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Wellington De Barros Ramos Filho x Devania Venze Junqueira

ID: 298277970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001580-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE BARROS RAMOS FILHO

Polo Passivo:

DEVANIA VENZE JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DA SILVA CORREA

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LÍGIA CRISTINA MARQUES COSTA

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Processo 0001580-74.2023.8.26.0482 (processo principal 1014119-89.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wellington de Barros Ramos Filho - Devania Venze Junqueira - Vistos. Defir… Processo 0001580-74.2023.8.26.0482 (processo principal 1014119-89.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wellington de Barros Ramos Filho - Devania Venze Junqueira - Vistos. Defiro a renúncia anunciada. Procedam-se às anotações nos autos. Quanto aos pedidos às fls. 35/38, item "d", "e" e "h": A multa de 10% incide automaticamente após o decurso do prazo legal de 15 dias, devendo ser incluída no cálculo atualizado do débito. Os honorários advocatícios são indevidos na fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe o Enunciado 72 do FOJESP. No tocante à penhora de imóveis, INDEFIRO a realização de pesquisa via sistema ARISP, uma vez que poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. De igual modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS. Tal prática acarreta excesso de trabalho ao cartório e ao referido órgão, além de ocasionar atraso processual, geralmente resultando em resposta negativa. Assim, pedidos genéricos dessa natureza são indeferidos. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 dias, informar se tem interesse na adjudicação do veículo penhorado às fls. 105, Ford KA 1.6, 2008/2009, placa EBN 3914, sob pena de liberação da constrição (CPC, 876). Advirto ao exequente que, na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o adjudicatário de veículo automotor é responsável pelos débitos de IPVA multas pendentes, encargos que, quando não quitados, legitimam a recusa da expedição do novo Certificado de Registro e de Licenciamento. As obrigações decorrentes da imposição de multa de trânsito têm natureza 'propter rem', vale dizer, o devedor é assim caracterizado por ser titular do direito real. O adjudicatário ao se tornar proprietário do bem é alçado à condição de devedor destes valores, tornando possível inclusive eventual cobrança. A adjudicação consiste na transferência da propriedade do bem penhorado ao credor para que tenha seu crédito satisfeito. Assim, cabe ao adjudicatário, antes de adjudicar o bem averiguar a existência ou não de pendências relativas aos impostos e ou multas incidentes sobre ele. Observo entretanto, que o numerário que a parte exequente/adjudicatária comprovadamente desembolsar de modo a regularizar o veículo adjudicado e colocá-lo em condições de tráfego, nos termos do art. 876, §4°, II, do NCPC, tais como: tributos, seguro obrigatório e multas podem ser somadas ao saldo devedor remanescente da parte executada, prosseguindo-se a execução. Não havendo interesse em adjudicar o veículo em questão ou levá-lo a leilão, será levantada a penhora e eventuais restrições lançadas sobre o bem, devendo o exequente, visando o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, apresentar bens da parte executada passíveis de serem penhorados ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º). Por fim, consigno que o pedido de mera repetição de diligências já praticadas importará em imediata extinção, por afrontar os princípios regentes dos Juizados Especiais Cíveis. Int. - ADV: LÍGIA CRISTINA MARQUES COSTA (OAB 430745/SP), SOLANGE DA SILVA CORREA (OAB 290354/SP)

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Guilherme Oliveira Rodrigues x Pauma E Br Terrenos Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ltda

ID: 312843549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019207-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

PAUMA E BR TERRENOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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MATHEUS HENRIQUE CORTE

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JULIA FERRARI PILLA

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Processo 1019207-74.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Guilherme Oliveira Rodrigues - Pauma e Br Terrenos Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ltda - DISPOSITIV… Processo 1019207-74.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Guilherme Oliveira Rodrigues - Pauma e Br Terrenos Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ltda - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por GUILHERME OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor de PAUMA E BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito lançado pelo autor na exordial, de modo a condenar a empresa demandada no preceito cominatório consistente em providenciar a entrega do loteamento, no lapso temporal improrrogável de noventa (90) dias, livre de qualquer ônus e com toda a infraestrutura prometida, de modo a possibilitar o registro da titularidade sobre o lote, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária. O prazo especificado no parágrafo anterior deverá ser computado a partir do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial e após a intimação da demandada, com o intuito de satisfazer o preceito cominatório, na seara do procedimento de cumprimento de sentença. b) acolher o pleito lançado pelo postulante na exordial, de modo a condenar a empresa demandada em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por lesão de cunho moral, que arbitro na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescida de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir da data de citação válida da acionada no caso, 14.11.2023 (fls.72 dos autos). Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil; c) acolher o pleito lançado pelo postulante na exordial, de modo a condenar a empresa requerida em lhe efetuar o pagamento da multa especificada cláusula 16, alínea "c", do instrumento por escrito pertinente ao contrato de compromisso de compra e venda do lote urbano firmado entre os litigantes, no correspondente a 10% sobre o valor do negócio jurídico, atualizado monetariamente pelo IGPM/FGV. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, conforme o teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da empresa demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais suportadas pelo autor e daquelas eventualmente em aberto, além de honorários dos patronos do postulante, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado das condenações pecuniárias acima especificadas (itens "b" e "c" do dispositivo), considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.I.C - ADV: MATHEUS HENRIQUE CORTE (OAB 473439/SP), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), JULIA FERRARI PILLA (OAB 461289/SP)

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Juliana Oliveira Da Silva x Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) e outros

ID: 330719896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010671-75.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CACAU COMERCIO ELETRôNICO LTDA (CACAU SHOW) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ DOS REIS NETO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1010671-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Oliveira da Silva - Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) - - Ifood.com … Processo 1010671-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Oliveira da Silva - Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) - - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para solidariamente condenar Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a e Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) a pagar para Juliana Oliveira da Silva a importância de R$92,98 (dano material), a ser atualizada (INPC) da data do ajuizamento da ação, com juros de mora (SELIC), a contar da citação, bem como para solidariamente condenar Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a e Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) a pagar para Juliana Oliveira da Silva a importância de R$3.000,00(R$1.500,00, cada requerida) (dano moral), a ser atualizada (INPC) da data do arbitramento, com juros de mora (SELIC), a contar da citação com fulcro no artigo 487, I, CPC. Fl.116: Anote-se. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRIC. - ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO LUIZ DOS REIS NETO (OAB 440509/SP)

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Processo nº 1062815-80.2025.8.26.0053

ID: 323622465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062815-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VOJISLAV ALEKSANDAR JOVANOVIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO IZIDIO CRECENCIO

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Processo 1062815-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vojislav Aleksandar Jovanovic - Vistos. Em principio, o impetrante já dispõe de título execu… Processo 1062815-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vojislav Aleksandar Jovanovic - Vistos. Em principio, o impetrante já dispõe de título executivo judicial ou, até mesmo, comando mandamental transitado em julgado, assegurando a prerrogativa de acesso à CNH, afastando qualquer pressuposto atinente à documentação relativa à nacionalidade estrangeira, havendo tríplice identidade da presente ação com aquela que tramitou junto à 6ª Vara da Fazenda Pública.. Assim, a priori, é caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (interesse-necessidade). Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DE "DECISUM" TRANSITADO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A impetração de mandado de segurança para garantir a efetivação de decisão judicial transitada em julgado revela manifesta inadequação da via eleita, uma vez que o ordenamento jurídico estabelece mecanismo processual próprio para tanto, qual seja, o cumprimento de sentença nos autos respectivos. O mandado de segurança não se presta à revisão de decisões judiciais já estabilizadas pelo trânsito em julgado, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo processual para a efetividade de tutela jurisdicional anteriormente concedida, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de subversão à lógica do sistema processual. A insistência na impetração de sucessivas ações mandamentais com o mesmo fundamento não apenas tumultua a marcha processual, como também configura indesejável "bis in idem" processual, conduzindo ao desperdício de atividade jurisdicional desnecessária. Ocorrência da inadequação da via eleita. Caracterização de meios próprios para o cumprimento da decisão judicial. Manutenção dos capítulos da r. sentença recorrida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1102403-31.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025, g.n.). Na mesma linha: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. Requerimento de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, feitos à PGE, para comprovação de inexigibilidade dos débitos referentes às CDA(s) 1225098318 e 1339276280, que teriam sido negados. Juízo a quo que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade, aduzindo que "o levantamento de constrições e cobranças, o que inclui a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, encontra-se na linha de desdobramento das decisões judiciais proferidas nos outros feitos, razão pela qual as medidas aqui postuladas poderiam ser deduzidas por simples petições, nos respectivos autos, sem a necessidade de ajuizamento deste MS. Instada acerca de eventual interesse de agir a parte autora limitou-se a reiterar os termos da petição inicial, sequer noticiando que tenha tentado essas medidas por meio de simples petições de cumprimento de sentença ou de decisão judicial naqueles autos. Desse modo e diante da ausência de notícias de que sequer foi tentada, por simples petições, nas ações preexistentes, a obtenção de comando judicial para expedição de certidão positiva com efeito de negativa, entendo que não há interesse de agir no ajuizamento da presente ação autônoma, a importar em desnecessária multiplicação de relações processuais". Sentença mantida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013678-74.2023.8.26.0482; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Por cautela, concedo prazo de trinta dias para que o impetrante se manifeste, justificando o interesse de agir, tempo suficiente para que, caso repute por bem, possa diligenciar nos autos do processo que tramitaram na 6ª Vara da Fazenda Pública, postulando, por simples petição, o cumprimento da sentença que já lhe é favorável, evitando-se desnecessária multiplicação de procedimentos. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos na fila de sentenças para extinção do processo, nos termos acima. Caso contrário, insistindo o impetrante em dar impulso à presente ação, conclusos na fila dos urgentes. Int. - ADV: THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP)

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Thomaz Antônio Cortez Bertanha x Oi S.A.

ID: 314548200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002481-69.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ ANTôNIO CORTEZ BERTANHA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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GISELLE CRISTINE SILVA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002481-69.2025.8.26.0127 (processo principal 1010671-38.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Thomaz Antônio Cortez Bertanha - OI S.A. - Vistos. Cons… Processo 0002481-69.2025.8.26.0127 (processo principal 1010671-38.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Thomaz Antônio Cortez Bertanha - OI S.A. - Vistos. Considerando que a executada se encontra em recuperação judicial, e que o título executivo judicial já está constituído, inviável o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença deste processo no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do enunciado 51 do FONAJE, o qual dispõe: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES)." Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Após o trânsito,expeça-se certidão de crédito em favor da autora (no valor a ser apurado pela Serventia, com atualização até a data da recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101 /05) para a oportuna habilitação em via própria. Comunique-se a exequente acerca da expedição da certidão para retirada e arquivem-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.R.I.C. - ADV: GISELLE CRISTINE SILVA DA CRUZ (OAB 329757/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Julia Sposito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 259568908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010671-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIA SPOSITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARINS DE LIMA

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MARÍLIA DE TOLEDO BINI CUCAROLLI PANINI

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Marília de Toledo Bini Cucarolli Panini (OAB 424000/SP), Gabriela Marins de Lima (OAB 441169/SP) Processo 1010671-43.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Marília de Toledo Bini Cucarolli Panini (OAB 424000/SP), Gabriela Marins de Lima (OAB 441169/SP) Processo 1010671-43.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Sposito - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JULIA SPOSITO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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