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"1010759-85.2024.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

João Rodrigo De Oliveira x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 310809278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010759-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Analisadas as razões … Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente quando houver, na decisão interlocutória, sentença ou acórdão, pelo menos um dos vícios ou defeitos previstos em lei, ou seja, quando forem omissos, contraditórios ou obscuros ou quanto contiver erro material. Cabe lembrar que "Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão judicial (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, "não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não" (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a decisão judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos dacisão judicial não estão subordinados a quesitos: "Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada" (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão" (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Além disso, o critério instituído pelo § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode servir para arbitramento em um valor exato e muito menos definido por órgão de classe profissional. O arbitramento dos honorários de sucumbência é atribuição do juiz, caso contrário, esse encargo teria sido entregue a um órgão de classe alheio à função jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário (estatal), e estaria, inclusive, submetido à tabela predeterminada e fora das circunstâncias do caso concreto. Os valores que constam da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam mera recomendação para efeito de arbitramento equitativo de que trata o mencionado dispositivo. Tratando-se de recomendação, isto é, de um conselho, uma indicação, uma sugestão, não pode vincular certamente o juízo. A referida a tabela regula o trabalho prestado pelo profissional da advocacia a quem o contrata, não podendo servir de vínculo exclusivo ou de patamar mínimo à quantificação de um valor que será suportado pela parte contrária, que sucumbiu. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do embargante para reduzir a taxa de juros de contrato de empréstimo, determinando a restituição em dobro dos valores pagos em excesso a partir de 31/03/2021, e de forma simples os pagos anteriormente, com condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. O embargante sustenta omissão quanto à não aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pleiteando a fixação dos honorários conforme a Tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, especificamente sobre a adequação do valor dos honorários advocatícios à Tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC - erro material, omissão, contradição ou obscuridade - , inexistentes no acórdão impugnado. 4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida em causas de baixa complexidade, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A Tabela de Honorários da OAB possui natureza meramente indicativa e não vinculante, não se impondo como parâmetro obrigatório ao julgador, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Diante da simplicidade da causa e da ausência de complexidade no trabalho desenvolvido, o valor fixado de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração desprovidos" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), ED 1003450-11.2022.8.26.0115/50000, rel. Léa Duarte, j. 16.05.2025). E mais: "Apelação cível. Embargos à execução. Procedência. Insurgência do patrono da embargante visando à majoração da verba honorária, especialmente com observação da norma inserta no § 8º-A do art. 85 do CPC. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado. Ausência de obrigatoriedade da aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação para nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo de parâmetro exclusivo ou patamar mínimo à quantificação de valor do trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Competência do Juiz da causa para mensurar o trabalho executado. Verba honorária fixada em R$ 1.400,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte" (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Ap. 1000936-09.2023.8.26.0129, rel. Marcos Soares Machado, j. 16/04/2025). E no caso aqui tratado a parte embargante não se queixa tecnicamente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença de páginas 137/141. Diz, na verdade, sobre mero inconformismo contra os honorários sucumbenciais arbitrados por equidade e, caso não concorde, pode interpor os recursos cabíveis. Rejeito/desprovejo os embargos de declaração de páginas 146/147. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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João Rodrigo De Oliveira x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 310809633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010759-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Analisadas as razões … Processo 1010759-16.2025.8.26.0071 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - João Rodrigo de Oliveira - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente quando houver, na decisão interlocutória, sentença ou acórdão, pelo menos um dos vícios ou defeitos previstos em lei, ou seja, quando forem omissos, contraditórios ou obscuros ou quanto contiver erro material. Cabe lembrar que "Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova" (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão judicial (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, "não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não" (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a decisão judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos dacisão judicial não estão subordinados a quesitos: "Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada" (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão" (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Além disso, o critério instituído pelo § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 para fixação equitativa de honorários sucumbenciais, não pode servir para arbitramento em um valor exato e muito menos definido por órgão de classe profissional. O arbitramento dos honorários de sucumbência é atribuição do juiz, caso contrário, esse encargo teria sido entregue a um órgão de classe alheio à função jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário (estatal), e estaria, inclusive, submetido à tabela predeterminada e fora das circunstâncias do caso concreto. Os valores que constam da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam mera recomendação para efeito de arbitramento equitativo de que trata o mencionado dispositivo. Tratando-se de recomendação, isto é, de um conselho, uma indicação, uma sugestão, não pode vincular certamente o juízo. A referida a tabela regula o trabalho prestado pelo profissional da advocacia a quem o contrata, não podendo servir de vínculo exclusivo ou de patamar mínimo à quantificação de um valor que será suportado pela parte contrária, que sucumbiu. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do embargante para reduzir a taxa de juros de contrato de empréstimo, determinando a restituição em dobro dos valores pagos em excesso a partir de 31/03/2021, e de forma simples os pagos anteriormente, com condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. O embargante sustenta omissão quanto à não aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pleiteando a fixação dos honorários conforme a Tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, especificamente sobre a adequação do valor dos honorários advocatícios à Tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de Declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC - erro material, omissão, contradição ou obscuridade - , inexistentes no acórdão impugnado. 4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida em causas de baixa complexidade, conforme previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 5. A Tabela de Honorários da OAB possui natureza meramente indicativa e não vinculante, não se impondo como parâmetro obrigatório ao julgador, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 6. Diante da simplicidade da causa e da ausência de complexidade no trabalho desenvolvido, o valor fixado de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração desprovidos" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), ED 1003450-11.2022.8.26.0115/50000, rel. Léa Duarte, j. 16.05.2025). E mais: "Apelação cível. Embargos à execução. Procedência. Insurgência do patrono da embargante visando à majoração da verba honorária, especialmente com observação da norma inserta no § 8º-A do art. 85 do CPC. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado. Ausência de obrigatoriedade da aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação para nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo de parâmetro exclusivo ou patamar mínimo à quantificação de valor do trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Competência do Juiz da causa para mensurar o trabalho executado. Verba honorária fixada em R$ 1.400,00, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte" (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Ap. 1000936-09.2023.8.26.0129, rel. Marcos Soares Machado, j. 16/04/2025). E no caso aqui tratado a parte embargante não se queixa tecnicamente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença de páginas 137/141. Diz, na verdade, sobre mero inconformismo contra os honorários sucumbenciais arbitrados por equidade e, caso não concorde, pode interpor os recursos cabíveis. Rejeito/desprovejo os embargos de declaração de páginas 146/147. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1010759-25.2025.8.26.0068

ID: 293491537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROCHA CALDANA GRAZIANE DE ALMEIDA ROCHA CALDANA THéO ROCHA CALDANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana - - Anderson Rocha Caldana - Vistos. As custas iniciais… Processo 1010759-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Théo Rocha Caldana - - Graziane de Almeida Rocha Caldana - - Anderson Rocha Caldana - Vistos. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Observo que não houve recolhimento das despesas de citação, devendo a parte autora providenciar o pagamento e comprovar nos autos, no prazo legal. Defiro a tramitação prioritária. Autos tarjados. Os autos não se enquadram com o disposto no art. 189 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO a tramitação sob segredo de justiça. Tarja retirada. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Consta dos autos, em síntese, que o autor T.R.C, menor impúbere representado por sua genitora, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista sem deficiência intelectual, com prejuízo da linguagem funcional - nível 2 de suporte (CID 10 F84.0/CID 11 6A02.2). Conforme relatório médico juntado às fls. 34/38, necessita de tratamento multidisciplinar com urgência, em local próximo a sua residência, em razão da alta labilidade emocional da criança. Sucede que a contraparte não atendeu integralmente a prescrição médica, eis que as clínicas credenciadas localizadas nas proximidades da residência da autora não estão aptas a promover o tratamento de forma integral. Conforme aduzido, a morosidade na promoção do tratamento multidisciplinar tem o potencial de produzir dano de difícil reparação, que impacta negativamente no neurodesenvolvimento e na aprendizagem da criança, ou seja, trata-se de evento que prejudica seu desenvolvimento global, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela provisória de urgência para garantir o tratamento integral que lhe foi prescrito, em clínica particular não credenciada, com tempo máximo de deslocamento de até 30 minutos da sua residência, sob pena de multa diária. Com a inicial, o autor juntou documentos, dentre eles, laudo médico e as indicações de todas as terapias indicadas. O MP manifestou-se favorável às fls. 54/56, opinando pelo deferimento da tutela de urgência. É a síntese do necessário. A despeito do Provimento nº 84/2019 (substituído pelo atual Provimento nº 165/2024), emitido pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso e funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), cabendo ao magistrado, antes de proferir uma decisão acerca de tratamento médico, solicitar apoio técnico, em casos similares, o NATJUS tem noticiado o acúmulo de serviço, sendo necessário ao menos mais 30 dias para elaboração de laudo, mesmo em casos urgentes. Assim, em razão da urgência da presente demanda, impõe-se a decisão do juízo. A tutela de urgência deve ser PARCIALMENTE deferida, eis que presentes os requisitos legais para sua concessão (CPC Art. 300). Com efeito, conforme se vê da leitura dos documentos carreados aos autos, o pedido da parte autora está amparado em expressa prescrição médica de caráter urgente, que, caso não atendida, poderá acarretar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento. Na hipótese dos autos, o relatório médico evidencia que a inclusão do menor em tratamento multidisciplinar é necessária para proporcionar-lhe melhora de sua qualidade de vida, o que deve ser realizado de modo precoce. Nessa toada, como sabido, o direito de escolha do tratamento adequado à moléstia apresentada pelo paciente é do médico que o acompanha e não da operadora do plano de saúde, equiparando-se a sua inércia, à negativa de atendimento. Além disso, o quadro diagnóstico do autor possui nuances que corroboram o pedido, tendo ele demonstrado a necessidade do tratamento, a probabilidade de seu direito e o perigo de dano. Contudo, a despeito do laudo médico de fls. 34/38, a realização de terapias multidisciplinares pelo método ABA por mais de 40 horas semanais não parece adequada, considerando que implicaria em mais de 8 horas por dia útil de tratamento. Em casos com pedidos de terapias multidisciplinares por 40 horas semanais, o E. TJSP possui julgados deferindo a tutela. Na falta do parecer do NATJUS, aplicaremos esses casos por analogia, citando-se, exemplificativamente, os seguintes: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Beneficiários menores de idade e com suspeita e diagnósticos de "TEA - Transtorno do Espectro Autista" e "Apraxia da Fala". Indicação de terapias próprias e especializadas. Negativa de cobertura. Aparente abusividade. Custeio do tratamento multidisciplinar pela operadora que parece mesmo devido. Escolha terapêutica da médica responsável pelo acompanhamento dos infantes, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264130-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu em parte a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo com relação às terapias por método específico, especialmente as referentes à musicoterapia, psicomotricidade e terapia ocupacional. Referidas terapias que devem ser concedidas aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista, conforme jurisprudência atual do STJ, recentemente adotada por esta Câmara. Precedentes e Enunciado desta Câmara (39). Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030354-03.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Assim primeiramente, providencie a parte autora a adequação do laudo para 40 horas semanais, dentre os tratamentos lá indicados, quais sejam: psicoterapia comportamental ABA/DENVER (30 horas), fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação alternativa (3 horas), terapia ocupacional com integral sensorial (4 horas), psicopedagogia (3 horas), psicomotricidade (2 horas), Fisioterapia motora com BOBATH (2 horas) e orientação parental mensal (1 hora). Além disso, comprove se o menor está matriculado em estabelecimento de ensino, em que ano escolar e em que horário. Após a providência mencionada, determino à requerida que, no prazo razoável de 5 dias, providencie o atendimento, pelo tempo que for necessário e indicado, de todos os tratamentos prescritos à menor, com a carga horária prescrita, em atendimentos individuais, indicando clínica credenciada com deslocamento máximo de 20 km da residência da autora, distância que se mostra razoável à luz do caso concreto. Alternativamente, caso a requerida permaneça inerte ou informe que não há clínica credenciada apta a ofertar todo o atendimento num mesmo prestador de serviço e dentro do limite máximo de deslocamento estabelecido, dadas as peculiaridades do caso concreto as quais justificam que assim o seja, a parte autora deverá apresentar orçamento de 03 clínicas de sua livre escolha, devendo a ré arcar com o custo da clínica de menor valor, providenciando o pagamento diretamente ao prestador de serviço, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas para assegurar o resultado prático equivalente. A fim de evitar que a discussão da liminar se perpetue nestes autos, caso a requerida não indique a clínica credenciada no prazo estabelecido ou informe que não a possui, cabe a autora instaurar cumprimento provisório de sentença da obrigação de fazer, instruindo-o com os orçamentos supramencionados. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Após a adequação do laudo e do recolhimento das despesas de citação, CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Serve a presente como mandado de citação/intimação e ofício, cabendo à autora providenciar o encaminhamento, instruindo-a com as cópias necessárias. Int. - ADV: ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP)

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Processo nº 1003775-85.2024.8.26.0609

ID: 328371397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003775-85.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PASCOAL GOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003775-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Pascoal Gozzi - Vistos. Trata-se de ação proposta por Leonardo Pascoal Gozzi,… Processo 1003775-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Pascoal Gozzi - Vistos. Trata-se de ação proposta por Leonardo Pascoal Gozzi, supostamente representada pela advogada Camila de Nicola. Considerando as inúmeras ações idênticas propostas pela referida advogada neste juízo, com juntada de procurações genéricas, foi determinado, com base no Comunicado CG 02/2017, a juntada de procuração com firma reconhecida e documento pessoal autenticado da parte autora, comprovando-se a outorga regular de poderes à patrona. Devidamente intimada da decisão em mais de uma oportunidade, a advogada insistiu em descumprir as ordens. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A advogada Camila de Nicola, em pouquíssimo espaço de tempo, ajuizou só nesta Comarca mais de 500 (quinhentas) ações idênticas à presente: sempre alegando, genericamente, a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito, com petição dotada de fundamentação genérica e com a juntada de procuração com poderes genéricos. Em todas as petições iniciais, alega a patrona também que a parte autora não possui endereço eletrônico, o que parece ser impossível num universo tão vasto de autores. Afinal, são poucas as pessoas que, nos dias de hoje, não possuem e-mail. No enunciado nº 1 aprovado pela EPM em evento organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, foi exposto o conceito de advocacia predatória nos seguintes termos: "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Vê-se, portanto, que a presente demanda se enquadra exatamente no conceito amplamente aceito no âmbito do TJSP de caráter predatório, tanto mais se considerado o número descomunal de ações idênticas propostas pela mesma advogada neste juízo e nesta Comarca. O enunciado nº 5 aprovado pela EPM também aponta ser justificada a adoção de medidas voltadas a coibir a prática, dentre elas a juntada de procuração com firma reconhecida. Confira-se: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A propósito, a advogada Camila de Nicola já é conhecida pelo e. TJSP pelo ajuizamento de ações predatórias e por prática de fraude processual, tendo, inclusive, sofrido multa por litigância de má-fé por órgão colegiado do e. TJSP. Confira-se precedente a respeito: "Ação declaratória cc. indenização autora que alega, genericamente, desconhecimento sobre a regularidade dos débitos negativados comprovada a origem das dívidas, advindas da contratação de crédito pessoal e utilização de limite de cheque especial inicial que nega expressamente qualquer relacionamento jurídico entre autora e réu, acabando por admitir, em réplica e após a colação dos extratos de movimentação bancária, a conta bancária que manteve junto à instituição financeira demandada negativação que decorre do exercício regular do direito de cobrança demanda improcedente sentença mantida - patente alteração da verdade dos fatos, com objetivo de obter provimento jurisdicional a que sabidamente não tinha direito aplicação do art. 80, II e III, do CPC/15 má-fé configurada aplicação, de ofício, da multa do art. 81 do diploma processual condenação solidária da autora e da sua advogada, CAMILA DE NICOLA FELIX atuação conjunta do causídico na fraude processual, inclusive com manipulação de documentos, conduta que não pode ser atribuída somente ao cliente determinada a expedição de ofício ao NUMOPEDE recurso improvido, com observação e imposição de multa." (TJSP; Apelação Cível 1125985-89.2019.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Na mesma linha do precedente acima, a douta Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da apelação 1010643-22.2023.8.26.0704, expressamente consignou o seguinte a respeito da prática de advocacia predatória pela advogada Camila de Nicola Félix: "No exercício do juízo de prelibação, foram detectados sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações propostas neste E. Tribunal de Justiça pelo escritório DE NICOLA, que ora representa o apelante, similares à presente, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, afirma-se genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada e se reivindica indenização por dano moral in re ipsa, visando-se também, reflexamente, à elevação dos ganhos como honorários de sucumbência. As demandas, pois, amoldam-se com exatidão à definição posta no recentemente aprovado Enunciado 1, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/06/2024 (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p.08/09) (...) Pois bem. Na hipótese sub examine, a não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que, como é cediço, na sistemática do diploma processual civil de 2015, o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, ex vi do caput do art. 662. Dessarte, nesta particular hipótese, preserva-se imaculado o deslinde de extinção do feito com julgamento de mérito promovido na instância a quo. De mais a mais, não há como ignorar que a inércia no cumprimento da ordem, aliada ao contexto já delineado, corrobora a percepção inicial de que a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. (...) Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo a Dra. Camila de Nicola Felix como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, à causídica, da responsabilidade de arcar com o preparo recursal, devido porque houve a movimentação da máquina judiciária em segunda instância, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 do estatuto instrumental, haja vista que a ineficácia do apelo decorreu da ausência de ratificação de seus poderes; (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) aplicação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal." Portanto, as medidas determinadas por este juízo estão fundadas na jurisprudência mais atual a respeito do tema. Por outro lado, a recalcitrância da advogada em cumprir as ordens do juízo não tem nenhuma justificativa plausível. Afinal, se a outorga foi mesmo regular, não haveria nenhum problema em se reconhecer a firma do cliente e juntar seu documento autenticado, sanando as dúvidas a respeito da prática predatória. Por fim, convém ressaltar o teor do enunciado 15 da EPM, cujos termos são os seguintes: "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais,inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." À advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, portanto, caberá o pagamento das custas e despesas relacionadas a este processo, na forma da expressa previsão legal (CPC, art. 104, §2º, do CPC) e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito. Confira-se, a propósito, precedente em que houve a condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da extinção do processo por não regularização da representação processual, como determinado, em ação na qual reconhecida a litigância predatória: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002544-79.2023.8.26.0246; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a advogada Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, inclusive a taxa judiciária, nos termos do Enunciado 13 da EPM. Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola, OAB/SP 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento em 10 dias. Não o fazendo, expeça-se a certidão para cobrança fiscal. Após, ou efetuado o recolhimento, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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