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Processo nº 1004195-28.2025.8.26.0004

ID: 277810430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004195-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1004195-28.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos,…

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Processo nº 1011567-30.2025.8.26.0068

ID: 292895112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.B. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação. Anot… Processo 1011567-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.B. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe e assunto processual, para que correspondam à ação que foi ajuizada, ou seja, divórcio litigioso. Determino a emenda da petição inicial para: - certidão de casamento atualizada (validade de trinta dias); No tocante à partilha, traga a parte autora aos autos: - certidão de matrícula de todos imóveis e comprovante de valor venal atualizado. Caso os consortes somente tenham a posse do bem, devem comprovar esse direito nos autos mediante juntada de contrato de gaveta, instrumento de compra e venda ou outros documentos que entenderem pertinentes. Se o imóvel for financiado, deverá, ainda, a parte autora trazer aos autos contrato do financiamento e o fluxo de pagamentos, inclusive com o percentual quitado do imóvel, mês a mês, junto a instituição financeira, facilitando eventual partilha; Deve a parte autora, também, corrigir o valor da causa para que corresponda à soma dos bens que são objeto da partilha, mais doze parcelas dos alimentos. Consigno que, quanto aos imóveis será considerado o valor venal para apuração do valor da causa. Para proceder com a emenda à petição inicial, deve o Patrono fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP)

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Processo nº 4001107-28.2025.8.26.0004

ID: 305780649

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IV - Lapa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001107-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARQUES MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YULA RHAISSA AVOZANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001107-28.2025.8.26.0004/SP AUTOR : ELAINE MARQUES MENDONCA ADVOGADO(A) : YULA RHAISSA AVOZANI (OAB RS121499) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). A…

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Processo nº 4000525-28.2025.8.26.0004

ID: 323916700

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional IV - Lapa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000525-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000525-28.2025.8.26.0004/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RÉU : LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) …

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Processo nº 1011276-28.2025.8.26.0004

ID: 324351332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011276-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AISLAN ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1011276-28.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aislan Almeida dos Santos - Vistos. Retirei o segredo de justiça, por não se justificar no caso dos autos, que de… Processo 1011276-28.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aislan Almeida dos Santos - Vistos. Retirei o segredo de justiça, por não se justificar no caso dos autos, que deve tramitar com publicidade. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não vislumbro ilegalidade na Tabela Price e nas cláusulas contratuais a ensejar a redução do valor da parcela. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência e o depósito de valor menor do que o devido, que não poderá purgar a mora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Pellegrina E Monteiro Sociedade De Advogados x Andre Mellega Seccato

ID: 326005441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005968-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRE MELLEGA SECCATO

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDRE MELLEGA SECCATO

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Processo 0005968-28.2025.8.26.0004 (processo principal 1016798-70.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Andre Mel… Processo 0005968-28.2025.8.26.0004 (processo principal 1016798-70.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Andre Mellega Seccato - Vistos. Processe-se a fase de cumprimento da sentença. Com a publicação da presente na Imprensa Oficial, e com fundamento no artigo 523, §§ 1º, 2º e 3º, e no artigo 525, caput, do CPC, intime-se a parte devedora para pagamento voluntário do débito calculado pelo credor (R$3.387,77), no prazo de quinze dias, com as seguintes advertências: a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, sobre o valor devido (ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida, benefício que torna inexigível a verba honoraria, segundo o disposto no artigo 98, §3º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários (se for o caso) incidirão sobre o restante. c) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, poderá ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação ou ordem bloqueio eletrônico de valores e, em seguida, atos de expropriação. d) transcorrido o prazo concedido (art. 523), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em remate, tendo em vista o advento da lei 15.109 de 2025, dispensa-se o adiantamento das custas de instauração pela exequente, por se tratar de honorários. Assim sendo, fica a executada, desde já, intimada no mesmo prazo concedido acima a recolher as custas de instauração deste incidente, no percentual de 2% do débito a ser adimplido ou, se o caso, o valor mínimo de R$185,10, na competente guia dare, sob o código 230-6, em direção aos cofres públicos. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANDRE MELLEGA SECCATO (OAB 358874/SP)

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Processo nº 1010112-28.2025.8.26.0004

ID: 308852004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010112-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA BISSACOT SIMIONI DE ALMEIDA

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CAMILA BRANDINI NANTES SIA

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Processo 1010112-28.2025.8.26.0004 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - M.P.C. - Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Trata-se de ação em que pretende o autor a regulamentação do … Processo 1010112-28.2025.8.26.0004 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - M.P.C. - Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Trata-se de ação em que pretende o autor a regulamentação do convívio com seu filho Lucas, nascido em 06/12/2.022, aduzindo que a separação do casal ocorreu em março deste ano de 2.025 e foi deferida medida protetiva em favor da requerida. Afirma que na decisão da medida protetiva foi garantida sua convivência com o filho mas a requerida vem criando obstáculos para sua efetivação. Alega que sempre teve ótimo convívio com o filho e seus cuidados com ele são motivo de elogios pela requerida. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento em parte, tendo em vista que o vínculo do autor com o filho deve se mantido, mas sem o pernoite pleiteado na petição inicial, tendo em vista a tenra idade do menor e a necessidade de maiores esclarecimentos sobre os fatos narrados na exordial. Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada, para fixar o convívio do menor Lucas com o autor todos os domingos, das 9:00 horas às 17:00 horas, com a retirada e devolução na residência materna, mas através de terceira pessoa por ela indicada, como constou da decisão proferida na Vara da Violência Doméstica. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 26/08/2025 às 14:00h. Cite-se a requerida, no endereço constante da petição inicial, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, devendo comparecer na audiência acompanhado de advogado. Os procuradores do autor deverão providenciar o seu comparecimento na audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. As audiências deste Juízo da 2a Vara da Família e Sucessões realizam-se na Rua Clemente Alvares, nº 100, 2º andar, sala 203, Juíza Titular II, Lapa, São Paulo. Intime-se. - ADV: MAYARA BISSACOT SIMIONI DE ALMEIDA (OAB 280966/SP), CAMILA BRANDINI NANTES SIA (OAB 286932/SP)

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Marco Antonio Ciccarelli x Rosicelia Bezerra Dos Santos

ID: 310092038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002352-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CICCARELLI

Polo Passivo:

ROSICELIA BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIZ BINCOLETTO LISBÔA BARBANTE

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ANA CELIA BEZERRA DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1002352-28.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1009419-93.2025.8.26.0020) - Monitória - Pagamento - Marco Antonio Ciccarelli - Rosicelia Bezerra dos Santos - Vistos. A ação possui naturez… Processo 1002352-28.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1009419-93.2025.8.26.0020) - Monitória - Pagamento - Marco Antonio Ciccarelli - Rosicelia Bezerra dos Santos - Vistos. A ação possui natureza pessoal e só foi ajuizada perante o Foro Regional da Lapa porque o autor declinou o endereço da requerida como sendo Rua Portão Preto, n.º 164 Apartamento 12 Bairro Mangalot CEP. 05131-120. Ocorre que conforme se observa da defesa, o endereço da requerida é outro sendo ele Rua Marques de Olinda, nº 223, Jardim Imperador, Praia Grande/SP, CEP: 11707230. Isso se vê tanto de fls.38 e 50 da ação, como de fls.18 e 21/22 da ação em apenso (1009419-93.2025.8.26.0020). Diante disso, observa-se que não há motivo para a presente ação ser mantida no Foro Regional da Lapa, pois não possui correlação alguma com o endereço das partes. Dispõe o art 63 § 5º do CPC: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. No caso, sendo o endereço da requerida da Comarca da Praia Grande, e tendo a parte autora optado pelo ajuizamento da presente ação na Comarca da Capital, o feito deve ter seguimento junto ao Foro da Freguesia do Ó local de competência do endereço do autor - Rua São Jerônimo dos Poções, nº 778, Vila Mirante, São Paulo/SP, CEP: 02955-030. Diante disso, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Foro Regional da Freguesia do Ó. Por haver processo ajuizada entre as partes e que aparentemente seria da competência da Lapa (caso o endereço da ré fosse daqui) remetam-se os autos à 1ª Vara Cível do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó, em conjunto com o processo já aqui apensado - 1009419-93.2025.8.26.0020, pois já existe junto aquele foro Vara Cível vinculada ao processo. Ao distribuidor, de imediato, para as providências necessárias. Int. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FÁBIO LUIZ BINCOLETTO LISBÔA BARBANTE (OAB 189999/SP), ANA CELIA BEZERRA DOS SANTOS SOUZA (OAB 206881/SP)

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Processo nº 1008560-28.2025.8.26.0004

ID: 316235091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008560-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LAMEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1008560-28.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rafael Lameu dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a pres… Processo 1008560-28.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rafael Lameu dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora juntos aos autos cópia do extrato referente a conta 738069949, agência 0001 em sua titularidade. No entanto, conforme se verifica às fls. 71/106, somente no mês de março a parte autora auferiu o importe de R$ 7.672,66 (sete mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos) a título de "Pix Recebido". Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1010694-28.2025.8.26.0004

ID: 323394329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010694-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010694-28.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Defiro a tramitação deste feito sob segredo de justiça. In… Processo 1010694-28.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Defiro a tramitação deste feito sob segredo de justiça. Infelizmente, tem se tornado corriqueiro o recebimento de relatos envolvendo golpes/fraudes a partir de dados extraídos de ações de busca e apreensão, o que justifica a adoção do sigilo nesta modalidade de processos. Reforço que tal providência visa, em especial, preservar a própria parte demandada, evitando que sofra prejuízos por atuação de terceiros mal intencionados. Uma vez comprovada a mora, bem como a existência do contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, depositando-se em mãos do credor. Outrossim, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e de se consolidarem, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá o oficial de justiça observar que o cumprimento da busca e apreensão ficará prejudicado no caso de pender apreensão ou constrição anterior sobre o bem, por ordem de outro juízo ou da autoridade policial competente. Nos termos do Comunicado SPI 16/2014, e diante da natureza do processo e do ato a ser cumprido, o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para viabilizar o cumprimento. Após o cumprimento do mandado, e conforme a necessidade, será deliberado quanto ao bloqueio administrativo do veículo, considerando que a apreensão, se realizada, tornará desnecessária a medida. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em remate, consigno que nesta data foi levada a efeito a "queima" da guia DARE, vinculando-se-a ao processo via sistema SAJ. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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