Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013076-53.2023.8.26.0007" – Página 24 de 25

Processo nº 0001932-31.2025.8.26.0007

ID: 304001755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001932-31.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001932-31.2025.8.26.0007 (processo principal 1002988-53.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. Uma ve… Processo 0001932-31.2025.8.26.0007 (processo principal 1002988-53.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Regiane Aparecida da Silva Ferreira Valor atualizado: R$ 3.496,50 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanilsa Simoes Souza Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 337272633

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038005-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANILSA SIMOES SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038005-53.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038005-53.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanilsa Simoes Souza Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO DESABONADORA INDEVIDA. EXCLUSÃO.COM EFEITO, A APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS, DESACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS, NÃO SE REVELOU SATISFATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO EM COMENTO. DE FATO, AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO SISTEMA INTERNO DO REQUERIDO SÃO SUSCETÍVEIS DE ALTERAÇÃO UNILATERAL, EXIGINDO PROVA COMPLEMENTAR. EMBORA PRATICÁVEL A ADESÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, INEXISTEM MELHORES ELEMENTOS QUE PUDESSEM INDIVIDUALIZAR A CONTRAENTE, TAIS COMO “SELFIE” DA AUTORA. DA MESMA MANEIRA, NÃO É POSSÍVEL AFERIR A ADESÃO INEQUÍVOCA AO CRÉDITO E O RESPECTIVO INADIMPLEMENTO. POR NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O DÉBITO OBJETO DE APONTAMENTO, O RÉU DEVE SE SUJEITAR À PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. E, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES, PRETÉRITAS E CONCOMITANTES AOS DÉBITOS EM EXAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. A PREEXISTÊNCIA E A CONCOMITÂNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS FULMINAM A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO PELO PROPALADO DANO MORAL. VALE DESTACAR O NOME DA REQUERENTE PRATICAMENTE NÃO FICOU LIVRE DE APONTAMENTOS. TAIS INFORMES NÃO PODEM SER IGNORADOS E DEVEM SER AVALIADOS PARA AFERIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, CUJO INTUITO É COMPENSAR O ABALO SUPORTADO EM RAZÃO DA MÁCULA DO NOME DA REQUERENTE. CONSIGNE-SE QUE, SOMENTE PODE PLEITEAR REPARAÇÃO DE DANO MORAL AQUELE QUE SE COMPORTA COM CORREÇÃO MORAL, DE ACORDO COM AS REGRAS IMPOSTAS PELA SOCIEDADE, EM SUMA, AQUELE QUE TEM MORAL A SER PRESERVADA. E NÃO SE PODE DIZER QUE O DEVEDOR CONTUMAZ ASSIM PROCEDA. SE NÃO HÁ DANO, NÃO HÁ FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Espólio De Aurea Dos Santos Cubo, Representado Pelo Inventariante Alcides Cubo x Banco Pan e outros

ID: 313318847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-97.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE AUREA DOS SANTOS CUBO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ALCIDES CUBO

Polo Passivo:

BANCO PAN BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-97.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Espólio de Aurea dos Santos Cubo, representado pelo inventariante Alcides Cubo - Banco Pan - - BANCO SANTANDE… Processo 1013076-97.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Espólio de Aurea dos Santos Cubo, representado pelo inventariante Alcides Cubo - Banco Pan - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica as requeridas intimadas para, no mesmo prazo, a procederem com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: JULIANA DA CUNHA BERTI (OAB 331426/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013076-75.2024.8.26.0344

ID: 307335912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013076-75.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA RIBEIRO ZAMAI LUIZ EDUARDO ZAMAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA STROWITZKI GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-75.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Eduardo Zamai - - Daniele Aparecida Ribeiro Zamai - Ante o exposto, com fundament… Processo 1013076-75.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Eduardo Zamai - - Daniele Aparecida Ribeiro Zamai - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (i) determinar a rescisão do contrato de prestação de serviços descrito na inicial e (ii) condenar as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento de R$ 24.597,00, com correção monetária pelo IPCA desde os desembolsos, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação. Por consequência, deverão os autores proceder a devolução da estrutura metálica entregue à requerida, que deverá retirá-la do local indicado pelos autores no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de estes atribuírem destinação diversa ao bem. Intime-se pessoalmente os requeridos sobre os termos da sentença, cientificando-os da faculdade ora estabelecida. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA STROWITZKI GOTO (OAB 210009/SP), VANESSA STROWITZKI GOTO (OAB 210009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Sousa Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328648584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036162-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. RENATO SOUSA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA alegando em síntese que houve negativação em seu desfavor, com a oferta de negativa de manutenção de relação negocial com a ré. Pretende indenização a título de danos morais. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 27). Houve indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 31/32). A ré apresentou defesa, com as seguintes preliminares: 1 - Ausência de comprovante de residência; 2 - Carência de ação, diante de inexistência de tentativa de solução extrajudicial. Quanto ao mérito, acentuou que o autor contratou o fornecimento de energia elétrica e ocorreu o inadimplemento. Apontou ausência de falha na prestação do serviço. Rechaçou o pedido de danos morais e requereu o reconhecimento de litigância de má-fé. Réplica a fls. 304 e ss. Houve o saneamento do feito a fls. 338/390, oportunidade em que houve a rejeição das preliminares de ausência de comprovante de endereço e de carência de ação. Houve o deferimento de pesquisa SERASAJUD sobre o histórico do autor dos últimos 05 anos e, indeferimento do pedido de colheita de depoimento pessoal do autor. Pesquisa SERASAJUD a fls. 396 e ss. Manifestações das partes a fls. 402 e ss. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, considerando os documentos já constantes dos autos que permitem o deslinde da controvérsia. O autor questiona a representação processual da ré, todavia, vale ser indicado, inclusive, que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia se caracteriza como relativa, de modo que devem ser apreciados todos os elementos constantes dos autos: O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 53/335). O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). A presunção de veracidade dos fatos alegada pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. (RSTJ 100/183) O autor noticiou negativação no valor de R$ 226,81 e apresentou o documento de fls. 26 que não apresenta elementos para a demonstração de que a dívida seria alvo de efetiva negativação. O autor apresentou, em seguida, o documento de fls. 38/39 que não apresenta o valor de R$ 226,81 questionado pelo autor na inicial. O documento da SERASA de fls. 189/190, apresentado pela ré, não apresenta o valor de R$ 226,81. Finalmente, a pesquisa SERASAJUD de fls. 396 e ss, igualmente, não aponta o valor de R$ 226,81, objeto da narrativa da inicial. Não houve demonstração de efetiva negativação em desfavor do autor, de modo que não restou demonstrada exposição pública do nome do autor. A ré apresentou a fatura de fls. 188 que gerou a dívida, com endereço - Rua Prof. Demo Ghidelli, 361, sendo que o endereço também consta no cadastro da SERASA a fls. 190, enquanto, o autor se limitou a apresentar a fls. 317 print de boleto bancário para demonstrar seu endereço, o que não pode ser reputado suficiente, já que o autor não apresentou faturas de serviços essenciais para demonstrar seu endereço nos autos. Assim, deve ser considerada regular a contratação do serviço de fornecimento de energia, na forma noticiada pela ré e, assim devido o valor de R$ 226,81, questionado pelo autor, que não foi alvo de demonstração de negativação e, assim diante da ausência de exposição pública do nome do autor, temos que se afigura inviável o pedido de indenização a título de danos morais. Não podem ser acolhidos os pedidos do autor. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013076-07.2025.8.26.0032

ID: 336856639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013076-07.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DONISETE BARBOSA IRENE GRATãO BARBOSA JOANA DARC BARBOSA ALLI LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO BARBOSA TANIA REGINA DA SILVA VALDEMIR BARBOSA VLADIMIR BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-07.2025.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdemir Barbosa - Irene Gratão Barbosa - Vladimir Barbosa - Luciana de Oliveira Pinto Barbosa - Joana Darc Barbos… Processo 1013076-07.2025.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdemir Barbosa - Irene Gratão Barbosa - Vladimir Barbosa - Luciana de Oliveira Pinto Barbosa - Joana Darc Barbosa Alli - - Ademir Donisete Barbosa - Tania Regina da Silva - Vistos. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, no qual não existe lide. Desta forma, desnecessário encaminhar o feito ao CEJUSC, pois a providência só demandaria prejuízo às partes que, em regra, resolvem as questões atinentes à partilha antes mesmo de adentrarem em juízo. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado quando da apresentação das primeiras declarações. Nomeio como inventariante o Sr. VALDEMIR BARBOSA, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Caso haja necessidade específica do termo de inventariante, deverá comparecer em cartório para assiná-lo. Deverá o inventariante, no prazo de 60 dias apresentar: - Primeiras declarações e plano de partilha; - Certidão de óbito do cônjuge da herdeira Irene; - Matrícula(s) atualizada(s) do Imóvel(eis), se o caso; - Certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(eis), se o caso; - Certidão de inexistência de débitos junto a Receita Federal, em nome da falecida; - Certidão de inexistência de testamento. Em relação ao recolhimento do ITCMD, o E.STJ firmou tese a respeito do Tema nº 1.074, no sentido de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", conforme acórdão a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido (STJ, REsp n° 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP), ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP), ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP), ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP), ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP), ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP), ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026054-33.2025.8.26.0576

ID: 306182715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1026054-33.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO SEIXAS ADMINISTRAçãO DE BENS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026054-33.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ribeiro Seixas Administração de Bens Eireli Me - Vistos. 1- Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para co… Processo 1026054-33.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ribeiro Seixas Administração de Bens Eireli Me - Vistos. 1- Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das guias DARE e FEDTJ que acompanharam a inicial, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. 2- Segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por autoridade certificada credenciada. É esse o teor do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'', in verbis: ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos nossos) Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que '[a] autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão do decurso do prazo para regularização da representação processual do autor, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Recurso do autor. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ação extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010166-53.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Cabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude -- Instrumento de procuração genérico e apresentação de vídeo no qual o autor assina a procuração - Vídeo que não se mostra suficiente para cumprimento da determinação judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, III, do CPC - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1042394-73.2022.8.26.0506; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). Pois bem. A ausência de capacidade postulária é vício passível de sanação, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, corolário lógico de nosso sistema processual, que privilegia a regularização de toda nulidade tida por sanável, a fim de que sejam preservados os atos processuais que não representem prejuízo ao direito de defesa das partes (REsp 66.600/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/11/1995, DJ 11/12/1995 p. 43228). Assim, assinalo igual prazo para a parte autora regularizar sua capacidade postulatória, juntando aos autos procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos, para a propositura da presente de ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se. - ADV: JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Sergio Do Lago x Cleber Correa Da Silva e outros

ID: 315648479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1016762-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DO LAGO

Polo Passivo:

CLEBER CORREA DA SILVA JOEL FLORENTINO DA SILVA JULIANO FLORENTINO DA SILVA LARISSA SANTOS SILVA NILSON FLORENTINO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MATTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BONAMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016762-53.2023.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Paulo Sergio do Lago - Juliano Florentino da Silva - - Joel Florentino da Silva - - Nilson Florentino da … Processo 1016762-53.2023.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Paulo Sergio do Lago - Juliano Florentino da Silva - - Joel Florentino da Silva - - Nilson Florentino da Silva Junior - - Cleber Correa da Silva - - Larissa Santos Silva e outros - Vistos. PAULO SÉRGIO DO LAGO moveu a presente ação de consignação em pagamento contra o espólio de NILSON FLORENTINO DA SILVA alegando em síntese que em 2015 celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo que houve o falecimento do réu, sem a abertura de inventário para o repasse de valores derivados da reclamação trabalhista. Houve o depósito judicial de R$ 19.414,54 (fls. 61). Houve a oferta de defesa a fls. 84 e ss, momento em que houve a apresentação das seguintes preliminares: 1 - Legitimidade passiva dos filhos e convivente para a ação; 2 - Ausência de documentos da relação jurídica entre o autor e o falecido NILSON. Quanto ao mérito, acentuaram que os valores destinados ao falecido NILSON seriam superiores a R$ 270.000,00. Salientaram a insuficiência do depósito realizado nos autos. Réplica a fls. 957 e ss. Houve informe do polo passivo sobre a realização de inventário extrajudicial em que LARISSA SANTOS SILVA teria figurado como inventariante (fls. 1.015 e ss). Houve deferimento do pedido de retificação do polo passivo a fls. 1.023/1.024. A parte ré a fls. 1.029/1.030 informou a inexistência de interesse em produção de provas, sendo que o autor a fls. 978 já havia apresentado manifestação de ausência de interesse em produção de provas. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento imediato, diante das manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas. Ademais, ressalte-se que o feito deve ser deslindado de acordo com as provas já constantes dos autos. Quanto à alegação de legitimidade dos filhos e convivente para a ação, destaca-se que o tema já foi solucionado pelas decisões de fls. 1.012 e fls. 1.023/1.024, uma vez que os autores a fls. 1.015 e ss noticiaram a realização de inventário extrajudicial, em que a filha LARISSA SANTOS SILVA assumiu a condição de inventariante, o que regularizou o polo passivo da demanda, sendo que ora se reitera a anotação junto ao SAJ. Rejeito a preliminar de ausência de documentos da relação jurídica entre o autor e o falecido NILSON, uma vez que no atual estágio do processo o tema apontado pelo réu diz respeito ao mérito e, assim deve ser observado o disposto no artigo 4º do CPC que preconiza a realização de julgamentos com enfrentamento do mérito da demanda Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. O autor figurou como advogado do falecido NILSON e, consoante fls. 966 esclareceu que houve acordo perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, sendo que seriam pagas 06 parcelas, inclusive, conforme documento de fls. 32 e ss, sendo que o autor não teria conseguido êxito no depósito da 5ª parcela em favor do falecido NILSON e, assim ingressou com a presente ação consignatória e efetivou o depósito judicial de fls. 61. O autor alegou a fls. 990 que houve contrato verbal de honorários com o falecido NILSON e que teria repassado os demais valores ao falecido NILSON, sendo que somente não conseguiu êxito quanto ao depósito da 5ª parcela em favor do falecido NILSON. O autor apresentou comprovantes de depósito em favor do falecido NILSON a fls. 990 e ss, sendo que não se afigura viável a pretensão do polo passivo de discutir o valor dos honorários advocatícios, uma vez que houve contrato verbal de honorários, consoante informado pelo autor. Assim, deve ser declarada extinta a obrigação, diante do depósito de fls. 61, sendo inviável a aplicação do disposto no artigo 545, §2º do CPC, como pretendem os réus, uma vez que consoante já destacado, o valor depositado judicialmente a fls. 61 deve ser reputado suficiente para a extinção da obrigação, uma vez que houve a contratação verbal de honorários e, a parte requerida a fls. 1.029/1.030 informou a inexistência de interesse em produção de provas nos autos, destacando-se que era interesse da parte requerida a demonstração de que houve irresignação do falecido NILSON quanto aos valores retidos pelo autor a título de honorários advocatícios contratados verbalmente, todavia, não houve interesse da parte requerida, como já assinalado, em produção de provas nos autos, de modo que não prospera a irresignação da parte ré quanto ao tema da retenção de honorários advocatícios. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de consignação em pagamento para declarar extinta a obrigação, diante do depósito de fls. 61 no valor de R$ 19.414,54. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado a fls. 61 em favor da parte requerida, representada pela inventariante. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), FERNANDO DO LAGO (OAB 367351/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ADRIANO BONAMETTI (OAB 139271/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP), ANDRE LUIS MATTOS SILVA (OAB 242739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013076-15.2025.8.26.0482

ID: 303426298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013076-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-15.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ezequiel Costa - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos d… Processo 1013076-15.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ezequiel Costa - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 11). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000302-69.2025.8.26.0297

ID: 334846787

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000302-69.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SEIJI DE CASTRO NAKANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000302-69.2025.8.26.0297/SP AUTOR : RAFAEL SEIJI DE CASTRO NAKANO ADVOGADO(A) : DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB SP510950) DESPACHO/DECISÃO Vistos. T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000302-69.2025.8.26.0297/SP AUTOR : RAFAEL SEIJI DE CASTRO NAKANO ADVOGADO(A) : DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB SP510950) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência para que as partes requeridas limitem os descontos em folha de pagamento e da conta corrente da parte autora, com relação aos empréstimos consignados realizados, no patamar de 35% dos rendimentos líquidos. O caso é de deferimento. Observa-se que, diante dos documentos apresentados que, em tese, as requeridas estariam descontando valores superiores aos 35% dos rendimentos líquidos do autor, conforme autorizados pela lei. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (grifei). PRECEDENTES. SÚMULA 603/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo em 30% do valor dos rendimentos líquidos 2. No que tange ao percentual dos descontos das parcelas de empréstimos, em 30 % do valor dos rendimentos líquidos, o entendimento adotado pelo juízo "a quo" está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que sumulou novo posicionamento com o seguinte enunciado: "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". Sentença recorrida que garante condições de subsistência e dignidade. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009681-53.2023.8.26.0007; Relator (a): Sinval Ribeiro de Souza; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) A força projetante desses meios de prova compõe a gênese da verossimilhança, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Daí a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano é revelado pela retenção da verba alimentar, a prejudicar, em tese, a sobrevivência digna da parte-autora. Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que as partes-requeridas se abstenham de efetuar descontos da verba salarial da parte autora, patamares superiores ao percentual de 35% de seu rendimento líquido. O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte-ré advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 242 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes