Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1012904-27.2023.8.26.0229" – Página 24 de 24

Processo nº 1012904-10.2025.8.26.0309

ID: 326342032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012904-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AMARYLIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA APARECIDA MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012904-10.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Amaryliz - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1012904-10.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Amaryliz - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para garantir a execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$R$ 6.300,00. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: MAIARA APARECIDA MORALES (OAB 374500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Momesso Lizabello Fuzinato x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 281191543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012904-02.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MOMESSO LIZABELLO FUZINATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DE MARCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademar de Marchi Filho (OAB 208725/SP), Ana Karina Teixeira Calegari (OAB 252200/SP) Processo 1012904-02.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra … ADV: Ademar de Marchi Filho (OAB 208725/SP), Ana Karina Teixeira Calegari (OAB 252200/SP) Processo 1012904-02.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Momesso Lizabello Fuzinato - Reqdo: Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando sua jornada de trabalho e o valor do piso nacional do magistério, fixado para esta referida jornada, apostilando-se; 2) Condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Comercial De Produtos Alimenticios Rosa Felipe Ltda x Metasil Estrutura Metálicas Eirelli

ID: 338991310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008925-83.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ROSA FELIPE LTDA

Polo Passivo:

METASIL ESTRUTURA METáLICAS EIRELLI

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO CELIO RISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008925-83.2023.8.26.0032 (processo principal 1012904-36.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Comercial de Produtos Alimenticios Rosa Felipe Ltda - Metasil Estrutura Metálic… Processo 0008925-83.2023.8.26.0032 (processo principal 1012904-36.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Comercial de Produtos Alimenticios Rosa Felipe Ltda - Metasil Estrutura Metálicas Eirelli e outro - Vistos. Defiro o requerimento de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aparecido Rodrigues da Silveria Valor atualizado: R$ 3.749,11. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: JOÃO BOSCO DE SOUSA (OAB 170947/SP), ARNALDO CELIO RISTER (OAB 262335/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012904-45.2023.8.26.0223

ID: 297224845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012904-45.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BELO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA FERNANDES DO PRADO REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRADO & REI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLIE MATOS REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012904-45.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Renata Aparecida Belo Rocha - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENT… Processo 1012904-45.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Renata Aparecida Belo Rocha - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a ação de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária entre as partes supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o réu a pagar a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo até a eventual reabilitação profissional, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros incidentes nos termos do decidido no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal ("1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina). Diante da sucumbência, condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, em 13% (treze por cento) do valor da causa, diante do grau de zelo do patrono, da natureza da lide e da pouca complexidade técnica e instrutória da lide, nos estritos limites da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos a Egrégia Superior Instância, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se. P.I.C. - ADV: VANILDA FERNANDES DO PRADO REI (OAB 286383/SP), LESLIE MATOS REI (OAB 248205/SP), PRADO & REI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 37864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502463-27.2023.8.26.0229

ID: 335009489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502463-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMAS KEVIN PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENATO DILLY CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BAPTISTA MAGNAVITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502463-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THOMAS KEVIN PEREIRA - LOCALIZA S/A - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses … Processo 1502463-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THOMAS KEVIN PEREIRA - LOCALIZA S/A - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 21 de julho de 2026, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JOÃO VICTOR BAPTISTA MAGNAVITA (OAB 183498/MG), RENATO DILLY CAMPOS (OAB 166263/MG), LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA (OAB 197828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Ferreira Dos Santos x Irenilda Correia Pinho De Souza

ID: 319849504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012904-55.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRENILDA CORREIA PINHO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELNER RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE JESUS CARRIERI RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012904-55.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Ferreira dos Santos - Irenilda Correia Pinho de Souza - Vistos. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Já se dec… Processo 1012904-55.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Ferreira dos Santos - Irenilda Correia Pinho de Souza - Vistos. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Já se decidiu sobre a retomada do andamento (pág. 466). Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). MATÉRIA CONTROVERTIDA: Breve síntese das versões: segundo o autor, anunciou veículo (Palio) para venda por R$ 27.900,00 e a requerida interessou-se, sendo que terceira (Fabiana) iria pagar via PIX, mas não o fez; conseguiu reaver o carro; o recibo foi assinado e houve comunicação de venda ao Detran; quer regularização perante o órgão; pede declaração de nulidade. Já a requerida afirma que perdeu R$ 19.500,00, que transferiu para a compra do veículo, e que o autor fez parte da trama, pois aceitou vender o carro por este valor e não por aquele anunciado, e somente preencheu o recibo após concordar com o pagamento na conta de terceiro; formulou reconvenção para obrigar o autor a entregar o veículo ou, subsidiariamente, ressarcir metade do valor pago pela ré. Parte da prova documental: o recibo de transferência foi preenchido em favor da ré em 30.08.2022 (pág. 16). Esta transferiu R$7.500,00 e R$12.000,00 para Luiz Phelipe Martins Tomas em 30.08.2022 com intuito de comprar o veículo do autor (págs. 185/189). A matéria controvertida se reporta aos detalhes da negociação, com destaque para o valor que as partes ajustaram para a venda e compra e se o autor foi beneficiado com os pagamentos descritos. PROVA ORAL: Defiro a produção de prova oral (art. 357, II e V), consistente na inquirição de testemunhas. Indefiro a colheita dos depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, não havendo necessidade de repetição (art. 357, II, e 370, parágrafo único). Bem por isso, as partes estão dispensadas de comparecer ao ato. Considerando as características da causa e da matéria controvertida, à luz do art. 357, §6º e §7º do Código de Processo Civil, limita-se a prova ao número de três testemunhas (cada parte). AUDIÊNCIA VIRTUAL: Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para 6 de agosto de 2025, às 14:00 horas, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams. A manifestação sobre audiência presencial (pág. 469) veio sem qualquer justificativa e sequer pode ser examinada. Eventuais impedimentos devem ser comprovados até a abertura da audiência, e poderá ser dispensada a produção de provas pretendidas pelas partes cujos Advogados a ela não comparecerem (art. 362, §1º e §2º do Código de Processo Civil). INTIMAÇÕES - PARTES E TESTEMUNHAS: As partes ficam intimadas por seus Advogados e Advogadas e o acesso à audiência será viabilizado pelo link a ser enviado aos e-mails que deverão vir aos autos. Devem ser previamente arroladas e qualificadas as testemunhas até 21 de julho de 2025, sob pena de preclusão e de impossibilidade de tomada dos depoimentos. O rol deve conter qualificação completa (art. 450 do Código), incluindo o(s) e-mail(s) para acesso. Cabe aos Advogados intimar cada testemunha que arrolar, comprovando a intimação até três dias antes da audiência (art. 455, caput e §1º do Código de Processo Civil). A inércia equivale a desistência (§3º). Caso informar a necessidade de intimação, justificadamente, no mesmo ato que indicar o rol - sob pena de preclusão -, e recolher despesas porventura devidas, o cartório expedirá o necessário. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: O cartório agendará a audiência no aplicativo Microsoft Teams e encaminhará o link de acesso aos e-mails informados, com instruções para o comparecimento. Caso haja requerimento das partes, serão expedidas intimações às testemunhas. ATOS NA AUDIÊNCIA: Como primeiro ato da audiência, cada participante deve exibir documento de identificação pessoal com foto, conforme os seguintes atos normativos: Resolução 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; Comunicado CG 284/2020: 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Por isso, há necessidade de ter documento em mãos na abertura da audiência, lembrando que muitos atrasos vem ocorrendo pela ausência disto. A experiência mostra que o uso dos denominados filtros ou fundos de tela pode provocar desfoques nas imagens e na exibição de documentos, de modo que o uso é permitido, mas convém ponderação. Para testemunhas com e-mail próprio, será utilizado o recurso técnico do Microsoft Teams denominado "aguardar no lobby", que permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual. O primeiro ato após o ingresso da testemunha será a identificação, mediante documento oficial com foto; testemunhas sem o documento não poderão ser ouvidas. A preservação da incomunicabilidade para admissão da colheita da prova testemunhal, prevista no art. 456, caput do Código de Processo Civil, é fundamental para a sua validade, e é dever de todos cooperarem para tanto. A audiência terá início com proposta de conciliação (art. 359 do Código de Processo Civil), e, não sendo viável, os atos instrutórios seguirão a ordem legal (art. 361). Encerrada a instrução, as partes oferecerão razões finais (art. 364, caput), que podem ser remissivas, com reiteração dos argumentos já lançados nos autos, não havendo complexidade a autorizar substituição por memoriais (art. 364, §2º). Int. - ADV: DANIELE DE JESUS CARRIERI RODRIGUES ALVES (OAB 515626/SP), RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA (OAB 274714/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santiago De Paulo Oliveira x Paulo Henrique De Oliveira

ID: 323229811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004344-21.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004344-21.2025.8.26.0625 (processo principal 1012904-03.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Santiago de Paulo Oliveira - Paulo Henrique de Oliveira - I. DE… Processo 0004344-21.2025.8.26.0625 (processo principal 1012904-03.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Santiago de Paulo Oliveira - Paulo Henrique de Oliveira - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL (OAB 516291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012904-21.2025.8.26.0564

ID: 300229452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012904-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. T. S. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK ALAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012904-21.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.T.S.R.C. - Vistos. 1) Recebo os documentos de p. 27/75 em complementação aos que instruíram a inicial. Anote-se. 2) Conc… Processo 1012904-21.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.T.S.R.C. - Vistos. 1) Recebo os documentos de p. 27/75 em complementação aos que instruíram a inicial. Anote-se. 2) Concedo à autora a gratuidade da justiça. Anote-se. 3) Trata-se de ação de divórcio direto, em que a autora formulou pedidos cumulados de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, relativamente ao filho menor do casal, bem como requereu, liminarmente, o afastamento do réu do lar conjugal, com a aplicação das medidas protetivas, com base na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Consoante o art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos de admissibilidade da cumulação que: a) os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); b) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e c) seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (inciso III). Considerando que os pedidos de guarda e regulamentação de visitas são compatíveis com o de divórcio direto e que todos eles devem observar o procedimento comum, possível é, em tese, a cumulação de pedidos. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para a decretação do divórcio. Portanto, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, foram eliminados os requisitos objetivos para a decretação do divórcio, a saber: a) decurso de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, exigido para a conversão da separação em divórcio (CC, art. 1.580, caput); e b) comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, exigida para o divórcio direto (CC, art. 1.580, § 2º). Por outro lado, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 66/2010, doutrina e jurisprudência já se haviam consolidado no sentido da impossibilidade da discussão de culpa na ação de divórcio. Realmente, YUSSEF SAID CAHALI, na edição de sua obra-referência em matéria de separação e divórcio publicada anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, já sustentava que: Considerando o disposto no art. 226, § 6º, da CF/1988 e a reforma da Lei 6.515/77 pela Lei 7.841, de 1989, já se tinha a simples separação de fato como causa legal que autorizava o pedido de divórcio direto. A simples ruptura da vida em comum do casal objetivamente considerada (sem indagação do motivo eventualmente culposo que teria provocado aquela separação) coincidia com a causa objetiva da separação judicial, e o que foi dito quanto a esta [...] pode ser aqui repetido com vistas à dissolução do vínculo matrimonial: 1. Fundamentando-se o divórcio direto, então exclusivamente, na separação de fato do casal prolongada por mais de dois anos, rompendo de maneira definitiva e irreversível a vida em comum dos cônjuges, nenhuma alegação ou verificação precisava ser feita a respeito da conduta culposa de qualquer deles como causa determinante do esfacelamento da sociedade familiar. 2. O divórcio direto já era uma faculdade que se concedia a qualquer dos cônjuges, inclusive, portanto, ao próprio cônjuge infrator ou de conduta desonrosa, que tivesse abandonado o outro cônjuge, ou tivesse sido por este justamente abandonado cassada a coabitação pelo prazo da lei, possibilitava-se ao cônjuge responsável pela separação de fato a extinção do vínculo matrimonial que só existiria formalmente ante a omissão ou desinteresse do cônjuge ofendido ou abandonado em promover-lhe antes a dissolução da sociedade conjugal. No sentido destas duas proposições, cedo já se definira a jurisprudência de nossos tribunais, em face do direito anterior, entendimento que remanesce proveitoso agora, na plenitude de sua atualidade. Portanto, não mais existindo em nosso direito a figura do divórcio direto com causa culposa concebido na redação primitiva do art. 40 e seu § 1º da Lei 6.515/77, já não se cogitava de duas modalidades de divórcio direto com causa culposa/sem causa culposa , uma vez que o divórcio direto somente pode ser postulado com base no fato objetivo da separação de fato do casal. (Divórcio e separação, 11ª ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 1.071-1.072). Nessa linha, a jurisprudência dos nossos tribunais, de há muito, já havia pacificado o entendimento de que não seria admissível a discussão de culpa no divórcio direto, bastando, para que este fosse decretado, a prova da separação de fato dos cônjuges por mais de dois anos, conforme art. 40, caput, da Lei nº 6.515/1977, com redação dada pela Lei nº 7.841, de 17 de outubro de 1989, que adaptou a chamada Lei do Divórcio ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original. É o que se verifica da seguinte ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem por missão constitucional a uniformização da aplicação do direito federal em todo o território nacional: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL. CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA). DESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.515/77, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.841/89. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 236, § 1º, CPC. PRECLUSÃO. RECURSO INACOLHIDO. I - Após a alteração legislativa introduzida pela lei 7.841/89, modificando a redação do caput do art. 40 da lei 6.515/77 e revogando seu § 1º, não há mais que se cogitar, pelo menos não necessariamente, da análise da causa da separação ('culpa') para efeito de decretação do divórcio direto, sendo bastante o requisito da separação de fato por dois anos consecutivos. II - O divórcio direto não consensual pode ser concedido independentemente de prévia partilha dos bens. III - Inviável, na via do especial, o exame de aspecto afeito à disciplina regimental dos tribunais estaduais. IV - Verificando-se peculiaridades na causa que demonstram que os procuradores das partes foram previamente cientificados da sessão de julgamento e do seu adiamento para sessão seguinte, não se acolhe o pedido de nulidade com suporte no art. 236, § 1º, CPC. O processo, como instrumento de realização da ordem jurídica na composição dos litígios, não pode prestigiar pretensões de puro formalismo. (REsp nº 40.020/SP, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 22.8.1995, DJ 2.10.1995, p. 32366). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que a questão de mérito, em relação ao pedido principal de divórcio direto, é exclusivamente de direito, não comportando dilação probatória, circunstância que o torna, por assim dizer, incompatível com os pedidos cumulados de guarda e regulamentação de visitas, cuja resolução depende, necessariamente, da realização de avaliação psicológica e de estudo social e, muitas vezes, de audiência de instrução e julgamento para a definição de qual dos pais revela melhores condições de exercer a guarda unilateral do filho menor se não for possível aplicar a guarda compartilhada e do regime de visitas que lhe é mais adequado, à luz do princípio do superior interesse da criança e do adolescente. Daí porque a cumulação de pedidos, embora tecnicamente seja possível, acabaria por frustrar, no caso vertente, o objetivo primeiro do instituto, que é dar concretude ao princípio da economia processual. Do mesmo modo, a despeito de as ações de divórcio direto e de alimentos terem procedimentos diversos aquela, o comum; esta, o especial previsto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 , igualmente possível é, em tese, a cumulação de pedidos, se a autora empregar o procedimento comum (CPC, art. 327, § 2º, primeira parte). Entendo, porém, que o pedido de alimentos em benefício do filho menor do casal também deve ser veiculado por meio de ação autônoma, porquanto a adoção do procedimento especial da Lei nº 5.478/68 lhes é mais benéfica, ainda que, no procedimento comum, possam ser empregadas as técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados (CPC, art. 327, § 2º, segunda parte). Com efeito, o procedimento especial da Lei nº 5.478/68 é mais célere que o comum, na medida em que os atos processuais, naquele, são concentrados na audiência una de conciliação e julgamento (arts. 8º a 11). Ademais, a questão de mérito, na ação de alimentos, limita-se ao binômio necessidade-possibilidade, de maneira que a ampliação objetiva da demanda, decorrente da cumulação de pedidos, poderia retardar injustificadamente a fixação dos alimentos definitivos. Bem por isso, indefiro parcialmente a petição inicial, devendo os pedidos de guarda e regulamentação de visitas, de um lado, e alimentos, de outro, ser veiculados por meio de ações autônomas, a serem distribuídas livremente a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, sem embargo da possibilidade de, na hipótese de conversão do divórcio direto litigioso em consensual, os cônjuges transigirem a esse respeito. Nesse caso, não haverá qualquer óbice a que a transação seja homologada judicialmente, ainda que tais matérias não tenham sido postas em juízo, nos termos do art. 515, § 2º, do Código de Processo Civil. 4) No que diz respeito ao pedido de afastamento do réu do lar conjugal, com a aplicação das medidas protetivas, dispõe o art. 33, caput, da Lei nº 11.340/2006, que Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Forçoso é concluir, à luz do dispositivo legal acima transcrito, que a competência, em casos tais, é exclusiva dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ou das varas criminais, enquanto aqueles não forem estruturados), e não concorrente com as varas de família. Essa conclusão é robustecida pelo seguinte trecho extraído do parecer exarado pelo Dr. Felipe Esmanhoto Mateo, MM. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça, nos autos do Processo nº 2019/196259 (63/2020-J), aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça e publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 2 de março de 2020 (Caderno Administrativo, p. 29/30): Como bem definido pelo §2º, do art. 14-A, da Lei nº 11.340/06, as ações já ajuizadas perante as Varas da Família e das Sucessões, deverão permanecer tramitando neste juízo, porém, de forma preferencial. Contudo, não há que se falar em atribuição de competência, às Varas de Família, para concessão de medidas protetivas. Estas, mesmo na hipótese narrada, permanecem inseridas na competência exclusiva das Varas da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (grifei). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação das medidas protetivas elencadas na Lei 11.340/06 é de competência exclusiva dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, na falta destes, das varas criminais, que acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante disposição expressa do art. 33. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2068835-50.2016.8.26.0000; Relator(a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2016; Data de Registro: 03/05/2016). Bem por isso, não conheço do pedido de medida protetiva formulado pela autora com base na Lei nº 11.340/2006. 5) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 6) Cite-se o réu, por oficial de justiça, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. 7) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ERIK ALAN DE SOUZA (OAB 359851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012904-08.2024.8.26.0127

ID: 317045323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012904-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DE FREITAS VILARIÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012904-08.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Magda Vieira de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECI… Processo 1012904-08.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Magda Vieira de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA buscando pleiteia judicialmente a redução de sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos, com fundamento na necessidade de prestar cuidados integrais à sua filha, portadora de transtornos mentais graves e incuráveis, diagnosticada com: Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31); Transtorno Depressivo Recorrente Grave (CID F33.2); Transtorno de Personalidade Não Especificado (CID F60.9). Explicou que sua filha é totalmente dependente de seus cuidados, inclusive com histórico de surtos psicóticos e tentativas de suicídio, e que não há outro familiar que possa prestar assistência. O MUNICÍPIO apresentou contestação sustentando, em suma, o Município de Carapicuíba busca a improcedência total da ação, alegando que a servidora não seguiu os procedimentos administrativos sob a nova legislação e que o percentual de redução solicitado excede o limite legal, razão para a improcedência do feito. O pedido é procedente. A requerente apresentou provas suficientes sobre as condições de saúde de sua filha, cujas patologias, identificadas pelas Classificações Internacionais de Doenças (CIDs) F31 (Transtorno Afetivo Bipolar), F33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos) e F60.9 (Transtorno Não Especificado da Personalidade), são consideradas, à luz da legislação vigente e da jurisprudência aplicável, deficiência permanente. A base legal para a definição e reconhecimento da pessoa com deficiência no Brasil é a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O artigo 2º do EPD estabelece que: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Cumpre notar que a definição legal de deficiência não se restringe apenas à CID, mas sim à interação entre o impedimento de longo prazo e as barreiras sociais, que resulta na obstrução da participação plena. Isso significa que o foco está na funcionalidade e no impacto que a condição de saúde gera na vida do indivíduo. Ainda, o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Brasil, também reforça essa perspectiva funcional e social da deficiência. As CIDs F31 (Transtorno Afetivo Bipolar) e F33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente Grave) são classificadas como transtornos mentais e comportamentais. O CID F60.9 (Transtorno Não Especificado da Personalidade) se insere na categoria de transtornos da personalidade. Para que tais condições sejam consideradas deficiência permanente sob a ótica jurídica brasileira, não basta o mero diagnóstico. É imperativo que a condição, por sua gravidade, cronicidade ou refratariedade ao tratamento, gere um impedimento de longo prazo de natureza mental que, em conjunto com as barreiras existentes, limite substancialmente a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. Portanto, um indivíduo com Transtorno Afetivo Bipolar ou Depressão Recorrente Grave, que apresente crises frequentes e incapacitantes, refratárias a tratamento, resultando em severas limitações para a vida profissional, acadêmica e social, pode ser reconhecido como pessoa com deficiência permanente. Da mesma forma, um transtorno de personalidade que, embora não especificado, cause impedimentos funcionais graves e persistentes na interação social e adaptabilidade, o caso dos autos. Neste cenário, a discussão dispensa maiores argumentações, uma vez que a matéria foi resolvida pela Corte Constitucional no julgamento do RE 1237867 (Tema 1097), onde se discutiu, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício e firmou-se entendimento de que há "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência." Neste sentido o entendimento aplicado pelo STJ no julgamento do REsp 1.515.848/SP quando reconheceu o direito de servidora à redução de jornada para cuidar de filho com deficiência, mesmo sem previsão em lei local, consoante posicionamento do STF no Tema 1097 de Repercussão Geral: É legítima a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 a servidores estaduais e municipais que tenham filhos com deficiência. E a Jurisprudência Paulista: RECURSO INOMINADO Obrigação de fazer Servidor Público Estadual Direito à redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos - - Filha portadora de necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida promova a redução da jornada de trabalho do autor em 30% diariamente, sem imposição de compensação de horas e sem prejuízo de vencimentos Irresignação da ré/recorrente Fazenda Pública Estadual Aduziu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública diante da necessidade de avaliação por junta médica - Asseverou a inexistência de lacuna ou omissão do Estado a autorizar a aplicação de outra norma, por analogia - Ausência de obrigação de criação de norma para reduzir carga horária laboral de servidor público Subsidiariamente, requereu a manutenção do valor-hora do salário, visando evitar o aumento salarial indireto - Descabimento Ausência de necessidade de produção de prova pericial diante dos laudos apresentados - Afastada portanto a incompetência arguida Aplicação Tema 1097 do STF, bem como do art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 Nesse sentido: "Servidora Municipal. Prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais. Possibilidade. Art. 10 da Lei n. 12.153/2009, não havendo se falar em incompetência do JEFAZ. Cerceamento de defesa não caracterizada. Filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Garantia prevista na convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação do decidido no Tema n. 1097 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001009-15.2023.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)" - E mais: "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) - Servidora pública estadual que pretende a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, que prevê a redução de jornada de trabalho sem prejuízo de seus vencimentos para servidores públicos federais, para que possa cuidar de seu filho portador de transtorno de espectro autista - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Possibilidade de aplicação analógica da disposição do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 - Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que também é norma constitucional, haja vista ter sido incorporada ao direito pátrio, nos termos art. 5º, § 3º, da Magna Carta Norma de aplicação imediata, nos termos do art. 5º, §1º, da Constituição Federal - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017237-48.2022.8.26.0361; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001407-72.2023.8.26.0081; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) em>SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Autora com filho com epilepsia. Aplicação por analogia da lei federal 8.112/90. Possibilidade. Julgamento, ademais, do Recurso Extraordinário nº 1.237.867, pelo Supremo Tribunal Federal, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual, Tema 1097, julgado em 17.12.2022, sendo fixada a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da lei 8.112 /1990". Necessidade, porém, de observância do princípio da razoabilidade em ordem a obstar a drástica diminuição em 50%, sendo possível, porém, a minoração do labor diário em 25% ou de oito para seis horas. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009332-09.2023.8.26.0344; Relator (a): José Antonio Bernardo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Obrigação de Fazer Pleito de redução de Jornada de Trabalho Servidora Estadual Filho da autora diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10-F84) Improcedência Recurso da autora visando à reforma integral Improvimento A manutenção da jornada de trabalho da recorrente poderá causar prejuízos ao desenvolvimento de seu filho Aplicação por analogia do estabelecido no art. 98, §3º da Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais), no que se refere à redução da jornada de trabalho, com base nos preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma de status constitucional Sentença de fls. 129/137 reformada, determinando-se a redução da jornada de trabalho da recorrente em por dia, sem redução de vencimentos ou compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento para tratamento de seu filho Sem condenação sucumbencial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004116-70.2022.8.26.0322; Relator (a): Alexandre Felix da Silva; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Agente de Organização Escolar. Pretensão à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento do filho menor, portador de transtorno do espectro autista. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º, § 3º, 23, II, 227 e 229, da CF; da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09); e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Aplicação, por analogia, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.370/16, conforme entendimento do STF no julgamento do RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011070-25.2022.8.26.0196; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE MAUÁ PRETENSÃO REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO FILHO COM DEFICIÊNCIA Legislação municipal que não prevê a redução de jornada para servidor responsável por pessoa com deficiência Aplicação analógica do art. 98, §§2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/90 Tema 1.097 do STF Direito garantido pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à redução da jornada demonstrado Lei Federal nº 8.112/90 que não prevê o percentual de redução a ser aplicado Circunstâncias do caso concreto que justificam a redução da carga horária em 25%, e não em 50% como pretende a apelante Precedentes deste E. TJSP Pedido que deve ser parcialmente acolhido Maior sucumbência do réu, a quem caberá arcar com os ônus sucumbenciais Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1002023-22.2023.8.26.0348; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da autora à redução da jornada de trabalho na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre a carga horária atual, no sentido de permitir a realização e acompanhamento das atividades especiais necessárias aos cuidados de sua filha diagnosticada com necessidade dos tratamentos especiais descritos nos autos, sem qualquer prejuízo em seus vencimentos, apostilando-se o direito, bem como determinar que a parte ré adote todas providências necessárias para cumprimento da referida jornada especial de trabalho da autora no prazo de até 15 (quinze) dias, contados desta intimação, dias sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à alçada atual do JEFAZ. Sem custas, honorários e reexame necessário na espécie. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JOSIANE DE FREITAS VILARIÇO DA SILVA (OAB 468076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 239 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes