Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013072-47.2023.8.26.0223" – Página 24 de 24

Processo nº 0011428-52.2024.8.26.0223

ID: 295403650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011428-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. S. M. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011428-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1004051-47.2023.8.26.0223) (processo principal 1004051-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0011428-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1004051-47.2023.8.26.0223) (processo principal 1004051-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - V.S.M.A. - AUTOS REMETIDOS PARA REPUBLICAÇÃO APENAS PARA REGULARIZAÇÃO SISTÊMICA. OS AUTOS SE ENCONTRAM CONCLUSOS PARA DECISÃO. Relação: 0372/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência ao Ministério Público. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construmoura Guaruja Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Joao Victor Porto Bermejo

ID: 297150254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009095-47.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO VICTOR PORTO BERMEJO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009095-47.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construmoura Guaruja Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Joao Victor Porto Bermejo - F… Processo 1009095-47.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construmoura Guaruja Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Joao Victor Porto Bermejo - Fabiano de Almeida - Vistos. Inicialmente, atento à petição de fl. 132, na qual o terceiro interessado alega não ter provas a indicar, deve-se consignar que o seu acompanhamento do feito restringe-se ao interesse na obtenção de eventual crédito decorrente de valores a serem disponibilizados em favor do réu. Assim, não cabe ao terceiro interessado se manifestar nos autos para qualquer outra finalidade, muito menos para indicar provas. Fica consignado que o patrono do terceiro interessado foi cadastrado nos autos apenas para acompanhar o andamento processual, no exclusivo interesse de que, em algum momento, havendo valores a serem levantados pelo réu, sejam eles transferidos para os autos em que obteve a ordem de penhora no rosto deste feito. Assim, fica advertido o nobre patrono de que não deverá peticionar nestes autos para qualquer outra finalidade, devendo a sua participação de limitar ao acompanhamento e, no futuro, se o caso, requerer a transferência de valores eventualmente disponíveis ao réu, para os autos da ação na qual obteve a ordem de penhora. Eventual tumulto processual que venha a ser causado em razão de participação indevida no andamento do feito resultará na exclusão do patrono do cadastro, a ensejar o acompanhamento do feito por seus próprios meios, já que se trata de processo de caráter público. Superada a alegação de vício de citação, pois o réu compareceu aos autos e apresentou contestação. Acolho a impugnação ao valor da causa. O art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil estabelece que, na ação que vier a discutir a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato ou de sua parte controvertida. A pretensão principal formulada pela autora é a rescisão do contrato celebrado entre as partes. E, apenas como consequência do almejado (e eventual) desfazimento do pacto, terá lugar a restituição das quantias porventura pagas. No mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão contratual Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outras Avenças Tutela provisória de urgência Pedido feito pela agravante de retomada do bem e alienação a terceiros Indeferimento que merece ser mantido Irreversibilidade da medida Ausência dos pressupostos legais Determinação de emenda da inicial para que fosse corrigido o valor da causa com recolhimento da diferença de custas - Valor da causa que deve corresponder ao do contrato Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; AI nº 2256552-69.2020.8.26.0000; Rel. Des. THIAGO DE SIQUEIRA; j. em 09/02/2021) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou de ofício da correção do valor da causa para que corresponda ao valor do contrato, acrescido do montante que se pretende a devolução. Insurgência do autor. Pretendida rescisão do negócio jurídico. Valor da causa que deve ser fixado com base no valor do contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Comissão de corretagem e parcelas já pagas integram o valor do contrato em si e não deverão ser somadas a este na fixação do valor da causa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI nº 2128531-75.2020.8.26.0000; Rel. Des. CARLOS ALBERTO DE SALLES; j. em 18/12/2020) Assim, acolho a impugnação, para fixar o valor da causa em R$727.650,00(setecentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta reais). Providencie a serventia a correção no sistema informatizado. Providencie a autora o recolhimento da diferença das custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. As demais questões pendentes serão apreciadas após a regularização do recolhimento das custas processuais. Int. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS (OAB 274246/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013072-29.2023.8.26.0229

ID: 308315660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-29.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013072-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson de Jesus Souza - Vistos. ADENILSON DE JESUS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO N… Processo 1013072-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson de Jesus Souza - Vistos. ADENILSON DE JESUS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial em 04/12/2001, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 91/120.844.407-4), bem como o pagamento das parcelas vencidas. Alega que, em 04/05/2001, sofreu acidente de trabalho na empresa NATURE PLUS FARMACÊUTICA LTDA, onde atuava como operador de máquinas de embalagem, resultando em lesões na mão esquerda (fratura do segundo dedo, lesão de pele e ligamentar), com três cirurgias (reconstrução de tendões e enxertos de pele). Sustenta que as sequelas geraram redução permanente da capacidade laborativa, comprovada por laudo pericial de 2009, produzido em reclamatória trabalhista, que apontou incapacidade parcial. Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial foi juntado às fls. 123-136, que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para sua função habitual. O INSS apresentou contestação (fls. 156-157), sustentando a improcedência do pedido com base na prova pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, confirmando o ato administrativo de indeferimento. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial, sendo que o autor questionou a conclusão, invocando laudo anterior produzido em reclamatória trabalhista, enquanto o réu pugnou pela homologação do laudo e improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Trata-se de ação previdenciária em que o autor postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento em sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 04/05/2001, que resultaram em lesões na mão esquerda. Alega que, apesar da consolidação das lesões, persistem limitações funcionais que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual, conforme laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista. Invoca, ainda, a desídia administrativa do INSS, que não proferiu decisão fundamentada sobre o requerimento de auxílio-acidente protocolado em 12/02/2003, configurando negativa tácita. O INSS, por sua vez, sustenta a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, com base na perícia judicial e na avaliação administrativa, requerendo a improcedência do pedido. Pois bem.O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, é um benefício de caráter indenizatório, devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão do benefício exige, portanto, a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) qualidade de segurado; (ii) nexo causal entre o acidente e a lesão; e (iii) redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. No caso dos autos, é incontroverso que o autor possuía qualidade de segurado à época do acidente. Também não há controvérsia quanto ao nexo causal, reconhecido pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empregadora e pelo laudo pericial judicial, que confirmou a relação entre o acidente de 04/05/2001 e a lesão diagnosticada (CID S62.6 - Fratura de outros dedos, fls. 128). A controvérsia reside, portanto, na existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa do autor para sua função habitual, que, à época do acidente. A prova pericial judicial (fls. 123-136) detalha o histórico clínico e ocupacional do autor, descreve o acidente resultou em fratura do segundo dedo, lesão de pele e lesão ligamentar na mão esquerda, e relata as três cirurgias realizadas (reconstrução de tendões e enxertos de pele). Constatou cicatriz normocrômica no dorso da mão esquerda, deformidade das unhas nos terceiro, quarto e quinto dedos, presença de enxerto de pele e desvio lateral da falange distal do quarto dedo, com leve limitação de flexão (fls. 126). Não obstante, o perito concluiu que, apesar do leve déficit funcional/estrutural observado, não há redução da capacidade laborativa do autor para sua função habitual de auxiliar de produção, porquanto as atividades desempenhadas exigem pegas grosseiras da mão esquerda, compatíveis com sua condição atual (fls. 128). O laudo destaca que o autor trabalhou em outras empresas na área de produção e segurança patrimonial após o acidente, sem evidências de incapacidade, e que não houve discordância com a perícia administrativa. Os quesitos formulados pelas partes foram respondidos de forma clara e fundamentada, com base na anamnese, exame clínico, análise documental e referências técnicas. Em resposta aos quesitos do autor, o perito reiterou que não há incapacidade parcial ou permanente que justifique a concessão do benefício. Quanto ao laudo trabalhista invocado pelo autor, que apontou restrição parcial permanente, o perito esclareceu que não se pronuncia sobre conclusões de outros profissionais, dado que os objetivos e contextos das avaliações são distintos. A discordância do autor em relação à conclusão pericial não é suficiente para desconstituir o laudo, que se mostra técnico, coerente e fundamentado. Conforme jurisprudência pacífica, o juiz não está vinculado à prova pericial, mas deve motivar eventual afastamento, nos termos do artigo 479 do CPC. No presente caso, não há elementos nos autos que indiquem vício ou insuficiência na perícia judicial, tampouco contraprova robusta que demonstre redução permanente da capacidade laborativa. O laudo trabalhista, produzido em 2009, refere-se a contexto e legislação distintos, não se confundindo com os critérios previdenciários para concessão do auxílio-acidente. Ademais, a alegação de desídia administrativa, embora configure negativa tácita e justifique o interesse de agir, não altera a análise de mérito, que depende da comprovação da redução da capacidade laborativa. A ausência de laudos administrativos de 2001, conforme apontado pelo autor, foi suprida pela perícia judicial, que constitui prova técnica idônea para o julgamento da lide. Assim, não preenchido o requisito da redução permanente da capacidade laborativa, o pedido de concessão do auxílio-acidente é improcedente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADENILSON DE JESUS SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Homologo o laudo pericial produzido nos autos. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. - ADV: LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP), GABRIELA DE SOUSA NAVACHI (OAB 341266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017243-47.2023.8.26.0223

ID: 335023471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017243-47.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FAVORITO MARIA LETICIA MARCONDES COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON APARECIDO MATIAS DA CAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017243-47.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Leticia Marcondes Coelho de Oliveira - - Jose Favorito - Trata-se, no presente caso, d… Processo 1017243-47.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Leticia Marcondes Coelho de Oliveira - - Jose Favorito - Trata-se, no presente caso, de Ação de Nomeação de Provedor Provisório para Pessoa Jurídica com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada pela ONG SINAL VERDE - EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E CIDADANIA, por seu interventor Presidente JOSÉ FAVORITO, e por MARIA LETÍCIA MARCONDES COELHO DE OLIVEIRA, devidamente qualificadas nos autos. A demanda foi proposta com o propósito de suprir uma carência administrativa na referida ONG, que, apesar de fundada em 17 de janeiro de 2011, nunca havia iniciado suas atividades nem possuía movimentação financeira, permanecendo inerte desde sua constituição. Conforme narrado na petição inicial de fls. 1-10, a ONG SINAL VERDE, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, dedicada à educação e orientação no trânsito na cidade de Guarujá, encontrava-se impedida de operar. Os requerentes informaram que, após a fundação, não foram realizadas as publicações necessárias para a convocação de uma Assembleia Geral destinada à formação de uma Mesa Administrativa. O problema foi agravado pelo falecimento de alguns membros fundadores, notadamente LUIZA HELENA GUIMARÃES FAVORITO, ODEMIR BATISTA DA SILVA e JORGE FERREIRA DIONÍSIO. Tal situação resultou na ausência de uma diretoria legitimada a convocar eleições, adequar o Estatuto ao novo Código Civil e, finalmente, dar prosseguimento ao objetivo social da entidade. Diante da paralisação institucional, os autores pleitearam a intervenção do Poder Judiciário para a nomeação de uma administradora provisória, indicando para tanto a Sra. MARIA LETÍCIA MARCONDES COELHO DE OLIVEIRA. A requerente foi apresentada como profissional de reconhecida idoneidade moral e capacidade, com o compromisso de, uma vez nomeada, iniciar o processo de regularização da ONG e, em um prazo estimado de 180 (cento e oitenta) dias, promover a realização de novas eleições para a constituição de uma Mesa Administrativa definitiva. A parte autora fundamentou seu pedido no artigo 49 do Código Civil, que permite a nomeação judicial de administrador provisório em caso de falta de administração da pessoa jurídica, e na urgência da medida, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil. Após o regular processamento, por meio da decisão proferida às fls. 47, este juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada. Naquela oportunidade, foi nomeada a autora MARIA LETÍCIA MARCONDES COELHO DE OLIVEIRA como administradora provisória da ONG SINAL VERDE, conforme disposto no artigo 49 do Código Civil. Ato contínuo, determinou-se a expedição do alvará competente e, em observância ao artigo 721 do Código de Processo Civil, a citação por edital dos integrantes da organização, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestassem eventual discordância quanto à pretensão exposta na exordial. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestações, foi aberta vista ao Ministério Público. Na sequência dos atos processuais, o advogado da parte autora apresentou a manifestação de fls. 82, informando que a transição da nomeação provisória para definitiva havia sido realizada, com a nomeação dos novos Gestores da mesa administrativa. Em razão dessa relevante alteração fática, requereu a juntada da Ata de Assembleia Geral da ONG SINAL VERDE, documento que corroboraria a regularização interna da entidade. Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se a fls. 98, declarando "Sem oposição" em relação às informações e documentos apresentados às fls. 82/95, o que ratificou a notícia de regularização da ONG. É o relatório. Decido. A presente demanda, ao longo de seu curso, experimentou significativa alteração fática que impactou diretamente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Este instituto jurídico, essencial para a regularidade do processo e para a utilidade da prestação jurisdicional, deve se manter presente não apenas no momento da propositura da demanda, mas também durante todo o seu desenvolvimento. A sua ausência superveniente impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. O interesse de agir, conforme amplamente discutido na doutrina processual civil brasileira, consiste na necessidade e na utilidade do provimento jurisdicional invocado pela parte para solucionar a controvérsia ou atingir um fim que a lei lhe permite alcançar por meio da via judicial. Para Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 7. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2017, p. 308, o interesse de agir "é a utilidade do provimento jurisdicional em relação à satisfação da pretensão do demandante, considerada em cada caso concreto". Complementa o renomado processualista que a necessidade da tutela jurisdicional "impõe-se como requisito indispensável para que o juiz examine o mérito da pretensão do autor, sendo uma imposição lógico-jurídica para a intervenção do Estado na solução de conflitos". No caso em análise, a pretensão inicial da parte autora consistia na nomeação judicial de um administrador provisório para a ONG SINAL VERDE. O objetivo subjacente a essa medida era o de habilitar a entidade a superar a ausência de uma diretoria legitimada, permitindo a convocação de assembleias, a adequação de seu estatuto e, em última instância, a eleição de uma nova Mesa Administrativa definitiva. Essa intervenção judicial era vista como o único meio para reativar a pessoa jurídica e possibilitar a continuidade de suas atividades sociais. A necessidade de buscar o Poder Judiciário decorria da inércia e da impossibilidade de regularização autônoma da ONG. A utilidade da medida residia na perspectiva de que, com a nomeação do administrador provisório, a ONG poderia reorganizar-se e retomar seu propósito social. Contudo, ao longo do trâmite processual, a situação fática que justificava a intervenção judicial foi superada. A manifestação protocolada a fls. 82 trouxe a informação crucial de que "foi realizada a transição da nomeação provisória em Definitiva, com a nomeação dos novos Gestores da mesa administrativa". Essa declaração, corroborada pela posterior manifestação do Ministério Público , indica que a finalidade precípua da demanda foi alcançada. A nomeação provisória deferida por este Juízo às fls. 47 cumpriu seu papel de catalisador para a reorganização da entidade, que logrou, através de uma Assembleia Geral, constituir uma nova diretoria e regularizar sua administração. Outrossim , a carência superveniente da ação ocorre precisamente quando o objeto da pretensão autoral, ou a situação que a justificava, deixa de existir ou é satisfeita por outros meios no curso do processo, esvaziando a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional final. Uma vez que a ONG SINAL VERDE conseguiu eleger e nomear seus gestores de forma definitiva, a necessidade de uma providência judicial para a nomeação de um administrador provisório - que tinha como função justamente viabilizar essa regularização - perdeu seu fundamento. A pretensão de nomeação provisória para a regularização interna da pessoa jurídica restou integralmente satisfeita, ainda que de forma autônoma, facilitada pela decisão inicial. O processo não mais se mostra como instrumento necessário para a obtenção do resultado que já foi atingido. Nesse diapasão, é imperioso reconhecer que o interesse processual da parte autora para a continuidade da presente ação foi exaurido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VI, é claro ao estabelecer que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de quaisquer das condições da ação, como o interesse processual. A superveniência da regularização administrativa da ONG, com a eleição e posse de sua Mesa Administrativa definitiva, demonstra que a tutela jurisdicional pleiteada na exordial já não possui a utilidade e a necessidade que outrora a justificaram. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a carência superveniente do interesse de agir da parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e despesas verificadas ao longo do feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao MP. PICGuarujá, 01 de julho de 2025. - ADV: WELLINGTON APARECIDO MATIAS DA CAL (OAB 328336/SP), WELLINGTON APARECIDO MATIAS DA CAL (OAB 328336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013072-03.2025.8.26.0506

ID: 305792619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013072-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013072-03.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Alexandre dos Apostolos Silva - Vistos. Alexandre dos Apostolos Silva propôs ação de Produção Antecipada da Prova em face… Processo 1013072-03.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Alexandre dos Apostolos Silva - Vistos. Alexandre dos Apostolos Silva propôs ação de Produção Antecipada da Prova em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A., igualmente qualificado nos autos. Por ocasião da decisão de fls. 47/48, determinou-se que a autora manifestasse, no prazo de 15 dias, acerca de eventual falta de interesse de agir. A parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 51. É o relatório. Fundamento e Decido. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo, figurando como tutela cautelar antecedente, na forma do art. 305 do NCPC. Houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Nesse sentido ensina a doutrina: O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Ainda que remotamente fosse possível a ação de exibição de forma autônoma, no presente caso, ausente o interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional aqui pleiteada. Isto porque, em verdade, não preencheu a autora os requisitos necessários para o ajuizamento desta ação, nos termos do elencado pelo Colendo STJ, no Recurso Especial nº 1349453/MS (2002/0218955-5), julgado em 10/12/2014, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. No caso em exame, a autora deixou de comprovar, quando da formulação do pedido administrativo, o recolhimento da tarifa bancária para obtenção da 2ª via dos documentos, em desacordo com o recurso repetitivo. A este respeito, veja-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos de Agravo em Recurso Especial nº. 967.265-MG (2016/0213919-7), de relatoria da ilustre Ministra Laurita Vaz, julgado em 01 de fevereiro de 2017: No caso dos autos, na sentença apelada foi reconhecida a carência de ação, ao fundamento de que inexistente o interesse de agir, uma vez que não há prova de recusa do fornecimento do documento reclamado pela parte autora, ora apelante, nas vias administrativas. A parte apelante diz que há e invoca os documentos de fls. 16/18, consistentes em cópia de notificações e de AR's. Ocorre, primeiramente, que a notificação de fl. 16 foi assinada por advogado e indica, como endereço para entrega da cópia do contrato, o do escritório. Ora, não há menção alguma, nem na notificação, nem no AR, de que o advogado possua procuração para requerer a exibição de documentos junto à instituição ré, que não pode se ver compelida a entregar a terceiros cópias de contratos celebrados com clientes seus. Em assim sendo, não se pode ter como válida a notificação levada a efeito. Não bastasse isso, a notificação em questão, segundo os AR's de fls. 17/18, foi entregue no dia 24/06/2014, enquanto que a presente ação foi proposta no dia 15/07/2014, menos de 30 dias, portanto, depois da notificação. Ora, tal lapso de tempo não é suficiente para caracterizar a recusa da parte ré em exibir o contrato. Na verdade, a parte autora fez uma notificação extrajudicial apenas para constar que a fez, mas não concedeu à parte ré um mínimo de tempo suficiente para que exibisse o documento em questão. Portanto, também por isso, não se pode reconhecer que, no caso, tenha sido feita notificação administrativa prévia válida e, por conseguinte, não se pode dizer que tenha restado configurada a recusa em exibir o contrato. [...] Por fim, não fez a parte apelante prova do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No mais, não é o caso, igualmente, do prosseguimento da ação como produção antecipada de provas. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para obter cópia do contrato que traduz a relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310). (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210) Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Insurgência da requerente. Descabimento. Documentos que podem ser obtidos pela via administrativa. Código de Processo Civil de 2015 que, ademais, não contempla as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui camuflada sob o título de "produção antecipada de provas". Inadequação da via eleita configurada, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Falta de interesse de agir. Decisão preservada. Recurso não provido".(TJSP; Apelação Cível 1026780-56.2020.8.26.0196; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão à exibição de contratos Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente Carência de ação (falta de interesse processual, ante a inadequação da via) Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1034765-34.2019.8.26.0577; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes