tem-se que a prescrição não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Forçoso reconhecer, portanto, que nos presentes autos a prescrição sequer se iniciou, uma vez que o decurso do tempo se deu tão somente durante o período necessário para a citação do executado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. A executada interpôs agravo de instrumento contra decisão que não acolheu alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Sustenta que a prescrição se iniciou com a ciência do resultado infrutífero da primeira tentativa de citação do devedor, conforme artigo 921, V, §4º do CPC, com a nova redação da Lei n. 14.952/2021. Alega desídia do exequente e pede o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a nova redação do artigo 921, §4º do CPC. III.Razões de Decidir 3. A exequente diligenciou continuamente para localizar os executados, sem suspensão do processo, não caracterizando inércia ou desídia. 4. A nova redação do artigo 921, §4º do CPC, não retroage a fatos anteriores à sua vigência, não sendo aplicável ao caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. O termo inicial da prescrição intercorrente do §4º do artigo 921 do CPC não se aplica retroativamente a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.195/2021. 2. Não há inércia da exequente quando há diligências contínuas para citação. Legislação Citada: CPC, art. 921, V, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2301101-62.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 29.01.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008131-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de Cédula de Crédito Bancária. O juízo de origem extinguiu o processo sob o fundamento de prescrição intercorrente. Apela a exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente somente se inicia após um ano de paralisação do processo por inércia do exequente, nos termos do art. 921, §1º e §2º, do CPC. 4. No caso concreto, a exequente apresentou sucessivos requerimentos para localização da executada e tentativa de citação, o que demonstra a ausência de desídia. 5. O juízo de origem não determinou a suspensão do processo nem intimou a exequente para dar andamento ao feito, não havendo justificativa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Ainda que se considerasse iniciada a contagem da prescrição intercorrente, o prazo aplicável seria de três anos, conforme a Súmula nº 150 do STF, prazo este que não se esgotou. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a declaração de ocorrência de prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito, com a realização das pesquisas de endereços pleiteadas pela exequente e a tentativa de citação da executada. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva paralisação do feito por inércia do exequente, não se configurando quando há diligências regularmente requeridas e não apreciadas pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §1º e §2º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011423-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 19.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 0028053-71.2011.8.26.0562, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 19.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1032776-96.2023.8.26.0562; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Arguição de prescrição intercorrente. Circunstância não verificada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo executado. 2. Recurso do devedor não acolhido. 3. Prescrição intercorrente não verificada. Ausente inércia da credora. Inúmeras tentativas de localização dos devedores, bem como de meios para satisfação do débito, infrutíferas por razões que não podem ser imputadas à exequente. Sequer houve suspensão da ação, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Prazo prescricional que não fluiu. Precedente deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2347421-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) APELAÇÃO AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO. RESPEITÁVEL SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA APELANTE DIZ QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DO FIADOR NÃO OCORREU POR SUA DESÍDIA; E, QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM A CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E DO EXECUTADO GENIVAL RESSALTA QUE O DEVEDOR LUÍS CÉSAR FOI CITADO POR EDITAL, O QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATA TER HAVIDO A PENHORA DE IMÓVEL, O QUE TAMBÉM IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO.. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO TRAMITA HÁ MAIS DE OITO ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENTE QUE, NO ENTANTO, EMPREENDEU MEIOS NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO; E, NÃO PERMANECEU INERTE - EXECUÇÃO DE ALUGUEIS QUE PRESCREVE NO PRAZO DE TRÊS ANOS - PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO POR TAL PERÍODO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0003834-03.2014.8.26.0040; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição do título e de prescrição intercorrente ocorrida na ação de conhecimento entre a sua propositura e a citação da parte executada, ora agravante. Não acolhimento. Prescrição do título não caracterizada, por ter sido tempestivamente interrompida pelo despacho que ordenou a citação da devedora, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC. Prescrição intercorrente também não configurada. Embora tenha decorrido longo período entre a propositura da ação e a efetiva citação da agravante, inexistiu inércia do credor. A demora na citação não configura, por si só, causa de prescrição intercorrente. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276389-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: BRUNO DE AGUIAR FLORES (OAB 182268/RJ), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (OAB 153710/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 153707/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA (OAB 84291/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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