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"1013670-77.2024.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 1013670-21.2024.8.26.0011

ID: 293550822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013670-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO PETRONI MONICA DI PACE ZUPPO RAQUEL PETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. Fls. 1.019/1.021: Rejeito os embargos de dec… Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Guido Petroni - Monica Di Pace Zuppo - Raquel Petroni - Vistos. Fls. 1.019/1.021: Rejeito os embargos de declaração de fls. 1.019/1.021, por não vislumbrar vício na decisão embargada. Reporto-me à decisão de fls. 917/919, que rejeitou os embargos de declaração de fls. 902/908 enfrentando expressamente a tese de que haveria contradição entre a determinação de fls. 897/899, 3 (de que os R$ 71.995,47 que haviam na conta à data do divórcio fossem atualizados também para a data do óbito, não apenas para a data de transferência à conta judicial), e a de fls. 836/838, 1, a saber: "Fls. 902/908: Rejeito os embargos de declaração por não vislumbrar na decisão de fls. 897/899 quaisquer dos vícios apontados. Em fls. 535/544, I, 4, e IV, o juízo foi claro ao distinguir (a) o valor do saldo bancário que deve ser indicado em abstrato no plano de partilha - a diferença entre o saldo da data do óbito, em 18/08/2024, e o da data do divórcio, em 18/11/2014 -, e (b) o valor que será efetivamente partilhado às partes considerando os acréscimos e decréscimos desde aquela data - a diferença entre o saldo da data em que se efetuaria a transferência a conta judicial, que ocorreu em 04/04/2025, e o da data do divórcio, em 18/11/2014. O acolhimento dos embargos a 836/838, nesse ponto, deu-se em vista da necessidade de se considerar o quanto o saldo da data do divórcio rendeu para corrigir a defasagem em (a) e em (b), senão vejamos: "Com base no valor atualizado o juízo reverá o quanto deve estar indicado nas últimas declarações e plano de partilha (fls. 535/544, I, 4) e o quanto deveria ter sido transferido (fls. 535/544, IV)." A atualização do saldo da data do divórcio para a data da transferência, em 04/04/2025, feita pela embargante a fls. 882/896, serve para (b). Isto é, para corrigir o valor que deverá ficar na conta judicial, mas não para (a). Para (a) é necessário conhecer referido valor atualizado para a data do óbito, em 18/08/2024, a fim de se subtrair do saldo existente a esta data todos os valores que se comunicaram à ex-cônjuge (saldo da data do divórcio e seus rendimentos até então)." Conforme fls. 931/933, 2, ratificados os cálculos de fls. fls. 886/896, deve-se entender que o saldo que terá de ser primeiro sobrepartilhado no divórcio para que a meação do de cujus seja partilhada no inventário é R$ 131.992,79. Isso corresponde aos R$ 71.995,45 que ficaram na conta poupança (não foram transferidos) mais R$ 59.997,34 que foram indevidamente transferidos à conta judicial. Os dois valores, no total de R$ 131.992,79, idealmente ficariam retidos em uma conta judicial vinculada à ação de divórcio; feita a sobrepartilha, Claudete levantaria sua cota-parte, e a cota-parte do de cujus seria transferida à conta judicial vinculada a este inventário. Como não houve ação de divórcio, tendo-se a partilha sido extrajudicial, determinou-se à fl. 994 que os R$ 59.997,34 indevidamente transferidos (mais os rendimentos desde a transferência) ficariam retidos na conta judicial até a vinda de escritura de sobrepartilha, para que se desse correta destinação a esse valor e aos R$ 71.995,45 que permaneceram depositados na conta poupança (mais rendimentos naquela conta). Com efeito, não há qualquer contradição entre decisões judiciais, razão pela qual rejeito os embargos. Por fim, e apenas por clareza, a atualização dos R$ 71.995,45 para a data do óbito (não para a data da transferência, posterior) serve para que se defina o valor que deve constar no plano de partilha de forma abstrata. Reporto-me à distinção entre o valor abstrato que deve constar no plano e aquele que efetivamente será partilhado, feita expressamente a fls. 535/544, I, 4 e IV. Em fl. 1.005, a, a embargante apontou, com base no laudo de fls. 886/896, que os R$ 71.995,45 atualizados à data do óbito perfariam R$ 126.448,38. Nesse caso, o valor a constar no plano de partilha (a parcela que não se comunicou à Claudete, mas à Mônica, sendo bem comum em relação a esta) é a diferença entre o saldo da data do óbito, R$ 181.985,04, e R$ 126.448,38, qual seja, R$ 55.536,66. Voltando à distinção de fls. 535/544, I, 4 e IV, esse valor é o que constará no plano de partilha de forma abstrata na medida em que o que se partilha é o valor dos bens à data do óbito. Não é esse valor, no entanto, que será efetivamente distribuído aos herdeiros findo o inventário - e sim a diferença entre o saldo atual da conta judicial e os R$ 59.997,34 (mais rendimentos) que serão primeiro sobrepartilhados no divórcio. Fls. 1.022/1.024: Realmente, o prazo para a inventariante cumprir fls. 931/933, 4, decorreu em branco. O descumprimento sucessivo de prazos, no caso deixando-se de fornecer informações e documentos essenciais para o seguimento do inventário, impõe a sua remoção do cargo, de ofício, na forma do art. 622, inciso II, do CPC. Nomeio no lugar Raquel Petroni, valendo a presente decisão, assinada digitalmente, como certidão de inventariante. A inventariante removida Mônica tem o dever de dar cumprimento ao art. 622 do CPC, sob pena das sanções nele previstas: "Art. 625. O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados." Fls. 947/957: Rejeito em parte a impugnação da herdeira e ora inventariante Raquel, pelo seguinte. A forma de partilha dos bens do espólio foi decidida de forma clara a fls. 283/286, 1, e reiterada, dessa vez de forma singularmente considerada, a fls. 535/544, I. Só se reverá quais bens serão ou não meados/herdados pela companheira supérstite, em qual proporção, e qual valor lhes atribuir, se essas determinações forem reformadas por instância superior. Indefiro a reserva de bens em função da pendência da ação penal citada por não haver fundamento legal a tanto. Quanto às dívidas do espólio contraídas antes do falecimento, deverão mesmo ser incluídas no plano de partilha. Sobre as despesas posteriores, inclusive as funerárias, reporto-me a fls. 535/544, II. Por fim, caberá à herdeira, agora inventariante, trazer a doação feita a Carlos à colação como entender adequado, o que se sujeitará ao contraditório do mesmo e de Mônica e, então, à deliberação do juízo, oportunamente. Isso posto, traga a inventariante: i) últimas declarações e plano de partilha em conformidade com as determinações judiciais; ii) cópia do alvará de táxi, informando seu valor e data de aquisição. Prazo: 10 dias, que poderão ser dilatados caso seja necessária alguma providência judicial para ii. Int. - ADV: LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), LUCINEIA ROSA DOS SANTOS (OAB 107294/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP), RAQUEL PETRONI (OAB 483674/SP)

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Processo nº 1500998-77.2024.8.26.0348

ID: 300301268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500998-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDENAURA DA SILVA PRÁ LAURENTINO

Intimação

Advogados:

DANIELLE MARIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CASIMIRA FRANCISCO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500998-77.2024.8.26.0348 - Termo Circunstanciado - Ameaça - LEIDENAURA DA SILVA PRÁ LAURENTINO - 1.A- Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolu… Processo 1500998-77.2024.8.26.0348 - Termo Circunstanciado - Ameaça - LEIDENAURA DA SILVA PRÁ LAURENTINO - 1.A- Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) designo audiência preliminar virtual para o dia 04 de agosto de 2025, às 14h00min, ocasião em que será tentada a composição civil entre as partes.NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. 1.B- Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o sistema da Lei 9.099/95, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganharam com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática na Comarca de Mauá mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 2-INTIME(M)-SEa(a) autor(a) dos fatose a vítimaacima identificado(a) para comparecer à audiência preliminar, prevista no artigo 74da Lei 9099/95POR MANDADO. Caso já disponibilizados e-mails ou números de telefone celular doautor do fatoe da vítima, além da intimação por mandado, deverá ser encaminhado o link eQRCodepara acesso à audiência. Caso não haja informações de e-mail ou de telefone celular, proceda-se, conforme item17abaixo. Impossibilitado cumprimento pelo Cartório para envio de mensagem telefônica,taldeverá ser procedido pelo oficial de Justiça,devendo, nesse caso, constar do mandado o "QRCode"eo link de acesso à audiência virtual pela ferramenta MicrosoftTeams(COMUNICADO CG nº 666/2020 CPA 2020/46635). 3- Fica admitida a intimação por hora certa, desde que, evidentemente, se convença o oficial de Justiça que oautor do fatose oculta para não receber o ato de comunicação. A possibilidade de citação por hora certa está consolidada, conforme ENUNCIADO 110 do FONAJE (No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa - XXV Encontro - São Luís/MA). 4- No caso de impossibilidade de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento àteleaudiência,o(a) senhor(a), poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do Juizado Cível e Criminal do Fórum de Mauá, nadata e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 5-SE O RÉU, VÍTIMA OU TESTEMUNHA NÃO PUDEREM COMPARECER À AUDIÊNCIA PELO MODO TELEPRESENCIAL, DEVERÁ JUSTIFICAR POR E-MAIL SUA IMPOSSIBILIDADE, EM ATÉ 1 DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE TER COMO CONSIDERADA VÁLIDA A AUDIÊNCIA E SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. 6-Caso a parte não tenha advogado constituído, um advogado plantonista irá assisti-lo na audiência, o qual deverá informar seu e-mail profissional nos autos. 7-Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet que tenha câmera e microfone. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 8- Funciona assim: O(A) senhor(a) receberá um e-mail ou mensagem de WhatsApp com um linke"QRCode", contendo o dia e horário da audiência. Nesse caso, basta no dia da audiência clicar no link ou captar a imagem pelo celular (se disponível a função).Se intimado por Oficial de Justiça haverána cópia do mandado que lhe foi entreguehaveráum link e "QRCode"com acesso à audiência virtual pela ferramenta MicrosoftTeams. Caso o aparelho celular tenha leitor deQRCode, bastará captar a imagem pelo celular. Caso contrário, conseguirá utilizar o link, copiando para seu aparelho exatamente o endereço que lhe foi passado, tudo a ser utilizado apenas no dia de sua audiência. Caso tenha dificuldade para copiar o link, basta mandar e-mail com antecedência mínima de 1 dia de sua audiência para (mauajec@tjsp.jus.bre/oucolocar endereço do escrevente que cumpre o processo), mencionando, no campoassunto,onúmero do processo, o dia, o mês, o ano e o horário de sua audiência, fazendo pedido para remessa. Recebido o linkeQRCodepor e-mail ou mensagem de celular, em um caso ou outro, não é necessário responder. É recomendável baixar a ferramenta MicrosoftTeams, a qual é de graça. No e-mail ou mensagem com a data e horário de sua audiência será encaminhando manual para acesso. 9-O(a) senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 10- A audiência virtual é feita na presença do Juiz, do Promotor de Justiça, de seu Advogado ou de um advogado plantonista e tudo será documentado com segurança. 11- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no 2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência é obrigatória. 12- A audiência evita riscos à saúde de todos. E a audiência, seja presencial ou não, será realizada. 13- No dia da audiência, o(a) senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 14- Quando acessar o link encaminhado, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado lobby. Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. Lembra-se que o Advogado terá acesso ao e-mail ou número de telefone doautor do fatopara qualquer tipo de contato previamente à audiência. 15- Adverte-se que, iniciada a audiência, NÃO será concedido prazo suplementar para instalação de qualquer suporte para acesso ao sistema. 16- Dúvidaspoderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 17- Cumpra-se com URGÊNCIA no prazo de cinco dias, ou pelo PLANTÃO, caso seja necessário (Observem os prazos necessários para cada um deles). 18-Caso ausentes informações sobre e-mail e número de celular do autor do fato e vítima(s), deverá constar do mandado que o Senhor oficial de Justiça deverá colhê-los no ato da intimação,devendo, ainda, constar do mandado o "QRCode"elink de acesso à audiência virtual pela ferramenta MicrosoftTeams(COMUNICADO CG nº 666/2020 CPA 2020/46635). 19-(constar nos casos art. 28)Considerando-se que já realizada o laudo químico toxicológico (fls. ), bem como por ter sido retirado material paracontraperícia, determino a incineração da droga, conforme Provimento nº 45/2018, com as cautelas de praxe. Oficie-se à Autoridade Policial. 20- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 21- Int. Ciência ao M.P. VIA ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ DE MANDADO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa acima. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ALEX CASIMIRA FRANCISCO PRADO (OAB 419601/SP), DANIELLE MARIANA ALVES (OAB 397663/SP)

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Processo nº 1007656-77.2024.8.26.0348

ID: 324439201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007656-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL MAUá SA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007656-77.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Brk Ambiental Mauá Sa - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Paulo Fernandes de Souza contra Brk Ambiental M… Processo 1007656-77.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Brk Ambiental Mauá Sa - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Paulo Fernandes de Souza contra Brk Ambiental Mauá Sa e outros, alegando, em síntese, que residiu no imóvel situado na Rua Manoel Bandeira, nº 523 A, no bairro Jardim Miranda D'Aviz, Mauá/SP, por aproximadamente 20 anos, quando precisou se mudar no ano de 2006 devido a uma transferência de emprego, retornando em agosto de 2023. Prossegue narrando que, antes de se mudar, solicitou à empresa fornecedora do serviço de água a retirada do relógio para evitar que seu irmão utilizasse o serviço na sua ausência. Relata que, ao retornar e tentar reativar o fornecimento de água, foi informado pela BRK que existem contas de água em atraso, motivo pelo qual a empresa negou a religação do hidrômetro de sua titularidade. Sustenta também que as dívidas pendentes estão relacionadas ao consumo de água registrado no hidrômetro utilizado por seu irmão, José, na casa de número 517, e que requereu a ligação de água separada em seu nome. Contudo, não houve resposta por parte da requerida acerca da solicitação. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine à parte ré o restabelecimento do fornecimento de água em seu nome, instalando nova ligação/hidrômetro individualizado, bem como que as requeridas sejam impedidas de cobrar débitos pretéritos referentes à ligação de água do imóvel em comento - Rua Manoel Bandeira, nº 523-A. Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/65. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 83/85. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, diante do tempo decorrido desde o retorno do autor para o imóvel em comento (agosto de 2023) e a solicitação do restabelecimento do fornecimento de água, requerida no início de 2024, conforme fls. 37/43, não se vislumbra risco de dano de difícil reparação em que se aguarde ao menos o estabelecimento do contraditório. Além disso, os fatos são controvertidos, tendo em vista a resposta da BRK de que o imóvel possui o abastecimento de água interrompido por falta de pagamento das faturas desde o dia 22/05/2019 (fls. 40/43). Por mais que o autor afirme que os débitos decorrem da utilização do serviço por seu irmão, salvo engano, não há nos autos prova de que solicitou a retirada do relógio da residência quando se mudou para Guarulhos. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, cite-se a requerida Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por carta. Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se o autor pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013670-77.2024.8.26.0348" – Página 24 de 24

Processo nº 1013670-21.2024.8.26.0011

Processo nº 1500998-77.2024.8.26.0348

Processo nº 1007656-77.2024.8.26.0348