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Processo nº 1011566-92.2025.8.26.0020

ID: 334809289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011566-92.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA MEIRELES GILSON DE SOUZA MEIRELES JOANA DE SOUZA MEIRELES LILIAN DE SOUZA MEIRELES MARIANA CAROLINE CORREIA MEIRELES RICARDO DE SOUZA MEIRELES SANTA DE SOUZA MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MEIRELES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-92.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lilian de Souza Meireles - - Gilson de Souza Meireles - - Alexandre de Souza Meireles - - Ricardo de Souza Meirel… Processo 1011566-92.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lilian de Souza Meireles - - Gilson de Souza Meireles - - Alexandre de Souza Meireles - - Ricardo de Souza Meireles - - Joana de Souza Meireles - - Mariana Caroline Correia Meireles - - Santa de Souza Meireles - Vistos. Indefiro o pedido de processamento de inventário conjunto, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 672 do Código de Processo Civil, bem como por se tratar de procedimentos distintos, de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, exemplificado pelo julgado a seguir: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Inventário negativo distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco. Declinação da competência com determinação para redistribuição dos autos ao juízo onde tramita o inventário do filho da falecida, para processamento conjunto. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária, cuja decisão tem eficácia meramente declaratória da inexistência de bens. Ausência de fundamento legal para o processamento cumulativo dos dois inventários. Inteligência do art.672 do CPC. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco.(TJSP; Conflito de competência cível 0035600-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023)" No mais, o direito de representação está assegurado pelos artigos 1851 ao 1856 do Código Civil, sendo desnecessária a abertura de inventário negativo apenas para declaração da existência de herdeiros por representação. Portanto, manifeste-se a parte requerente, em emenda à inicial, a fim de excluir o pedido de processamento do inventário negativo e adequar sua peça processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: MONIQUE MEIRELES DA SILVA (OAB 426937/SP), MONIQUE MEIRELES DA SILVA (OAB 426937/SP), MONIQUE MEIRELES DA SILVA (OAB 426937/SP), MONIQUE MEIRELES DA SILVA (OAB 426937/SP), MONIQUE MEIRELES DA SILVA (OAB 426937/SP), MONIQUE MEIRELES DA SILVA (OAB 426937/SP), MONIQUE MEIRELES DA SILVA (OAB 426937/SP)

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Processo nº 1006231-24.2024.8.26.0248

ID: 292137893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006231-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREITAS DE SOUZA ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006231-24.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Freitas de Souza Organizacao de Eventos Ltda - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação … Processo 1006231-24.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Freitas de Souza Organizacao de Eventos Ltda - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a não localização do executado, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado, oficiar para exclusão do nome da executada do cadastro de inadimplentes e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. Int. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Junio Galdino Belisario Costa x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 312941526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005579-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO GALDINO BELISARIO COSTA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005579-24.2024.8.26.0248 (processo principal 1007662-64.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Junio Galdino Belisario Costa - Momentum Empreendimentos… Processo 0005579-24.2024.8.26.0248 (processo principal 1007662-64.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Junio Galdino Belisario Costa - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado deve a serventia elaborar o cálculo das custas pendentes. Após, intimar a parte executada para efetuar o recolhimento e comprovar nos autos, no prazo de sessenta dias. Decorrido o prazo supra, sem o devido recolhimento, expedir certidão para inscrição da dívida e arquivar. Intimem-se. - ADV: ADINAEL DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 157835/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Aliane Fernandes De Campos Neves x Jaqueline Ferreira Da Cruz

ID: 278076109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007104-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALIANE FERNANDES DE CAMPOS NEVES

Polo Passivo:

JAQUELINE FERREIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALVES CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdete Aparecida Campos Chiconato (OAB 103105/SP), Carla Alves Cintra (OAB 497844/SP) Processo 1007104-24.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aliane Fernandes de Campos Neves - R… ADV: Valdete Aparecida Campos Chiconato (OAB 103105/SP), Carla Alves Cintra (OAB 497844/SP) Processo 1007104-24.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aliane Fernandes de Campos Neves - Reqda: Jaqueline Ferreira da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida JAQUELINE FERREIRA DA CRUZ a pagar à autora ALIANE FERNANDES DE CAMPOS NEVES a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. O valor da condenação será acrescido de: a) Juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), até agosto de 2024; b) A partir de agosto de 2024, considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil, segundo o qual a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do mesmo diploma legal; c) Correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do arbitramento, em observância à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e ao artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se na cobrança a disposição do artigo 98, §3º, também do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Roberto Alves Fernandes x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 329934020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012342-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012342-24.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012342-24.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Roberto Alves Fernandes e outro - Apelado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DANO MORAL E DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ERRO MÉDICO. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, QUE TERIAM RESULTADO NA MORTE DA PACIENTE, E REEMBOLSO DOS GASTOS REALIZADOS EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR. PACIENTE COM FRATURA NO FÊMUR, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RECUSA DOS FAMILIARES NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA COM POSSIBILIDADE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE. AFIRMAÇÃO DE QUE IAMSPE TERIA SE MANTIDO INERTE, SEM FORNECER PROVIDÊNCIA OU DIRECIONAMENTO, DEIXANDO A PACIENTE SEM ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NO CASO CONCRETO, DA ANÁLISE DETIDA DA PROVA EXISTENTE, EXTRAI-SE QUE O ATENDIMENTO BUSCOU INSTITUIÇÃO QUE REALIZASSE A CIRURGIA DE ACORDO COM OS PRECEITOS RELIGIOSOS DA PACIENTE E SUA FAMÍLIA E QUE OFERTOU VAGA PARA RETORNO APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM HOSPITAL PRIVADO. PACIENTE QUE APRESENTAVA SITUAÇÃO DE SAÚDE DELICADA PARA ALÉM DA LESÃO EXISTENTE NO FÊMUR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE TRARIA REFLEXO APENAS EM RELAÇÃO A POSTERIOR RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Bergamo (OAB: 273480/SP) - Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1011566-34.2025.8.26.0007

ID: 296692626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011566-34.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1011566-34.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Event… Processo 1011566-34.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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H. J. e outros x H. J. e outros

ID: 281077029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011566-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. J. M. E. J.

Polo Passivo:

H. J. M. E. J.

Intimação

Advogados:

MARIO TAKAHASHI

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DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA

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ADV: Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Dimitri Vishnevsky de Souza (OAB 327442/SP) Processo 1011566-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: H. J. , M. E. J. - Reqda: M. E. J. , H. J. - Esclare… ADV: Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Dimitri Vishnevsky de Souza (OAB 327442/SP) Processo 1011566-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: H. J. , M. E. J. - Reqda: M. E. J. , H. J. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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H. J. e outros x H. J. e outros

ID: 324123217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011566-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. J. M. E. J.

Polo Passivo:

H. J. M. E. J.

Intimação

Advogados:

MARIO TAKAHASHI

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DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA

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Processo 1011566-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.J. - M.E.J. - M.E.J. - H.J. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha ser… Processo 1011566-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.J. - M.E.J. - M.E.J. - H.J. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MARIO TAKAHASHI (OAB 261214/SP), DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA (OAB 327442/SP), DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA (OAB 327442/SP), MARIO TAKAHASHI (OAB 261214/SP)

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H. R. G. x M. G.

ID: 330454014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011566-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. R. G.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO

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MARINA CALANCA SERVO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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Processo 1011566-94.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L., registrado civilmente como H.R.G. - M.G. - Vistos. Primeiramente, afasto a matéria a… Processo 1011566-94.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L., registrado civilmente como H.R.G. - M.G. - Vistos. Primeiramente, afasto a matéria alegada em exceção de pré executividade, no tocante a apontada irregularidade na elaboração dos cálculos, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo verificável de plano. E nesse sentido, tenho que razão assiste à parte exequente, estando corretos os índices aplicados para a atualização da dívida considerando que a decisão que fixou os alimentos é anterior a entrada em vigor da Lei referida, nº 14.905/24. Portanto, considerando que na decisão que fixou os alimentos não foi fixado nenhum índice específico, aplicou-se a tabela de atualização monetária do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, legalmente previsto, nada havendo que se alterar. Tanto que o valor da dívida já foi apresentado em várias oportunidades nos autos e não houve contrariedade da parte executada nesse aspecto. Nestes termos, afasto a matéria alegada, dando por corretos os cálculos apresentados e determino o regular prosseguimento do feito, Deixo de condenar a parte executada nas penas de litigância de má fé ante a ausência de comprovação do dolo na conduta, estando a parte no exercício da ampla defesa. Diante da recusa pela parte exequente com a proposta de quitação da dívida apresentada pelo executado às fls. 545/547 e afastada a alegação de incorreção do valor da dívida, prossiga-se o feito pelo valor que consta de fls. 534, já considerado o abatimento do valor penhorado em pecúnia. Em prosseguimento, considerando a concordância do executado manifestada às fls. 540/541 e da parte exequente às fls. 548, aprovo a proposta apresentada pelo leiloeiro às fls. 535/536, dando-lhe ciência desta decisão para o prosseguimento da arrematação do bem. Efetivada a venda judicial do bem e recebido o seu produto pela parte exequente, deverá apresentar a memória de cálculo do débito remanescente e requerer o que pretende em termos de prosseguimento para quitação da dívida. Intime-se. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO (OAB 162162/MG)

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Processo nº 1011566-22.2025.8.26.0011

ID: 334002916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011566-22.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1011566-22.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Citem-se os executados, por via postal, para pagamento em três dias e oferecimento de embarg… Processo 1011566-22.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Citem-se os executados, por via postal, para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá(ão) o(os) executado(os) requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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