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Processo nº 1502084-06.2024.8.26.0309

ID: 296436454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502084-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. B.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PORTELA PEREIRA

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Processo 1502084-06.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1502951-96.2024.8.26.0309) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.A.B. - Vis… Processo 1502084-06.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1502951-96.2024.8.26.0309) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.A.B. - Vistos. Cuida-se este procedimento de ação cautelar instaurada para concessão de medidas protetivas de urgência com base na Lei nº 11.340/06. Todavia, tempo depois, a vítima manifestou seu desejo de cancelamento das medidas protetivas de urgência que lhe foram deferidas. Pois bem. Por primeiro, anoto que, omitindo-se o Código de Processo Penal sobre o procedimento a ser adotado relativamente aos pressupostos processuais e às condições da ação, em face do disposto no artigo 3º desse mesmo código, admite-se o suplemento dos princípios gerais do Direito e da interpretação analógica ao caso. Além disso, havendo no Processo Penal e no Processo Civil institutos e conceitos idênticos, por analogia pode-se aplicar o Direito Processual Civil aos casos omissos do Código de Processo Penal. Com efeito, na hipótese deste procedimento, não havendo mais interesse da parte ofendida às medidas protetivas concedidas, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço por aplicação analógica ao disposto nos artigos 308 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a cautelar concedida. Havendo notícia de instauração de inquérito policial relativo aos fatos, proceda-se ao apensamento deste procedimento àquele e abra-se vista dos autos principais ao Ministério Público para, se o caso, oferecer denúncia ou requerer o que de direito. Oficie-se ao IIRGD e ao Programa Guardiã Maria da Penha. Proceda-se ao adequado lançamento do evento no histórico de partes. Considerando a hipótese deste processo, anoto o trânsito em julgado nesta data, considerando a manifestação do Ministério Público nos autos. Cumpra-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Jundiaí, 10 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME PORTELA PEREIRA (OAB 419860/SP)

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Escolas Padre Anchieta Ltda x Sandra De Souza Valli

ID: 276696956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000136-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

SANDRA DE SOUZA VALLI

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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KAREN CORRÊA ARAUJO

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ANDRESSA SANTOS

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ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Andressa Santos (OAB 466438/SP), Karen Corrêa Araujo (OAB 117857/RS) Processo 0000136-06.2024.8.26.0309 - Cu… ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP), Andressa Santos (OAB 466438/SP), Karen Corrêa Araujo (OAB 117857/RS) Processo 0000136-06.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escolas Padre Anchieta Ltda - Exectda: Sandra de Souza Valli - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Saliente-se, ademais, que os documentos até agora trazidos pouco esclarecem a real condição econômica da executada. Nesse sentido, antes de indeferir o pedido, convém facultar à devedora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópias legíveis dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em sua integralidade, ou comprovar documentalmente que o interessado está isento de declarar imposto. Com a vinda desta documentação, além da concessão da gratuidade, será apreciado o pedido de desbloqueio. Intime-se.

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Gabriele Franca De Souza x Fundação Getúlio Vargas

ID: 324106966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1002922-06.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1011069-65.2017.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriele Franca de Souza - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e … Processo 1002922-06.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1011069-65.2017.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriele Franca de Souza - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Considerando que, nos autos da execução (nº 1011069-65.2017.8.26.0309), houve penhora via SISBAJUD da quantia de R$ 22.563,27 e, por vislumbrar a possibilidade de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. A audiência de conciliação ocorrerá por meio virtual, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso por computador ou smartphone e sem necessidade de instalação. No prazo de cinco dias as partes deverão informar os números de telefones eendereços de e-mail de todos que irão participar da audiência (partes e advogados). O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informações técnicas acerca da realização de audiências por meio virtual estão disponíveis no arquivo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590270 830439. As partes poderão, no prazo de cinco dias, demonstrar quaisquer impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização da audiência por meio virtual. Informados os números de telefones e endereços de e-mail, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de data para a audiência de conciliação. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Certifique a Serventia o aqui determinado nos autos da execução. Intime-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP)

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Icomon Tecnologia Ltda x Michel Garcia e outros

ID: 295113355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MICHEL GARCIA NILCE DUTRA DA SILVA GARCIA

Intimação

Advogados:

SANDRA DE BARROS FERNANDES ROSSI

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ANTONIO CARLOS FLORENCIO

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Processo 1011167-39.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Michel Garcia - - Nilce Dutra da Silva Garcia - Vistos. Fls. 133 e 134: nos… Processo 1011167-39.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Michel Garcia - - Nilce Dutra da Silva Garcia - Vistos. Fls. 133 e 134: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 8 de julho, p.f., às 15 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), SANDRA DE BARROS FERNANDES ROSSI (OAB 243316/SP), SANDRA DE BARROS FERNANDES ROSSI (OAB 243316/SP)

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Silvia Helena Schwartz Sachetto x Banco Do Brasil S/A

ID: 328772023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-76.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA SCHWARTZ SACHETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS NICOLAU FERRO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1011167-76.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvia Helena Schwartz Sachetto - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram… Processo 1011167-76.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvia Helena Schwartz Sachetto - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 675,15 e finais R$ 675,15, totalizando a importância de R$ 1.350,30 (Um mil, trezentos e cinquenta reais e trinta centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: LUIS NICOLAU FERRO (OAB 117226/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1506837-06.2024.8.26.0309

ID: 325630328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1506837-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. L. R. DA C.

Intimação

Advogados:

SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

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ISRAEL CARLOS TEIXEIRA

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Processo 1506837-06.2024.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - T.L.R.C. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 304, concedo ao requerido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ano… Processo 1506837-06.2024.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - T.L.R.C. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 304, concedo ao requerido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Fls. 305/308: ciência às partes. E, tendo em vista o certificado à fl. 324, recebo a petição de fl. 59 em aditamento à petição inicial. Anote-se. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: ISRAEL CARLOS TEIXEIRA (OAB 416363/SP), SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA (OAB 409407/SP)

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Edsom Serafim De Lima x Adriano Augusto Guimarães Silva e outros

ID: 292156095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-88.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSOM SERAFIM DE LIMA

Polo Passivo:

ADRIANO AUGUSTO GUIMARãES SILVA INOVE INTERMEDIAçOES DE NEGOCIOS E SERVIçOS LTDA JOEL MAGNO RAMOS ROMAO KLEBER PEREIRA MATA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DUARTE RIBEIRO

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MARCIA DOS SANTOS

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LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA

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JÉSSICA DA SILVA PIRES

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Processo 1011167-88.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edsom Serafim de Lima - Inove Intermediaçoes de Negocios e Serviços Ltda - - Adriano Augusto Guimarãe… Processo 1011167-88.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edsom Serafim de Lima - Inove Intermediaçoes de Negocios e Serviços Ltda - - Adriano Augusto Guimarães Silva - - Joel Magno Ramos Romao - - Kleber Pereira Mata e outros - Vistos. 1- DO PRAZO EM DOBRO E DA ISENÇÃO DE CUSTAS. Defiro à parte ré os benefícios do prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais (§ 3º do art. 186 do CPC). Quanto ao pedido de isenção do pagamento de custas processuais, registre-se que o Curador Especial nomeado para defender os interesses de réu revel, está dispensado de efetuar o pagamento das custas recursais, por exercer um munus público. Todavia, a isenção de preparo conferida ao Curador Especial não se confunde com o benefício da assistência judiciária gratuita, que favorece a parte hipossuficiente, uma vez que a representação da parte por curador especial, por si só, não enseja a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, especialmente quando não há nos autos nenhuma prova acerca de sua situação econômica. Desta feita, resta deferido tão somente o pedido isenção do pagamento de eventuais custas recursais, instituto este que não se confunde com os benefícios da justiça gratuita. 2- DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO ADRIANO AUGUSTO GUIMARÃES SILVA. A parte autora, no prazo de quinze dias, deverá se manifestar em réplica. No mesmo prazo as partes (parte autora e parte ré) deverão dizer se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de outras provas, que deverão ser especificadas e justificadas de forma concreta. Também, no mesmo prazo deverão dizer se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. As partes deverão cadastrar suas petições de acordo com o teor da manifestação. Assim, em se tratando de manifestação sobre a contestação, a petição deverá ser cadastrada como Manifestação Sobre a Contestação (cód. 38028). E se a manifestação for de indicação de provas a serem produzidas, a petição deverá ser cadastrada como Indicação de Provas (cód. 38022). Int. - ADV: JÉSSICA DA SILVA PIRES (OAB 325197/SP), JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA (OAB 380980/SP), LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 491814/SP), LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 491814/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP)

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T. De L. E S. x S. D. M. L.

ID: 293475765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008860-29.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. DE L. E S.

Polo Passivo:

S. D. M. L.

Intimação

Advogados:

THAYMAN GREGORY FANTIN

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SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 0008860-29.2024.8.26.0008 (processo principal 1011167-07.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thabata de Lima e Silva - Select Decor Moveis Ltda e out… Processo 0008860-29.2024.8.26.0008 (processo principal 1011167-07.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thabata de Lima e Silva - Select Decor Moveis Ltda e outro - Vistos. 1) Fls. 34-37: a) exiba a executada Mobile Interiores Comércio de Móveis Ltda, em dez dias, suas duas últimas declarações de renda, para que se examine a gratuidade da justiça requerida; b) rejeito a impugnação; nada obstante a executada select Décor Móveis Ltda esteja correta quanto aos honorários e às custas exigidos pela exequente, em seus cálculos de fls. 4-5, tendo em vista que são devidos à base de 50% em relação a cada um deles, consoante v. Acórdão de fls. 8-23, as executadas não os incluíram em seus cálculos de fls. 38; ora, a justiça gratuita deferida à executada Select Décor tem efeito ex nunc, ou seja, seu marco é a partir do requerimento deferido, não exclui créditos já constituídos, líquidos, certos e exigíveis. Desse forma, não há excesso de execução. No mais, agora, decorrido o prazo para pagamento voluntário, incide, ainda, sobre o saldo devedor, a multa de 10% e os honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC, observando-se que, por ora, enquanto não deferida a gratuidade da justiça, a ser oportunamente analisada, consoante subitem 'a' acima, os honorários de 10% da fase executiva são exigíveis apenas da executada Mobile Comércio de Móveis Ltda; c) proceda a serventia às anotações, no saj, quanto à gratuidade da justiça da coexecutada Select Décor Móveis Ltda. 2) Fls. 42-46: reporto-me ao resolvido no item acima. Ademais, não vislumbro dolo processual a justificar, in casu, a condenação das executadas como litigantes de má-fé. Por fim, cabe à exequente dizer em termos de prosseguimento, então exibindo memória de cálculos atualizada e discriminada do crédito em execução, atentando-se que os valores devidos pelas executadas são diferentes e ainda recolher as taxas pertinentes às requisições a serem requeridas. No silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), THAYMAN GREGORY FANTIN (OAB 439530/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP)

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Raimundo Souza Magalhaes x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 317152908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007508-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SUELY FREITAS DE SOUZA LIGUORI IMBERNON

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RONALDO FRAIHA FILHO

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Processo 0007508-06.2024.8.26.0309 (processo principal 1023132-15.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Raimundo Souza Magalhaes - Banco Mercantil do Brasi… Processo 0007508-06.2024.8.26.0309 (processo principal 1023132-15.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Raimundo Souza Magalhaes - Banco Mercantil do Brasil SA - Vistos. Para que produza efeitos legais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, independentemente de outas providências, quanto ao valor depositado a fls. 178, observando os MLEs retro juntados. Intime-se pessoalmente a parte executada, através de carta, a comprovar nos autos, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, § 2º das NSCGJ): o pagamento da taxa judiciária, correspondente à satisfação da execução, na proporção de 1% sobre o valor atualizado da condenação ou, se o caso, o valor mínimo de 5 UFESPs (artigo 4º, inciso III e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), sob pena de expedição de Certidão de Dívida Ativa. Se for o caso, a parte executada também deve ser intimada a comprovar a quitação de taxas judiciárias concernentes à distribuição da ação e recursos porventura interpostos pela parte exequente, não antecipadas por ela em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual, em iguais 60 dias, sob pena de expedição de CDA. As demais despesas processuais geradas tanto na fase de conhecimento como na fase de execução, concernentes a pesquisas de endereços e ordens de bloqueio/pesquisas de patrimônio (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sniper, Comgasjud, diligências de oficial de justiça dentre outras), não antecipadas pela parte exequente por força da gratuidade processual ou do benefício do diferimento, igualmente devem ser cobradas da parte executada, expedindo-se o necessário. A taxa judiciária deve ser recolhida através da guia DARE, código 230-6. Outras despesas processuais, como taxas de citação, de pesquisas de endereços, pesquisas patrimoniais e despesas de condução de oficial de justiça devem ser recolhidas através de guias próprias, recomendando-se ao responsável pelos pagamentos que eventuais dúvidas sejam dirimidas através de consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Advirta-se a parte executada, também, de que, após a inscrição do seu nome no CADIN, o pagamento da taxa judiciária deverá ocorrer através da guia DARE, código 231-8. Oportunamente, após adotadas as medidas de praxe, arquivem-se os autos, cadastrando-se sua extinção. P. I. C. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), SUELY FREITAS DE SOUZA LIGUORI IMBERNON (OAB 485560/SP)

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Processo nº 1011167-08.2024.8.26.0664

ID: 280474412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOTUPORANGA CURSOS LIVRES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

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ADV: Guilherme Bonifácio Hernandes (OAB 281194/SP) Processo 1011167-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Votuporanga Cursos Livres Ltda-me - VISTOS. Tente-se a derradeira te… ADV: Guilherme Bonifácio Hernandes (OAB 281194/SP) Processo 1011167-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Votuporanga Cursos Livres Ltda-me - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa de citação. Não sendo o endereço do executado, tornem para extinção independentemente de nova intimação. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Gabriel Rodrigo Amaral para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 1.637,56 ( UM MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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