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Susy Soares De Paulo Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297146964

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008840-17.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUSY SOARES DE PAULO SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008840-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - SUSY SOARES DE PAULO SILVA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1010567-11.2023.8.26.0053/0023 1… Processo 0008840-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - SUSY SOARES DE PAULO SILVA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1010567-11.2023.8.26.0053/0023 13ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Luzia Kasue Mukai x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278898479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA KASUE MUKAI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurelio Uchida (OAB 149649/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG) Processo 1010567-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Kasue Mukai - Reqdo: BANCO MERCANTIL D… ADV: Marco Aurelio Uchida (OAB 149649/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG) Processo 1010567-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Kasue Mukai - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Implemente-se no que couber, se ainda não feito, o item 1 de página 30 em relação ao advogado do réu (página 65, tópico I, parágrafo 1). 2. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que os embargos de declaração devem ser rejeitados, à medida que o embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco contradição, obscuridade ou erro material a autorizar a declaração da decisão interlocutória de páginas 56/58, item 2, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro no julgado, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial, mas é justamente isso o que a embargante pretende fazer. A concessão da tutela de urgência de páginas 56/58, item 2, foi clara, precisa e devidamente fundamentada, com explicitação das razões que levaram à decisão tomada, de maneira que não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material algum. E tampouco houve omissão, uma vez que a referida decisão interlocutória, repita-se, pronunciou-se expressamente, mediante fundamentação exclusiva e compreensível, sobre o porquê da concessão da tutela de urgência para abstenção imediata do réu de efetuar os descontos dos empréstimos relacionados aos contratos nºs 808793217 e 80879693 (página 2, primeiro parágrafo), respectivamente, sob pena de R$ 1.000,00, a título de multa diária, limitado ao valor atribuído à causa (página 7, último parágrafo, caso não o faça, contado da intimação pessoal, sem prejuízo da aplicação das demais sanções penais cabíveis. Quanto a esse ponto específico, o que consta de página 66, parágrafo 8, não prospera, já que na referida decisão interlocutória de páginas 56/58, item 2, consta expressamente que o "réu que se abstenha imediatamente de efetuar os descontos dos empréstimos relacionados aos contratos nºs 808793217 e 80879693...", assim, tal prazo deve ser contado obviamente a partir da intimação (ciência) pessoal do embargante, portanto, a partir da data constante da certidão de página 64, em 11 de maio de 2025, ou seja, quando a parte embargante efetivamente tomou ciência e foi intimada da determinação contida na referida decisão interlocutória de páginas 56/58. Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença judicial (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). O que se verifica, portanto, ante os fundamentos da decisão interlocutória de páginas 56/58, item 2, é que a parte embargante pretende, em verdade, por via dos embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente. Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração interpostos pela parte ré (páginas 65/68). Intime-se.

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Processo nº 1010567-44.2024.8.26.0451

ID: 277899449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010567-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1010567-44.2024.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Reqte: V. T. de A. - Trata-se de ação de interdição de ARNALDO TEN… ADV: Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados (OAB 14826/SP) Processo 1010567-44.2024.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Reqte: V. T. de A. - Trata-se de ação de interdição de ARNALDO TENORIO DE ALBUQUERQUE promovida por VIVIAN TENORIO DE ALBUQUERQUE, visando a declaração de incapacidade e a consequente interdição do requerido. Manifestação do Ministério Público (fls. 37). O sr oficial de justiça deixou de citar o requerido por ausência de compreensão do ato citatório (certidão de fls. 50). O requerido apresentou contestação por negativa geral através da Defensoria Pública (fls. 61/64). Réplica (fls. 68). O feito foi saneado (fls. 79). Veio aos autos o laudo médico (fls. 121/129), sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 134 e 142). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (fls. 147/148). É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares arguidas pelas partes a serem analisadas pelo Juízo. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. A demanda há de ser julgada procedente. A requerente é filha do requerido, conforme documento juntado às fls. 08 dos autos. No mais, está demonstrada a causa para a interdição pretendida. O requerido foi examinado, tendo o laudo médico de fls. 121/129 dos autos concluído ser o interditando absolutamente incapaz, não possuindo condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens em caráter absoluto e permanente. Contudo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) alterou de forma substancial o regime jurídico no que diz respeito às incapacidades. Em linhas gerais, pode-se dizer que aboliu o instituto da absoluta incapacidade e estipulou que, em caso de incapacidade relativa, a curatela deve se limitar a efeitos patrimoniais (art. 1.772 e 1.782 do Código Civil e art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em outros termos, após a alteração legislativa, qualquer incapacidade equipara-se à antiga incapacidade do pródigo, não importa qual seja o motivo que a ensejou. Sendo assim, a pessoa que manifesta quaisquer das causas previstas no art. 1.767 do Código Civil não mais se sujeita à interdição, mas tão somente a processo para definição de curatela, limitada a certos e determinados atos patrimoniais, devendo as restrições ter relação direta com as necessidades e peculiaridades da pessoa curatelada. Observando-se o novo regime jurídico, deve-se proclamar sua incapacidade para exercício dos atos negociais, sendo-lhe nomeada curadora que a assistirá na prática de referidos atos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para, nos termos da Lei 13.146/2015, DECLARAR a incapacidade relativa do requerido, na forma do artigo 4º, inciso III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curadora a parte autora, sob compromisso, a quem defiro o poder de assisti-la para a realização de atos de gestão negocial e de bens que a parte interditada possua, vedada a prática de atos de alienação, permuta ou que possam gravar os bens dela. Consigno que a presente curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Não obstante a alteração do regime jurídico, REGISTRE-SE esta decisão no Cartório de Registro Civil local, para que conste que a parte requerida está sujeita a curatela, devendo ser assistida no que diz respeito ao seus atos patrimoniais. Após o trânsito em julgado, expeça-se CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, de acordo com a tabela do convênio existente a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a O.A.B./SP, MANDADO DE REGISTRO da curatela patrimonial, OFÍCIO para encaminhá-lo ao Serviço de Registro Civil desta Comarca solicitando o registro da curatela e EDITAL para conhecimento de terceiros, o qual deve ser encaminhado ao D.J.E. e imprensa local solicitando-se a publicação, pôr três vezes no DJE com intervalo de dez dias entre cada publicação e por uma vez na imprensa local, independentemente de depósito, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, pois, nos termos da Constituição da República, somente a incapacidade civil absoluta dá ensejo à suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, II). A seguir, aguarde-se a comprovação do registro da curatela. Após comprovado o registro da interdição do Serviço de Registro Civil (artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/76), o patrono deve providenciar o comparecimento da parte autora ao Cartório para que seja lavrado o TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR DEFINITIVO. Lavrado o termo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.

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Processo nº 1010567-06.2025.8.26.0032

ID: 319815885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-06.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAYO ORNELLAS WAGNER LUIS ANDREASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DEGOLIN NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-06.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cayo Ornellas - - Wagner Luis Andreassa - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça aos… Processo 1010567-06.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cayo Ornellas - - Wagner Luis Andreassa - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. 2.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS proposta por CAYO ORNELLAS e WAGNER LUÍS ANDREASSA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SIENA SPE LTDA, JPG INCORPORAÇÃO EIRELI, JOÃO PAULO MARTINS DA SILVA, GILDO J VIANA TRANSPORTES LTDA e TRG DE ABREU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. Os requerentes buscam a declaração de nulidade das vendas dos lotes de matrículas nº 36.791 e 23.120 do CRI local, alegando que os atos foram praticados sem autorização e com intuito fraudulento pelo administrador João Paulo Martins da Silva, e requerem, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade dos referidos imóveis. 3.A declaração de nulidade das escrituras públicas de compra e venda de imóveis atinge diretamente a esfera jurídica de todos os participantes do negócio jurídico. Desse modo, para evitar a arguição de futura nulidade e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, a inclusão de todos os envolvidos no polo passivo da demanda é medida que se impõe, conforme precedentes jurisprudenciais citados e o artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.Os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência para que seja averbada a indisponibilidade nas matrículas nº 36.791 e 23.120 do Cartório de Registro de Imóveis local. Para tanto, alegam a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito é demonstrada pelos documentos acostados à inicial, que indicam, em uma análise perfunctória, a possível ocorrência de venda de bens imóveis pertencentes à sociedade Condomínio Residencial Siena SPE Ltda. por seu administrador, João Paulo Martins da Silva, sem a anuência expressa dos demais sócios, em aparente afronta às disposições do contrato social (Cláusula Sexta e Cláusula Décima, Parágrafo Quarto). A alegação de que a venda teria ocorrido por preço vil (R$ 100.000,00, quando os imóveis teriam sido negociados anteriormente por R$ 800.000,00) e após o ajuizamento de ação executiva pelos requerentes contra a JPG Incorporação Eireli, somada à afirmação de que não houve efetivo pagamento do preço das vendas, reforça os indícios de simulação e fraude, com o intuito de esvaziar o patrimônio da sociedade e prejudicar os credores. O perigo de dano é evidente. A eventual nova alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé, antes do julgamento final da lide, poderia gerar prejuízos irreparáveis aos requerentes e à sociedade, dificultando sobremaneira a recuperação do patrimônio e tornando ineficaz uma eventual decisão judicial favorável à anulação das vendas. A averbação da indisponibilidade, como medida cautelar, visa justamente a preservar o patrimônio e garantir o resultado útil do processo. A medida pleiteada, qual seja, a averbação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, não se reveste de irreversibilidade, uma vez que não impede o uso ou posse dos bens, mas apenas sua alienação a terceiros, resguardando, assim, a eficácia da tutela jurisdicional final. Diante do exposto, e considerando a presença dos requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, e com a ressalva do art. 302 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade dos imóveis registrados sob as matrículas nº 36.791 e 23.120 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba/SP. 5.Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como mandado de averbação de indisponibilidade dos imóveis acima aludidos para o Oficial do Registro de Imóveis, incumbindo à parte autora providenciar o necessário ao seu encaminhamento. A resposta deverá ser devolvida pelo destinatário diretamente a este juízo, por meio do correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: DOUGLAS DEGOLIN NUNES (OAB 356355/SP), DOUGLAS DEGOLIN NUNES (OAB 356355/SP)

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Processo nº 1010567-84.2016.8.26.0302

ID: 333535880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010567-84.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA TURCHIAI DE CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO DE CONTI

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Processo 1010567-84.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Silvana Turchiai de Conti - Vistos. 1) Indefiro os benefício… Processo 1010567-84.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Silvana Turchiai de Conti - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO DE CONTI (OAB 156201/SP)

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Michela Tatiane Silva Do Carmo x Unipab - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 280463901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003264-13.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHELA TATIANE SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

UNIPAB - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: João Leonardo Fernandes da Silva (OAB 342882/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1003264-13.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michela Tatiane… ADV: João Leonardo Fernandes da Silva (OAB 342882/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1003264-13.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michela Tatiane Silva do Carmo - Reqdo: Unipab - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida. Não se nega a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, porquanto tal possibilidade vem expressamente pontuado no novo diploma legal, desde que comprovem de forma efetiva a impossibilidade momentânea de custear as custas e despesas processuais. No caso, a ré limitou a fundar a pretensão no fato de ser uma associação sem fins lucrativos, o que, por si só, não justifica a concessão do que pleiteado, na medida em que aufere receita para sua administração e manutenção, estes advindos das contribuições de seus muitos associados que contribuem mensalmente através de descontos em seus rendimentos. A par disso, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta o seguinte enunciado: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese, contudo, a ré não apresentou sequer um documento hábil a atestar a alegada insuficiência de recursos, ainda que lhe tenha sido conferida oportunidade para tanto, conforme despacho de fls. 155/157 e 163. Nesse sentido: Apelação Cível - Cobrança - Associação de moradores - Proprietária que não aderiu a associação - Cobrança que não pode se fundamentar unicamente nas disposições estabelecidas quando da formação do loteamento em que está inserido o imóvel da ré - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação autora - Recurso da ré provido. Recurso adesivo - Justiça gratuita - Autora que pretende a revogação da benesse concedida à ré - Possibilidade - Hipossuficiência não demonstrada - Incapacidade financeira alegada pela ré que poderia ser facilmente constatada coma juntada das últimas declarações de imposto de renda e do balanço da empresa - Ausência de demonstração do alegado esgotamento de recursos financeiros da ré - Presunção de incapacidade financeira que não se opera em favor das pessoas jurídicas - Necessidade de demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos para a obtenção da benesse - Benefício revogado - Recurso adesivo da autora provido. Sucumbência - Provimento do recurso de apelação - Ônus sucumbencial a ser integralmente arcado pela associação autora - Honorários dos patronos da ré fixados nos termos do art. 85,§ 2º, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1010567-07.2022.8.26.0292; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023 - grifei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à associação ré. Insurgência da parte ré. JUSTIÇA GRATUITA.Admissibilidade de concessão da benesse às pessoas jurídicas,desde que comprovada a situação de precariedade financeira. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093283-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) 2) Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Salienta-se que, com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49. Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes deverão ser intimadas para comparecimento através de seus respectivos patronos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Caso pretendam participar através de vídeo-conferência, as partes deverão indicar seus e-mails pessoais/profissionais no prazo comum de 05 (cinco) dias. No silêncio, a audiência será presencial. Pedidos de fornecimento de link de acesso deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. Intime-se. Porto Ferreira, 23 de maio de 2025.

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Luzia Kasue Mukai x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 295913883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA KASUE MUKAI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Kasue Mukai - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procediment… Processo 1010567-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Kasue Mukai - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum movida entre as partes acima identificadas. Sem preliminares arguidas em contestação, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/15, art. 354 e 355), e a autora impugnou expressamente a contratação, determino a produção de prova técnica consistente na realização de exame documentoscópico para se verificar a autenticidade da assinatura eletrônica nas transações de páginas 218/569, trazidas pelo réu e juntadas por ele aos autos e para tanto nomeio Renan Bernardo de Oliveira como perito judicial, o qual servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466). Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.900,00, os quais deverão ser depositados pelo réu em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Depositados os salários provisórios pelo réu, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que a assinatura eletrônica constante do documento particular é autentica, é do réu, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 389, II, do Código de Processo Civil de 1973. Contestada a assinatura contida em documento particular, sem que o opte a parte interessada pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, antigo art. 390 do Código de Processo Civil de 1973, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura é verdadeira, será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, o réu. Nesse sentido: "Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87). Se a parte autora tivesse optado por suscitar na réplica o incidente de falsidade previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fosse beneficiária da gratuidade da justiça, no entanto, como simplesmente aduziu que não assinou contrato algum, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é do réu, ex vi do art. 439, II, do mesmo Código. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional, em julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649-MA, em 9 de dezembro de 2021, processo-paradigma do Tema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, com redação semelhante ao do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, "onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação" (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: "Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido" (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: "Prova Ônus Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento desprovido" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP)

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Joao Valberto Costa Cavalcante x Carlos Henrique Lopes Arevalo e outros

ID: 336995813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010567-92.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VALBERTO COSTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES AREVALO ELETRICA FORTE MATERIAL ELETRICO LTDA

Intimação

Advogados:

SAEBASTIÃO LUÍZ VIEIRA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-92.2024.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Valberto Costa Cavalcante - Eletrica Forte Material Eletrico Ltda - - Carlos Henrique Lopes A… Processo 1010567-92.2024.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Valberto Costa Cavalcante - Eletrica Forte Material Eletrico Ltda - - Carlos Henrique Lopes Arevalo - JOÃO VALBERTO COSTA CAVALCANTE ajuizou Embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência em face de ELÉTRICA FORTE MATERIAL ELÉTRICO LTDA e CARLOS HENRIQUE LOPES AREVALO, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel de matrícula nº 69.888 do Registro de Imóveis de Assis/SP em 20/01/2020, mediante escritura pública de compra e venda, pelo valor de R$ 200.000,00, de forma regular e de boa-fé. Sustenta que não havia qualquer gravame ou restrição na matrícula do imóvel à época da aquisição e que foi surpreendido com pedido de penhora do referido bem no processo executivo nº 0005938-68.2019.8.26.0047, sob alegação de fraude contra credores. Diz que a fraude sustentada se encontra prejudicada pela incidência da decadência da ação pauliana, pois só levantaram tal alegação após o prazo de 4 anos estabelecido no artigo 178, I do Código Civil. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da penhora, o reconhecimento da boa-fé na aquisição, a decadência da ação pauliana e, ao final, a procedência dos embargos para impedir a penhora sobre o imóvel. A inicial veio instruída com documentos (fls. 10-33). Emenda à inicial às fls. 37-38 para atribuir valor à causa de R$ 200.000,00, e anexar as guias de custas processuais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 44-45, suspendendo-se os atos do processo executivo relativos ao imóvel de matrícula nº 69.888. Os embargados apresentaram contestação às fls. 53-74, pugnando pela denunciação da lide de HVF Cursos Integrados Ltda e Suely Fadul Villibor Flory. Alegam que o valor pago pelo imóvel (R$ 190.000,00 efetivamente) foi muito inferior ao valor de mercado, e que os pagamentos foram realizados em nome de terceiro (Europa Educacional Ltda), e que há configuração de fraude à execução já reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça. Sustentam simulação e má-fé na aquisição. Pedem a reconsideração da tutela de urgência e a improcedência dos embargos. Juntaram documentos (fls. 75-142 e 144-235). Réplica às fls. 242-252, com impugnação aos argumentos dos embargados e reiteração dos pedidos inicial. Decisão saneadora às fls. 352-355 rejeitou a denunciação da lide e afastou a alegação de decadência, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução (fls. 453-455) foi colhido o depoimento da testemunha Gabriel de Freitas Silva, com transcrição, áudio e vídeo às folhas 453-456. Encerrada a instrução, manifestaram as partes em alegações finais (fls. 457-482 e 483-490). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. As questões preliminares já foram devidamente apreciadas na decisão saneadora de fls. 352-355, não havendo outras a serem examinadas. Às partes estão bem representadas e não há nulidades a serem apreciadas. Os embargos de terceiro são improcedentes. Os embargos de terceiro cuidam-se de ação de conhecimento constitutiva negativa, com procedimento especial sumário e autônomo. A finalidade da ação é a exclusão da constrição judicial, mediante esbulho ou turbação, de bens possuídos ou sobre o domínio de terceiros, que se encontrem na qualidade de senhor possuidor ou somente possuidor. Nos termos do art. 674 do CPC: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro" A presente ação tem por objeto o imóvel de matrícula nº 69.888 do Registro de Imóveis de Assis/SP, adquirido pelo embargante em 20 de janeiro de 2020, mediante escritura pública, e que se pretende penhorar no processo executivo nº 0005938-68.2019.8.26.0047. A controvérsia central reside em determinar se a aquisição do imóvel pelo embargante foi realizada de boa-fé ou se configurou fraude à execução/contra credores, bem como se há simulação no negócio jurídico. O embargante sustenta ter adquirido o imóvel de boa-fé, sem conhecimento de qualquer pendência judicial ou restrição, invocando a proteção do terceiro adquirente. Contudo, a análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos revela a presença de simulação e fraude à execução na alienação do imóvel objeto da controvérsia, não se sustentando a alegada boa-fé do embargante. Em primeiro lugar, o valor da transação apresenta disparidade gritante em relação ao valor real do bem. O embargante alega ter adquirido o imóvel por R$ 200.000,00, quando na realidade os comprovantes de pagamento demonstram o efetivo pagamento de apenas R$ 190.000,00. Mais relevante ainda é o fato de que este valor representa uma fração ínfima do valor de mercado do imóvel, que, conforme evidenciado pelas últimas declarações constantes no inventário nº 1002814-65.2016.8.26.0047, somava R$ 355.172,29 apenas pela somatória dos valores individuais dos quinze lotes que foram aglutinados para formar a matrícula 69.888. (fls. 105-109, 110-122 e 144-235) A prova testemunhal produzida em audiência corrobora esta desproporção, tendo a testemunha Gabriel de Freitas Silva estimado o valor do imóvel em aproximadamente R$ 3.000.000,00, valor dezesseis vezes superior ao efetivamente pago. (fls. 456) Esta disparidade de valores, por si só, já seria suficiente para afastar a presunção de boa-fé, pois nenhum adquirente diligente deixaria de suspeitar de uma transação envolvendo bem imóvel por valor tão manifestamente inferior ao de mercado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o preço vil constitui indício relevante de fraude, especialmente quando outros elementos corroboram tal conclusão. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Embargos de Terceiro Sentença de improcedência Insurgência do embargante Não acolhimento Elementos constantes dos autos que evidenciam ter o embargante incidido, ao adquirir o imóvel constrito no cumprimento de sentença em curso, em fraude à execução Imóvel que foi vendido por um dos executados, quando o cumprimento de sentença já estava em curso, aos próprios sogros, por quantia sensivelmente inferior ao valor de mercado, o que se deu em fevereiro de 2017 Embargante que adquiriu o imóvel dos sogros do executado em setembro de 2017, por valor igualmente inferior ao de mercado Provas coligidas aos autos que não deixam dúvida de que o embargante é amigo íntimo do executado e anterior proprietário do imóvel Avaliação realizada por Oficial de Justiça em dezembro de 2017, estimando o valor de mercado do bem em R$230.000,00 Venda procedida do executado aos sogros, por R$54.000,00, e destes ao embargante, por R$75.000,00 Preço vil evidenciado Embargante que claramente incidiu em má-fé, contribuindo para a fraude efetivada em prejuízo dos exequentes nos autos principais Declaração de ineficácia da venda procedida ao embargante que, portanto, deve ser preservada Imóvel adquirido em fraude que não conta com a proteção do bem de família Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1001877-73.2018.8.26.0180, da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, em que é apelante PEDRO HENRIQUE TORRES, são apelados ALESSANDRO DE SOUZA LIMA SILVA e EURICO DE SOUZA LIMA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C. MATHIAS COLTRO (Presidente) E ERICKSON GAVAZZA MARQUES. São Paulo, 27 de janeiro de 2021. RODOLFO PELLIZARI Relator(grifei) Ademais, a forma como foram realizados os pagamentos revela inequívoca simulação. Os comprovantes juntados aos autos demonstram que os valores foram transferidos não para a vendedora Suely Fadul Villibor Flory, parte legítima do negócio jurídico, mas sim para a empresa Europa Educacional Ltda, pessoa jurídica completamente estranha à escritura pública. Esta circunstância, longe de configurar mera peculiaridade do negócio, evidencia a existência de acordo simulado destinado a ocultar a real natureza da operação. (fls. 110-122) A documentação probatória revela ainda a existência de complexa rede de empresas controladas pelo mesmo grupo familiar, todas funcionando no mesmo endereço e com movimentação financeira entrelaçada. As empresas HVF Cursos Integrados Ltda, Editora Distribuidora e Cursos Flory Ltda, Europa Educacional Ltda e Sociedade Educativa Europa Ltda apresentam sócios e administradores pertencentes ao mesmo núcleo familiar, notadamente Adriana Xavier Flory, Henrique Villibor Flory e Yara Maria Ghirelli Xavier, configurando verdadeiro esquema de confusão patrimonial destinado a frustrar credores. (fls. 363-396 e 397-449). Particularmente relevante é o fato de que os extratos bancários da Europa Educacional Ltda demonstram movimentação promiscua entre as diversas pessoas físicas e jurídicas do grupo, incluindo pagamentos relacionados a contratos de construção do prédio existente no terreno. Esta constatação reforça a conclusão de que o negócio jurídico foi simulado, permanecendo o imóvel sob o efetivo controle dos primitivos proprietários (fls. 271-335). O embargante, por sua vez, não logrou demonstrar sua alegada boa-fé. A prova testemunhal por ele produzida, longe de corroborar sua versão, confirmou que havia negociações envolvendo o imóvel e que seu valor é superior ao pago. A testemunha Gabriel de Freitas Silva relatou ter presenciado, conversas sobre a compra do prédio e estimou seu valor superior ao preço que foi pago, o que demonstra a impossibilidade de o embargante desconhecer a desproporção entre o preço pago e o valor real do bem. A configuração da fraude à execução resta evidenciada pelo fato de que a ação de execução já tramitava quando da alienação do imóvel, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 2128681-17.2024.8.26.0000, que expressamente consignou a Sendo assim, a existência de ação judicial em curso, ao tempo da alienação, configura fraude à execução. ". (fls.85-89 - 88) A argumentação do embargante sobre a decadência da ação pauliana, já foi afastada na decisão saneadora. As manifestações dos próprios executados nos autos principais, confessando a realização de "blindagem de patrimônio" e admitindo que as doações de imóveis ocorreram "por orientação técnica do então advogado de defesa", corroboram a existência do esquema fraudulento, do qual o embargante, dada a manifesta desproporção de valores e as circunstâncias suspeitas da transação, não poderia desconhecer (fls. 1307/1325- autos principais) Por fim, o contrato de locação juntado aos autos, no qual figura como locatário empresa diversa daquela que efetivamente recebeu os pagamentos, com CNPJ incorreto, demonstra a confusão deliberadamente criada para dificultar a identificação dos verdadeiros beneficiários da operação. (fls. 123-125) Diante deste conjunto probatório, conclui-se que a alienação do imóvel constituiu negócio simulado, destinado a frustrar a execução em curso, não merecendo proteção a alegada boa-fé do embargante, que não se coaduna com as circunstâncias objetivas da aquisição. A simulação e a fraude à execução restaram amplamente demonstradas, impondo-se a manutenção da constrição judicial sobre o bem. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Bem imóvel Embargos de terceiro Sentença de improcedência Inconformismo dos embargantes. Pretensão voltada a desconstituir penhora que recaiu sobre imóvel rural adquirido pelos embargantes Fraude à execução caracterizada. Configuração da fraude à execução que exige prova da má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Dispensa de certidões a despeito de advertência do tabelionato acerca do risco envolvido. Devedor alienante que já havia sido citado no processo da ação monitória. Aplicação do disposto no art. 792, IV, do Código de Processo Civil Contexto dos autos a infirmar inclusive o pagamento do preço pelos embargantes. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1002302-63.2019.8.26.0084; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.- Embargos de terceiros opostos visando cancelar a penhora de imóvel. 2.- Sentença que julgou procedentes os embargos, cancelando a penhora e condenando as embargadas ao pagamento das verbas sucumbenciais. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a venda do imóvel pelo devedor ao embargante ocorreu em fraude à execução, considerando a existência de execução de alimentos em trâmite há mais de 25 anos. 4.- A execução de alimentos tramita há mais de duas décadas, sendo possível ao embargante identificar sua existência. 5.- A jurisprudência exige que o adquirente tome mínimas cautelas para assegurar a segurança jurídica da aquisição. 6.- A ausência de certidões negativas referentes ao bem e ao alienante fulmina a boa-fé do adquirente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.- Questão que, ademais, já analisada por esta C. Câmara no julgamento do AI nº 2006243-23.2023.8.26.0000, reconhecendo a alienação em fraude e confirmando a validade da penhora. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1030778-30.2023.8.26.0001; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Em suma, e conforme já apontado, é o caso de a ação ser julgada improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,julgo IMPROCEDENTES os pedidos, mantendo a possibilidade de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 69.888 do Cartório de Registro de Imóveis de Assis. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 44-45). Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução, nos quais deverão ser pleiteadas as medidas que decorram da decisão proferida nestes embargos. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: SAEBASTIÃO LUÍZ VIEIRA MACHADO (OAB 1745/TO), SAEBASTIÃO LUÍZ VIEIRA MACHADO (OAB 1745/TO), EDUARDO DE OLIVEIRA PERES (OAB 480656/SP), LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB 465076/SP)

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