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Processo nº 1011572-86.2025.8.26.0477

ID: 331800420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-86.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PEREIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011572-86.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.A.R. - Vistos. Atento a verossimilhança das alegações expendidas na exordial, concedo a guarda provisória do(a)(s) infante(s… Processo 1011572-86.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.A.R. - Vistos. Atento a verossimilhança das alegações expendidas na exordial, concedo a guarda provisória do(a)(s) infante(s) à genitora. Lavre-se competente termo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: PATRÍCIA PEREIRA CASTILHO (OAB 214602/SP)

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Banco Agibank S/A x José Aparecido Torquato

ID: 309753872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004144-78.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO TORQUATO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA

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JONATHAN FOLTRAN DENADAI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-78.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-78.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: José Aparecido Torquato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A UM SEGURO NÃO CONTRATADO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO AUTOR. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO DE SEGURO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE SEUS TERMOS.4. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR EM CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU.5. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO A QUALQUER TEMPO, PODENDO SER SOLICITADO PELA VIA ADMINISTRATIVA.6. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REVISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É VÁLIDA E LEGÍTIMA DIANTE DA PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 2. NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016456-51.2022.8.26.0482, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011572-11.2021.8.26.0224, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Jonathan Foltran Denadai (OAB: 475739/SP) - Eric Algarves de Oliveira (OAB: 336734/SP) - 3º andar

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José Rubens Sanches Fidelis Junior e outros x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 331031476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002958-17.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR VILSON PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 0002958-17.2025.8.26.0637 (processo principal 1011572-62.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - José Rubens Sanches Fidelis Junior - - Vilson Pereira Pinto - CREFISA… Processo 0002958-17.2025.8.26.0637 (processo principal 1011572-62.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - José Rubens Sanches Fidelis Junior - - Vilson Pereira Pinto - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. De acordo com a Lei Nº 15.109, de 13 de março de 2025, vejamos: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP)

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Banco Bmg S/A x Luiz Fiorentino

ID: 303578979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023988-42.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUIZ FIORENTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023988-42.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023988-42.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Luiz Fiorentino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGADA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS DO PERITO - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, QUE CONFIGURA CONDUTA CONTRADITÓRIA - PRECLUSÃO LÓGICA - CONTESTADA A ASSINATURA DE DOCUMENTO PARTICULAR, CESSA SUA FÉ, CABENDO AO IMPUGNADO, PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO E QUE SUSTENTA A IDONEIDADE DA ASSINATURA, O ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - INCIDÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC), RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP. Nº 676.608/RS) - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA SOMENTE DA SELIC DESDE CADA DESCONTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS AUSENTES REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO - AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU, TUDO A SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - 3º andar

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Maria Da Solidade Avelino Oliveira x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 305748223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025152-42.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SOLIDADE AVELINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GABRIELLA MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo 1025152-42.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria da Solidade Avelino Oliveira - Omni SA - Crédito, Financiamento e In… Processo 1025152-42.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria da Solidade Avelino Oliveira - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos por MARIA DA SOLIDADE AVELINO OLIVEIRA com o intuito de impugnar a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.121/129 dos autos. A postulante relatou que, nos termos da petição de fls.132/134 dos autos, a existência de vícios na sentença de mérito prolatada por este juízo, decorrente de omissão; contradição e erro material no pronunciamento judicial em tela, de modo a justificar o acolhimento dos respectivos embargos de declaração para os fins especificados. A instituição financeira demandada foi intimada via imprensa (certidão de fls.139 dos autos) e se manifestou nos termos da petição de fls.141 dos autos, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração. É o breve relato. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração de fls.132/134 dos autos, visto que propostos pela requerente Maria Da Solidade Avelino Oliveira no prazo legal. No mérito, dou-lhes parcial provimento. Isto porque acabou por se verificar, por um lapso deste magistrado oriundo do excesso de serviço, erro material em trecho da sentença de mérito carreada às fls.121/129 dos autos, conforme relatado pela requerente, eis que apontou o nome do autor como "Lucas Lopes Couto", o que não corresponde à realidade. Por outro, não há como se falar em omissão e contradição da sentença de mérito no tocante aos demais aspectos relatados pelos embargantes, de modo que, no tocante às questões em tela, o pronunciamento judicial deve ser mantido por este juízo em seus estritos termos. Há de se destacar que este magistrado discriminou, nos termos da sentença de fls.121/129 dos autos, a razão pela qual é o caso de rejeitar as questões lançadas pelo requerente na exordial e que embasaram os seus pleitos de cunho revisional (das cláusulas e encargos do contrato firmado entre os litigantes) e condenatório . Na realidade, o requerente busca, através da petição de fls.132/134 dos autos, a modificação do juízo de convencimento deste magistrado acerca dos pleitos por eles lançados na exordial, sendo que os embargos de declaração não correspondem à via recursal apta para tanto. Ou seja, o embargante deverá buscar, através da via recursal apta para tanto, junto à Egrégia Instância Superior, a reforma da sentença de mérito no tocante às questões por eles suscitadas na petição de fls.132/134 dos autos, à exceção do erro material acima apontado por este magistrado. Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROCEDÊNCIA aos embargos de declaração propostos pela requerente Maria Da Solidade Avelino Oliveira, de modo a retificar a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.121/129 dos autos no seguinte aspecto do dispositivo: "Através da petição inicial, a postulante Maria Da Solidade Avelino Oliveira questiona igualmente a cobrança da tarifa de GIS assistência limitada e do seguro de proteção financeira, conforme as razões especificadas com detalhes" (destaquei). No mais, mantenho a sentença de mérito tal como prolatada por este juízo. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GABRIELLA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 436063/SP)

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Indaseg Comércio De Equipamentos De Segurança Ltda x Sanders Ferramentaria E Usinagem Ltda

ID: 312762210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011572-31.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDASEG COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA

Polo Passivo:

SANDERS FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

TERCIO EMERICH NETO

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LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ

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Processo 1011572-31.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda - Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda - Decisão: "Vistos I -… Processo 1011572-31.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda - Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda; Valor atualizado: R$ 14.836,71. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II - Defiro o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou integralmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, convertida a indisponibilidade em penhora e havendo o levantamento integral da quantia, manifeste-se o exequente quanto a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. - ADV: LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP), TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)

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Processo nº 1011572-21.2024.8.26.0510

ID: 328298366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011572-21.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1011572-21.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - BANCO DO BRASIL S/A - … Processo 1011572-21.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito por 6P Bank Pagamento S/A, depois repassado à exequente, em relação ao apartamento nº 301, bloco 13, Condomínio Residencial Japão, mas sem informar o nome condômino, não sendo possível a verificação da cadeia de transferência dos créditos aqui perseguidos, a fim de legitimar a cobrança do período incluído na planilha de fls.953. 3) Verifico ainda que a classificação incorreta utilizada pelo exequente, via peticionamento eletrônico, impediu o acesso da parte contrária a todos os documentos da cessão de crédito (títulos exequendos), nomeados de forma unilateral como "sigilosos". Ausentes as hipóteses do art.189 do CPC, não se aplica o sigilo, estando configurado cerceamento de defesa dos executados, sendo nula a citação de fls.970. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. 4) Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente a cadeia de cessão dos créditos recebidos, mencionando expressamente a página dos autos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.953, e permitir a localização dos devedores nos respectivos termos referente aos meses relacionados nesta ação. Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios) e comprove a realização de cobrança extrajudicial, a justificar os honorários incluídos nos cálculos (AgIn nº 2182774-90.2025.8.26.0000, a 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rosangela Telles, j.27/06/2025), não sendo possível a incidência dos acessórios de fls.107 (ata) antes de 06/11/2023, de forma retroativa. 5) No mesmo prazo, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu e os honorários de cobrança extrajudicial, caso não provados, bem como informar o nome do condômino para que seja possível a localização nos termos de cessão de crédito, porque não informado na matrícula do imóvel. Ainda, apresente demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC, constando apenas os valores que comprovou ter recebido em cessão. 6) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 7) PROÍBO a exequente de tornar sigilosos os documentos processuais, sob pena de nulidade do ato processual que contenha documentos sigilosos. Providencie a Serventia, com urgência, a alteração do tipo de documento juntado como "sigiloso" para que conste apenas como "documentos". 8) Regularizados tornem conclusos para decisão, inclusive para a devolução do prazo de defesa ao Banco do Brasil, via embargos à execução, em razão do sigilo aplicado aos termos da cessão de crédito, desde já indeferido o levantamento do valor de fls.1.113 (R$14.032,63). 9) Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP)

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Emanuely Hirakawa Siqueira x Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec

ID: 296591857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000514-42.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELY HIRAKAWA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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MARCELO FARINA DE MEDEIROS

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JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA

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Processo 1000514-42.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emanuely Hirakawa Siqueira - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - DISPOSITIVO Diante … Processo 1000514-42.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emanuely Hirakawa Siqueira - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por EMANUELY HIRAKAWA SIQUEIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (APEC), e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito da autora para o fim de declarar a nulidade da cláusula 12 pertinente ao contrato de prestação de serviço educacional firmado entre os litigantes; b) acolher o pleito da autora para o fim de condenar a instituição de ensino demandada em lhe efetuar a restituição do correspondente a 80% do valor dispendido pela postulante ao realizar a matrícula no curso de medicina (2 semestre de 2021), o que totaliza a quantia de R$8.229,60 (oito mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), a ser acrescida de correção monetária, computada desde a data de propositura do feito, e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da data de citação válida da acionada, no caso, 17.03.2023. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil; c) rejeitar o pleito da autora no tocante à condenação da instituição de ensino requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca dos litigantes, e se atentando ao teor do disposto no artigo 86, "caput", do CPC, determino o que se segue no tocante às custas processuais e verba honorária: a) condeno a instituição de ensino demandada em efetuar o pagamento do montante pecuniário correspondente a 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais em aberto; b) condeno a requerente em efetuar o pagamento da quantia correspondente a 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais em aberto; c) condeno a autora em efetuar o pagamento de verba honorária ao patrono da instituição de ensino demandada, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação pecuniária acima especificada e atualizada (item "b" do dispositivo), considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva e, por fim, d) condeno a instituição de ensino demandada em efetuar o pagamento de verba honorária ao patrono da postulante, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária acima especificada e atualizada (item "b" do dispositivo), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. Por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, nos termos do disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. P.R.I.C. - ADV: MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP)

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André Bastos Dos Santos x Orient Relógios Da Amazônia Ltda

ID: 319184735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-78.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORIENT RELóGIOS DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON GOMES

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ELIAS FARAH JUNIOR

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Processo 1011572-78.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Bastos dos Santos - Orient Relógios da Amazônia Ltda - Vistos. ANDRÉ BASTOS DOS SANTOS ajuizou… Processo 1011572-78.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Bastos dos Santos - Orient Relógios da Amazônia Ltda - Vistos. ANDRÉ BASTOS DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos materiais c/c danos morais em face de ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA, em razão de supostos danos causados a relógio de pulso durante serviço da manutenção prestado pela ré. A parte autora alega que, ao encaminhar o relógio para trocar de bateria, o equipamento teria retornado com avarias. Sustenta ter buscado solução junto à assistência técnica da ré e na plataforma Reclame aqui, sem sucesso. Por fim, afirma que, apesar de novo atendimento, os danos não foram resolvidos, motivo pela qual pleiteia a restituição de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) pagos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Justiça gratuita deferida (fls. 59) Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 64/72, sustentando, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir, e, no mérito, que o relógio foi recebido com indícios de mau uso, negando a ocorrência de qualquer dano causado por sua equipe técnica. Aduz que os reparos foram realizados fora do prazo de garantia, mediante pagamento autorizado pelo autor, inexistindo falha na prestação do serviço. Réplica às fls. 116/131. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, conforme disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. A alegação de que o serviço foi prestado fora da garantia contratual e que não houve falha não afasta, por si só, o interesse processual do autor. A pretensão deduzida está fundamentada na eventual responsabilidade civil da ré pela má execução do serviço de manutenção, o que, em tese, é juridicamente possível e depende de análise do mérito. A controvérsia reside em saber se houve ou não falha na prestação do serviço por parte da ré ao realizar a manutenção do relógio do autor, de modo a ensejar a reparação por danos materiais e morais. A relação jurídica das partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. Ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Nesse sentido, compete a cada parte comprovar suas alegações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. No presente caso, pertencia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele afirmado, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC. O autor afirma que o relógio foi devolvido com arranhões, e, posteriormente, após novo envio para análise e polimento, ainda assim apresentava danos, inclusive com alegações de novo problema na parte dos pinos da pulseira. Juntou imagens e registros de atendimentos, ordens de serviço e reclamações na plataforma Reclame Aqui. Por outro lado, a ré argumenta que o equipamento já apresentava sinais de mau uso desde o primeiro atendimento e que o autor retirou o bem sem apontar defeito no momento da devolução, tendo inclusive pago espontaneamente pelo serviço. Não obstante os argumentos de ambas as partes, inexiste nos autos prova técnica capaz de comprovar a origem e extensão dos danos alegados, tampouco elementos inequívocos que permitam aferir se os arranhões mencionados decorreram da intervenção da ré ou do uso regular e prolongado do objeto. Embora o autor tenha reiterado o pedido de produção de prova pericial, entendo que sua realização mostra-se inviável. Trata-se de bem de uso pessoal com mais de três anos de utilização, sendo natural o surgimento de desgastes ao longo do tempo. Nessas condições, seria extremamente difícil, senão impossível, à perícia identificar com segurança a origem, a data ou o agente causador dos riscos apontados, comprometendo sua utilidade prática e probatória. Assim, diante da ausência de prova suficiente da falha na prestação de serviço, deve ser julgado improcedente o pedido, por não demonstrado o defeito alegado com robustez exigida para condenação indenizatória. O valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) pago pelo serviço foi reconhecido como devido, sem vício no consentimento ou má-fé por parte da ré, e não demonstrou qualquer enriquecimento ilícito. Por fim, não há nos autos elementos que justifiquem o reconhecimento do dano moral. Eventuais dissabores ou frustrações com o serviço não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, não sendo suficiente para ensejar reparação de ordem extrapatrimonial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), EMERSON GOMES (OAB 464975/SP)

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Sk Automotive Da Distribuidora De Autopeças x Roberto Souza Dias Junior

ID: 301300338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008980-42.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SK AUTOMOTIVE DA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEçAS

Polo Passivo:

ROBERTO SOUZA DIAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

LEANDRO KONRAD KONFLANZ

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DENILSON DE OLIVEIRA

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Processo 0008980-42.2023.8.26.0482 (processo principal 1012192-64.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sk Automotive da Distribuidora de Autopeças - Roberto Souza Dias … Processo 0008980-42.2023.8.26.0482 (processo principal 1012192-64.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sk Automotive da Distribuidora de Autopeças - Roberto Souza Dias Junior - Vistos. Nos termos da petição de fls. 88/93 dos autos, o executado Roberto Souza Dias Junior impugnou o bloqueio online que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em sua conta bancária (documentos de fls. 80/86) no montante pecuniário total de R$8.290,28 (oito mil e duzentos e noventa reais e vinte oito centavos). Argumentou que a quantia bloqueada seria impenhorável, uma vez que não ultrapassa ao correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, viabilizando-se ao caso em tela a aplicação da excludente de penhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. Trouxe julgado do Superior Tribunal de Justiça para dar amparo à sua tese impugnativa. Ao final, postulou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e pelo imediato levantamento da constrição judicial. Regulamente intimada, a exequente SK Automotive da Distribuidora de Autopeças se manifestou por meio da petição de fls. 103/109 dos autos, rejeitando a impugnação apresentada pelo devedor, nos termos expostos com detalhes. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Efetivamente, é o caso de rejeitar pretensão lançada pelo executado Roberto Souza Dias Júnior na petição de fls. 88/93 dos autos, de modo a manter a constrição judicial sobre os ativos financeiros do demandado, pelas razões a seguir discriminadas. Isto porque a impenhorabilidade especificada no artigo 833, inciso X, do CPC, não ostenta caráter absoluto e deve ser analisada para cada caso concreto. Destaco a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade prevista em lei alcançar (art. 833, inciso X, do CPC) não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta corrente. Acrescento ainda que o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.677.144/RS, firmou entendimento de que a presunção de impenhorabilidade é restrita aos valores depositados em conta poupança, e quanto aos ativos mantidos em contas correntes ou aplicações financeiras, faz-se necessária a efetiva comprovação, por parte do executado, de que tais quantias bloqueadas se destinariam a assegurar o mínimo existencial, e, no caso em tela, o sustento pessoal e familiar do devedor Roberto Souza Dias júnior. Os julgados que se seguem amparam o entendimento deste magistrado quanto à necessidade do executado de comprovar a alegada impenhorabilidade: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária do coexecutado Flavio Caetano Bianchini, ora agravante, mantida a constrição sobre 30% do montante (R$ 792,96). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Natureza alimentar dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Caso concreto em que o extrato bancário não se estende à data do bloqueio, bem como aponta o recebimento de valores cujas origens não restaram comprovadas. Impenhorabilidade dos valores mantidos em conta poupança que, inobstante possa ser estendida à outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que o montante é destinado à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp n. 1.660.671/RS, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta em que realizado o bloqueio não é conta poupança, mas conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis, sem indício de que se destina à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou X, do CPC não demonstrada. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2151579-24.2024.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Público - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator: Ricardo Chimenti 19.08.2024). destaquei; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTACORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente dos executados. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2242578-23.2024.8.26.0000 12ª Câmara de Direito Privado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator: Alexandre David Malfatti 19.08.2024). destaquei. Entretanto, observo que a impugnação de fls. 88/93 dos autos veio desacompanhada de qualquer elemento documental apto a atestar que os valores bloqueados se destinariam à subsistência do demandado. Desse modo, resta inviável o acolhimento da tese de que as quantias constritas, depositadas em contas correntes, seriam impenhoráveis por totalizarem montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ante todo o exposto, rejeito a impugnação de fls.88/93 dos autos apresentada pelo executado Roberto Souza Dias Junior, de modo a manter a restrição que recaiu sobre o montante pecuniário total de R$8.290,28 (oito mil e duzentos e noventa reais e vinte oito centavos). Providencie a serventia as transferências dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, para conta judicial, à disposição da 4ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), LEANDRO KONRAD KONFLANZ (OAB 388257/SP)

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