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Leandro Augusto De Barros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328585503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO DE BARROS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CAMPOS MARTINS

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SOARES DE LIMA

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BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Leandro Augusto de Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PARA O MÉTODO GAUSS OU SAC, ASSIM COMO DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS.RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS PACTUADA (2,15% A.M. E 29,08% A.A.) É COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMAS 27 E 234). É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO NO CONTRATO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE É PERMITIDA, NÃO CONFIGURANDO ANATOCISMO, POIS OS JUROS SÃO CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E NÃO INCORPORAM JUROS ANTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO SE APLICA AO CASO A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO GAUSS, UMA VEZ QUE O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ A FORMA DE CÁLCULO E NÃO SE EVIDENCIOU QUALQUER ILICITUDE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS 31/03/2000. 3. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É LÍCITA E NÃO CONFIGURA ANATOCISMO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 354; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E V; 51, §1º; CPC, ARTS. 1.010, 1.012, 1.026, §2º, E 85, §11; MP Nº 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS Nº 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Costa Santos (OAB: 453505/SP) - Bruna de Andrade Mantovani (OAB: 394006/SP) - Vanderlei Soares de Lima (OAB: 352669/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1010967-04.2025.8.26.0005

ID: 281266348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010967-04.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010967-04.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Comprovada a mora pela notificação, d… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010967-04.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de propriedade do veículo. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra nas imediações do endereço do mandado, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entregá-lo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. A parte autora deverá, ainda, se não o tiver feito na petição inicial, indicar o depositário, preferencialmente antes da expedição do mandado, para que não haja necessidade de comunicação posterior à Central de Mandados. Tais medidas são necessárias àceleridade processual, e com isso evitar serviços judiciários que se tornam inúteispara o jásobrecarregadocartório, além deatravancar o processo. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

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Processo nº 1008348-24.2024.8.26.0624

ID: 276883516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008348-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1008348-24.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1008348-24.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Celso de Camargo Junior - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, aduz o Autor ser funcionário público estadual, em razão do que percebe auxílio-transporte, sobre cujo valor está ocorrendo retenção de imposto de renda, a despeito de se tratar de verba de natureza indenizatória. Objetiva, por meio da presente, a cessação do desconto de imposto de renda sobre referida verba, bem como a restituição dos valores já descontados a tal título, relativos ao período não prescrito. Pois bem Tanto o auxílio transporte, quanto a ajuda de custo alimentação, são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de locomoção e alimentação do trabalhador em atividade, tanto que tais auxílios não são devidos aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, para fins de incidência do imposto em discussão. Portanto, indevida se mostra a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre tais verbas, da forma como vem sendo procedida pela Fazenda Estadual. A respeito do tema, o C. STJ assim já se pronunciou: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas - se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp1177624, julgado em 13/04/2010 pela Segunda Turma, de relatoria do Ministro Humberto Martins) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) condenar o Estado Réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor a verba correspondente ao auxílio-transporte; B) condenar o Estado Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba descrita no item A deste dispositivo, até a cessação da incidência, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deverá ser efetivada, desde o desconto de cada parcela até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E, (TEMA 810 do STF), com incidência, a partir do trânsito em julgado, da taxa SELIC. A partir da vigência da EC n. 113/21 incidirá exclusivamente a SELIC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1010967-37.2025.8.26.0576

ID: 276791590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010967-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREISA MIRANDA VASCONCELOS ANTONIO REZENDE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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ADV: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB 332599/SP), Julio César Minaré Martins (OAB 344511/SP) Processo 1010967-37.2025.8.26.0576 - Inventário - Herdeira: Andreisa Miranda Vasconcelos, Antonio Rezende Vasco… ADV: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB 332599/SP), Julio César Minaré Martins (OAB 344511/SP) Processo 1010967-37.2025.8.26.0576 - Inventário - Herdeira: Andreisa Miranda Vasconcelos, Antonio Rezende Vasconcelos - Vistos. Pelos fundamentos já expostos no item "2", da decisão de fls. 55/57, rejeito os embargos declaratórios, de caráter nitidamente infringentes, porquanto ausentes omissões, tendo em vista que o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça dependerá da análise do patrimônio deixado pelo "de cujus", cuja extensão ainda não é possível conhecer, em razão da inércia dos requerentes em cumprir integralmente a determinação de fls. 55/57. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é farta no sentido adotada para a questão: ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada por herdeiros. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201460-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para que os herdeiros comprovem a hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Justiça gratuita requerida pelo espólio. Requerimento que deve ser aferido observando o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou inventariante. Decisão reformada nesse sentido. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Ausência de liquidez imediata do monte mor, composto apenas por um imóvel, que autoriza o diferimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 4°, § 7°, da Lei 11.0608/03. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234923-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida às Autoras. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, aqui constituído de um imóvel de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre duas herdeiras. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241798-20.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Agravo de instrumento. Ação de inventário. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Recurso dos demandantes. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207372-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Não obstante, verifica-se pelo teor dos embargos declaratórios, que a parte embargante pretende a revisão do julgado, o que deve ser objeto de eventual recurso adequado. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR - Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2020618-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BUSCA EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITOS QUE AUTORIZAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE) DEVEM ESTAR CONTIDOS NO PRÓPRIO ATO JUDICIAL E NÃO DEVEM SER DECORRENTES DE INTERPRETAÇÕES DIVERSAS QUE PODERIAM LEVAR A OUTRA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. EMBARGANTE NÃO APONTOU VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2099371-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023, negrito não constante do original). E ainda cumpre ressaltar que o órgão judicial para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma. AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). No mais, considerando que os embargos foram opostos alguns dias após a publicação da decisão recorrida, concedo novo prazo de 20 (vinte) dias para que os requerentes cumpram a decisão de fls. 55/57, em seus exatos termos e juntando todos os documentos determinados. Intime-se.

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Anna Elizabeth Avalloni De Camargo Barros e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312809538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011258-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNA ELIZABETH AVALLONI DE CAMARGO BARROS MATEUS DE CAMARGO BARROS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 1011258-24.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Anna Elizabeth Avalloni de Camargo Barros - - Mateus de Camargo Barros - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM A… Processo 1011258-24.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Anna Elizabeth Avalloni de Camargo Barros - - Mateus de Camargo Barros - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Vistos. Os processos 1011257-39.2024, 1011258-24.2024, 1011259-09.2024, 1011260-91.2024, 1011261-76.2024, 1011262-61.2024, 1011263-46.2024, 1011264-31.2024, 1011265,16.2024 e 1011266-98.2024 apresentam conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que versam sobre os mesmos fatos (danos morais decorrentes de atraso da mesma viagem aérea) e possuem causa de pedir semelhante, embora distintas as partes. Dessa forma, a fim de assegurar a efetividade e a economia processual, determino a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC. Prossigo. Primeiramente, nada que se falar em irregularidade da representação processual dos Autores, uma vez que os instrumentos de mandatos se encontram devidamente assinados e acompanhados do respectivo comprovante de validade da assinatura digital. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais. Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, os Autores, na qualidade de passageiros do voo operado pela Ré, sofreram danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autores e Ré, uma vez que aqueles, na qualidade de destinatário final, contrataram para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante aos Autores natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pelos Autores no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Cuzco, no Peru, na data de 05 de outubro de 2024, às 21h00, com destino a Guarulhos-SP, com escala em Lima, no Peru, partindo deste último local às 0h15 do dia 06 de outubro de 2024, prevendo-se a chegada em Guarulhos às 07h10. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os bilhetes aéreos e documentos que acompanham a inicial dão conta de que, de fato, os Autores adquiriram passagens aéreas para realizarem o trajeto mencionado, em voo operado pela Ré, com partida prevista para as 21h00 do dia 05 de outubro de 2024, e, de que, por conta de cancelamento do voo, com perda da conexão, os Autores só tomaram a aeronave para o trajeto final, qual seja, de Lima com destino a Guarulhos, às 13 horas e 25 minutos do dia 07 de outubro de 2024, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso, tendo a Ré disponibilizado assistência aos passageiros para alimentação e hospedagem. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que houve cancelamento do voo referente ao trecho inicial, por conta de problemas operacionais verificados no aeroporto. Porém nenhuma prova trouxe respeito de tais alegações. Teria a Ré, ainda que tardiamente, fornecido toda assistência necessária até o momento do novo embarque, disponibilizando alimentação e hospedagem aos passageiros. Porém, tais fatos não excluem a responsabilidade da Ré. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados aos Autores, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pelos Autores. Não se pode negar a angústia vivenciada pelos Autores por conta do atraso, tendo que aguardar por diversas horas, para somente então ter uma definição sobre o novo horário de embarque, que ocorreria somente no dia seguinte, chegando ao seu destino com mais de um dia de atraso. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou alimentação e estadia para os Autores e demais passageiros para que estes aguardassem o novo embarque com pouco mais de conforto, o valor de R$ 2.000,00, para cada Autor. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos Autores envolvidos nos processos acima mencionados, como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Ananda Pereira Alves x Banco Itaucard S/A

ID: 277782881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010385-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANANDA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO MIRANDA PATARRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bruno Miranda Patarro (OAB 460871/SP) Processo 1010385-24.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bruno Miranda Patarro (OAB 460871/SP) Processo 1010385-24.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ananda Pereira Alves - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, conforme denominada, proposta por ANANDA PEREIRA ALVES em face de HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA, MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA e BANCO ITAUCARD S.A, qualificados nos autos, sede em que alega em síntese: (I) a requerente foi avisada por um suposto representante do Banco requerido acerca de um débito pendente em seu nome, no valor de R$ 1.692,89 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), exigindo o pagamento, sob pena de bloqueio de todas as suas contas bancárias; (II) a requerente, acreditando na informação e com receio do bloqueio de todas as suas contas bancárias, realizou o pagamento por meio da requerida MAX BRASIL, não tendo conferido a veracidade das informações passadas pelos requeridos, o que, em sua dicção, acarretou os danos descritos na petição inicial; (III) posteriormente, entrou em contato com a instituição financeira, sendo informada que não haviam débitos em seu nome naquele momento, fatos que a levaram entender que foi vítima de fraude, c/c suposto vazamento de dados pessoais. Pugna pela declaração de inexistência do débito, a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da condenação da parte requerida ao pagamento das custas, honorários e demais consectários legais. Instrumento de Procuração e documentos acostados a fls. 09/45. Decisão de fl. 46 determina a juntada de documentos que permitam a análise da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que é cumprido pela requerente às fls. 49/57. Decisão de fl. 58 defere a gratuidade da justiça e determina a citação da parte requerida. Devidamente citado, o Banco requerido apresenta resposta, sob a forma de contestação, às fls. 70/76 (instrumento de procuração e documentos às fls. 77/161), sede em que aduz: (I) preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que a requerente não demonstrou nenhuma relação do Banco requerido com os fatos em lide; (II) no mérito, ausência de nexo causal em relação aos fatos descritos na exordial e inexistência de dano moral, uma vez que, em sua dicção, não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito que resultaria em danos para a requerente. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela total improcedência da ação. Requeridos HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA e MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA foram devidamente citados, conforme ARs de fls. 67/68, porém permaneceram silentes, conforme certidão de fl. 161. Réplica às fls. 165/167. Instadas à especificação probatória (fls. 168/169), ambas as partes demonstraram desinteresse na dilação probatória (fls. 172 e 173). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Itaúcard. É de se observar que não restou demonstrado pela requerente a relação do Banco requerido com o débito discutido nos presentes autos, frisando-se que a própria requerente, em sua exordial, entrou em contato com o Banco e foi informada sobre não existirem débitos em seu nome (fl. 3), e que em nenhum dos documentos que acompanharam à exordial é demonstrado vínculo deste requerido com a dívida em lide, nem que foi utilizado com alguma credibilidade sua marca e outros distintivos que pudesse, ainda que em tese, configurar alguma hipótese de fortuito interno. Logo, diante da ausência de relação - mesmo narrativa- do requerido Banco Itaúcard S.A. com o débito discutido nos presentes autos, não sendo apontado com o mínimo de intelegibilidade com o que, em tese, teria contribuído para causação do dano, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, apenas em relação ao aludido requerido, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DO SISTEMA PIX . PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO . EMPRESA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A CAUSAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso e conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000817-97 .2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.03.2022)(TJ-PR - RI: 00008179720218160134 Pinhão 0000817-97 .2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 28/03/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/03/2022) No quadro, prossegue o feito, para resolução do mérito da lide, apenas em relação às requeridas Hexa Cobranças e Assessoria Ltda e Max Brasil Negócios e Intermediacão Financeira Ltda. E não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. No mérito, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Intenciona a requerente, em apertadíssima síntese, a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) por danos materiais, além de indenização por suposto dano moral, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), porquanto as empresas Max Brasil e Hexa Cobranças realizaram cobrança indevida, utilizando-se, na dicção autoral, de meios fraudulentos,, o que levou a requerente a saldar o débito, em virtude do receio de eventuais bloqueios em sua conta bancária. De se observar, também, que a requerente batizou, à guisa de danos materiais, a devolução simples do pagamento, a seu ver, indevido. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado - jura novit curia., no trabalho de subsunção. Ademais, o pedido principal diz com devolução simples do valor indevidamente pago, tratando-se de desdobramento da pretensão de declaração de inexistência da obrigação de ter realizado esse pagamento ao "ex adverso" Essencial ponderar, ademais, que as requeridas Hexa Cobranças e Max Brasil são revéis (certidão de fl. 161). Nada obstante, é sabido que os efeitos da revelia são relativos e não dizem respeito às consequências jurídicas dos fatos, não desobrigam a parte requerente de apresentar comprovação mínima daqueles que embasam seu pretenso direito, suficiente para emprestar plausibilidade às suas alegações e, ainda menos, importam em automática procedência dos pedidos iniciais. In casu, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer elemento que demonstrasse a origem e a validade do débito em tela, sendo certo, ainda, que nada justifica o embolsar do dinheiro da vitima como algo licito e/ou devido. Ainda, na dicção da requerente, o contato assumiu tonalidade incisiva, informando que, caso não houvesse o pagamento do débito, "as contas bancárias da requerente seriam bloqueadas", o que levou a requerente - na sua dicção- a saldar o suposto débito, quando, na verdade, poderia checar a informação, antes de efetuar o pagamento, junto ao Banco, - como fez de imediato e na sequencia- aplicando-se a máxima "quem não deve, não teme" (sic). E é bastante divulgado esse tipo de golpe nas mídias, não provando a requerente, minimamente, que o Banco deu causa a algum eventual vazamento de seus dados, que podem ter obtenção pelas corréus de vários meios/modos, o que mais confirma a inépcia e a falta de interesse no processamento do Banco, neste caso, pelo seu particular perfil. Feitas tais ponderações, resta evidente, porém, que as requeridas remanescentes não trouxeram quaisquer documentos que pudessem comprovar a existência do negócio jurídico que deu origem ao débito cobrado ou a exigibilidade do débito dele oriundo. Por conseguinte, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e os requeridos, sendo mister o reembolso integral do valor pago pela requerente, em virtude da indevida cobrança e da consequente e lógica vedação ao enriquecimento sem causa. . Por outro lado, entendo que o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento, porque o ocorrido, com mais atenção da requerente, era evitável, além do que não há prova de afetação de algum direito de personalidade, considerando-se a falta de outras repercussões sobre seu crédito e nome. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROCEDÊNCIA EM PARTE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ PARCIAL ACOLHIMENTO 1. Caracterizada relação de consumo Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a regularidade da contratação e da prestação de seus serviços Responsabilidade objetiva do fornecedor 2. Dano moral não caracterizado Cobrança indevida que não atingiu a esfera de direitos da personalidade da parte autora Sentença reformada DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000930-78.2022.8.26.0115; Relator: Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024, grifei) Em reforço: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação do serviço da ré consubstanciada em cobrança de dívida declarada inexigível por capítulo não impugnado da r. sentença. Hipótese, no entanto, em que não ocorreu registro desabonador ao nome do autor. Mera cobrança indevida [decorrente apenas do envio de mensagens por meio de SMS], sem a utilização de meios vexatórios ou repercussão externa, que, por si só, não se mostra suficiente à configuração de danos morais. Pleito indenizatório rejeitado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002167-32.2024.8.26.0066; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024, grifei) Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) nos termos da fundamentação retro, a extinção do feito, sem resolução do mérito, apenas em relação ao Banco requerido, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo, pois, devidos honorários ao patrocínio advocatício pelo Banco, no valor de 10% sobre o valor da causa, considerando-se a suspensão da exigibilidade pela concessão, em favor da requerente, dos beneficios da Justiça Gratuita ; b) com relação ás requeridas remanescentes, declarar a inexistência do negócio jurídico descrito na petição inicial; c) condenar as requeridas Hexa Cobrancas e Assessoria Ltda e Max Brasil Negócios E Intermediacao Financeira Ltda, solidariamente, à devolução simples à requerente do valor de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais (art. 406 do Código Civil), ambos a partir do respectivo desembolso; Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 75%, e as rés remanescentes ao pagamento de 25% dessas verbas de sucumbência., suspendendo a exigibilidade dessas verbas pela concessão, em favor da autora, dos Outrossim, considerando que a autora venceu os pedidos de declaração de inexistência de relação juridica e de reversão do valor pago indevidamente, mas sucumbiu acerca do pedido economicamente mais volumoso, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários no valor de 15% do valor da condenação, considerando-se nesse percentual o valor não estimado pelo acolhimento do pedido declaratório. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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