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Leila De Souza Brandão x Jelres Rodrigues De Freitas

ID: 330041455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001460-02.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DE SOUZA BRANDãO

Polo Passivo:

JELRES RODRIGUES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORELLI D'AVILA

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GILMÁRIA JOICE DA ROCHA SILVA D´AVILA

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DOUGLAS SOBRAL LUZ

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Processo 1001460-02.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leila de Souza Brandão - Jelres Rodrigues de Freitas - Vistos, LEILA SOUZA BRANDÃO ajuizou ação em face … Processo 1001460-02.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leila de Souza Brandão - Jelres Rodrigues de Freitas - Vistos, LEILA SOUZA BRANDÃO ajuizou ação em face de JELRES RODRIGUES DE FREITAS, alegando que, em março de 2022, entrou em contato com o réu, que disse ter ampla expertise em ações de natureza indenizatória por negativação indevida, e foi agendado atendimento para 09/03/2022, ocasião em que ele digitalizou documentos como contrato de honorários, procuração e declaração de hipossuficiência. Afirmou que, na mesma oportunidade, realizou o pagamento de R$ 250,00 a título de encargos iniciais, conforme disposição contratual. Relatou que o réu informou que seria possível ajuizar ação indenizatória contra o Banco do Brasil e disse que daria prioridade para seu processo, em razão de a autora estar impossibilitada de realizar qualquer negócio jurídico. Aduziu que o requerido entrou em contato dias depois, solicitando o pagamento de R$ 100,00, supostamente referente às custas processuais, mas ele depois não mais se manifestou. Disse que, estranhando a postura do réu, procurou outro profissional, que contou que a ação nunca fora proposta. Sustentou que, por inadimplemento contratual e desídia do réu, continuou a receber ligações constantes do banco para cobrar o débito indevido em seu nome. Argumentou que, por conta do inadimplemento, deverá ser aplicada ao réu multa de 2 salários mínimos, prevista no contrato entabulado entre as partes, assim como deverá ser restituído o valor pago. Defendeu ser devida indenização por danos morais, uma vez que o réu nunca cumpriu a obrigação de ingressar com a ação, razão pela qual continua com seu nome negativado, prejudicando sua imagem e impedindo-a de efetuar negociações. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.707,61, bem como por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 13/48). Às fls. 49, foi-lhe deferido o pedido de justiça gratuita. Após tentativas frustradas de citação pessoal, o réu foi citado por hora certa (fls. 68), seguindo-se a nomeação de curador especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 82/83. Houve réplica (fls. 88). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, dada a revelia do requerido e as provas já produzidas nos autos. O pedido é parcialmente procedente. Os autos foram devidamente instruídos com o contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 32/36), bem como com a procuração realizada entre as partes (fls. 37), nos quais é possível verificar o compromisso assumido pelo requerido de promover ação para declaração de inexigibilidade débitos e indenização por danos morais em face do Banco do Brasil. A autora argumenta que tal ação nunca foi proposta, gerando responsabilidade do réu por inadimplemento contratual. Tratando-se de fato negativo alegado pela autora, aplica-se o disposto no art. 373, §1º, do CPC, atribuindo ao réu o ônus de comprovar a efetiva propositura da ação. Destaco que a contestação por negativa geral, ainda que torne os fatos controvertidos, não afasta o ônus da ré de produzir provas. Sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS Interposições contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, nos autos da ação de cobrança c.c. indenizatória por danos morais. Compra e venda de veículo. Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva inocorrente. Mérito. Contestação por negativa geral, ainda que tornem os fatos controvertidos, não afasta o ônus de o réu produzir provas, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dano material demonstrado. Dano moral, todavia, não configurado e que comporta afastamento. Redistribuição das verbas de sucumbência, a qual passa a ser exclusiva do autor em relação à ré e recíproca em relação ao réu, observados os benefícios da justiça gratuita. Sem majoração de honorários em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; Apelação Cível 1007350-30.2018.8.26.0248; Relator(a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento:27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). Visto que a prova adequada a tanto seria documental, deveria ter sido juntada na contestação, nos termos do art. 434 do CPC. Portanto, reconheço a responsabilidade do réu por seu inadimplemento. A respeito da indenização por danos materiais, ficaram devidamente comprovados os valores desembolsados pela autora, tanto no contrato (fls. 34, cláusula 6º), quanto no recibo às fls. 39, de forma que esses valores devem ser restituídos pelo réu. Ademais, também considero devida a aplicação da multa prevista na cláusula 8ª (fls. 34), cuja intenção é de penalizar a inércia dos contratantes, o que de fato aconteceu, por não ter sido ajuizada a ação. Dessa forma, considero devido o pagamento de R$ 3.707,61. Quanto à indenização por danos morais, a causa de pedir invoca a teoria da perda de uma chance ao mencionar que a condenação é necessária, pois, por conta do inadimplemento, o nome da autora permaneceu negativado. A respeito disso, destaco que, para a caracterização da perda de uma chance indenizável, é crucial que a oportunidade perdida seja séria e real, e não uma mera expectativa hipotética ou remota. Sobre o tema: Apelação. Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. 1.A teoria da perda de uma chance incide em situações de responsabilidade contratual e extracontratual, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. 2. A autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, na medida em que não demonstrou a possibilidade séria e real de êxito da demanda que teria sido privada de ajuizar. Impossibilidade de se exigir do réu o ressarcimento de danos genericamente apontados Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0004607-63.2008.8.26.0491; Relator (a):Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento:22/06/2016; Data de Registro: 24/06/2016). Não há nenhuma garantia ou indícios de uma alta porcentagem de sucesso da ação, impossibilitando a atribuição de responsabilidade ao réu pela negativação em nome da autora. Logo, não há falar-se em conduta do requerido que tenha ensejado danos morais à requerente, tendo em vista que a obrigação do advogado é de meio, e não de resultado. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de LEILA SOUZA BRANDÃO em face de JELRES RODRIGUES DE FREITAS, para DECRETAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes e CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.707,61, com correção monetária desde o cálculo de fls. 48 e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação. Pela sucumbência, cada parte arcará com as despesas processuais a que deu causa e com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: GILMÁRIA JOICE DA ROCHA SILVA D´AVILA (OAB 333948/SP), DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP), GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP)

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União Federal - Prfn x Soma Equipamentos Industriais S.A.

ID: 326077561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 1011451-02.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO FEDERAL - PRFN

Polo Passivo:

SOMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S.A.

Intimação

Advogados:

WALDERINO MORETTI

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VANDERLEI CESAR CORNIANI

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UILSON PINHEIRO DE CASTRO

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THEREZA DA SILVA J FORTES FERREIRA

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SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO

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SPENCER ALVES CATULE DE ALMEIDA JUNIOR

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SORAIA MADRID DA SILVA PRADO

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SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER

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SIMONE APARECIDA MALAQUIAS

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SILVIO DE LIMA

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SILVIA GONÇALVES

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SERGIO PARREIRA SANDOVAL

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SERGIO LUIS AGUIAR

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SARA DOS SANTOS SIMOES

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SANDRA ALVES RIZZIOLLI

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SAMUEL ANDRADE JUNIOR

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RUBENS PICCHI FILHO

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ROSELI LIBANIA VANCINI

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ROQUE CORREA

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ROLFF MILANI DE CARVALHO

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ROGERIO NANNI BLINI

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RODRIGO INOCENCIO DA SILVA

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBERTO STRACIERI JANCHEVIS

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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REGINA BEATRIZ BATALHA PUIGCERVER

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RAMON EMIDIO MONTEIRO

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RAIMUNDO JORGE NARDY

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PAULO CESAR MACEDO

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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ORLANDO DA SILVA LEITE JUNIOR

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NILDA GLORIA BASSETTO TREVISAN

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NELSON TEIJI AOKI

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MIRIAM CAPELETTE

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES

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MARCOS VEDROSI PALERMO

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MARCOS FERREIRA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO THEODORO

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MARCIO PESTANA

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MARCIO BONFIGLIOLI

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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MARCIA APARECIDA CAMACHO

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MARCELO SAES DE NARDO

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MARCELO MARTINS

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LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO

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LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

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LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO

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LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS

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LILIAN ROSE PEREZ

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LEONARDO DE SOUZA LOPES

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LAEL RODRIGUES VIANA

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KEILA ZIBORDI MORAES

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JUAREZ SILVEIRA SANT ANNA

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

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JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO

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JOSE DALTON GOMES DE MORAES

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JOSE CARLOS DAMASCENO DOS SANTOS

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JOSE ALBERTO DE MELLO SARTORI JUNIOR

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JOANY BARBI BRUMILLER

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IVAN MENDES DE BRITO

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HERCIO SILVEIRA BARROS

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HELIO FRANKLIN DA SILVA FILHO

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HELIANA MARTINEZ BERTOLIN

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GUSTAVO FONSECA GARDINI

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GUILHERME QUARTIM BARBOSA OLIVEIRA

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GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

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FRANCISCO ODAIR NEVES

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FRANCISCO NELSON RODRIGUES SILVA

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FRANCISCO MARTINS NETO

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FERNANDO SCIASCIA CRUZ

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FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO

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ELISETE DE JESUS PITON

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ELISABETE PERISSINOTTO

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ELCIRA BORGES PETERSON

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EDUARDO LYSIAS MAIA ABRAAO

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EDUARDO FOFFANO NETO

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EDMUR RODRIGUES PENNA

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ECLAIR INOCENCIO DA SILVA

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DURVAL FERNANDO MORO

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DIONISIO KALVON

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DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO

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DENISE BASTOS GUEDES

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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DANILO COELHO DE SOUZA

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DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA

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DANIEL SATO

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DALTON FELIX DE MATTOS

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CONCEICAO PARRA QUECADA

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CLEOMENES TEIXEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GOMARA DE OLIVEIRA

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CLÁUDIA ALMEIDA PRADO DE LIMA

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CARLOS SOUZA

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CARLOS ROSENBERGS

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CARLOS DE ALMEIDA BRAGA

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PEREIRA SANTUCCI

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BRUNO PUERTO CARLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GELMINI

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BRENO APIO BEZERRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO LEMES DE MORAES

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BEATRIZ FERRAZ CHIOZZINI DAVID

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ARTUR LAFRAIA BADRA

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ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO

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ARTHUR CLAUDIO LAGOEIRO BARROSO

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ARON BISKER

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ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA

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ANGEL PUMEDA PEREZ

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ANA MARIA DE OLIVEIRA HAMADA

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALFREDO DIVANI

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALEXANDRE AUGUSTO FIORI DE TELLA

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Processo 1011451-02.2024.8.26.0604 - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - União Federal - PRFN - Soma Equipamentos Industriais S.a. - Rolff Milani de Carvalho - Advogados… Processo 1011451-02.2024.8.26.0604 - Classificação de Crédito Público - Classificação de créditos - União Federal - PRFN - Soma Equipamentos Industriais S.a. - Rolff Milani de Carvalho - Advogados habilitados no principal - Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao saneamento de vícios específicos da decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sua admissibilidade restringe-se às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A análise dos presentes embargos demonstra que não se verifica qualquer dos vícios sanáveis pela via declaratória, conforme exame pormenorizado a seguir. A embargante sustenta omissão na análise de competência do juízo falimentar para examinar a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa. Ocorre que a decisão embargada expressamente reconheceu tratar-se de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A da Lei 11.101/2005), não de habilitação de crédito. O dispositivo legal estabelece competência específica do juízo falimentar para decidir sobre cálculos e classificação (art. 7º-A, §4º, I), reservando ao juízo da execução fiscal apenas questões atinentes à existência, exigibilidade e valor quando já houver execução em curso (art. 7º-A, §4º, II). A determinação para apresentação de documentação complementar insere-se no poder instrutório do magistrado e na necessária verificação da regularidade formal dos créditos apresentados, não implicando análise de mérito sobre exigibilidade. Alega, ainda, a parte embargante, que a decisão extrapolou os limites estabelecidos no art. 7º-A, §3º, I, da Lei 11.101/2005, que restringe as objeções aos cálculos e classificação. O art. 7º-A, caput, estabelece que a Fazenda Pública deve apresentar "a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual". A exigência de documentação que comprove a origem e regularidade dos créditos relaciona-se diretamente com a verificação da adequação dos cálculos apresentados e a prevenção de duplicidade com habilitações trabalhistas já existentes. A existência de 116 créditos trabalhistas no Quadro Geral de Credores justifica plenamente a cautela na verificação de possível bis in idem, medida que transcende mera questão de cálculo aritmético. A embargante argumenta que o art. 7º-A, caput, não exige a apresentação das certidões de dívida ativa, bastando a relação de créditos acompanhada de cálculos. No entanto, a interpretação sistemática do dispositivo legal impõe compreensão mais ampla. O termo "informações sobre a situação atual" abrange necessariamente a documentação que demonstre a regularidade da constituição do crédito. A juntada apenas de extratos do sistema SIFGE revela-se insuficiente para o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa pelos interessados. A jurisprudência citada pela embargante não se aplica integralmente à espécie, vez que os precedentes mencionados se referem a situações nas quais não havia risco demonstrado de duplicidade de cobrança. Sustenta, ainda, a parte embargante, que cabe ao empregador, não ao órgão gestor do FGTS, a individualização dos depósitos por trabalhador. Entendo, no entanto, que quanto à responsabilidade pela individualização, tal circunstância não afasta a necessidade de verificação da compatibilidade entre os créditos pleiteados e as habilitações trabalhistas já processadas. A apresentação dos procedimentos administrativos que originaram as inscrições constitui medida indispensável para essa verificação. A responsabilidade do empregador pela individualização não exonera a Fazenda Pública de demonstrar adequadamente os fundamentos de seus créditos, especialmente quando há multiplicidade de habilitações trabalhistas que podem abranger os mesmos períodos e valores. Por outro lado, a parte embargante postula reserva de valores com fundamento no art. 7º-A, §3º, III, da Lei 11.101/2005. Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento do incidente e a natureza privilegiada dos créditos públicos, é necessário, realmente, a reserva dos valores correspondentes aos créditos incontroversos, condicionada à apresentação da documentação determinada na decisão embargada. No entanto, tal pleito não havia sido formulado com a inicial, motivo pelo qual, tampouco se caracteriza a omissão. A análise detalhada dos argumentos apresentados demonstra que a parte embargante busca, sob o manto de alegadas omissões, o reexame de questões já decididas na decisão embargada. Os fundamentos expendidos não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas divergência quanto ao entendimento adotado. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e adequada, tendo examinado todas as questões relevantes suscitadas nos autos. A determinação para apresentação de documentação complementar encontra-se plenamente justificada pela necessidade de verificação da regularidade dos créditos e prevenção de duplicidade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais para sua admissibilidade. 2. Por outro lado, defiro o pedido de reserva de valores, de forma provisória, e determino ao sr. Administrador Judicial, que sejam reservados, no quadro geral de credores, os valores correspondentes aos créditos ora pleiteados, sem prejuízo da necessidade de cumprimento integral da determinação contida na decisão embargada. Mantém-se inalterada a decisão de fls. 68/70, devendo a embargante cumprir integralmente as determinações nela contidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da pretensão inicial. 3. Caso a União Federal proponha novas peças processuais, solicito a observância à elaboração mais sintética de seus pleitos, sem a necessidade de colacionar tantos julgados, bastando, elaborar a petição com a pretensão e pedidos, em petição concisa. Intimem-se, em especial, o Administrador Judicial, para cumprimento. - ADV: LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO (OAB 85600/SP), HELIANA MARTINEZ BERTOLIN (OAB 92797/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 15470/RJ), LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS (OAB 92363/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (OAB 92345/SP), RAMON EMIDIO MONTEIRO (OAB 86623/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA HAMADA (OAB 90583/SP), LILIAN ROSE PEREZ (OAB 90829/SP), DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA (OAB 264888/SP), DANILO COELHO DE SOUZA (OAB 140917/MG), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ARTUR LAFRAIA BADRA (OAB 234948/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), SIMONE APARECIDA MALAQUIAS (OAB 277359/SP), ARTHUR CLAUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JUAREZ SILVEIRA SANT ANNA (OAB 265547/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), GUSTAVO FONSECA GARDINI (OAB 266018/SP), MARCIA APARECIDA CAMACHO (OAB 97015/SP), PAULO CESAR MACEDO (OAB 96571/SP), 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