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R. A. F. L. x R. I. De M. e outros

ID: 313002467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0100889-62.2005.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. F. L.

Polo Passivo:

R. I. DE M. S. DE M. S. R.

Intimação

Advogados:

IVAN FERREIRA DA CRUZ

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EDNA PEIXOTO SOARES

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CIBELE MORETIM CANZI

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Processo 0100889-62.2005.8.26.0009 (009.05.100889-5) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - R.A.F.E.L. - S.M.S.R. - - R.I.M. e outro - Vistos. Trata-se de habilitação das herdeiras S… Processo 0100889-62.2005.8.26.0009 (009.05.100889-5) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - R.A.F.E.L. - S.M.S.R. - - R.I.M. e outro - Vistos. Trata-se de habilitação das herdeiras Sabrina de Molla Silveira e Rosa Ivani de Molla, do "de cujus" executado Manoel Dirlei Silveira. O executado Manoel Dirlei Silveira faleceu em 30/05/2013, conforme certidão de óbito a fls.398/399, e por não haver autos de inventário, o exequente requereu a habilitação a fls.394 e 405, e as herdeiras Sabrina e Rosa foram citadas a fls.458 e 484, para se pronunciarem nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil. Devidamente citada a fls. 458, a requerida Sabrina ofertou contestação a fls. 460/470, em que ponderou que: a) é filha do de cujus Manoel e foi chamada erroneamente ao processo; b) há prescrição intercorrente; c) carece de legitimidade passiva. Por fim, pleiteou a concessão da justiça gratuita e o acolhimento das preliminares, ou, a improcedência da demanda, com a inversão da sucumbência. Devidamente citada a fls. 484, a requerida Rosa ofertou contestação a fls. 468/524, em que ponderou que: a) há prescrição intercorrente; b) carece de legitimidade passiva; c) o devedor falecido não possui bens a inventariar; d) os débitos não atingem os herdeiros. Por fim, pleiteou a concessão da justiça gratuita e o acolhimento das preliminares, ou, a improcedência da demanda, com a inversão da sucumbência. Réplica a fls. 529/246 em que a requerente impugnou a alegação de prescrição intercorrente, informou que a habilitação das herdeiras foi em função de informarem a existência de bens deixados pelo de cujus, e que estas não apresentaram prova da inexistência de bens. Intimadas as partes a especificarem provas (fls. 547), a requerida Rosa informou que o de cujus não deixou bens (fls. 550/560) e a requerente argumentou que é necessária a realização de um inventário negativo para comprovar a inexistência de bens e informou que não possuía mais provas a produzir (fls. 562/563). A decisão de fls.564/565 determinou que as requeridas providenciassem a juntada do inventário negativo do "de cujus" a fim de demonstrar que este não deixou bens, e quedaram-se inertes, conforme certidão de fls.570. É o relatório. Decido. As requeridas Sabrina de Molla Silveira Riva e Rosa Ivani de Molla, herdeiras do "de cujus" Manoel Dirlei Silveira, conforme certidão de óbito a fls.398/399, não comprovaram que o falecido não deixou bens, conforme certidão de decurso de prazo a fls.570. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUTADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, SOBRETUDO NEGATIVO. DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO ESPÓLIO, SEM REPRESENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Habilitação dos herdeiros, filhos do falecido executado. Manutenção da decisão. Não houve abertura e processamento do inventário, sobretudo o negativo, já que alegou o recorrente a ausência de bens a inventariar. Ausência de inventariante. Herdeiros-filhos que devem ser mantidos no polo passivo da execução e que respondem intra vires hereditatis por força de lei. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2194025-86.2017.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 04/12/2018) Apelação digital. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Execução. Óbito do Executado. Habilitação determinada (art. 779, II, do CPC). Alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros do Executado. Obrigação que deve ser cumprida pelos herdeiros, até as forças da herança. Inteligência do artigo 1.997 do Código Civil. Ausência de formulação de inventário negativo. Alegação de inexistência de bens por parte do "de cujus" que não restou conclusiva. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1012769-77.2016.8.26.0223; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 07/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao Cumprimento de Sentença Falecimento do executado Habilitação dos sucessores Pretendida exclusão do polo passivo da demanda Alegada ilegitimidade ad causam - Ausência de notícia de inventário em curso, de forma que o espólio não possui representatividade Possibilidade de inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda Inteligência dos artigos 110 e 688, I, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2043930-39.2020.8.26.0000; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FALECIMENTO DOS EXECUTADOS NO CURSO DA LIDE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSIDADE INTELECÇÃO DO ART. 110 DO CPC. O despacho contra o qual se insurge o exequente desmerece reproche, porquanto proferido em sintonia com a legislação de regência. Intelecção do art. 110 do CPC, c/c o art. 313, §§ 1º e 2º do mesmo Codex de ritos. Inocorre, pois, a sugerida vulneração à legislação de regência. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023159-74.2019.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro: 29/03/2019) Isto posto e pelo que mais dos autos consta: 1. ACOLHO a habilitação pretendida pela exequente, em razão do falecimento de Manoel Dirlei Silveira, para a inclusão, no polo passivo do cumprimento de sentença, apenas da herdeira Sabrina de Molla Silveira Riva, por ora. 2. No tocante a Rosa Ivani, consta na certidão de óbito que esta vivia em união estável com o executado Manoel. Assim sendo, em 5 dias úteis e sob as penas da Lei, deverá esta esclarecer o que for de direito. 3. Em 5 dias úteis, e sob as penas da Lei, junte a Sra. Rosa Ivani Molla declaração de hipossuficiência. 3. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso em face desta decisão, junte a exequente a planilha de débito atualizada, e recolha a despesa necessária para a intimação das executadas para pagamento, salientando que decorrido o prazo de 30 dias, os autos deverão tornar conclusos para decisão no tocante à situação da Sra. Rosa Ivani (item 2 supra). Int. - ADV: EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), IVAN FERREIRA DA CRUZ (OAB 251733/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), IVAN FERREIRA DA CRUZ (OAB 251733/SP)

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Maria Antonia Cede Soares x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 333037978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CEDE SOARES

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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FABIO FRASATO CAIRES

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DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS

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Processo 1005979-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Cede Soares - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical … Processo 1005979-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Cede Soares - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Baixados os autos do E. Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão, anulada a r. Sentença [com oportuna realização de perícia, diante da suspensão a seguir mencionada]. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. A admissibilidade e demais medidas quanto ao prosseguimento do IRDR não são de competência nem do Juízo de origem e nem desta Câmara, enquanto órgão fracionário do Tribunal. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221188-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Agravante quanto: (i) à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) à necessidade de levantar a suspensão do andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tema 988 do C. STJ: taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC mitigada. 4. Conhecimento do recurso. 5. Ação que versa sobre descontos indevidos no benefício previdenciário. 6. Pleito por condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes que seriam in re ipsa. 7. Questão afetada pelo Tema 59 deste E. TJSP, cuja pretensão é obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. 8. Suspensão do processo justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A suspensão de processos em virtude de IRDR é válida para garantir a uniformização da jurisprudência. 2. A urgência pode justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2213704-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS (OAB 269181/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP)

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