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Processo nº 1010657-20.2025.8.26.0224

ID: 278785821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010657-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GERMANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaquim Cardoso Machado (OAB 461675/SP) Processo 1010657-20.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Marcia Germano de Camargo - Vistos. 1. Trata-se de ação na qual a autora requer lhe seja declarado… ADV: Joaquim Cardoso Machado (OAB 461675/SP) Processo 1010657-20.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Marcia Germano de Camargo - Vistos. 1. Trata-se de ação na qual a autora requer lhe seja declarado o dominio do imóvel identificado pela inscrição Municipal nº 084.10.36.0417.00.000.2, e objeto da matrícula de número 61.181, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, sito à Rua Tapajós, nº 292 (antigo 70 fundos), descrito como um terreno constituído pelo lote nº 32, da quadra D, situado no Jardim Barbosa, perímetro urbano deste distrito, município e comarca de Guarulhos. 2. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a parte autora/exequente, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia dos extratos dos cartões de crédito em relação aos últimos três meses; e) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, deverá o autor juntar comprovante de residência atual. Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que a autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: a. certidão de objeto e pé atualizada dos autos da ação de Inventário, processo nº 1009151-18.2024.8.26.0006, em tramite perante a 2ª Vara da Familia e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França - São Paulo/SP, informada a fls. 113, na qual conste a informação a respeito da partilha do imóvel objeto desta lide naquele feito. Deverá constar ainda, a qualificação completa dos herdeiros e do inventariante nomeado, bem ainda, se já foi proferida sentença homologatória transitada em julgado. Fica concedido o prazo de dez dias para que comprove a protocolização do pedido junto ao juízo da ação de inventário. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias a juntada do documento. Decorrido o prazo, deverá o autor, independentemente de nova intimação, comprovar documentalmente que a certidão não foi expedida, mediante juntada de cópia da consulta dos andamentos processuais da referidas ações, expedida pelo site do TJESP, na qual conste a ausência da movimentação de certidão de objeto e pé expedida. Com a comprovação, renova-se a concessão do prazo, independentemente de nova decisão. Se o caso, deverá juntar aos autos declaração subscrita por todos sucessores do espólio réu, na qual conste a expressa anuência em relação ao pedido de usucapião do imóvel descrito na inicial, fato que dispensará sua citação. b. Qualifique os confinantes fáticos do imóvel usucapiendo, informando ainda, o logradouro completo, inclusive o numero do CEP, do local onde estão situados. Se o caso poderá juntar aos autos declaração subscrita pelo confinante, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. c. Declaração de testemunhas a fim de comprovar a posse pretendida. A medida determinada nos itens "b" e "c", visam a celeridade e economia processual, eis que, será dispensado eventual designação de audiência para oitiva de testemunhas, assim como, a expedição de mandado para citação dos confinantes. Em caso de impossibilidade em atender à determinação, deverá qualificar os confinantes a fim de que sejam citados por meio de oficial de justiça. d. Protocolize petição nos autos das ações com decretação de indisponibilidade de bens averbada na transcrição do imóvel, comunicando àqueles Juízos a existência da presente ação e, se o caso, solicitando a retirada da constrição. Deverá solicitar sua inclusão naqueles feitos como terceira interessado, juntado a respectiva procuração e, oportunamente, comprovar a retirada da constrição. A medida é necessária, eis que, em caso de eventual procedência da ação, a retirada da constrição é exigência feita pelo registro de imóveis para registro do titulo. Deverá comprovar a protocolização da petição no prazo de quinze dias, ressaltando que o pedido deverá ser instruído com cópia desta decisão e das principais peças deste feito. 5. Consigno que a certidão da matricula do imóvel foi juntada a fls. 16/22, a certidão do Distribuidor a fls. 116, certidão de valor venal do imóvel a fls. 117 e que o sucessor do espólio réu apresentou declaração a fls. 130, anuindo ao pedido formulado na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1010657-56.2024.8.26.0482

ID: 304219988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA CASTILHO GIROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010657-56.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fernanda Cristina Castilho Giroto - Vistos. Trata-se de petição intermediária em ação de execu… Processo 1010657-56.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fernanda Cristina Castilho Giroto - Vistos. Trata-se de petição intermediária em ação de execução de título extrajudicial movida por Fernanda Cristina Castilo Giroto em face de Douglas Ferreira da Cruz, em que a exequente formulou pedido de citação do executado por edital, ante a impossibilidade de localizá-lo, bem como pediu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar o bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud, limitado ao valor de R$ 162.467,18 (fls. 103/113). Sustentou, em síntese, que o executado responde por diversos processos cíveis e criminais e tenta se esquivar das obrigações de pagamento, sendo necessário o bloqueio de ativos para garantir a presente execução. Juntou documentos (fls. 114/147). Decido. Para determinação de bloqueio de ativos financeiros do executado antes da citação, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.". A presente execução é fundada no instrumento de confissão de dívida às fls. 12/14. A exequente sustenta que o executado pagou a primeira parcela e ficou inadimplente com as demais, correspondendo a dívida atual à importância de R$ 162.467,18. Os documentos juntados às fls. 114/144 demonstram que o executado responde por processo criminal pela suposta prática do crime de estelionato contra vítima alheia aos presentes autos. Ainda, o extrato de processos às fls. 145/147 demonstra que o executado está sendo demandado em outras ações de cobrança e execução. Em que pese os documentos juntados pela exequente, não há qualquer demonstração de que o executado esteja dilapidando seu patrimônio ou furtando-se, voluntariamente, do cumprimento de suas obrigações, requisitos necessários para o deferimento de eventual medida cautelar de arresto no processo de execução, antes da citação do executado. Ausente, portanto, a probabilidade do direito da medida requerida. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c tutela de urgência cautelar. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para arresto de valores, formulado nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada em face de MCLA Operadora de Turismo Ltda. Os agravantes alegam inadimplemento contratual por parte da empresa ré, que teria cancelado pacote turístico de R$ 75.000,00 sem restituição dos valores. Pleiteiam o bloqueio da quantia via Sisbajud, alegando risco de frustração da futura execução. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, como fundamento para o deferimento de arresto cautelar. Razões de decidir A concessão de tutela cautelar de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco concreto de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. O arresto, como medida liminar de constrição, exige prova segura de iminente dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor, a fim de garantir a efetividade do processo. A alegação de inadimplemento contratual e a existência de outras demandas judiciais em desfavor da parte agravada não caracterizam, por si só, risco de frustração da execução ou conduta dolosa. Inexistem nos autos elementos probatórios robustos a evidenciar o periculum in mora, sendo prematuro o deferimento da medida antes da formação do contraditório e da produção de prova. O deferimento de constrição patrimonial em fase de conhecimento, sem demonstração concreta do risco de ineficácia da futura execução, configura medida satisfativa indevida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O arresto cautelar exige a comprovação da existência de crédito certo, líquido e exigível, além da demonstração do risco de inadimplência dolosa ou insolvência do devedor. 3. A simples existência de ações judiciais em desfavor do requerido não configura, por si só, risco de esvaziamento patrimonial. 4. A ausência de elementos probatórios seguros inviabiliza a concessão de medida constritiva antes da formação do contraditório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160035-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio cautelar de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud. Quanto ao pedido de citação do executado por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, é necessário o esgotamento das diligências para sua localização. No caso sob análise, não se verifica o esgotamento das diligências, uma vez que a pesquisa de endereços às fls. 97/99 retornou endereços ainda não diligenciados nos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de citação do executado por edital. Intime-se o exequente para que indique o endereço que pretende a realização de tentativa de citação do executado, recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CHARLES PIRES DA SILVA (OAB 261578/SP)

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L. Da C. x L. F. Da C.

ID: 290727078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DA C.

Polo Passivo:

L. F. DA C.

Intimação

Advogados:

SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

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RAQUEL MATEUS LUIS

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ANDRÉ EDSON VIEIRA

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Processo 1010657-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C. - L.F.C. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. GRATUID… Processo 1010657-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C. - L.F.C. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a PARTE RÉ o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, já definidos seus limites objetivos e o cerne controverso (CPC, art. 141), dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória e de seu conhecimento íntimo acerca dos temas, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à impugnação específica (art. 341, CPC), aos fatos incontroversos, bem como à relativização desses institutos com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que as partes apontem, agora de forma customizada e individualizada, os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos controvertidos. Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, não apenas para que se evite o cerceamento de defesa, mas também por ser primordial que os advogados, dentro das estratégias por cada qual empregadas para a defesa dos interesses de seus constituintes, que não são de conhecimento do juízo, realizem agora, de forma específica, minuciosa e justificada, os requerimentos probatórios pertinentes. Dito isso, na forma dos artigos 6º, 141, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova, para fins de saneamento e organização do processo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que, em querendo, indiquem para as questões fáticas controvertidas, agora de forma pormenorizada e justificada, os meios de prova específicos que pretendem utilizar para sua comprovação. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDRÉ EDSON VIEIRA (OAB 405212/SP), SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO (OAB 457269/SP), RAQUEL MATEUS LUIS (OAB 453823/SP)

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M. C. O. De M. x P. O. De L.

ID: 277858618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009784-18.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. O. DE M.

Polo Passivo:

P. O. DE L.

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

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ADV: Marcos Aparecido Cassimiro (OAB 226183/SP), Aline Soares de Souza Christofori (OAB 382663/SP) Processo 1009784-18.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. O. de M. - … ADV: Marcos Aparecido Cassimiro (OAB 226183/SP), Aline Soares de Souza Christofori (OAB 382663/SP) Processo 1009784-18.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. O. de M. - Reqdo: P. O. de L. - Vistos. Trata-se de "ação de alimentos provisórios c/c guarda e visitas com pedido de tutela de urgência como denominada, proposta por M.C.O.D.M. (neste ato, representada por L.A.D.M.) e L.A.D.M. em face de P.O.D.L., devidamente qualificados nos autos, sob os fundamentos, em essência, de que: a requerente menor de idade é filha do requerido e que a requerente genitora e o requerido estão separados em razão de desentendimentos. Pleiteiam: (I) a fixação da guarda unilateral da menor de idade em favor da genitora; (II) a regulamentação do direito de convivência do pai com a filha nos seguintes termos: "quinzenalmente, devendo o requerido retirar a infante da residência materna aos sábados às 09:00 horas e devolvê-la nos domingos até às 18:00 horas, sendo que nas férias escolares o período será dividido 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, iniciando-se pela genitora; nos aniversários dos genitores com o aniversariante, aos finais de anos, nos anos pares natal com a mãe e ano novo com o pai, invertendo-se nos anos seguintes, aniversário da criança na mesma forma como nos finais de ano, feriados alternados entre os genitores"; (III) a fixação de alimentos definitivos no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal, sobre férias +1/3, 13º salários e verbas rescisórias, ou 1/2 (meio) salário-mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal. Juntaram instrumentos de procuração e documentos a fls. 07/15. Parecer do Ministério Público a fls. 31/34, favorável pela concessão dos pedidos liminares. Emenda à inicial apresentada a fl. 21. A emenda foi acolhida e o pedido liminar para fixação de alimentos provisórios foi parcialmente acolhido a fls. 22/25, determinando-se a citação do requerido. O requerido compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu contestação a fls. 40/46, sede em que: (I) concordou com os pedidos relacionados à guarda e regime de convivência; (II) impugnou o valor dos alimentos, vez que o mesmo possui outro filho para o qual assume suas obrigações alimentares, além de arcar com aluguel, financiamento de veículo e outras despesas descritas na peça contestatória. Ofereceu alimentos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo, inclusive, sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais e, em caso de desemprego ou trabalho informal, no equivalente a 35% (trinta e cinco porcento) do salário-mínimo nacional vigente. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 47/66. Réplica apresentada pela requerente a fls. 73/78, sede em que concordou expressamente com os alimentos oferecidos pelo requerido em contestação (fl. 77). Intimados a especificarem provas (fls. 79/80), as partes se manifestaram a fls. 83/84 e 85/87. Parecer final do Ministério Público a fls. 93/94. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO DECIDO. Inicialmente, diante do ofício de nomeação de fl. 50 e da ausência de impugnação pela parte requerente, defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. O caso em testilha diz, exatamente, com a regularização das relações pais e filha menor de idade em comento, sob os aspectos da fixação de guarda, regime de convivência e alimentos, notando-se que a mãe, ora requerente, assumiu, desde a saída do pai do lar, no plano dos fatos, total responsabilidade pelo suprimento moral e material das crianças. Destarte, é ela a pessoa indicada para assumir, formalmente, a guarda unilateral definitiva. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem estar das crianças. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu Art. 4° que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de expressão do direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. Ante a falta de oposição do requerido a respeito, concedo a guarda de direito em favor da mãe (requerente), de forma definitiva e unilateral, fixando a convivência da criança com o pai, para que não se perca o importante referencial paterno envolvido nessa equação, nos termos do pedido inicial, quais sejam: "quinzenalmente, devendo o requerido retirar a infante da residência materna aos sábados às 09:00 horas e devolvê-la nos domingos até às 18:00 horas, sendo que nas férias escolares o período será dividido 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, iniciando-se pela genitora; nos aniversários dos genitores com o aniversariante, aos finais de anos, nos anos pares natal com a mãe e ano novo com o pai, invertendo-se nos anos seguintes, aniversário da criança na mesma forma como nos finais de ano, feriados alternados entre os genitores". Quanto à fixação dos alimentos, inicialmente, de se aplicar o disposto pelo Art. 374, IV, do CPC a respeito da dispensa da prova da necessidade da menor de idade, que é coberta por presunção "ex lege" absoluta. Assim, analisando o trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade, devidamente comprovada a relação filial, conforme certidão de nascimento de fls. 12 e da concordância expressa da parte requerente com o ofertado pelo requerido em contestação, entendo razoável a fixação dos alimentos definitivos em favor da menor de idade, intuitu personae, no patamar de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, ora requerido, com acréscimo sobre horas extras, adicionais,, 13º salário e férias, com incidência sobre o terço constitucional (STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado: Resp 1106654, mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS indenização de caráter personalíssimo em situação de emprego; ou 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou atividade autônoma de menor expressão econômica, reajustável pelo mesmo índice de correção. O valor é devido todo dia 10 de cada mês, o qual deverá ser depositado na conta informada a fl. 05. Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil. Maior sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC, suspensa a sua exigibilidade, ante aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. Expeça-se o termo de guarda definitiva da menor de idade em favor da mãe, devendo a interessada comparecer presencialmente em cartório para sua assinatura, em 15 dias. Expeça-se ofício à empregadora do requerido (fl. 55), para a cessação dos descontos dos alimentos provisórios (fl. 32) e imediata instauração dos descontos dos alimentos definitivos, diretamente em folha de pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos I Patronos nomeados, nos termos do convênio DPE/OAB. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1010754-18.2024.8.26.0624

ID: 276880814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010754-18.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELI PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Eli Pires de Camargo (OAB 113003/SP) Processo 1010754-18.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Isadora Camargo de Oliveira - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer… ADV: Maria Eli Pires de Camargo (OAB 113003/SP) Processo 1010754-18.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: Isadora Camargo de Oliveira - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por I. C. O. representada por sua genitora FRANCINE CAMARGO DA SILVA MELO, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, objetivando a disponibilização de profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas dentro da sala de aula tendo em vista ser portadora de imaturidade cognitiva autismo, transtorno déficit de atenção e hiperatividade TDAH (CID F84.9, F70.0 e F31.0) e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/38. Manifestação do Ministério Público em fls. 45/50. Em fls. 54/56, restou concedida, pelo Juízo, decisão liminar para fins de determinar que fosse oficiado à Secretaria de Educação para que, em 15 (quinze) dias, apresentasse os Planos Pedagógico Individual PDI e o Plano de AEE relativos à autora. O Estado foi devidamente citado, tendo apresentado Contestação (fls. 95/118). Plano de Desenvolvimento Individual do aluno e relatórios em fls. 64/74. Parecer do Ministério em fls. 87/92. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca a educação como um direito fundamental social de cunho prestacional. Tal direito, inicialmente previsto no artigo 6º (Título I, Capítulo I: "Dos Direitos Sociais"), vem delineado pormenorizadamente nos artigos 204 a 214. Trata-se, inegavelmente, de um dos mais importantes pilares do desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola. Não por outro motivo que a jurisprudência, ao reconhecer a premência de se garantir o acesso à educação, assim pondera: "É preciso assinalar, neste ponto, por relevante, que o direito à educação - que representa prerrogativa constitucional deferida a todos (CF, art. 205), notadamente às crianças (CF, arts. 208, IV, e 27, "caput") - qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração (RTJ164/158-161), cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente num "facere", pois o Estado dele só se desincumbirá criando condições objetivas que propiciem, aos titulares desse mesmo direito, o aceso pleno ao sistema educacional, inclusive ao atendimento, em creche e pré-escola, "às crianças até 5 (cinco) anos de idade" (CF, art. 208, IV, na redação dada pela EC nº 53/206)" (STF, Agravo de Instrumento 67.274-8/SP). Ainda na órbita constitucional, prevê o artigo 208: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (.) VI - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 209). Nos termos do artigo 148, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Justiça da Infância e Juventude é competente para "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209". De se destacar, ainda, que o artigo 208, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o dever do Estado lato sensu com a educação é efetivado em uma série de medidas, dentre elas o atendimento educacional especializado a pessoas portadoras de necessidades especiais e acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. E, acerca da capacidade individual, observa-se que, pelos documentos juntados, a jovem foi diagnosticada como portadora de imaturidade cognitiva autismo, transtorno déficit de atenção e hiperatividade TDAH (CID F84.9, F70.0 e F31.0), de modo a justificar, assim, o acesso à educação especial por meio de profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas em sala de aula. Ademais, no relatório da Avaliação Pedagógica Inicial, juntado em fls. 64/72, observa-se que: "(...) "No Ensino Fundamental II, foram ofertados Atendimento Educacional Especializado, suporte do Professor Colaborativo. Faz-se necessário os recursos ofertados para a aluna Isadora, também sugiro o apoio de um Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares mediante o decreto nº 67.635, de 06 de abril de 2023, para eliminação de barreiras e um efetivo e pleno desenvolvimento para acesso à educação básica, buscando da melhor maneira possível a equidade e qualidade do processo de ensino e aprendizagem, possibilitando ao aluno a conclusão de todas as etapas da educação básica (...)" (fls. 66). Por outro lado, não é demais lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, estabelece que o dever do Estado, com relação à educação, será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, competindo aos Municípios a incumbência de oferecer educação infantil em ensino fundamental, nos termos do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça vem se posicionando: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR AUXILIAR. Criança diagnosticada com transtornos específicos. Desenvolvimento motor (CID F82), epilepsia síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (CID G40.2) e distúrbios do metabolismo do ciclo da ureia (CID E72.2). Disponibilização de professor auxiliar. Inteligência do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do ECA; art. 59, III, da Lei nº 9.394/96 (LDB); art. 27 e 28, da Lei nº 13.146/15; e art. 3º, da Lei nº 12.764/12. Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Deficiência que justifica o atendimento, durante o período letivo. Fornecimento pelo Poder Público. Atendimento não exclusivo. Possibilidade do serviço integrado e compartilhado. Dispêndio excessivo ao erário. Incidência da Súmula nº 65 do TJSP. Precedentes. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOPARCIALMENTE PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1013859-23.2018.8.26.0071; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). Ademais, o inciso III, do artigo 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que o professor auxiliar deve ter formação específica em nível médio ou superior, a fim de assegurar a inclusão do aluno com deficiência. Dessa forma, comprovada a necessidade de fornecimento de professor auxiliar, o apoio não pode ser prestado por profissional não docente. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para fins de se condenar o Estado Réu que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas à Requerente, de maneira compartilhada com alunos com a mesma necessidade, conforme relatórios juntados aos autos e com revisão das necessidades pelo menos semestralmente, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Arbitro os honorários da advogada nomeada na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, expedindo-se a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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