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Processo nº 1011874-75.2025.8.26.0361

ID: 335148747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011874-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. DE S. R. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE STUART CHUMBINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011874-75.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.S. - - R.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, Vistos. Trata-se de processo de exoneração de alime… Processo 1011874-75.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.S. - - R.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, Vistos. Trata-se de processo de exoneração de alimentos distribuído por prevenção a este Juízo Cível. O processo de número 0013677-04.2011.8.26.0361, que ensejou a distribuição por dependência, já se encontra extinto com julgamento de mérito (vide fls. 29/31). Portanto, não se justifica a prevenção. Salienta-se, porquanto oportuno, quando julgada a ação finda de divórcio (nº de ordem 1658/11) por esta unidade judiciária, inexistia na Comarca de Mogi das Cruzes Vara Especializada da Família e das Sucessões. Sucede que, as 6ª e 7ª Varas Cíveis locais - nos termos da Resolução nº 793/2017, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça (editada em 13/12/2017 e publicada no DJE em 08/01/2018) - foram remanejadas à competência especializada em Família e Sucessões. Como se vê, nos termos do art. 2º da mencionada Resolução, vedou-se a redistribuição de acervo com matéria afeta à família e sucessões, mantendo-se a competência das Varas Cíveis para os feitos em andamento. Patente, portanto, após a criação das Varas Especializadas de Família e Sucessões, não há mais que falar em "acessoriedade", ou ainda em conexão, com processos anteriormente propostos nas varas cíveis, especialmente quando findos, sob pena de não aplicação da Norma citada, e grave violação à competência absoluta e divisão de competência na Comarca de Mogi das Cruzes. Evidente, desde a publicação da Resolução nº 793/2017 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com a criação das Varas especializadas de Família e Sucessões, todas as ações novas afetas às matérias especializadas devem ser distribuídas livremente entre a 1ª e 2ª Varas de Família e Sucessões na Comarca de Mogi das Cruzes. Frisa-se: Considera-se "acervo" somente as ações ainda em andamento nas Varas Cíveis quando criadas as Varas Especializadas, de maneira que, esta nova ação deverá ser conhecida e julgada pela Vara Especializada da Família e Sucessões de Mogi das Cruzes (conforme distribuição livre). Nesse sentido: 0036667-48.2024.8.26.0000 Classe/Assunto:Conflito de competência cível / Doação Relator(a):Beretta da Silveira (Vice Presidente) Comarca:Mogi das Cruzes Órgão julgador:Câmara Especial Data do julgamento:03/12/2024 Data de publicação:03/12/2024 Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DEFAMÍLIAESUCESSÕES. DECISÃO QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara daFamíliaeSucessõesde Mogi das Cruzes, referente ao alvará judicial nº 1016745-85.2024.8.26.0361, proposto por R. T. U. N. em razão de doação de imóvel à sua filha K.Y.N. (incapaz). O juízo suscitante alegou a competência da Vara deFamíliaeSucessões, em razão da matéria, conforme a Resolução nº 793/2017 do TJSP e artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3, de 27/08/1969. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a ação de alvará judicial, considerando a interdição anterior e a criação das Varas deFamíliaeSucessões. III. Razões de decidir 4. Configura-se o conflito negativo de competência, pois ambos os juízes se consideraram incompetentes para julgar a ação. 5. A competência das Varas deFamíliaeSucessõesé absoluta para questões que envolvem a partilha de bens e a tutela de incapazes, conforme o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 6. O pedido de alvará judicial para doação de imóvel vincula-se diretamente à partilha de bens do "de cujus", o que justifica a competência da Vara deFamíliaeSucessões. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara daFamíliaeSucessõesde Mogi das Cruzes. 8. Tese de julgamento: "1. A Vara deFamíliaeSucessõesé competente para julgar ações que envolvem a tutela de incapazes e a partilha de bens. 2. A interdição anterior não impede a competência da Vara deFamíliaeSucessõespara o presente caso." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Jurisprudência TJSP,Conflito de competênciacível 0010662-86.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 15/04/2024. TJSP,Conflito de competênciacível 0043928-40.2019.8.26.0000, Rel. Fernando Torres Garcia, Câmara Especial, j. 05/06/2020. TJSP,Conflito de competênciacível 0249499-86.2011.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 14/05/2012. TJSP,Conflito de CompetênciaCível nº 0028258-83.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 12/09/2024. Veja-se ainda: Conflito de Competência Cível nº 0011848-13.2025.8.26.0000 - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL POR ACESSORIEDADE À ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMANEJAMENTO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA INSTALAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS NA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA CONHECER DE NOVA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 2ª Vara da Família e das Sucessões (suscitado), ambos da Comarca de Mogi das Cruzes, que recusam a competência para o julgamento da ação de sobrepartilha proposta por A. E. S. II. Questão em discussão 2. A redistribuição do feito por acessoriedade à anterior ação de inventário, a qual foi julgada por Vara Cível antes da instalação, na comarca, da Vara Especializada. III. Razões de decidir 3. A competência das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes decorre de remanejamento das 6ª e 7ª Varas Cíveis locais; 4. A Resolução nº 793/2017 do OE/TSJP vedou a redistribuição de acervo, mantendo a competência das Varas Cíveis para os feitos em andamento, cuja matéria era afeta à família e sucessões; 5. Após a Resolução nº 793/2017, a divisão de competência na Comarca de Mogi das Cruzes passou a ser absoluta; 6. Eventual conexão ou acessoriedade com demanda anteriormente proposta não justifica a reunião das ações. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado). Desembargadora Relatora Dra. SILVIA STERMAN, Câmara Especial, j. 07/05/2025 - Conflito de Competência Cível nº 0011848-13.2025.8.26.0000. Destaquei. Mais recente: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência em alvará judicial para alienação de bem de pessoa interditada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar o feito é da Vara Cível que julgou a interdição ou da Vara de Família e Sucessões, especializada após o julgamento da interdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria é de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. Quando do julgamento da ação de interdição, não havia a especialização de Vara de Família e Sucessões na Comarca, razão pela qual foi proferida sentença por Vara Cível. 5. A posterior especialização da Vara de Família e Sucessões gera sua competência absoluta para processar e julgar feitos ajuizados posteriormente, mesmo que vinculados a processos que anteriormente tramitaram perante as Varas Cíveis, com competência cumulativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "A competência para processar e julgar pedido de alvará judicial para alienação de bem de pessoa interditada é da Vara de Família e Sucessões, mesmo que a ação de interdição tenha sido julgada por Vara Cível, à época com competência cumulativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37, II, 'b'. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0036667-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 03/12/2024 (Conflito de Competência nº 0010216-49.2025.8.26.0000, Suscitante: MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes. Suscitado: MM Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes. Voto nº 44.311. Relator Presidente da Seção de Direito Criminal Des. Camargo Aranha Filho, data do julgamento 19/05/2025). Acresça-se, ainda, o disposto no artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3, de 27/08/1969, que instituiu o Código Judiciário do Estado de São Paulo: "Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas de Família e Sucessões desta comarca. Proceda-se à redistribuição deste feito, com presteza e cautelas de praxe. Cumpra-se, independentemente de publicação. Oportunamente, intime-se. Mogi das Cruzes, 16 de julho de 2025. - ADV: FELIPE STUART CHUMBINHO (OAB 429032/SP), FELIPE STUART CHUMBINHO (OAB 429032/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Clínica Dr. Lucas Vasconcellos Ltda

ID: 297236887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142046-49.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

CLíNICA DR. LUCAS VASCONCELLOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE FREITAS SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1142046-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Clínica Dr. Lucas Vasconcellos Ltda - Vistos. BRADESCO SAÚDE S.A. propõe ação de obrigação de não fazer… Processo 1142046-49.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Clínica Dr. Lucas Vasconcellos Ltda - Vistos. BRADESCO SAÚDE S.A. propõe ação de obrigação de não fazer com requerimento de tutela de urgência em face de CLÍNICA DR. LUCAS VASCONCELLOS. A autora narra, em síntese, que é seguradora atuante no mercado de assistência suplementar à saúde, que presta serviço por sua rede referenciada e, para produtos com previsão contratual, realiza reembolsos de despesas referentes a atendimentos fora dela, em sistema de livre escolha. Recentemente, a autora identificou um número incomum de solicitações de reembolso (de valores elevados), relacionados a consultas e exames supostamente realizados na clínica ré. Diante das suspeitas, a autora deu início a processo de sindicância. Alega-se que para angariar clientela, a clínica ré anuncia aos beneficiários da autora que os custos com as consultas e exames que realiza serão arcados integralmente pelo seguro, por meio do que se convencionou (e como se verá adiante vem sendo reconhecido ilícito pelos tribunais) de reembolso assistido, sem que tenha havido, pelo segurado, o desembolso de qualquer importância. Nesse sentido, argumenta-se que a clínica ré induz o beneficiário em erro. Para tanto, a clínica ré solicita que o beneficiário forneça o seu login e senha pessoal do aplicativo da autora para que, em seu nome, realizem as solicitações de reembolso. Diante dos fatos, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré se abstenha da prática de captação indevida de login e senha dos beneficiários para realizar pedidos de reembolso em nome destes, bem como seja autorizada a promover a negativa de reembolsos das despesas apresentadas pelos beneficiários quando constatada qualquer das irregularidades noticiadas. Por fim, pugna pela procedência da demanda com confirmação da tutela previamente concedida.Deferimento parcial de tutela de urgência às fls. 320/321.Devidamente citada (fl. 329), a ré apresentou Contestação às fls. 239/374. Inicialmente, narra que antes do ajuizamento da ação, a autora já havia descredenciado a ré imotivadamente. Além disso, alega-se que a parte autora não dispõe de qualquer prova para sustentar as alegações trazidas pela exordial, haja vista que os reembolsos a época foram todos aprovados, sem ressalvas, pela autora. Preliminarmente, aduz ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, na qual pede a extinção do feito sem julgamento de mérito. Em ordem de mérito, argumenta pela inexistência de provas para as alegações vazias e genéricas feitas na inicial. Além disso, argui litigância de má-fé no caso em tela. Diante dos argumentos, pugna pela improcedência da ação.Negado Agravo de Instrumento interposto pela autora (fls. 384/388).Réplica às fls. 392/416.Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 417/418), a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 421/427), assim como faz a parte requerida às fls. 428/432. É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. Como destinatária final das provas, a presente ação comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que,para o deslinde das questões controvertidas, a prova documental é suficiente. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, considerando que as condições da ação devem ser analisadas em tese, conforme a teoria da asserção, ou seja, com base na pretensão exposta na petição inicial. Dessa forma, se a parte autora imputa responsabilidade à parte requerida, esta possui plena legitimidade para responder aopedido condenatório, sendo a efetiva existência dessa responsabilidade uma questão demérito, a ser apreciada no momento oportuno. Também afasto a preliminar de ausência deinteresseprocessual, haja vista que o interesse encontra-se presente pois a parte autora busca proteção judicial para evitar práticas que considera lesivas ao seu sistema de reembolso, sendo a via judicial adequada e necessária para tal fim.Como é cediço, o que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é, em síntese, o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406). Nesse sentido, a parte demonstrou necessidade do provimento judicial (tutela inibitória) e a via eleita é adequada, o mais é questão de mérito. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. A autora sustenta que, após a realização de procedimento de sindicância, foi identificada a prática de procedimentos fraudulentos pela ré, que consistiam na solicitação de reembolsos em nome de beneficiários, mesmo sem prévio desembolso. Diante disso, pleiteia autorização para negar esses pedidos de reembolso sem sofrer sanções administrativas e solicita que a ré seja condenada a se abster de solicitar login e senha dos pacientes e de intermediar as práticas de reembolso, atividade que deve ser exclusiva do paciente. Em Contestação, a ré alega falsidade das acusações formuladas na inicial, aduzindo pela falta de provas quanto às alegações levantadas pela autora. Nesse sentido, defende a regularidade de sua atuação profissional e aprovação dos reembolsos pela parte autora quando vigente o credenciamento da clínica. Contudo, se omite em relação à conduta de solicitar login e senha dos pacientes. O ponto de divergência reside em saber se a requerida pratica o famigerado "reembolso assistido". O art. 12, VI, da Lei n. 9656/98, estabelece que o reembolso se dá em relação a despesas desembolsadas pelos usuários do plano de saúde. Pressupõe, assim, que o beneficiário efetue o pagamento ao prestador de serviço médico para que, depois, o beneficiário receba o reembolso, de acordo com os termos de seu contrato. Não se desconhece que se tratava de prática corriqueira os médicos facilitarem a prestação de serviço médico aos seus pacientes, com a realização do atendimento médico e requisição do pagamento pelo plano de saúde, seja porque o beneficiário não tinha condições imediatas de realizar o pagamento, seja para facilitar o recebimento do reembolso pelo beneficiário. No entanto, tal prática prejudicava a massa de beneficiários que sustentam o plano de saúde, dando azo, inclusive, à cobrança de valores astronômicos pelos profissionais da saúde, que jamais poderiam ser custeados pelo beneficiário comum. Por certo, os planos de saúde intensificaram a fiscalização na análise do reembolso, muitas vezes negando reembolsos de forma injusta, o que é de ciência comum. No entanto, não se pode negar que o envio de recibo pelo prestador de serviço médico sem o respectivo pagamento não é aceitável, na medida em que não reflete a realidade dos fatos, bem como pode gerar concorrência desleal perante seus pares. Se houve a prestação de serviço, mas não houve o pagamento, não há como emitir recibo. Nesse sentido: Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cessão de direito ao reembolso das despesas médicas realizadas em clínica e laboratório não credenciados à operadora do plano de saúde. Impossibilidade. Ausência de desembolso prévio pelo segurado. Negócio jurídico nulo de pleno direito, em razão da ausência de objeto. Não há direito ao reembolso sem o prévio desembolso dos valores. Exegese do art. 12, inciso vi, da lei n. 9.656/1998. Procedimento sem respaldo em lei ou em resolução da agência nacional de saúde ANS. Possibilidade de cometimento de fraudes. Acórdão reformado.Restabelecimento da sentença de procedência da ação. Recurso especial provido. Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde que prestou atendimento aos segurados sem exigir qualquer pagamento. Tendo o Tribunal de origem deliberado sobre os temas abordados nas razões do recurso especial, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível,ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso,haverá mera expectativa de direito. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n.9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial doseguro e, em último caso, os próprios segurados. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, relator MinistroMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de30/11/2022.). Ação de cobrança Contrato de prestação de serviços médicos mediante cessão do direito de reembolso da contrante que possui seguro-saúde Revelia Improcedência Recurso da autora A autora e a ré celebraram negócio jurídico cujo objeto é o direito de reembolso da segurada em face da seguradora, terceira alheia à negociação Invalidade do negócio Cessão de direito inexistente Sem desembolso da segurada não há direito a reembolso em face da seguradora Prestação de serviços médicos que não se enquadra nas hipóteses que obrigam a seguradora a reembolsar - Inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.565/98 Negócio que interfere diretamente nos riscos do negócio da seguradora Objeto do negócio não é possível e, por isso, a pretensão não pode ser acolhida - Reembolso facilitado ou assistido não é admitido pela jurisprudência Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo Precedente do Superior Tribunal de Justiça Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível:1011874-38.2023.8.26.0008 São Paulo, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 27/03/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). No caso dos autos, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, ficou claro que o réu, ao menos uma vez, agiu da forma narrada na exordial. A cópia da defesa acostada a fl. 142 revela pormenorizadamente a conduta de reembolso assistido praticado pelo réu, confessado em peça judicial, revelando até certo desconhecimento da lei, ao mencionar de forma tão aberta tal prática: "Cumpre esclarecer que as partes estabeleceram que os serviços médicos realizados pelo Dr. Lucas em favor do Autor seriam quitados em momento posterior à cirurgia, quando do recebimento do reembolso dos valores pelo seguro saúde do paciente. Porém, em busca da mais avançada tecnologia e técnica médica, o paciente optou por realizar seu tratamento junto ao Dr. Lucas e sua equipe, tendo plena consciência de que os serviços seriam realizados e o pagamento deveria ser efetuado quando do recebimento do valor pelo seguro saúde do qual o Autor é beneficiário. Os honorários médicos e demais despesas seriam saldados com o recebimento do reembolso fornecido pela seguradora diretamente ao Autor, devendo este realizar a transferência do montante em favor dos Réus, a fim de adimplir os serviços que contratou. O Autor escolheu se submeter a procedimento cirúrgico de primeira linha, com utilização de tecnologia de radiofrequência e não invasiva, perpetrado por profissional experiente e reconhecido por sua excelência, porém olvida-se de arcar com os custos atinentes a tal serviço, mesmo após já ter percebido o numerário integral pela Sul América. Importa dizer que o Corréu Dr. Lucas somente acatou tal proposta porque o Autor lhe garantiu não possuir os meios financeiros para arcar com o adequado tratamento de sua patologia e que, confiando nos excelentes serviços e capacidade profissional do Réu, ofertou a quitação dos valores da maneira mencionada. Ora, é certo que o Autor poderia ter escolhido outro profissional para performar sua cirurgia, porém optou por buscar atendimento na clínica Ré sob a opção de reembolso oferecido pelo seu plano de saúde. Trata-se de pleno exercício de autonomia da vontade. Foi escolha exclusiva do Autor submeter-se à cirurgia com profissional alheio ao plano de saúde que ele detém. Inclusive, tal trâmite é bastante comum na prestação de serviços médicos e funciona da seguinte forma: A clínica/profissional responsável pelo tratamento elabora relatório médico para relatar o quadro clínico do paciente e a justificativa da cirurgia prescrita; O serviço médico é prestado com a consequente emissão de boleto e nota fiscal competente para pagamento pelo paciente; O paciente encaminha o relatório médico e demais documentos atinentes à cobrança à seguradora por ele contratada; A seguradora, por sua vez, autoriza o reembolso da quantia, nos moldes do contrato do paciente, e deposita tal valor em conta bancária de titularidade do paciente; Fica a encargo do paciente repassar integralmente a importância ao médico/clínica que conduziu o tratamento em questão". Não se está aqui a demonizar a classe médica, a necessidade dos atendimentos ou a qualidade dos serviços prestados, mas sim a reconhecer a ilegalidade de prática deveres usual, mas ilegal. Aliás, o fato de ser a prática corriqueira no meio médico, não a torna legal, causando, inclusive, concorrência desleal. Além disso, é incontroverso que os pedidos de reembolso foram realizados diretamente pela parte requerida, utilizando-se do login e senha dos usuários, informações confidenciais relacionadas ao contrato firmado com o plano de saúde, cujo uso deve ocorrer apenas de forma autorizada, considerando que se trata de instrumento personalíssimo, expondo dados médicos dos pacientes a risco de terceiro desconhecido. Descabido, portanto, que a ré se substitua aos beneficiários em qualquer solicitação junto à operadora de plano de saúde. Todavia, os procedimentos já instaurados devem ser concluídos pela autoridade administrativa competente, que não faz parte da presente ação e sua autonomia administrativa deve ser preservada. Finalmente, improcede o pedido para autorizar a autora à negar reembolsos de despesas apresentadas pelos beneficiários, mesmo com a ressalva de que essa autorização seria válida apenas quando constatada qualquer das irregularidades noticiadas, especialmente na ausência de efetivo comprovante de desembolso. Tal medida, além de ser genérica, ultrapassa os limites da ação e das partes envolvidas, interferindo no direito constitucional de petição dos conveniados. A avaliação para eventual negativa de reembolso deve ser realizada de forma administrativa pela autora, segundo critérios adotados internamente, permitindo que os conveniados, caso discordem, questionem por meio de procedimentos extrajudiciais ou até mesmo por ingresso de ação judicial, se o caso. Bastante lógico que a autora peça administrativamente o comprovante de pagamento pelo beneficiário para fins de realizar o reembolso. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de solicitar login e senha dos beneficiários, intermediar ou praticar atos relacionados ao reembolso sem desembolsos prévios, sob pena de multa de R$ 30.000,00, por descumprimento, a ser convertida em perdas e danos em caso de descumprimento, confirmando-se a tutela deferida parcialmente às fls. 320/321. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de 30% e a requerida ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em R$5.000,00, por equidade, tendo em vista que o valor da causa foi estimado de forma absolutamente aleatória. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em R$1.500,00. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência(juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP)

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Processo nº 1011874-75.2025.8.26.0361

Bradesco Saúde S/A x Clínica Dr. Lucas Vasconcellos Ltda