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Vitória Carvalho Henrique Da Silva x Plano Santa Saúde

ID: 304336461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010487-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA CARVALHO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

PLANO SANTA SAúDE

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO FAOUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010487-04.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitória Carvalho Henrique da Silva - Plano Santa Saúde - Vistos. Vistos. Trata-se de ação de obrigação… Processo 1010487-04.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vitória Carvalho Henrique da Silva - Plano Santa Saúde - Vistos. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida por E. D. H. da S., menor impúbere, em face do plano Santa Saúde. A decisão de fls. 82/87 concedeu a tutela de urgência para determinar que a A decisão de fls. 82/87 concedeu tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde ré forneça ou custeie o tratamento medicamentoso HEALTH CBD OIL 6000mg/ml, na quantidade de 11 frascos por ano, conforme prescrição médica acostada às fls. 79. Determinou-se, ainda, que fosse retomada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a assistência home care, por meio da empresa GO HOME, contratada pelo plano de saúde, com atendimento 24 horas por dia, até a alta médica do menor, ora autor. Sobreveio manifestação da parte ré, informando a ausência de documento médico que indicasse a necessidade de assistência domiciliar contínua, ou seja, por 24 horas. Requereu, por conseguinte, que o serviço de home care fosse prestado nos moldes anteriormente fornecidos, ou seja, por 12 horas diárias, no período diurno (fls. 149/151). Posteriormente, a decisão de fls. 169, revendo o posicionamento anterior, limitou a prestação do serviço de home care a 12 horas diárias, ressalvando, contudo, a possibilidade de reavaliação da medida, caso o autor apresentasse relatório médico atualizado que demonstrasse a necessidade de manutenção do atendimento domiciliar por 24 horas. No curso da demanda, foi interposto agravo de instrumento, no qual foi concedido parcial efeito ativo para suspender a obrigação de custeio dos medicamentos à base de canabidiol (fls. 243/250). O autor, então, requereu a revisão da decisão que limitou o serviço de home care a 12 horas diárias, alegando que a redução do atendimento teria provocado grave crise respiratória, culminando em nova internação hospitalar em maio de 2025. Sustenta que a decisão da operadora de saúde baseou-se em laudo de profissional da própria rede credenciada, elaborado após visita pontual, desconsiderando os relatórios diários da equipe multidisciplinar responsável pelo acompanhamento do autor. Ademais, afirma que relatórios médicos e fisioterapêuticos independentes recomendam, com urgência, a retomada do atendimento domiciliar integral (24 horas), sob pena de agravamento do quadro clínico e risco de morte (fls. 265). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revisão da decisão, conforme parecer de fls. 309/310. Pois bem. O relatório médico atesta que: "em razão da complexidade clínica, múltiplas comorbidades, instabilidade respiratória e risco constante de internações, recomendo fortemente a imediata ampliação do homecare para 24 horas de equipe técnica de enfermagem, bem como os acompanhamentos multiprofissionais descritos neste documento. O não atendimento a essas recomendações poderá resultar em agravamento do estado clínico do paciente, risco de vida, reinternações hospitalares frequentes e perda da estabilidade conquistada com tratamento intensivo e domiciliar adequado" (fls. 269). Ante o exposto, REVEJO a decisão de fls. 169 para determinar a ampliação da assistência de home care para o período integral de 24 (vinte e quatro) horas diárias, com equipe técnica de enfermagem, além dos seguintes acompanhamentos multiprofissionais: fisioterapia respiratória diária (7 vezes por semana); fonoaudiologia (5 vezes por semana); e nutrição, com acompanhamento mensal, conforme relatório médico de fls. 266/274. Quanto aos medicamentos, a ré deverá fornecer aqueles cuja administração seja de competência exclusiva de profissional de saúde, em ambiente ambulatorial, hospitalar ou em regime de internação domiciliar (home care), nos termos da decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento (fls. 243/250). Intime-se a ré, por meio de seu patrono constituído, mediante publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, para que comprove o cumprimento da obrigação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dê-se ciência ao Ministério Público. No mais, a parte requerida apresentou contestação tempestivamente, juntando documentos. Manifeste-se a parte requerente sobre a contestação e documentos apresentados. Prazo: 15 dias. Neste mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA, sob pena de indeferimento. Caso postule a produção de prova oral, deverá arrolar as testemunhas a serem ouvidas, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, considerando que o Código de Processo Civil impõe ao juiz o dever de estimular a autocomposição (artigo 139, inciso V) e que somente poderá dispensar a designação de audiência de conciliação quando as duas partes não demonstrarem interesse, independentemente da manifestação das partes, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. Ressalto que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação, realizada por meio eletrônico, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Intime-se. - ADV: ARNALDO FAOUR (OAB 436465/SP), RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP)

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