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Eulina Batista De Oliveira x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 304264152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EULINA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A WAL MART BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WANY CAROLINE DE ARAUJO FARIAS

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 0001030-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1032729-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eulina Batista de Oliveira - Wal Mart B… Processo 0001030-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1032729-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eulina Batista de Oliveira - Wal Mart Brasil LTDA - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Em face do pagamento do débito (fls. 38 e 434, este do processo principal) e da concordância da credora (fls. 98/99), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da ação que EULINA BATISTA DE OLIVEIRA move em face de WAL MART BRASIL LTDA e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A., nos termos do artigo 924 inciso II do Código de processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 434 do processo principal em favor da credora. Ficam as partes devedoras INTIMADAS a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003 (Inciso IV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023). (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, fica ainda intimada a parte vencida a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação dos devedores, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), WANY CAROLINE DE ARAUJO FARIAS (OAB 487864/SP)

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Maria Das Graças De Jesus Silva Percussor e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 290795142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023999-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE JESUS SILVA PERCUSSOR NEI DIAS PERCUSSOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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DESPACHO Nº 1023999-11.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023999-11.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nei Dias Percussor - Apelante: Maria das Graças de Jesus Silva Percussor - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Decido: O direito constitucional à gratuidade pode ser postulado por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência. Assim, a mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta o benefício, nem desqualifica a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência, não se exigindo um estado de pobreza extremada, mas apenas a ausência de recursos para suportar os encargos inerentes à lide. Compulsando-se os autos, verifica-se que os pedidos outrora formulados foram indeferidos em mais de uma ocasião, em primeira e segunda instâncias (fls. 61/62 e 71/75, respectivamente), em razão da existência, segundo os respectivos prolatores, de capacidade financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Intimados em sede recursal a demonstrarem a alteração da situação econômica e necessidade atual do benefício, os autores trouxeram a documentação pertinente. Pois bem. Os demonstrativos de pagamento e declaração de renda apresentados indicam existência de patrimônio e receitas de elevado valor. Os extratos bancários e faturas de cartão de crédito registram numerosas transações em valor considerável, com gastos comumente não considerados de primeira ordem. A gratuidade processual é benefício constitucional reservado [...] aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). Dessa forma, o elevado rendimento e patrimônio dos autores, bem como os dispêndios não essenciais de valor considerável, são circunstâncias que ilidem sua declaração de hipossuficiência. Posto isso, não se confirma a dificuldade financeira e se mantém o indeferimento da gratuidade processual. Determino o recolhimento do preparo recursal no prazo improrrogável de quinze (15) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Guilherme Toniazzo Ruas (OAB: 496929/SP) - Guilherme Toniazzo Ruas (OAB: 83088/RS) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 5º andar

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J. M. Dos S. A. x C. P. De A.

ID: 323942730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024096-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. A.

Polo Passivo:

C. P. DE A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA

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KEYNES CANTON SILVA

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Processo 1024096-11.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.A. - C.P.A. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1024096-11.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S.A. - C.P.A. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho, ora autor, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando, e para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária a ser informada, em nome da genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Considerando que o autor decaiu em parte mínima e em nome do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio Defensoria Pública do Estado OAB/SP (fls. 76/77). Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 07 de julho de 2025. - ADV: RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA (OAB 288859/SP), KEYNES CANTON SILVA (OAB 293574/SP)

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Adelio Aparecido Gomes x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 309738496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019828-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELIO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1019828-11.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Adelio Aparecido Gomes - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista s… Processo 1019828-11.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Adelio Aparecido Gomes - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte Requerida ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento de 50% do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha 50% do valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Ana Caroline Caetano Ferreira x Sul America Companhia De Seguro Saúde

ID: 330286648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010016-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE CAETANO FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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Processo 0010016-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1017694-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Caroline Caetano Ferreira - Sul America Companhia de … Processo 0010016-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1017694-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ana Caroline Caetano Ferreira - Sul America Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Valor do débito: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 16/07/2025. 1) Custas iniciais recolhidas às fls. 6/9. 2) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP)

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Processo nº 0013945-66.2024.8.26.0405

ID: 290878875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013945-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE VITALE MELLA GARCIA JOSE BENEDITO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GONÇALVES BESERRA

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Processo 0013945-66.2024.8.26.0405 (processo principal 1025939-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Benedito Garcia - - Cleide Vitale Mella Garcia - Vistos, Defir… Processo 0013945-66.2024.8.26.0405 (processo principal 1025939-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Benedito Garcia - - Cleide Vitale Mella Garcia - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 151 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP (fls. 98/104), em nome de Maria Beatriz Gaboardi. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDSON GONÇALVES BESERRA (OAB 203635/SP), EDSON GONÇALVES BESERRA (OAB 203635/SP)

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Processo nº 1005181-11.2023.8.26.0405

ID: 320702534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005181-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1005181-11.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial … Processo 1005181-11.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento sem nova intimação. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1013426-85.2025.8.26.0002

ID: 292815170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013426-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

É. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA SILVA

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Processo 1013426-85.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.N. - Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JU… Processo 1013426-85.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.N. - Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) estabelecer regime de convivência paterno-filial conforme sugerido na petição inicial (fls. 03/04). Assim, poderá o pai visitar o filho em finais de semana alternados, retirando-o, no lar materno, às 19:30 horas da sexta-feira e devolvendo-o, no mesmo local, às 19:00 horas do domingo, podendo a criança ser entregue pela avó materna caso a mãe não esteja e devendo o genitor informar o local para o qual levará o menor, destacando-se também que o dia dos pais e o dia do aniversário do genitor ficam reservados sempre ao homenageado, o que também deverá ocorrer com a genitora. Nos feriados, a criança permanecerá com os pais de forma alternada e igualitária, iniciando com a mãe no primeiro feriado do ano e com o pai no feriado seguinte, seguindo essa alternância ao longo do ano vigente. O menor ficará na companhia do pai durante a primeira quinzena das férias de julho e de janeiro (também incluídos os pernoites durante todo o período) e na companhia da mãe durante a segunda quinzena das férias de julho e de janeiro. Nos anos pares, o menor passará com o pai os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro incluído o pernoite) e com a mãe os feriados de passagem de ano (31 de dezembro e 1º de janeiro, incluído o pernoite), invertendo-se nos anos ímpares. No aniversário da criança, o genitor poderá visitar o filho em sua residência, sem alterar a programação ou eventual comemoração, podendo dividir o período de comemoração entre os genitores. No Dia das Crianças, o menor passará em companhia do pai nos anos pares e da mãe nos anos ímpares. b) a condenar o réu ao pagamento, a partir da citação, de pensão alimentícia mensal em favor do coautor É. S. N.: i) na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, do piso nacional, todo dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal do menor, mediante recibo, ou mediante depósito em conta bancária de titularidade dela, servindo os comprovantes de depósito como recibos, ou, ii) na hipótese de existência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Expeça-se ofício para os descontos em folha de pagamento (fls. 38). O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. Ausente resistência ao pedido, deixo de impor ao réu os ônus da sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Isento de custas, na forma do disposto no artigo 7°, inciso III, Lei 11.608/2003. - ADV: DIANA SILVA (OAB 466510/SP)

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Processo nº 1013426-29.2025.8.26.0053

ID: 316555950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013426-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TAVARES AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

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Processo 1013426-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edson Tavares Avelino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo,… Processo 1013426-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edson Tavares Avelino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FELIPE ANGELO DE SOUSA (OAB 364707/SP)

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Processo nº 1013426-54.2025.8.26.0562

ID: 325833070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013426-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1013426-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Leonardo da Silva Gomes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A parte autora apre… Processo 1013426-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Leonardo da Silva Gomes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A parte autora apresentou rendimentos tributáveis no ano de 2024. A parte autora NÃO CUMPRIU a decisão judicial como lá foi determinado, o que milita em seu desfavor. A concessão de gratuidade de justiça sem maior critério e distante da sua natureza excepcional tem conduzido ao ajuizamento de demandas sem preocupação com seu efetivo resultado, ausente diagnóstico prévio quanto à efetiva existência do direito Impõe-se reconhecer e implementar, como necessidade à preservação do sistema de justiça, o conceito de litígio responsável. É a equivocada pretensão do processo sem risco. O sistema da Lei 9099/95, isento de despesas em Primeiro Grau, oferece à Parte a possibilidade de litigar sem qualquer pagamento. Havendo alternativa viável para o exercício do direito de ação sem o pagamento de qualquer despesa, não se justifica litigar com gratuidade de justiça no sistema da justiça comum, transferindo para a parte contrária parcela considerável do risco do processo. Nesse sentido: CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que a autora poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. De acordo com o id quod plerumque accidit (aquilo que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência), a subsistência, nos centros urbanos, exige muito mais do que os ingressos constantes nos extratos bancários carreados pela autora. Nesse panorama, é lícito ao julgador presumir que ela não informou todas as suas fontes de renda. E mais: o valor da causa é bastante baixo (R$630,12 vál. p/ jun/2023 em que pese tenha sido atribuído à causa o valor de R$1.000,00 em desacordo com a lei), de modo que já se antevê que, se a autora tem condições de pagar advogado particular e preferiu dispensar o Juizado Especial, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2155377-27.2023.8.26.0000, da Comarca de Santos, 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 10 de agosto de 2023, SANDRA GALHARDO ESTEVES Desembargadora Relatora). Grifei. No mesmo sentido, a decisão constante do Agravo de Instrumento 2158914-94.2024.8.26.0000, 23a Cam. Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Desembargadora Lígia Araújo Bisogni. Pelo exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHA-SE as custas em 05 dias, sob pena de extinção. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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