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Processo nº 1010685-72.2025.8.26.0002

ID: 322931550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010685-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010685-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 592: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos te… Processo 1010685-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 592: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1010685-72.2025.8.26.0002

ID: 322931567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010685-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010685-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 592: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos te… Processo 1010685-72.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 592: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1010685-45.2025.8.26.0011

ID: 328335652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010685-45.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TASSOVAç PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA FUZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010685-45.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tassovaç Participações Ltda - Vistos, I - TASSOVAÇ PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou ação de obrigação de faze… Processo 1010685-45.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Tassovaç Participações Ltda - Vistos, I - TASSOVAÇ PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra BRADESCO SAÚDE S.A., alegando que aderiu ao plano de saúde coletivo empresarial da ré em abril de 2025. Sustenta que formalizou pedido de inclusão da sócia Zuleika Tassovaç Fuzer em maio de 2025, mediante protocolo específico, porém a operadora não teria efetivado a inclusão até a presente data. Pleiteia tutela antecipada para compelir a ré a incluir a beneficiária no plano coletivo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. A concessão da tutela antecipada exige a demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora a autora tenha apresentado elementos indicativos da existência de relação contratual e do protocolo de solicitação, a narrativa inicial revela-se lacônica e unilateral. A versão apresentada pela autora carece de elementos mais substanciais que permitam compreender as razões da não efetivação da inclusão pretendida. A alegação de que a proposta encontra-se "em análise" desde maio de 2025 não esclarece se existem pendências documentais, questões administrativas ou outros impedimentos legítimos que justifiquem o prazo decorrido. Ademais, o periculum in mora não se presume. É necessário demonstrar situação concreta que justifique a intervenção judicial imediata. A petição inicial não aponta qualquer razão específica de urgência para a inclusão da sócia, limitando-se a afirmar genericamente que "a ausência imediata de cobertura médica expõe a nova sócia a riscos à saúde". Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, que será reanalisado após a contestação. II - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA FUZER (OAB 149425/SP)

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x J. R. Transportadora E Logistica Ltda

ID: 324312365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010685-35.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

J. R. TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010685-35.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - J. R. Transportadora e Logistica Ltda - Vistos. A contes… Processo 1010685-35.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - J. R. Transportadora e Logistica Ltda - Vistos. A contestação foi prematuramente apresentada pelo devedor, por inobservância ao disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, que assim dispõe: Art. 3º .... ... § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.(grifei) Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. PROVIDÊNCIA INOPORTUNA PORQUE OFERECIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Tratando-se de ação de busca e apreensão, a contestação se mostra condicionada à efetivação da liminar. Assim, não apreendido o bem, inviável qualquer apreciação a respeito, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0065227-25.2010.8.26.0506, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 14/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. OFERECIMENTO ANTECIPADO DE DEFESA QUE SE MOSTRA PROCESSUALMENTE PREMATURO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de busca e apreensão, a contestação se mostra condicionada à efetivação da liminar. Logo, não pode ainda ser apreciada, porque foi apresentada antecipadamente, mas deverá ser analisada após o cumprimento da liminar. (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092727-56.2014.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 01/07/2014). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão julgada procedente Contestação, porém, oferecida antes da apreensão do bem, que ainda não foi localizado Impossibilidade de análise dos argumentos expostos pela apelante Sentença que se mostrou precipitada Inteligência do disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 Autor que, inclusive, formulou pedido de conversão do feito em execução por quantia certa contra devedor solvente Sentença anulada de ofício, retornando os autos à origem para regular processamento, seja com novas diligências para apreensão do bem, seja com a análise do pleito formulado pelo credor, prejudicado o recurso interposto. (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0001571-69.201.8.26.0296, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, j. 27/06/2017) Sendo assim, cadastre-se os advogados do devedor para fins de intimações. Aguarde-se, outrossim, o cumprimento da liminar deferida, com a apreensão do veículo, para que, nesse momento, seja viabilizado o processamento da contestação apresentada. Int. - ADV: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Alexsandro Santos Ramos x Alcides Malossi Júnior e outros

ID: 332113824

Tribunal: TJSP Órgão: Presidência Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 2226527-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

ALCIDES MALOSSI JúNIOR CéSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO ROBERTO GRASSI NETO

Entrados

Advogados:

NATHALIA FREGONESI PIVESSO

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GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS

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ANTONIO MOACYR DE FREITAS BRAGA

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GIOVANNE CAMPOS FERREIRA

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ALAN ROCHA HOLANDA

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKLIN REGUEIRA

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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PATRICK RAASCH CARDOSO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS

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MARIA ELISA DIAS DE LEMOS

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TARCISIO GERMANO DE LEMOS

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CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI

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FABIO GANDOLFI LOPES

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JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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WILSON DA SILVA PEREIRA

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS

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WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

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LETICIA PITOLI

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ANDRE CAMARGO TOZADORI

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HEITOR ALVES

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WILLEY LOPES SUCASAS

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LUIS AMÉRICO CERON

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FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO

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PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY

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ISMAR MARCILIO DE FREITAS NETO

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ISMAR MARCILIO DE FREITAS JUNIOR

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KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO

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CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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TARCISIO GERMANO DE LEMOS

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MARIA ELISA DIAS DE LEMOS

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MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS

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ROBERTO DELMANTO JUNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 2226527-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 2226527-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Exceção de Suspeição; Comarca: Limeira; Vara: 3ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1010685-69.2017.8.26.0320; Assunto: Quadrilha ou Bando; Excipiente: Alexsandro Santos Ramos; Advogado: Roberto Delmanto Junior (OAB: 118848/SP); Advogado: Marco Aurelio Germano de Lemos (OAB: 80837/SP); Advogada: Maria Elisa Dias de Lemos (OAB: 148316/SP); Advogado: Tarcisio Germano de Lemos (OAB: 9830/SP); Excepto: Roberto Grassi Neto (Desembargador); Excepto: Alcides Malossi Júnior (Desembargador); Excepto: César Augusto Andrade de Castro (Desembargador); Interessado: Daniel Palmeira de Lima; Advogado: Cassio Alessandro Sposito (OAB: 114384/SP); Advogada: Karla Alessandra A Borges Sposito (OAB: 125047/SP); Advogado: Ismar Marcilio de Freitas Junior (OAB: 54393/SP); Advogado: Ismar Marcilio de Freitas Neto (OAB: 282833/SP); Advogado: Pedro Augusto de Padua Fleury (OAB: 292305/SP); Interessado: Paulo Henrique Pacheco de Mello; Advogada: Flavia Cristina Ceron Sampaio (OAB: 141779/SP); Advogado: Luis Américo Ceron (OAB: 183898/SP); Interessado: Paulo Roberto Spina Aba; Advogado: Willey Lopes Sucasas (OAB: 148022/SP); Advogado: Heitor Alves (OAB: 206101/SP); Advogado: Andre Camargo Tozadori (OAB: 209459/SP); Advogada: Leticia Pitoli (OAB: 391651/SP); Interessado: Paulo Cesar de Oliveira; Advogado: Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP); Interessado: Edson Vando de Lima; Advogado: Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB: 233033/SP); Interessado: Omar Gandolfi de Oliveira e outro; Advogado: Luciano Aparecido Caccia (OAB: 103408/SP); Interessada: Elisângela da Silva; Advogado: Wilson da Silva Pereira (OAB: 168015/MG); Interessado: Fernando de Oliveira Camargo e outro; Advogado: Jorge Delmanto Bouchabki (OAB: 130579/SP); Interessado: Oscar de Camargo; Advogado: Fabio Gandolfi Lopes (OAB: 250746/SP); Interessado: Ovídio Vis; Advogado: Cesar Augusto Brugugnolli (OAB: 103466/SP); Interessada: Carla Patrícia Souza e outro; Advogado: Tarcisio Germano de Lemos (OAB: 9830/SP); Advogada: Maria Elisa Dias de Lemos (OAB: 148316/SP); Advogado: Marco Aurelio Germano de Lemos (OAB: 80837/SP); Interessado: Milton Henrique Silva Filho; Advogado: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP); Advogado: Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo (OAB: 357110/SP); Interessado: Erich Fontana Ramos; Advogado: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB: 127964/SP); Advogado: Patrick Raasch Cardoso (OAB: 191770/SP); Advogado: Marco Aurelio Magalhães Junior (OAB: 248306/SP); Advogada: Juliana Franklin Regueira (OAB: 347332/SP); Advogado: Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo (OAB: 357110/SP); Advogado: Alan Rocha Holanda (OAB: 358866/SP); Advogado: Giovanne Campos Ferreira (OAB: 387294/SP); Soc. Advogados: Antonio Moacyr de Freitas Braga (OAB: 4997/SP); Interessado: Fábio Henrique Fragoso; Advogado: Gustavo Previdi Vieira de Barros (OAB: 126667/SP); Advogada: Nathalia Fregonesi Pivesso (OAB: 401390/SP)

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Paulo Rogerio Rodrigues Maduro x Unibrasil - União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 314309970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010685-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO RODRIGUES MADURO

Polo Passivo:

UNIBRASIL - UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ESTELA OLIVEIRA COSTA

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DANIEL GERBER

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Processo 1010685-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Rogerio Rodrigues Maduro - UNIBRASIL - União dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. 1) Conforme posiçã… Processo 1010685-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Rogerio Rodrigues Maduro - UNIBRASIL - União dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. 1) Conforme posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 481, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar documentação comprobatória da necessidade do benefício. 2) Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ESTELA OLIVEIRA COSTA (OAB 488101/SP)

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D. F. Do A. e outros x C. A. B. M. e outros

ID: 298539522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005854-16.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DO A. J. V. DO A. N. M. DE P. DO A.

Polo Passivo:

C. A. B. M. E. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ZARIFE ABDALLAH ALI ABDALLAH DO AMARAL

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MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SILVINO

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JAMILI ABDALLAH DO AMARAL

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DANILO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BELLI MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALCÂNTARA SAMPAIO

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ALINE ORTIZ REZENDE

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0005854-16.2018.8.26.0625 (processo principal 1010685-27.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.P.A. - - J.V.A.N. - - D.F.A. - C.A.B.… Processo 0005854-16.2018.8.26.0625 (processo principal 1010685-27.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.P.A. - - J.V.A.N. - - D.F.A. - C.A.B.M. - - E.C.S. e outros - Valêncio Camargo Moreira - - J.R.S.C. - - J.R.C. - - A.B.M. - - A.B.M. - - S.B.S. - - C.E.F. e outros - Vistos. 1- Ante a notícia do cumprimento do acordo (fls. 1155, item "1"), julgo extinta a execução, com relação aos executados Emerson C. da Silva, César Augusto B. Michelon e CEE Construtora e Incorporadora Ltda, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Defiro o pedido de penhora de dinheiro existente em eventuais contas bancárias de titularidade do(s) devedor(es) mediante ordens sucessivas e automáticas de bloqueio, a serem executadas pelo período de 30 (trinta) dias, ou até que seja bloqueado o valor total executado, liberando-se a quantia excedente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada abaixo: Elaine Aparecida de Carvalho Mazzeo Valor atualizado: R$ 22.591,61 Havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso a devedora não tenha advogado constituído, intime-se-o pessoalmente pelo correio. Decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação da devedora, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Caso o VALOR bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput do CPC inferior ao valor das custas da execução -, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. NÃO EXITOSO o cumprimento da decisão, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 3- Providencie-se a busca de bens da devedora acima identificada, pelos sistemas Renajud e Infojud; com os extratos, dê-se vista ao credor. 4- P. R. C. I. - ADV: ANDREA BELLI MICHELON (OAB 288669/SP), ANDREA BELLI MICHELON (OAB 288669/SP), ANDREA BELLI MICHELON (OAB 288669/SP), ZARIFE ABDALLAH ALI ABDALLAH DO AMARAL (OAB 279479/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SILVINO (OAB 387647/SP), ALINE ORTIZ REZENDE (OAB 357066/SP), JAMILI ABDALLAH DO AMARAL (OAB 416364/SP), JAMILI ABDALLAH DO AMARAL (OAB 416364/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JAMILI ABDALLAH DO AMARAL (OAB 416364/SP), JAMILI ABDALLAH DO AMARAL (OAB 416364/SP), DANILO FAUSTINO (OAB 465186/SP), AMANDA ALCÂNTARA SAMPAIO (OAB 69121/SC)

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Processo nº 1010685-05.2025.8.26.0477

ID: 304023841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010685-05.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010685-05.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justi… Processo 1010685-05.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, não se enquadrando nas hipóteses legais (previstas no art. 189 do CPC), prevalecendo o interesse público da publicidade. Eventuais documentos cobertos por sigilo fiscal ou bancário devem ser juntados como "documentos sigilosos". Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO (EXPEDINDO-SE COMPETENTE FOLHA DE ROSTO). ANTES, POREM, DEVERÁ INDICAR FIEL DEPOSITÁRIO COM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO. Prazo: 15 (quinze) dias. Após o protocolo, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar ao cartório através do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail praiagdesadm@tjsp.jus.br, para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT. Código 434-1 - uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado. Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1010685-62.2025.8.26.0361

ID: 315283512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010685-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DA S. E. M. DE A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA NATALINA SOUZA E SILVA

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Processo 1010685-62.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.A.S. - - E.M.A.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu … Processo 1010685-62.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.A.S. - - E.M.A.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para juntar aos autos certidão de casamento das partes, devidamente atualizada. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos autores, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos autores, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos autores, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos autores. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: TANIA NATALINA SOUZA E SILVA (OAB 394574/SP), TANIA NATALINA SOUZA E SILVA (OAB 394574/SP)

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L. G. A. Da S. x P. H. S. L.

ID: 290729790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006638-07.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. G. A. DA S.

Polo Passivo:

P. H. S. L.

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE TANNUS NETO

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 0006638-07.2024.8.26.0229 (processo principal 1003663-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - L.G.A.S. - P.H.S. - Vistos. Trata-se de execução de medi… Processo 0006638-07.2024.8.26.0229 (processo principal 1003663-92.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - L.G.A.S. - P.H.S. - Vistos. Trata-se de execução de medida liminar confirmada por sentença proferida em 06.09.2024 (fls. 151/153 dos autos principais), que julgou procedente a pretensão ajuizada por L.G.A.S., menor impúbere, representado por sua avó materna, PATRICIA MORAIS BARBOSA, em face de PLANO HOSPITALAR SAMARITANO LTDA. O título executivo condenou a requerida à obrigação de fornecer profissional adequado (técnico de enfermagem) para acompanhar o autor durante o período escolar, nos termos das indicações médicas. A parte exequente alega reiterado descumprimento da liminar pela executada, notadamente pela ausência de profissionais habilitados, envio de técnicos sem qualificação adequada e internações indevidas do menor, culminando em prejuízos à sua saúde e bem-estar. Requereu, em síntese, o reestabelecimento imediato do serviço de home care com extensão ao ambiente escolar, a aplicação de multas por descumprimento. Na decisão de fls. 57, deferiu-se a restituição imediata do tratamento home care, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, acrescida de R$ 20.000,00 por internação indevida. A executada foi citada (fls. 69), mas, conforme informado pela exequente (fls. 70/72), persistiu o descumprimento, culminando na majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (fls. 75). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 284/285), acompanhada de relatórios e escalas (fls. 293/294) e declaração de acompanhamento integral (fls. 295), alegando que tem cumprido a decisão judicial e que a família do menor teria dificultado a prestação dos serviços. Tais alegações foram rechaçadas pela exequente (fls. 300/310), que reiterou a inconstância no atendimento, a negligência da executada e a litigância de má-fé, requerendo a rejeição da impugnação, a majoração das multas e a condenação por danos morais. A exequente apontou, ainda, episódios específicos de desassistência, conforme manifestação de fls. 355/360, relatando períodos sem acompanhamento profissional, além da ausência de profissionais para acompanhar consultas médicas externas e terapias. O Ministério Público, em manifestação de fls. 365/367, reconheceu a ocorrência de descumprimentos da medida liminar com base nas alegações e documentos apresentados pela exequente, considerando cabível a execução das multas referentes aos dias descumpridos. Requereu a intimação da exequente para apresentar planilha atualizada discriminando os dias de descumprimento, os valores das astreintes e as correções devidas, além de indicar eventuais novos descumprimentos, acompanhados de documentos probantes. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a executada, mesmo após a citação e as sucessivas determinações judiciais, não demonstrou o cumprimento integral e efetivo da obrigação de fornecer profissional adequado para acompanhar o menor no período escolar, conforme ordenado na sentença. A documentação apresentada pela executada (fls. 293/295), consistente em escalas e declarações unilaterais, carece de robustez probatória. Ademais, os relatos de desassistência em datas específicas (fls. 355/360), corroborados por conversas de WhatsApp e declarações de profissionais (fls. 311/342), evidenciam a negligência da executada, que expôs o menor a situações de risco, em afronta ao direito fundamental à saúde e à proteção integral da criança. A tentativa da executada de atribuir à família do menor a responsabilidade pelas falhas no atendimento não se sustenta, pois as comunicações anexadas pela exequente demonstram a ausência de escalas adequadas e a imposição de restrições indevidas, como, por exemplo, a proibição de acompanhamento em consultas externas. Tal conduta configura nítido descumprimento da ordem judicial. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, embora a indignação da exequente seja compreensível, o Ministério Público corretamente apontou que tal pretensão não se adequa à presente execução, devendo ser objeto de ação autônoma, com observância do contraditório e da ampla defesa. No mérito da execução, os descumprimentos relatados justificam a aplicação das astreintes fixadas, que visam compelir a executada ao cumprimento da obrigação. A exequente demonstrou, a contento, que a obrigação não está sendo cumprida, o que torna cabível a execução das multas correspondentes. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 284/285. Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 365/367, traga o exequente a planilha detalhando os dias de descumprimento, os valores unitários das astreintes e as correções aplicáveis. Com a planilha, vistas ao executado e ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP)

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