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Processo nº 1016767-64.2023.8.26.0625

ID: 278893861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016767-64.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 92915/PR) Processo 1016767-64.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Palme… ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 92915/PR) Processo 1016767-64.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Palmeira - Vistos. 1. Fls. 507/517: 1. Nos termos do art. 857, § 1º, do CPC, a penhora incide sobre os direitos relativos ao imóvel alienado fiduciariamente e não ao imóvel em si (fls. 500), até porque pertence a terceiro. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o valor da avaliação para prosseguimento do feito (designar leiloeiro/decisão), registrando que, para o caso de segunda praça o percentual não poderá ser inferior ao valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária e do débito, que correspondem a 90% do valor de avaliação. Insurgência do exequente. Cabimento. Imóvel não atingido pela penhora, mas apenas os direitos da parte executada, com garantia de alienação fiduciária. Eventual arrematante que substituirá o devedor fiduciante (executado), assumindo as obrigações e encargos que decorrem do financiamento. Execução que se processa no interesse do credor e preferência do crédito condominial que não podem ser desconsiderados. Leilão que deve ser deferido, afastando a exigência de que eventual arrematação somente se efetive por valor suficiente para quitação do débito contratual decorrente da alienação fiduciária. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085158-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). "Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pretendida baixa de averbação de alienação fiduciária sobre o imóvel arrematado, bem como definiu que o valor residual sobre o débito da alienação fiduciária fica ao encargo da arrematante. Pretensão à reforma. Edital do leilão que foi claro tanto ao indicar que fora designada a venda dos direitos sobre o imóvel, como inclusive que o débito junto da credora fiduciária seria assumido pelo arrematante se o produto da arrematação não fosse suficiente para quitá-lo. Arrematante que substitui o devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026504-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). Assim, o produto da arrematação da penhora dos direitos do devedor fiduciante não atinge o credor fiduciário, ocorrendo apenas a substituição do devedor fiduciante, que deixa de ser o devedor original e passa a ser o arrematante. Novamente: Alienação judicial dos direitos constritos que, nos termos do art. 857, §1°, do CPC, apenas permite ao arrematante sub-rogar-se na posição do devedor fiduciário e retomar a propriedade plena em caso de quitação do financiamento Produto da arrematação devido preferencialmente ao condomínio, permanecendo imutável a relação jurídica da propriedade fiduciária Precedentes deste E. TJSP - Manutenção das conclusões do Acórdão embargado, com a fundamentação ora acrescentada - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295651-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Não é o imóvel objeto de penhora, mas sim os direitos titularizados pelo devedor que estão sob constrição. Não há ofensa ao direito do credor fiduciário, de modo que não há direito de preferência. 2. Fls. 513: defiro a alteração do cadastro de partes para que conste somente o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR como terceira interessada, excluindo-se o Banco do Brasil; providencie a Serventia. 3. Para fins do conceito de preço vil, estabeleço 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC/2015. Int.

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Luiz Gustavo De Moraes Lotufo x Aurélio Ribeiro Santos

ID: 325822361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003072-26.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE MORAES LOTUFO

Polo Passivo:

AURéLIO RIBEIRO SANTOS

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE SOUZA

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ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003072-26.2024.8.26.0625 (processo principal 1004448-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Gustavo de Moraes Lotufo - Aurélio Ribeiro Santos - … Processo 0003072-26.2024.8.26.0625 (processo principal 1004448-64.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Gustavo de Moraes Lotufo - Aurélio Ribeiro Santos - VISTOS. I.a - Pese embora disponha o artigo 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", a mais recente orientação jurisprudencial vem relativizando essa regra para admitir a penhora de parcela desses valores que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. Impõe-se observar que a finalidade da norma é a preservação do indispensável ao sustento e à sobrevivência da família, e não perpetuar ou legitimar o inadimplemento. Nesse sentido: "De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família." AgInt no REsp 1906957/SP I.b - O art. 649 do CPC/73 dizia: São absolutamente impenhoráveis: .... Já o caput do art. 833 do CPC/15 excluiu o advérbio e estampa: São impenhoráveis .... A Jurisprudência vem se inclinando ao entendimento de que a modificação admite nova interpretação da norma, sendo possível a mitigação da regra da impenhorabilidade, diante de certas condições fáticas que denotam a recalcitrância do devedor em satisfazer o crédito, mesmo porque em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito (REsp nº 1.059.781/DF, Rel. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 14/10/2009). Assinala-se que a exclusão do advérbio (absolutamente) importa em entender que na normalidade das situações as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, de modo que serão os bens integrantes do patrimônio do devedor (CPC/15, art. 835) que deverão servir à satisfação da obrigação insolvida, admitindo-se, porém, a excepcional penhora de parcela que não comprometa a subsistência do devedor na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, harmonizando-se os dois princípios em colidência: a proteção à dignidade humana e a efetividade da jurisdição. II - No caso dos autos a devedora, segundo os informes, percebe renda superior a três mil reais mensais. E, com as regras de experiência comum, subministradas pela observação daquilo que de cotidiano acontece (CPC, art. 375), que a afetação de 15% de seus proventos é medida capaz de atender ao interesse de satisfação da obrigação sem privar o devedor de quantia suficiente para sua manutenção e de sua família. Destaque-se que foram esgotadas as tentativas de localização de patrimônio sobre o qual pudesse incidir a constrição. III.a - Ante o exposto, acolho parcialmente o requerimento de fls. 244/245 para autorizar a penhora de 15% dos proventos líquidos que recebe a devedora, que serão descontos diretamente da fonte de pagamento, preservada a afetação até que solvida a dívida por inteiro. III.b - Providencie o credor memória atualizada do débito. III.c - Com isso nos autos, oficie-se para que seja providenciada a retenção da parcela e remessa para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo. Comunicada a realização desse ato (que substituirá a lavratura de auto ou termo de penhora), providencie-se intimação do devedor. Int. Taubaté, 14 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: SILVIO CESAR DE SOUZA (OAB 145960/SP), ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP)

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Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp x Eder Voney Do Amaral e outros

ID: 291605660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013469-13.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

EDER VONEY DO AMARAL GEISA LIZ CARDIM

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES DE PAULA

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ARMANDO BERTINI JUNIOR

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Processo 1013469-13.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Eder Voney do Amaral - - Geisa Liz Ca… Processo 1013469-13.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Eder Voney do Amaral - - Geisa Liz Cardim - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel, ajuizada por Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP em face de Eder Voney do Amaral e outro. Os requeridos foram citados (fls. 669 e 702). Apresentaram contestação em conjunto (fls. 694/697). Em preliminar de contestação, os requeridos alegam: 1) fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça; 2) nulidade por ausência de notificação prévia. Réplica às fls. 710/714. É o relatório. Conforme os artigos 238 e 242 do CPC, a citação é ato processual pelo qual o réu é convocado a integrar a relação processual, devendo ser feita pessoalmente, ou na figura do representante legal. Anoto que não há nos autos documento que comprove a representação do requerido Eder pelo terceiro signatário do AR de fl. 670, não havendo que se falar em citação válida. Nos termos do art. 231, §1º, do CPC, a contestação dos requeridos Geisa Liz Cardin e Eder Voney do Amaral poderia ser apresentada até meia-noite do dia 05.06.2025, tendo em vista que a juntada do mandado de citação pessoal de Eder ocorreu em 15 de maio de 2025 (fl. 702), portanto, tempestiva a contestação apresentada às fls. 694/697. No mais, afasto a preliminar aventada de nulidade por ausência de notificação prévia, uma vez que os requisitos formais previstos no CPC restam atendidos; outrossim, o direito de defesa foi plenamente exercido pelos requeridos, não se devendo decretar qualquer nulidade. No mais, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverão os requeridos comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntem aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/); III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Em caso de desemprego, deverão demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenham nenhuma renda comprovada, deverão justificar como sobrevivem, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP), ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP), ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP)

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Fmm Administração De Bens Próprios E Participações Eireli x Fábio Martins Rosa e outros

ID: 325648301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013469-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FMM ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

FáBIO MARTINS ROSA RENATA NEVES MARTELLO ROSA

Intimação

Advogados:

FABIO SIMOES ABRAO

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AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO

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Processo 1013469-69.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Fmm Administração de Bens Próprios e Participações Eireli - Fábio Martins Rosa - - Renata Neves Martel… Processo 1013469-69.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Fmm Administração de Bens Próprios e Participações Eireli - Fábio Martins Rosa - - Renata Neves Martello Rosa e outro - 7. À luz do que estabelece o art. 357, do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 8. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. 8. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. 9. A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito, dado que a questão a ser discutida, inicialmente, é a existência ou não de posse por parte da autora a legitimar o pedido de natureza possessória. Se a questão a ser comprovada liga-se ao mérito da ação, não pode ser afastadas por simples preliminar, sendo direito da autora produzir eventual prova de que tenha, de fato, exercido a posse anterior ou atual sobre o bem ocupado pelos requeridos. Rejeito, portanto. 10. A preliminar de falta de interesse processual não se justifica, dado que é incontroversa a ocupação do imóvel cuja posse direta afirma a autora estar sendo desrespeitada. Novamente, é questão atinente ao mérito da ação possessória. 11. Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício da posse de fato e de direito pela autora antes do esbulho alegado; b) a existência de contrato de comodato verbal entre a autora e os corréus; c) a natureza da posse exercida pelos réus. O ônus da prova será distribuído nos termos do art. 373, I e II, CPC, cabendo à autora comprovar os itens a e b. Cabe aos réus comprovar o item c. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, conforme requerido pelas partes às fls. 161/165 e fls. 166/167, por meio da colheita do depoimento pessoal dos réus e das testemunhas a serem arroladas em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. O autor deverá recolher a taxa de despesa postal para intimação dos réus, sob pena de preclusão. 12. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/08/2025, às 14:00 horas, a ser realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams. 13. Caberá às partes a apresentação das testemunhas em audiência, independente de intimação do juízo, na forma do art. 455, caput e §2º, do CPC, cabendo a parte a observância do disposto no §1º, sob pena da consequência disposta no §3º, ambos do mesmo supracitado artigo. 14. A audiência será realizada por videoconferência, devendo as partes acessarem a sala virtual através do link que será disponibilizado pela serventia com antecedência mínima de 5 dias. Necessária a utilização do aplicativo Teams e recomenda-se a utilização de fones de ouvido. As partes e testemunhas deverão: Acessar a sala com 15 minutos de antecedência; Portar documento de identificação com foto; Estar em ambiente adequado, silencioso e com boa conexão de internet; Manter câmera e microfone habilitados durante toda a audiência. 15. Caso alguma parte ou testemunha não disponha de meios tecnológicos para participação virtual, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 15 dias, para que seja disponibilizada sala no fórum para sua participação presencial. 16. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos e das testemunhas arroladas para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de 15 (quinze) dias da publicação da presente decisão e, se possível, celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias. Int. - ADV: FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP)

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Processo nº 1013469-43.2025.8.26.0577

ID: 278391837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013469-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO

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ADV: Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB 383822/SP) Processo 1013469-43.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Rodrigues de Oliveira Sousa - Relatório dispe… ADV: Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB 383822/SP) Processo 1013469-43.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Rodrigues de Oliveira Sousa - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação. Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP). Saliento, também, que é inaplicável ao Juizado Especial Cível, que tem regras e rito próprio, o disposto no artigo 10do Código de Processo Civil. Entendimento diverso transformaria o Juizado Especial Cível em Vara Cível, com a única diferença de que naquele tramitariam causas de menor valor. Não é esse o espírito da Lei 9.099/95. Há de se privilegiar, no Juizado Especial Cível, a simplicidade e a celeridade. Sobre o tema: "Indenização por Danos Materiais - Ilegitimidade corretamente decretada - Notas fiscais em nome de terceiro - Cônjuge - Princípio da não surpresa - Código de Processo Civil - Princípio que não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais - Filhote cachorro - Carteira Vacinação/Vermifugação - Revelia - Indenização por Danos morais - Improcedência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004367-67.2019.8.26.0363; Relator (a):David de Oliveira Luppi; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi Mirim -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021; grifei). Como assentado no v. acórdão: "No que tange ao princípio da não surpresa, há que se ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais possui rito próprio e princípios distintos daqueles previstos no Código de Processo Civil. Aqui prevalece o princípio da celeridade e da simplicidade, o que significa dizer, em outras palavras, ser inadmissível a incidência do artigo 10 do Código de Processo Civil e a alegação de que houve decisão surpresa. Logo, a extinção do feito no que diz respeito à ilegitimidade não merece reforma, inexistindo disciplina legal que suporte a alegação do recorrente, tendo este providenciado a juntada da certidão de casamento somente quando da interposição do recurso inominado" (grifei). Reconheço a incompetência territorial deste juízo, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. O autor declarou, na petição inicial, possuir endereço no município de Mauá e, quanto à ré, São Caetano do Sul (pág. 01). Por sua vez, o contrato juntado indica o foro de eleição em São Paulo. Descabida, portanto, à vista do disposto no artigo 4° da Lei .099/95, a propositura de ação neste juízo. Não há nenhum único vínculo das partes com esta Comarca. Cumpre, então, declarar a incompetência territorial deste juízo e, em consequência, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por força do que estabelece o artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Revelia. Sentença de parcial procedência. Incompetência territorial reconhecida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Incompetência do Juizado Especial da comarca de Araras/SP. Aplicação do art. 4º, caput, inciso I, c.c. art. 51, caput, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/95. Sentença reformada. Recurso provido para extinção do processo sem resolução de mérito" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1002284-15.2021.8.26.0038; Relator (a):Ricardo Truite Alves; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022; grifei). Igualmente: "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AUTOR NÃO DOMICILIADO NA COMARCA DA CAPITAL - ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1054483-37.2019.8.26.0053; Relator (a):Heliana Maria Coutinho Hess; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022; grifei). No mesmo diapasão: "Incompetência Territorial. Ação de cobrança distribuída na Comarca de Boituva. Ré domiciliada em Flores da Cunha/RS. Inadimplemento contratual que deu ensejo à pretensão de cobrança. Tratando-se de pretensão de cobrança, sem que haja convenção expressa sobre o local de adimplemento da obrigação ou foro de eleição, incide a regra geral de competência do domicílio do réu (art. 4º, inciso I, da lei nº 9.099/95). A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Enunciado nº 89 do FONAJE. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IIIda Lei nº 9.099/95. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1002133-48.2020.8.26.0082; Relator (a):Karla Peregrino Sotilo; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Boituva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021; grifei). Ante o exposto, reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, com as alterações feitas pela Lei Estadual nº 15.855/2015, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95): o valor do preparo corresponde a 1% da causa (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S), acrescido de 4% sobre o valor da condenação (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); à falta de condenação, recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP'S). Publique-se, observando-se, em relação ao registro, o disposto no Provimento CG 27/2016. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo.

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Processo nº 1015071-17.2025.8.26.0562

ID: 326940400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015071-17.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINE TRANSPORTES, SERVIçOS E EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015071-17.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Fato Gerador/Incidência - Line Transportes, Serviços e Embalagens Ltda. - Vistos. Aduz a impetrante que explora como atividade princi… Processo 1015071-17.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Fato Gerador/Incidência - Line Transportes, Serviços e Embalagens Ltda. - Vistos. Aduz a impetrante que explora como atividade principal o transporte rodoviário de cargas e demais atividades constantes no contrato social e que, no exercício de suas atividades, encontra-se sujeita ao pagamento do Imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação - ICMS, imposto de natureza não-cumulativa, devido a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No exercício de suas atividades e para a concretização do seu objeto social, na prestação de serviços de transportes rodoviários, é obrigada a adquirir insumos para os caminhões de sua frota: pneus; óleos diesel (combustivo da frota de veículos); graxas; filtros; óleos e fluídos lubrificantes; tambores e lonas de freio; rolamentos; juntas de cabeçote; sensores; mangueiras. Pretende com o presente mandado de segurança a afirmação do seu direito de creditamento do ICMS pago nessas aquisições de insumos e declaração do direito à compensação administrativa, não reconhecidos pela Fazenda Estadual, sob o fundamento de que são mercadorias utilizadas como material de uso e consumo do estabelecimento de forma imediata e integralmente no exercício da prestação de serviços. O núcleo da questão é a superação do entendimento segundo o qual a Lei permitiria compensação tributária na aquisição de insumos com previsão de hipóteses peculiares às atividades industrial e comercial, nas quais evidentemente não se insere o prestador do serviço de transporte. Ora, se a lei prevê a possibilidade de compensação em decorrência do princípio da não-cumulatividade, art. 150, §2º, I, da Constituição Federal e arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/96, e estabeleceu ao prestador do serviço de transporte o ICMS, nada mais justo que conferir a este contribuinte o mesmo regime aplicável aos demais, notadamente, àqueles que exercem a atividade industrial e comercial, uma vez que os produtos relacionados na inicial, (pneus; óleos diesel (combustivo da frota de veículos); graxas; filtros; óleos e fluídos lubrificantes; tambores e lonas de freio; rolamentos; juntas de cabeçote; sensores; mangueiras), constituem insumos indispensáveis ao exercício de sua atividade. No sentido da viabilidade da compensação dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição dos insumos descritos pela impetrante quando a atividade principal for o transporte de cargas: Apelação Cível nº 1002186-39.2023.8.26.0659 Apelante: Expresso Sanches e Montenegro Transportes Ltda Apelado: Estado de São Paulo Interessado: Delegado da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - Drt/16 Comarca: Jundiaí Voto nº 52757 APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSPORTADORA CREDITAMENTO sobre combustíveis, pneus, câmaras de ar, baterias, desengripantes, graxas, óleos hidráulicos, rolamentos, juntas, peças de reposição, lubrificantes - Adquiridos para a manutenção da frota - Empresa autora, atuante no setor de transporte rodoviário de cargas, que pretende o reconhecimento da possibilidade de se apropriar de créditos de ICMS relacionados à aquisição de insumos utilizados em sua atividade fim Admissibilidade Caso em que é fato notório que as empresas de transporte utilizam tais insumos em suas atividades Prova suficiente Inteligência do art. 20, § 1º da lei complementar federal nº 87/96 e do art. 66, inc. V, do RICMS/SP Alteração da decisão Ordem concedida - Recurso provido. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA RELATOR. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTADORA. ICMS TRANSPORTES. PEÇAS E PNEUS ADQUIRIDOS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA. PRODUTOS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FIM. CREDITAMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Não provimento da remessa obrigatória e do apelo fazendário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013469-35.2021.8.26.0625; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL nº: 1029571-93.2022.8.26.0562 APELANTE: Estrela Logística e Transportes Ltda. APELADA: Estado de São Paulo ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santos MM. JUIZA: Dra. Fernanda Menna Pinto Peres VOTO nº: 02264 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Empresa de transporte rodoviário de carga. Pretensão ao reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito do ICMS incidente nas aquisições de insumos indispensáveis à atividade-fim da transportadora. Itens destinados à manutenção da frota (pneus, lonas de freio, filtros de ar, de óleo e de combustível, óleo lubrificante e óleos hidráulicos, rolamentos, juntas, sensores, mangueiras e anéis de vedação). Possibilidade, em observância ao princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I e II, da CF/88). Produtos que não se destinam ao uso ou consumo do estabelecimento, já que são utilizados como insumos para a prestação do serviço de transporte. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. Possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos. Correção monetária cabível, diante da resistência da Fazenda Estadual ao aproveitamento do crédito. Adoção da taxa SELIC. Sentença de improcedência reformada. Pedido acolhido. Recurso provido. No Colendo Superior Tribunal de Justiça, há orientação idêntica: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRODUTOS INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUMOS. 1. O entendimento da Primeira Turma do STJ é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de ICMS no que concerne à aquisição de combustível e lubrificantes por sociedade empresária prestadora de serviço de transporte, uma vez que tais produtos são essenciais para o exercício de sua atividade produtiva, devendo ser considerados como insumos. Julgados: AgInt no REsp 1.208.413/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/05/2017; RMS 32.110/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 424.110/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.) TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PEÇAS DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. INSUMOS. CREDITAMENTO. ART. 20 DA LC 87/1996. 1. Hipótese em que a contribuinte pretende creditar-se do ICMS incidente sobre aquisição de mercadorias que classifica como insumos essenciais para a prestação do serviço, quais sejam peças para os veículos utilizados no transporte interestadual e intermunicipal. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade de creditamento apenas em relação a combustível, lubrificante, pneus, câmaras de ar e material de limpeza, por estarem previstos expressamente no art. 66, IV, do Regulamento do ICMS mineiro. 2. Antes da atual LC 87/1996, vigia o Convênio Interestadual ICMS 66/1988, que regulava nacionalmente o ICMS, com força de lei complementar federal. O art. 31, III, previa o creditamento relativo aos insumos desde que: a) fossemconsumidos no processo industrial e b) integrassem o produto final na condição de elemento indispensável a sua composição. 3. Com base nessa legislação, o STJ firmou entendimento de que somente os insumos que atendessem a essas duas condições (consumidos no processo e integrantes do produto final) permitiriam o creditamento. 4. Ocorre que a LC 87/1996 ampliou a possibilidade de creditamento, pois fez referência apenas à vinculação dos insumos à atividade do estabelecimento, mas não à necessidade de que eles integrem o produto final (art. 20, § 1º). 5. In casu, o Tribunal de origem consignou que a perícia realizada em primeira instância aferiu que "determinados bens sofrem desgaste total no processo ínsito ao objeto social da empresa contribuinte". Porém, é impossível afirmar ser isso incontroverso, como alega a contribuinte, já que o Tribunal de Justiça entendeu irrelevante para o deslinde da demanda, pois "tal fato por si só não altera a classificação legal dos bens e a limitação ao aproveitamento dos créditos pretendidos"...Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.175.166/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 26/3/2010.). Trata-se, pois, de pretensão de reconhecimento de isonomia que determina a incidência do princípio da não-cumulatividade, não restrito apenas às atividades industrial e comercial, mas garantia constitucional que alcança todos os obrigados ao pagamento do tributo. Assim, DEFIRO A LIMINAR, a fim de autorizar a impetrante a creditar-se dos créditos de ICMS resultantes da aquisição dos seguintes insumos: pneus; óleos diesel (combustivo da frota de veículos); graxas; filtros; óleos e fluídos lubrificantes; tambores e lonas de freio; rolamentos; juntas de cabeçote; sensores; e mangueiras, desde que vinculados à frota de veículos utilizada no serviço de transporte, atividade principal da empresa. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça: Notifique-se a autoridade coatora, por mandado, ao cumprimento e às informações. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, oficie-se para ciência do feito o representante judicial da Fazenda Pública. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP)

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